Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - MANDADO DE SEGURANCA: MS XXXXX-28.2010.5.03.0000 XXXXX-28.2010.5.03.0000 - Inteiro Teor

TRT-MS- /01

IMPETRANTES: RENATA APARECIDA RIBEIRO E OUTROS

IMPETRADO: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE PATROCÍNIO

LITISCONSORTES: VANDERLEI GONÇALVES DO PRADO E OUTROS

EMENTA: CONCURSO DE CREDORES. O art. 711 do CPC deve ser interpretado em consonância com os incisos II e IIIdo parágrafo único dos arts. 29 e 187, respectivamente, da Lei 6.830/80 e do CTN, bem como com o art. 962 do CCB, este expresso no sentido de que “quando concorrerem aos mesmos bens, e por título igual, dois ou mais credores da mesma classe especialmente privilegiados, haverá entre eles rateio proporcional ao valor dos respectivos créditos, se o produto não bastar para o pagamento de todos”.

RELATÓRIO

Renata Aparecida Ribeiro e outros, qualificados na inicial, impetraram o presente mandado de segurança contra ato do juízo da Vara do Trabalho de Patrocínio, que ao realizar o rateio do produto arrecadado na praça de bem imóvel de um dos devedores nos processos originários não observou a ordem cronológica das penhoras, ferindo-lhes direito líquido e certo. Requereram concessão de liminar para suspender a liberação de valores, requerendo, também, gratuidade judiciária. Deram à causa o valor de R$30.000,00, juntando procuração e documentos.

Admiti o processamento da ação e concedi a liminar (fl. 80).

Os litisconsortes não se manifestaram.

O juízo impetrado prestou as informações de fls. 173/174.

O Ministério Público do Trabalho, por intermédio da dra. Maria Magdá Maurício Santos, opinou pelo conhecimento e pela denegação da segurança (fls. 205/206).

V O T O

Os impetrantes não fazem parte do processo em que o rateio por eles questionado foi determinado, daí só poderem nele recorrer na qualidade de terceiro, circunstância que não obsta o manejo do mandado de segurança, a teor da Súmula 202 do STJ.

É certo que após a impetração aviaram também agravo de petição tratando da mesma matéria, todavia o processo foi suspenso, na origem, até o julgamento desta ação.

Portanto, conheço do mandado de segurança.

E o fazendo, concedo-a parcialmente, pois independentemente da ordem cronológica dos arrestos, das penhoras ou do registro deles no cartório imobiliário, tratando todas as execuções em tela de crédito trabalhista, de igual preferência, portanto, o produto proveniente da alienação do imóvel deve ser distribuído a todos os credores proporcionalmente ao crédito de cada um, critério mais consonante com o princípio da equidade, mormente tendo em conta a inexistência de outros bens.

Esta é a melhor interpretação do art. 711 do CPC, se se atentar para o disposto nos incisos II e IIIdo parágrafo único do art. 29 da Lei 6.830/80, aplicável subsidiariamente à execução trabalhista (CLT, art. 889), que repetem as disposições dos incisos II e IIIdo parágrafo único do art. 187 do CTN.

No mesmo sentido dispõe o art. 962 do CCB, elucidativo e didático:

Quando concorrerem aos mesmos bens, e por título igual, dois ou mais credores da mesma classe especialmente privilegiados, haverá entre eles rateio proporcional ao valor dos respectivos créditos, se o produto não bastar para o pagamento de todos.

ISTO POSTO,

Conheço do mandado de segurança e concedo parcialmente a ordem para determinar ao juízo impetrado que promova o rateio do produto arrecadado na alienação do imóvel de forma proporcional ao crédito de cada um dos credores trabalhistas com execução já aparelhada. Custas, no importe de R$600,00, calculadas sobre o valor dado à causa, pela União, isenta.

FUNDAMENTOS pelos quais,

O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da 1ª Seção Especializada de Dissídios Individuais, julgou o presente processo e, por maioria de votos, vencidos os desembargadores Anemar Pereira Amaral, Marcelo Lamego Pertence e juiz Marcelo Furtado Vidal, conheceu do mandado de segurança, no mérito, sem divergência, concedeu parcialmente a ordem para determinar ao juízo impetrado que promova o rateio do produto arrecadado na alienação do imóvel de forma proporcional ao crédito de cada um dos credores trabalhistas com execução já aparelhada. Custas, no importe de R$600,00, calculadas sobre o valor dado à causa, pela União, isenta.

Belo Horizonte, 24 de fevereiro de 2011.