Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 0140000-29.2009.5.03.0098 0140000-29.2009.5.03.0098

Se o motivo adotado pela empresa para despedir o empregado extravasa o ilícito trabalhista (culpa contratual), caracterizando, em tese, ilícito penal, (culpa delitual), dando início ao oferecimento de denúncia e posterior ação penal, não está suspenso o prazo prescricional previsto no artigo 7º, inciso XXIX, da CRFB (teoria da actio nata), devendo a ação trabalhista ser proposta dentro do prazo bienal, pois determinado fato pode caracterizar um ilícito penal sem configurar motivo para justa causa e vice-versa, vale dizer a apuração de um fato na esfera trabalhista independe da apuração na esfera penal. Em suma, o autor não estava condicionado ao término da ação penal para vindicar os direitos de natureza essencialmente trabalhistas e cíveis vindicados na inicial.