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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0153600-42.2009.5.03.0026 0153600-42.2009.5.03.0026

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
03/05/2010, 30/04/2010. DEJT. Página 39. Boletim: Não.
Relator
Bolivar Viegas Peixoto
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-3_RO_01536200902603005_19fce.pdf
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Ementa

BANCO DE HORAS. VALIDADE. VIA NEGOCIAL.

Após a edição da Lei n.º 9.601, de 1998, passaram a coexistir dois sistemas de compensação de jornada no ordenamento jurídico trabalhista: o tradicional, de conformidade com o artigo 7.º, XIII, da Constituição da República c/c 59, caput, da CLT e o de compensação anual ou banco de horas, regulamentado no artigo 59, § 2.º, da CLT. Com efeito, neste último sistema, autoriza-se a pactuação de horas complementares a jornada padrão por diversas semanas ou meses, o que gera riscos inevitáveis à saúde e segurança do prestador de serviços, além de reduzir de forma significativa, o seu tempo livre para o descanso e lazer. Por isto, há exigência legal de que o acordo de compensação anual da jornada de banco de horas seja pactuado estritamente pela via negocial coletiva, com ampla participação ativa do sindicato representativo da categoria do obreiro, nunca por acordo individual escrito.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/124327797/recurso-ordinario-trabalhista-ro-1536200902603005-0153600-4220095030026