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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Setima Turma

Publicação

03/08/2010, 02/08/2010. DEJT. Página 149. Boletim: Não.

Relator

Marcelo Lamego Pertence

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-3_RO_01400200909803009_ab49b.pdf
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Inteiro Teor

Voto 582

Recorrente: Marcelo Luis Ramos Martini

Recorrido: Auto Posto Autorama Ltda.


EMENTA: DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. AÇÃO PENAL. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o motivo adotado pela empresa para despedir o empregado extravasa o ilícito trabalhista (culpa contratual), caracterizando, em tese, ilícito penal, (culpa delitual), dando início ao oferecimento de denúncia e posterior ação penal, não está suspenso o prazo prescricional previsto no artigo , inciso XXIX, da CRFB (teoria da actio nata), devendo a ação trabalhista ser proposta dentro do prazo bienal, pois determinado fato pode caracterizar um ilícito penal sem configurar motivo para justa causa e vice-versa, vale dizer a apuração de um fato na esfera trabalhista independe da apuração na esfera penal. Em suma, o autor não estava condicionado ao término da ação penal para vindicar os direitos de natureza essencialmente trabalhistas e cíveis vindicados na inicial.


Vistos os autos.


RELATÓRIO


A MM. 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis, através da decisão da lavra da Exma. Juíza do Trabalho Simone Miranda Parreiras, às fls. 232/236, cujo relatório adoto e a este incorporo, resolveu acolher a prescrição bienal aduzida por Posto Autorama Ltda. para extinguir o processo aforado por Marcelo Luis Ramos Martini, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC.


O autor interpôs o recurso ordinário de fls. 238/241, visando afastar a incidência da prescrição nuclear.


Contrarrazões oferecidas pelo recorrido às fls. 244/259.

Dispensada a manifestação da d. Procuradoria Regional do Trabalho, eis que não evidenciado interesse público a ser protegido.


É o relatório.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE


Conheço do recurso interposto, porque presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.

VOTO



JUÍZO DE MÉRITO


PRESCRIÇÃO BIENAL


Cuida-se de ação trabalhista proposta por Marcelo Luis Ramos Martini, cujo contrato de trabalho extinguiu-se em 20/01/2006, por justa causa aplicada pelo empregador, sob a alegação de prática de furto de combustível, o que desencadeou o processo penal de nº 022306195639-5, o qual tramitou pela 3ª vara criminal de Divinópolis, sendo o autor, ao final, absolvido, nos termos da sentença de fls. 10/14.


Ocorre que a presente ação trabalhista somente fora distribuída em 07/10/2009, fora, portanto, do prazo bienal constitucional, conforme art. , inciso XXIX, da CR/88, o que levou o Juízo a quo a acolher a prescrição nuclear, extinguindo o com resolução de mérito, com o que o autor discorda, ao fundamento de que houve interrupção do prazo prescricional em virtude do processo penal que respondera no Juízo penal.


Sem razão.


O fato de o suposto ilícito ter desencadeado o oferecimento de denúncia, tendo o autor respondido processo na esfera criminal não tem condão de interromper a prescrição bienal para propositura da ação trabalhista.


Um ilícito penal pode perfeitamente não corresponder a um ilícito trabalhista e vice-versa, este é o motivo pelo qual não haveria de se cogitar na possibilidade de existirem decisões conflitantes. Vale dizer, a responsabilidade criminal independe da trabalhista, especialmente porque está é contratual e aquela é delitual.


Logo, a ação penal diz respeito, tão somente, ao direito do Estado-Juiz de apurar quanto ao cometimento do ato ilícito, mas não está capitulada como causa de interrupção ou suspensão da prescrição trabalhista.


No caso em tela, não há dúvida que a actio nata ocorreu no momento em que o contrato de trabalho foi encerrado, ou seja, em 20/01/2006, com a acusação de furto e encerramento do contrato por justo motivo.


No caso destes autos a incidência da extintiva temporal é ainda mais contundente se pensarmos que grande parte dos pedidos vindicados na inicial não guardam relação alguma com a existência da sobredita ação penal, como, verbi gratia, o pedido de pagamento de saldo de salário (item F da fl. 04).


A prescrição é a trabalhista e está irremediavelmente consumada, sob a ótica do artigo , inciso XXIX, da CRFB.


Este é o entendimento da jurisprudência vastamente predominante do C. TST, conforme se infere do seguinte aresto:


PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. AÇÃO PENAL. O prazo prescricional para ação quanto a crédito resultante das relações de trabalho é de dois anos, contados da extinção do contrato de trabalho, na forma do artigo , XXIX, da Constituição Federal. Deixando o reclamante de observar o referido prazo, para aguardar o desfecho de ação de improbidade, na esfera criminal, por certo que se encontra prescrito o seu direito de ação. A hipótese não se identifica como de interrupção ou suspensão do prazo prescricional, nos termos dos artigos 168 a 172 do Código Civil. Recurso de revista provido” (TST-RR-377/2001-005-13-40.3, rel. Milton de Moura França, DJ de 13/02/04).

PRESCRIÇÃO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. I - O marco inicial do prazo prescricional nasce no momento em que ocorreu a suposta lesão, qual seja na resolução do contrato de trabalho por justa causa. II - A ação penal se refere ao direito do Estado de perseguir em juízo o autor da prática infracional, não estando contemplada como causa de interrupção ou suspensão da prescrição, mas atuando como prejudicial externa, determinante da suspensão da ação trabalhista, nos termos do art. 265, IV, a , do CPC, com o objetivo de orientar o desfecho da ação trabalhista, pelo prazo de um ano, na forma do § 5º, findo o qual o juiz trabalhista assumiria competência para enfrentar o pedido, independentemente do decidido no processo penal, em atenção ao princípio da autonomia das jurisdições. III - Assim, o recorrido não estava condicionado ao resultado da ação penal para requerer em juízo a reparação por dano moral, até mesmo porque a absolvição do crime de estelionato não configura, por si só, a ocorrência de ilícito civil praticado pelo empregador, dada a independência entre a jurisdição criminal e civil. Nesse sentido: TST-RR-377/2001-005-13-40.3, DJ 13/2/04, Rel. Min. Milton de Moura França. IV - Assim, ajuizada a ação após decorrido o prazo de dois anos da dispensa por justa causa do recorrido, encontra-se consumada a prescrição. V Recurso conhecido e provido” (TST-RR-161/2003-342-01-00, 4ª Turma, Relator Ministro Barros Levenhagen, DJ 01.8.2008).


Ressalte-se, por oportuno, que a improbidade, como fato gerador de dano moral, deveria ser discutida no âmbito da Justiça do Trabalho, observado o prazo previsto no art. , XXIX, da Constituição Federal, independentemente de solução na esfera criminal. Caso o reclamante pretendesse obter prova mais contudente de sua inocência quanto aos atos criminosos que lhe foram imputados pela reclamada, deveria ajuizar a ação e pleitear a suspensão do processo, com fundamento no art. 265, IV, a , do CPC, o que não fez” (TST-RR-1039/2005-075-03-00, 5ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DJ 06.6.2008).


(...) II - RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - AÇÃO PENAL - TERMO INICIAL. O marco inicial de contagem do prazo prescricional coincide com o momento em que ocorreu a suposta lesão ao direito. Em hipótese na qual a ruptura do vínculo se formaliza por justa causa, a pretexto do cometimento de crime, é da extinção do contrato de trabalho que começa a fluir o biênio de que trata o artigo , XXIX, da Constituição Federal, sendo que a trabalhadora não fica condicionada ao resultado da ação penal para requerer em juízo a reparação pecuniária pelo dano moral decorrente de lhe haver sido imputada a conduta criminosa. Isto porque a ação penal se refere ao direito do Estado de perseguir em juízo o autor da prática infracional, mas não surte o efeito de interromper ou suspender o curso da prescrição, na atual ordem jurídica. De tal modo que, ajuizada a ação após decorrido o prazo de dois anos da dispensa por justa causa do recorrente, encontra-se consumada a prescrição. Recurso de revista conhecido e provido.” (RR-440-78.2006.5.01.0051, Relator Ministro Emmanoel Pereira, 5ª Turma, DEJT 17/4/2009).


No mesmo sentido é a recentíssima jurisprudência daquela mesma Corte Superior:


RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACUSAÇÃO DE ESTELIONATO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. ARTIGO , XXIX, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. Nos termos da jurisprudência dominante desta Corte, tratando-se de pedido de indenização por danos morais e materiais, ao fundamento de que a lesão decorreu da relação de trabalho, não se aplica o prazo prescricional de 20 anos previsto no Código Civil, porquanto o ordenamento jurídico trabalhista possui previsão específica para a prescrição, cujo prazo, que é unificado, é de dois anos contados do dano, conforme estabelecem os artigos , inciso XXIX, da Constituição de 1988 e 11 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. (Processo: RR - 363400-47.2005.5.15.0146 Data de Julgamento: 07/04/2010, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Divulgação: DEJT 09/04/2010).


O mínimo que se esperava do autor para descaracterizar a desídia ou sua inércia, seria a propositura da ação dentro do biênio constitucional e posterior pedido de suspensão do processo, com base no art. 265, inciso IV, a, do CPC, providência que não intentou.


De tal sorte não se detecta violação alguma aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais citados no recurso.


Nada a deferir.

CONCLUSÃO


Conheço do recurso interposto por Marcelo Luis Ramos Martini e, no mérito, nego-lhe provimento.

FUNDAMENTOS PELOS QUAIS,

O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão da 7ª Turma, hoje realizada, unanimemente, conheceu do recurso interposto por Marcelo Luis Ramos Martini e, no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento.


Belo Horizonte, 23 de julho de 2010.

MARCELO LAMEGO PERTENCE

DESEMBARGADOR RELATOR








MLP/SES


Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/124324430/recurso-ordinario-trabalhista-ro-1400200909803009-0140000-2920095030098/inteiro-teor-124324440

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