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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 0000492-13.2010.5.03.0008 0000492-13.2010.5.03.0008

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
28/02/2011, 25/02/2011. DEJT. Página 113. Boletim: Não.
Relator
Julio Bernardo do Carmo
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-3_RO_00492201000803008_2be19.pdf
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Ementa

MUNICÍPIO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - LEI 8.666 - ADC 16/DF.

O Colendo STF, por maioria, julgou procedente o pedido formulado em ação declaratória de constitucionalidade movida pelo Distrito Federal, para declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 ("Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis."), nos termos do julgamento prolatado na ADC 16/DF. Todavia, a exclusão de responsabilidade subsidiária do ente público é aplicável quando constatado que a Administração foi diligente no dever de fiscalizar a execução do objeto contratual, inclusive no tocante ao cumprimento das obrigações trabalhistas dos empregados da contratada diretamente envolvidos naquela execução. Na espécie, o reclamante não se desincumbiu do seu ônus probatório a contento (art. 818 /CLT e art. 333, inciso I, do CPC), no tocante à comprovação da falha ou da falta de fiscalização pelo órgão público contratante, ora recorrente. Com efeito, não restou comprovada a culpa do 3º. Reclamado pela ocorrência dos prejuízos causados ao autor (artigos 186 e 927 do Código Civil). Nesse diapasão, para não colidir com a diretriz emanada do guardião Maior da Constituição, tampouco criar expectativa ao trabalhador que, futuramente, é frustrada, curvo-me àquele posicionamento e, por tais razões, afasto a responsabilidade subsidiária do Recorrente.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/124316707/recurso-ordinario-trabalhista-ro-492201000803008-0000492-1320105030008