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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
RO 0022700-90.2009.5.03.0051 0022700-90.2009.5.03.0051
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
09/06/2010, 08/06/2010. DEJT. Página 67. Boletim: Não.
Relator
Monica Sette Lopes
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-3_RO_00227200905103008_93139.pdf
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Inteiro Teor

Recorrente (s): Igreja Presbiteriana de Caratinga e outra (1)
Reinaldo Silveira Prates (2)

Recorrido (s): os mesmos




EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Comprovado que as reclamadas, de forma apressada e leviana, não apenas facilitaram, como também contribuíram para a publicação de reportagens de conteúdo ofensivo, envolvendo o reclamante, imputando-lhe publicamente a prática de ato ilícito, maculando a sua imagem perante a sociedade de Caratinga, é devida a indenização postulada.



Vistos etc.


RELATÓRIO

Ao de f. 314/315, que adoto e a este integro, acrescento que a Exma. Juíza ALINE QUEIROGA FORTES RIBEIRO, da Vara do Trabalho de Caratinga, julgou procedentes, em parte, os pedidos formulados por REINALDO SILVEIRA PRATES em face de IGREJA PRESBITERIANA DE CARATINGA e IGREJA PRESBITERIANA DO BRASIL, na forma do dispositivo de f. 321/322.

Embargos de declaração das reclamadas às f. 323/332, julgados improcedentes às f. 334/334-v.

As reclamadas recorreram às f. 336/355, pugnando pela reforma da decisão.

Depósito recursal e custas processuais recolhidos às f. 356/357.

Contrarrazões do reclamante às f. 362/370, e recurso adesivo às f. 371/381, insurgindo-se contra o não acolhimento do pedido de retorno ao pastorado da igreja e indeferimento de indenização por danos materiais. Pugna pela incidência de juros a partir do ajuizamento da ação.

Contrarrazões das reclamadas às f. 383/389.

Dispensada a manifestação da d. PRT, a teor do art. 82 do Regimento Interno deste Tribunal.

É o relatório.

VOTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE


Conheço do recurso das reclamadas e do apelo adesivo do reclamante, regularmente processados.


JUÍZO DE MÉRITO


RECURSO DAS RECLAMADAS


DANO MORAL


As reclamadas não se conformam com a procedência do pedido de indenização por dano moral, alegando que não têm qualquer responsabilidade no tocante à publicação de reportagens de conteúdo ofensivo envolvendo o autor, conforme ficou demonstrado através da prova oral.

O conceito de responsabilidade no âmbito jurídico está assentado na existência de um dano, que se caracteriza, em termos amplos, com a ofensa perpetrada por uma ação ou omissão que invade de modo negativo a esfera de direitos de alguém, causando-lhe lesão.

Caracterizado o dano ou prejuízo, instala-se a necessidade de reparação ou ressarcimento por parte do agente responsável pelo ilícito, a fim de que se restaure, na medida do possível e do modo mais justo para o lesado, o equilíbrio perdido ou abalado.

No caso, a condenação encontra-se alicerçada na comprovação de que as reclamadas contribuiram para a publicação de matérias sobre o afastamento e posterior exclusão do reclamante da Igreja Prebisteriana do Brasial (2º reclamada), passando informações ao editor do jornal “A Semana” sobre a instauração do procedimento administrativo que resultou no despojamento de seu ministério.

Com efeito, foram coligidos às f. 83/88 cópias das notícias veiculadas a respeito do autor e de outros membros igualmente expulsos das igrejas reclamadas. Note-se que na página inicial do citado jornal, publicado no dia 28.11.2000, a chamada relativa à matéria que informa sobre o, até então, afastamento do reclamante, contém expressa referência a fax enviado à redação daquele periódico pelo Presbitério Leste de Minas, comunicando que o reverendo Joacir Emerick Eler foi punido com a deposição de seu cargo eclesiástico.

Em nota explicativa “ao povo de Caratinga”, publicada no dia 11.02.2001, o Rev. Ildemar de Oliveira Berbert, Presidente do Sínodo Leste de Minas da Igreja Presbiteriana do Brasil, esclarece que a Igreja Presbiteriana Reformada do Brasil, que tem o reclamante como um de seus fundadores: “não possui nenhum vínculo com a Igreja Presbiteriana do Brasil, sendo fundada por um grupo de líderes dissidentes da Igreja Presbiteriana, disciplinados por insubordinação e rebeldia dos mesmos.” (f. 86, g.n.).

Nesse mesmo sentido, a testemunha Raul Oliveira de Miranda, jornalista responsável pelas reportagens, informou que “chegou a ser procurado pelo pastor Roberto Laranjo, da Igreja Presbiteriana, de forma bastante discreta, para que este pastor lhe passasse informações sobre o caso; que os encontros eram regulares; que o pastor Roberto Laranjo manifestou que a Igreja tinha intenção de que as reportagens fossem publicadas;” (f. 306, g.n.).

Saliente-se que tais matérias trazem os fatos que ensejaram a condenação de ex-membros da igreja por crime de falsidade ideológica e a correlação existente entre as punições eclesiásticas a eles impostas.

Pelo exposto, dúvida não há de que as reclamadas, de forma apressada e leviana, não apenas facilitaram, como também contribuíram para a publicação de reportagens de conteúdo ofensivo envolvendo o reclamante, imputando-lhe publicamente a prática de ato ilícito, maculando a sua imagem perante a sociedade de Caratinga, o que enseja o dever de reparar o dano. A conduta das recorrentes ganha contornos ainda mais graves porque, em segunda instância, o autor foi absolvido da acusação de falsidade ideológica que teria motivado as punições institucionais (f. 34/39).

Não é demais ressaltar que o próprio Código de Disciplina da Igreja Presbiteriana do Brasil, dispõe em seu artigo 15 que “Toda e qualquer pena deve ser aplicada com prudência, discrição e caridade, a fim de despertar arrependimento no culpado e simpatia da Igreja.” (f. 60-v, g.n.).

O dano sofrido é evidente, prescindindo de profissionais da área de saúde para atestar a lesão naquilo que é um dos fundamentos da personalidade humana, a honra. Desta forma, e como as penalidades impingidas ao autor tiveram por fundamento a prática de crime, tendo sido ele inocentado na esfera judicial, reputa-se razoável a decisão que reconheceu a nulidade destas punições e determinou a sua retratação pública.

Por outro lado, tenho que o valor fixado em primeiro grau a título de indenização por danos morais (R$100.000,00) mostra-se, de fato, bem acima dos parâmetros normalmente fixados por esta d. Turma para reparar danos até de maior gravidade. Em razão disso, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e, considerando que a retratação pública deferida, com expressa alusão à anulação das penalidades institucionais impostas ao autor, certamente ajudará a recompor o abalo moral causado pelo dano, arbitro à indenização o valor de R$50.000,00.

Dou provimento parcial.


RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE


RETORNO AO PASTORADO DA IGREJA. DANO MATERIAL


O reclamante insurge-se contra a decisão que não acolheu o pedido de retorno aos quadros da igreja e indeferiu o pagamento de indenização por danos materiais, em razão da remuneração que deixou de auferir após o seu afastamento.

Todavia, não lhe assiste qualquer razão.

O reclamante exerceu o ofício de ministro da Igreja Presbiteriana do Brasil, percebendo valores a título de honorários pastorais, como se vê dos documentos de f. 71/76 e 79/82, tendo sido afastado em 1999, em razão dos acontecimentos narrados no tópico anterior. Todavia, é incontroverso que o trabalho prestado em prol da igreja não se traduziu em relação de emprego. Portanto, carece de amparo legal a pretensão do reclamante, pois não há norma legal ou contratual que obrigue as reclamadas a aceitá-lo de volta como pastor. Desta forma, caso pretenda restaurar o ministério junto às igrejas reclamadas, o autor terá que se sujeitar aos procedimentos estabelecidos no Código de Disciplina da Igreja Presbiteriana do Brasil (f. 67).

Por conseguinte, também não há como indenizá-lo pelos valores que deixou de auferir em razão das punições impostas, até porque em 31/10/2000 (f. 230/235 e 241/244) o reclamante ajudou a fundar uma nova igreja (Presbiteriana Reformada do Brasil), ou seja, antes mesmo de seu despojamento do ministério, ocorrido em 01/09/2001, o que explica sua declaração no sentido de que “quando de sua exclusão não tomou qualquer providência a respeito” (f. 254). Esclareça-se, por fim, que a circunstância de o autor não receber qualquer ganho da nova instituição a qual integra é irrelevante para efeito de provimento da indenização postulada, pelas razões acima explicitadas.

Nada a reformar.


JUROS DE MORA


O reclamante pugna pela incidência de juros moratórios a partir do ajuizamento da ação.

Sem razão, a indenização por danos morais é atualizável a partir da publicação da decisão que reconheceu o direito à reparação, conforme determinado em primeiro grau.

Desprovejo.

FUNDAMENTOS PELOS QUAIS

O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua Primeira Turma, preliminarmente, à unanimidade, conheceu de ambos os recursos; no mérito, sem divergência, deu provimento parcial ao recurso das reclamadas para arbitrar em R$50.000,00 (cinquenta mil reais) o valor da indenização por danos morais; unanimemente, negou provimento ao recurso do reclamante. Em face do provimento ora concedido, fica reduzido para R$50.000,00 (cinquenta mil reais) o valor da condenação, com custas no importe de R$1.000,00 (um mil reais), devendo a Secretaria da Vara expedir ofício para que as reclamadas requeiram a devolução do valor recolhido a maior.


Belo Horizonte, 31 de maio de 2010.



MÔNICA SETTE LOPES

RELATORA


LNC/nmfc

Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/124326336/recurso-ordinario-trabalhista-ro-227200905103008-0022700-9020095030051/inteiro-teor-124326346