Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX-23.2010.5.03.0049 XXXXX-23.2010.5.03.0049

O artigo 57 da CLT não impede a concessão do adicional noturno ao professor, pois as normas específicas que regulam as condições especiais de trabalho dos professores (artigos 317 a 324 da CLT) não são incompatíveis com as disposições que regulam o trabalho noturno, em especial o disposto no artigo 73 da CLT. Assim, deverá prevalecer a regra geral acerca da concessão desse adicional.