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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Publicação
19/04/2011, 18/04/2011. DEJT. Página 91. Boletim: Não.
Relator
Denise Alves Horta
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-3_AGR_00714200603803008_c41dc.pdf
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Inteiro Teor

AGRAVANTE:

AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA - UFJF

AGRAVADOS: 1) VALTENCIR ESTEVÃO SOARES

2) BEL LIMP CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA.


EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - COISA JULGADA - ALCANCE DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – MULTA DO ART. 467 DA CLT. Nos termos do parágrafo 1º, do artigo 879, da CLT, os cálculos de liquidação devem ser elaborados com base nos limites da execução fixados pelo título jurídico exeqüendo. Desse modo, constando no comando sentencial, que transitou em julgado, determinação expressa quanto à responsabilidade da tomadora pelo pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT, bem assim a sua responsabilização subsidiária em caso de inadimplemento da prestadora de serviços, indiscutivelmente que tal condenação encontra-se sob os efeitos da coisa julgada, não sendo passível de alteração no momento processual em voga. Além disso, não se viabiliza, por meio da via estreita administrativa da requisição de pequeno valor (RPV), o reexame da matéria impugnada alusiva ao alcance da responsabilidade subsidiária, mormente quando a insurgência da agravante não se direciona à configuração de erro e/ou inexatidão material havidos na conta, hipóteses viáveis de revisão, a teor das disposições contidas na OJ nº 02, do Tribunal Pleno do c. TST e no artigo 11, da ordem de serviço VPADM nº 1/2008 deste Regional.


Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de agravo regimental interposto contra a decisão proferida pelo Exmo. Desembargador Presidente deste eg. Tribunal Regional, em sede de requisição de pequeno valor (RPV), em que figuram, como agravante, UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA – UFJUF, e como agravados, 1) VALTENCIR ESTEVÃO SOARES e 2) BEL LIMP CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA.


RELATÓRIO


A UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA – UFJF, pela Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais, na qualidade de responsável subsidiária pelo débito trabalhista objeto da requisição de pequeno valor (RPV), que se processa nos autos da ação trabalhista autuada sob o nº 00714-2006-038-03-00-8, ajuizada por VALTENCIR ESTEVÃO SOARES, em face da empresa BEL LIMP CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA. e, também, em desfavor da ora agravante, todos qualificados, interpõe agravo regimental (f. 230/234) contra a decisão de f. 227/229, prolatada pelo Exmo. Desembargador Presidente deste eg. Tribunal Regional, que indeferiu, em parte, a impugnação à conta apresentada pela UFJF (f. 215/222).

No caso, a agravante argui, sem honra de preliminar, a nulidade da decisão, por negativa de prestação jurisdicional. Sustenta que a decisão agravada lhe resulta prejuízos, “na medida em que afasta a prestação jurisdicional e deixa de apreciar os indicados erros materiais que impedem a liquidação do julgado e/ou as nulidades que viciam o feito (...)” (f. 231). Insiste na exclusão da multa do artigo 467 da conta de liquidação e na responsabilidade de terceiro grau do ente público tomador de serviços. Argumenta, em síntese, que não deve arcar com a aludida multa, tendo em vista a atual redação do referido preceito legal, atribuída pela Medida Provisória nº 2.180-35 de 24.08.2001, e que há necessidade de citação da responsável principal e dos seus sócios, para viabilizar a ação de regresso pela Fazenda Pública.

Mantida a decisão agravada, determinou-se a remessa dos autos à Diretoria da Secretaria de Cadastramento Processual e Distribuição de Feitos da 2ª Instância, para distribuição do presente agravo regimental, nos moldes do artigo 167 do Regimento Interno deste Regional (despacho de f. 235).

Nos termos do artigo 168, inciso II do citado Regimento, foi concedido aos agravados o prazo sucessivo de oito dias para, querendo, apresentarem contraminuta (f.237) .

Intimados, os agravados deixaram decorrer o respectivo prazo (certidão de f. 237-v.).

O Ministério Público do Trabalho, por meio do parecer de f. 240/241-v, da lavra do d. Procurador Arlélio de Carvalho Lage, “manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do Agravo Regimental, na forma da fundamentação” e pela “aplicação à agravante de multa no importe de 20% sobre o valor atualizado do débito, nos termos do artigo 601 do Código de Processo Civil em proveito do credor” (f. 241-v).

É o relatório.


VOTO


JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE


Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo regimental.

Registre-se, outrossim, que o agravo foi processado nos autos da própria ação trabalhista, encontrando-se presentes as peças necessárias ao seu exame.


JUÍZO DE MÉRITO


NULIDADE DA DECISÃO, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL


A agravante argui, sem honra de preliminar, a nulidade da decisão, por negativa de prestação jurisdicional. Sustenta que a decisão agravada lhe resulta prejuízos, “na medida em que afasta a prestação jurisdicional e deixa de apreciar os indicados erros materiais que impedem a liquidação do julgado e/ou as nulidades que viciam o feito (...)” (f. 231).

Todavia, não lhe assiste razão.

Pela leitura da decisão agravada (f. 227/229), conclui-se que não pode ser acolhido o eriçado, considerando-se que dela constam os fundamentos de fato e de direito que embasam o indeferimento parcial do pleito formulado na impugnação ofertada pela executada, ora agravante, em nítida conformidade com o disposto no artigo 93, inciso IX, da CF/88, não se vislumbrando, na espécie, a suposta ausência de prestação jurisdicional.

Pontue-se, ainda, que as impugnações suscitadas no agravo em relação à nulidade e/ou inexigibilidade da execução, incluindo a insurgência contra a condenação subsidiária da agravante, encerram discussão de fundo, meritória.

Rejeito.


ALCANCE DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – EXCLUSÃO DA MULTA DO ART. 467 DA CLT DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO – RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO GRAU


Consoante relatado, a agravante pretende seja excluída da conta de liquidação a multa do artigo 467 da CLT, invocando a atual redação do referido dispositivo legal, atribuída pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001. Defende que a referida multa é inaplicável à Fazenda Pública. Outrossim, insiste em que sejam esgotados os meios de execução em relação à devedora principal e seus sócios, pontuando que, na hipótese vertente, não teriam sido eles regularmente citados na fase de execução e que não se pode transformar, à revelia da lei, a responsabilidade subsidiária em solidária.

Porém, razão alguma assiste à agravante.

Inicialmente, faz-se, por pertinente, um breve relato dos principais atos processuais ocorridos no feito.

A UFJF, ora agravante, na sentença, foi condenada subsidiariamente a pagar ao reclamante, ora agravado, entre outras verbas, a multa do artigo 467 da CLT (f. 74/78).

No acórdão proferido no recurso ordinário interposto pela UFJF, a condenação de origem foi mantida em sua quase integralidade, sendo o apelo provido parcialmente, apenas para limitação da taxa de juros a 0,5% a.m. (f. 102/107).

No que respeita às verbas deferidas e ao alcance da responsabilidade subsidiária, constaram do acórdão do Regional, entre outros, os seguintes fundamentos:


Como se vê do decisum (f. 74/78), a primeira ré (BEL LIMP) foi condenada a pagar ao autor as seguintes parcelas: saldo salarial julho/06; aviso prévio indenizado; 13º salário/06; férias + 1/3; FGTS +40%; multa do parágrafo 8º do art. 477; acréscimo de 50% previsto no art. 467/CLT; diferença salarial e reflexos; diferença de adicional de insalubridade e reflexos no FGTS + 40%; multa da cláusula 66/CCT. Portanto, a responsabilidade subsidiária alcança todas as obrigações contratuais de natureza pecuniária da devedora principal, uma vez que a Súmula nº 331, IV, do TST, ao estabelecer a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, não faz qualquer distinção sobre o tipo de obrigação trabalhista que não foi cumprida ou sobre o grau de participação da responsável subsidiária nos fatos que ocasionaram o descumprimento de tais obrigações. Se inadimplente a devedora principal, frise-se, incumbe à devedora subsidiária arcar com o pagamento de todas as parcelas objeto da condenação, inclusive multas convencionais de caráter punitivo.”


O recurso de revista interposto pela UFJF teve o seu seguimento denegado (f. 121/123), o mesmo ocorrendo quanto ao agravo de instrumento interposto com o fito de destrancá-lo (f. 187).

Frustradas as tentativas de se executar a primeira reclamada, BEL LIMP LTDA., e não tendo a UFJF exercido o seu direito ao benefício de ordem, determinou-se o prosseguimento da execução também em face desta (f. 168, 173, 177, 180, 192/195, 198).

Regularmente citada (mandados de f. 199/199-v e 209/209-v), a UFJF deixou transcorrer “in albis” o prazo para interposição de embargos à execução (f. 210).

Remetidos os autos à Assessoria de Precatórios, para processamento da requisição de pequeno valor, foram eles recebidos nos termos do despacho de f. 213 e a conta de liquidação atualizada (f. 214).

A UFJF apresenta impugnação aos cálculos, pretendendo a aplicação dos juros de 0,5% ao mês e a exclusão da multa do artigo 467 da CLT, ressalvando, outrossim, à f. 222, que a UNIÃO FEDERAL somente responderá pela obrigação de pagar as parcelas do título executivo judicial, depois de esgotados os bens dos devedores principais e seus sócios.

O pleito foi parcialmente deferido na decisão agravada para fixar a incidência de juros de mora nos moldes assinalados às f. 228/229.

Pois bem.

Como se depreende do supra relatado, dúvidas não pairam de que a condenação da UFJF, ora agravante, ao pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT, bem assim a sua responsabilização subsidiária em caso de inadimplemento da prestadora de serviços BEL LIMP, devedora principal, efetivamente ocorrido, encontram-se sob o manto da coisa julgada.

Ainda, verifica-se que a agravante deixou transcorrer “in albis” o prazo que lhe fora assinado para a oposição de embargos à execução, pelo que se afigura preclusa a sua pretensão de alteração da conta de liquidação, para supressão de verba objeto de condenação e de ver declarada a sua responsabilização em terceiro grau.

Acrescente-se que, como se pronunciou o MPT, em seu circunstanciado parecer, “a agravante foram concedidas várias oportunidades para exercer o contraditório e ampla defesa, permanecendo inerte, contudo no momento processual adequado para suscitar eventuais irregularidades processais, dentre os quais, o esgotamento ora questionado.” (f. 241).

Neste passo, impende ainda assinalar que, ao revés do que sustenta a agravante, houve a efetiva citação da devedora principal para o pagamento do débito em execução, conforme se verifica às f. 173 e 198.

Não fora isso, como se extrai do processado, as insurgências da agravante não se direcionam à configuração de erro e/ou inexatidão material havidos na conta e passíveis de revisão, a teor das disposições contidas na OJ nº 02, do Tribunal Pleno do c. TST e no artigo 11, da ordem de serviço VPADM nº 1/2008 deste Regional.

Confiram-se os termos das citadas normas:


A Orientação Jurisprudencial n. 02 do Pleno do c. TST assim dispõe:


PRECATÓRIO. REVISÃO DE CÁLCULOS. LIMITES DA COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DO TRT. O pedido de revisão dos cálculos, em fase de precatório, previsto no art. 1º-E da Lei n. 9.494/1997, apenas poderá ser acolhido desde que: a) o requerente aponte e especifique claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto, pois do contrário a incorreção torna-se abstrata; b) o defeito nos cálculos esteja ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; e c) o critério legal aplicável ao débito não tenha sido objeto de debate nem na fase de conhecimento, nem na fase de execução.


Por seu turno, a Ordem de Serviço VPADM n. 01/2008, deste Regional,

em seu artigo 11, estabelece:


A Vice-Presidência Administrativa poderá corrigir, de ofício ou a requerimento das partes, inexatidões materiais ou retificar erros de cálculos, vinculados à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial, desde que o critério não haja sido objeto de debate na fase de conhecimento nem na fase de execução.

§ 1º Caberá à parte interessada apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante correto.

§ 2º Não constitui erro material o equacionamento de critérios duvidosos de cálculo.

§ 3º A ocorrência de anatocismo poderá dar ensejo à revisão do cálculo, por ofender diretamente a lei e a moralidade administrativa.”


Assim, as impugnações apostas no agravo regimental não comportam reexame na via estreita administrativa da requisição de pequeno valor (RPV).

Portanto, sob qualquer ângulo que se examine a matéria, falece razão à agravante.

No mais, quanto aos julgados transcritos (f. 232/233), nada obstante o respeitável entendimento que encerram, não possuem efeito vinculante.

Nestes termos, nego provimento ao agravo regimental, não se afigurando, na espécie, o menor indício de vulneração às normas contidas nos artigos , incisos XXXV, LIV e LV da Constituição Federal.


LITIGAÇÃO DE MÁ FÉ


O Ministério Público do Trabalho pugna pela aplicação à agravante de multa no importe de 20% sobre o valor atualizado do débito em execução, nos termos do artigo 601 do Código de Processo Civil, em proveito do credor. Argumenta, em suma, que a UFJF vem se opondo injustificadamente à execução, tentando reverter, na esfera administrativa, matéria já transitada em julgado.

Ao exame.

De fato, ofende, evidentemente, a lealdade processual, a parte que, insistentemente, colima criar incidentes manifestamente infundados, buscando reabrir a discussão sobre questões já preclusas, a cada oportunidade de manejar um novo instrumento processual, como sucedeu na hipótese em apreço. Isso, pois, traduz oposição maliciosa à execução.

Dessarte, a aplicação da pena processual, por malferimento da lealdade processual, busca, na verdade, assegurar o sistema constitucional, quando é, insistentemente, atacado pela parte devedora, que cria estratagemas protelando a satisfação do direito já reconhecido. Diga-se, pois, que, evidentemente, a Constituição Republicana de 1988 assegura o contraditório, a ampla defesa, a fundamentação das decisões, mas, igualmente, contempla a efetividade da jurisdição, como garantia de todo jurisdicionado a um provimento jurisdicional adequado, justo, efetivo, realizável no mundo dos fatos, e em tempo razoável. A dimensão temporal do processo, ademais, é, hoje, também, garantia expressa na Constituição Republicana, por ocasião do desvelamento oportunizado pela Emenda Constitucional n. 45, ao inserir, no art. , o inc. LXXVIII, a seguinte dicção: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." A imposição de multa, expressamente prevista no sistema processual, por certo, é um desses meios que tem em vista preservar a celeridade do processo contra incidentes infundados.

Registre-se que o prejuízo à parte é legalmente presumido, porquanto a lei impõe a aplicação da sanção. E, pois, se é prevista na lei a multa, afigura-se claro que não se pode alegar ofensa ao inc. II do art. da CR/88.

Portanto, incide a agravante no disposto no art. 600, II, do CPC, pelo que, em sintonia com o parecer exarado pelo MPT, aplico-lhe multa sobre o valor atualizado do débito em execução, nos termos do art. 601 do CPC, revertida em proveito do exeqüente, ora agravado, porém, no patamar de 10%, consoante o entendimento desta Relatora.

Todavia, a d. maioria adotou o posicionamento de que a multa em comento deve ser fixada à razão de 20% do valor atualizado do débito em execução, termos em que se houve a condenação,vencida, no aspecto, esta Relatora.

CONCLUSÃO


Conheço do agravo regimental; no mérito, rejeito a arguição de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, e nego-lhe provimento. Aplicou-se à agravante multa de 20% sobre o valor atualizado do débito em execução, nos termos do art. 601 do CPC, em proveito do exeqüente, ora agravado, vencida parcialmente esta Relatora.


FUNDAMENTOS PELOS QUAIS,


O Egrégio Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária hoje realizada, julgando o presente processo, decidiu, à unanimidade de votos, conhecer do Agravo Regimental; no mérito, sem divergência, rejeitar a arguição de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional; por maioria, negar-lhe provimento, aplicando à agravante multa de 20% sobre o valor atualizado do débito em execução, nos termos do art. 601 do CPC, em proveito do exequente, ora agravado, vencidos parcialmente os Exmos. Desembargadores Emília Facchini, José Miguel de Campos e Jales Valadão Cardoso, que não aplicavam a multa; os Exmos. Desembargadores Antônio Álvares da Silva e Bolívar Viégas Peixoto, que a aplicavam em dobro; os Exmos. Desembargadores Cleube de Freitas Pereira, Alice Monteiro de Barros, Heriberto de Castro, Denise Alves Horta, Luiz Ronan Neves Koury, Lucilde D´Ajuda Lyra de Almeida e Paulo Roberto de Castro e os MM. Juízes convocados João Bosco Pinto Lara, Paulo Maurício Ribeiro Pires, Olívia Figueiredo Pinto Coelho, Carlos Roberto Barbosa e Vitor Salino de Moura Eça, que aplicavam multa de 10%.


Belo Horizonte, 07 de abril de 2011.



DENISE ALVES HORTA

Desembargadora Relatora



EMÍLIA FACCHINI

Desembargadora Presidente


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