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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0000592-14.2010.5.03.0025 0000592-14.2010.5.03.0025

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Decima Turma
Publicação
20/07/2010, 19/07/2010. DEJT. Página 124. Boletim: Não.
Relator
Deoclecia Amorelli Dias
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-3_RO_00592201002503000_17dad.pdf
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Ementa

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO.

A Lei Complementar 127/2007 ao revogar o art. 53 e o respectivo parágrafo único, da Lei Complementar 123/2006, não alterou o entendimento de que as empresas optantes pelo SIMPLES encontram-se dispensadas do pagamento da contribuição sindical. Até porque a isenção ao recolhimento encontra-se também versada no § 3º do art. 13 da Lei 123/06, que permanece em plena vigência; segundo referido dispositivo de lei, "as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União (...)". Não se pode ignorar, ainda, que o mesmo art. 13 da Lei 123/06, em seu § 1º, estabelece expressamente quais parcelas não se encontram incluídas na cota única do SIMPLES, dentre as quais não estão contempladas as contribuições sindicais patronais. Outrossim, o Ministério do Trabalho e Emprego se posiciona claramente no sentido de que, mesmo com a revogação do art. 53 da Lei Complementar 123/2006, permanece válida a interpretação da inexigibilidade do recolhimento da contribuição sindical patronal, pelas microempresas e empresas de pequeno porte, optantes pelo SIMPLES. Neste sentido, a Portaria 1.207/2008, MANUAL RAIS, ano base 2008. Por sua vez, a Receita Federal igualmente entendeu pela inserção, no tributo unificado pago pelas empresas inscritas no SIMPLES, da contribuição sindical patronal, conforme se verifica do § 8º do artigo 5º da Instrução Normativa 608/2006; confira-se: "Art. - A pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, na forma do art. 2º e que não se enquadre nas vedações do art. 20, poderá optar pela inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples). § 8º A inscrição no Simples dispensa a pessoa jurídica do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, inclusive as destinadas ao Serviço Social do Comércio (Sesc), ao Serviço Social da Indústria (Sesi), ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), e seus congêneres, bem assim as relativas ao salário-educação e à contribuição sindical patronal" (g.n.). Dessa forma, permanece válida a interpretação quando ainda vigente a Lei 9.317/1996, de não ser exigível o recolhimento pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional das contribuições sindicais estabelecidas no artigo 578 do Texto Celetista.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/124324880/recurso-ordinario-trabalhista-ro-592201002503000-0000592-1420105030025