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18 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00351200704503000 0035100-28.2007.5.03.0045 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TRT-3_RO_00351200704503000_4c8fb.pdf
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RECORRENTE:

RECORRENTES: VALE S.A. E SINDFER – SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIÁRIAS DOS ESTADOS DO ESPÍRITO SANTO E MINAS GERAIS

RECORRIDOS: OS MESMOS





EMENTA: FERROVIÁRIO. HORAS IN ITINERE. O § 1º do art. 238 da CLT não excepciona o regime das horas itinerantes porque trata de assunto diverso, isto é, do tempo gasto pelo ferroviário no deslocamento pela própria ferrovia, em viagens do local ou para o local de término e início da prestação de serviços, e não do percurso entre sua residência até o local de trabalho. Nesse passo, comprovados os pressupostos legais que dão ensejo ao pagamento da parcela disciplinada pelo art. 58, § 2º, da mesma CLT, faz jus o empregado ao seu recebimento.




RELATÓRIO


O juiz José Barbosa Neto Fonseca Suett, da Vara de Aimorés, julgou parcialmente procedente a reclamatória.

As partes interpõem recursos ordinários.

A reclamada, renovando a preliminar de carência de ação por ilegitimidade ativa e, no mérito, insurgindo-se contra a condenação em diferenças de horas extras laboradas, inclusive aos sábados, domingos e feriados, horas in itinere, diferenças de adicional noturno, horas extras noturnas, adicional de periculosidade, contra o pagamento do “acordo viagem maquinista” (auxílio solidão), da “remuneração por desempenho individual”, discordando da aplicação do art. 475-J do CPC, da determinação de recolhimento das contribuições para o custeio dos Riscos Ambientais do Trabalho (antigo Seguro Acidente do Trabalho) devidas à União e do valor atribuído aos honorários periciais.

O sindicato-autor, de forma adesiva, insistindo no pagamento das multas coletivas e dos honorários advocatícios.

Contrarrazões recíprocas às fls. 1.887/1.916 e 1.918/1.924.

As guias de depósito recursal e custas encontram-se às fls. 1.872/1.873.

Dispensado o parecer da Procuradoria Regional do Trabalho.



V O T O


Conheço de ambos os recursos porque próprios, tempestivos e regularmente preparado o patronal.


1. Recurso da reclamada


1.1. Carência da ação


Aduz a reclamada que os pleitos formulados pelo sindicato-autor consistem em direitos individuais heterogêneos, escapando de sua legitimação extraordinária, que se restringe aos interesses difusos e coletivos e individuais homogêneos; não há como provocar a inserção jurídica do presente feito na seara do inciso III do art. da CR, pois como bem define o art. 81 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) são interesses individuais homogêneos aqueles pertencentes a grupo ou categoria de pessoas determinadas ou determináveis, que compartilhem prejuízos divisíveis, situação que não se verifica na espécie; a substituição processual constitui forma excepcional ou anômala de representação, sendo imprescindível a existência de autorização legal, a teor do art. do CPC.

Não se questiona, portanto, a legitimidade do sindicato para a defesa de interesses individuais homogêneos, tema já pacificado no âmbito desta Especializada. Ocorre que, ao revés do que sustenta a reclamada, a noção de homogeneidade dos direitos individuais decorrentes das relações empregatícias vem sendo paulatinamente ampliada pela jurisprudência, reputando-se por origem comum o descumprimento generalizado de determinada regra legal, convencional ou contratual pelo empregador. Com efeito, a identidade das condições de trabalho dos substituídos justifica e recomenda a defesa conjunta e impessoal, porque promovida pelo sindicato, dos fatos constitutivos dos direitos supostamente violados, em que pese à eventual necessidade de apuração quantitativa individualizada de um ou outro (horas extras a partir dos respectivos cartões de ponto, por exemplo). Confira-se, a propósito, a seguinte ementa do TST:


Recurso de Revista. Sindicato. Substituição Processual. Constituição da República, artigo , inciso III. Amplitude. Interesse Individual Homogêneo. Esta C. Turma vem perfilhando o entendimento prevalecente na SBDI-1, de que, em controvérsias relacionadas ao direito de horas extras, intervalo de jornadas e adicional noturno, decorrentes de política trabalhista adotada pela empresa, caracteriza-se a lesão coletiva (direito individual homogêneo), a caber a atuação do sindicato como substituto processual. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 112/2007-099-03-00, 6ª Turma, Rel.: Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DJ – 13.3.09).


Ve-se, pois, que a jurisprudência reconhece a homogeneidade dos direitos postulados na presente ação, estando eles, portanto, abrangidos pela ampla legitimidade conferida aos sindicatos pelo art. , III, da CR.

Rejeito.


1.2. Horas extras


Sustenta a reclamada que não há prova da existência de horas extras sem a correspondente contraprestação, sendo certo que os serviços não são prestados em turnos ininterruptos de revezamento, mas sim em escalas programadas de logística, observando, sempre, a jornada contratual de seis horas.

Notando-se que não há controvérsia quanto ao labor na jornada de seis horas e que os documentos intitulados “realizados” foram considerados em 1º grau, foram deferidas diferenças de horas extras mediante os fundamentos lançados às fls. 1.819/1.822, dos quais se destaca o seguinte excerto:


[...] Impende ainda registrar que independentemente da discussão de caracterização de o labor caracterizar ou não a prestação de trabalho turnos ininterruptos de revezamento de que trata o inciso XIV, do art.º daCF/19888, a reclamada, conforme se verifica da Ficha Funcional dos substituídos, considera sua jornada semanal como de 36 horas, a qual também está prevista nos Acordos Coletivos de Trabalho. Por conseguinte, fica incontroverso que a jornada diária contratual dos substituídos era de 6 horas diárias.

No que toca às diferenças quantitativas de horas extras em prol do reclamante, tomando-se por base os registros nos Controles de Jornada dos autos e a jornada diária de 6 horas e 36 horas semanais, o Perito Oficial, em minudente e fastidioso trabalho (Laudo Pericial Contábil, de fls. 1700/1748), apurou, por amostragem, que remanesce diferenças em prol dos substituídos (cf. Laudo, fls. 1706/1709), diferenças essas que nem mesmo foram contestadas pela reclamada de forma objetiva e específica em sua manifestação sobre o Laudo Pericial Contábil. Aliás, as Planilhas elaboradas pelo Expert, por amostragem (fls. 1736/1748) revelam, de forma altamente inteligível, os complexos horários laborados pelo autor.

No toca que à base de cálculo das horas extras, examinando as Fichas Financeiras, verifico que a reclamada utiliza apenas o "salário-base", quando deveria utilizar a remuneração mensal, consoante entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula nº 264 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho do qual comungo.

Nessas condições, ao tempo em que reputo corretos os Relatórios de Ponto Eletrônico juntados aos autos pela reclamada (fls. 341/407, 520/549, Substituído Pedro Alcântara E. Castro; fls. 620/741, 908/964, Substituído Luiz Cládio Paveze), usualmente denominados de "realizado", julgo procedentes, parcialmente, os pedidos formulados sob os nºs "1, 3, 9, 13" (fls. 35/37) para deferir diferenças de horas extras consideradas como tais as excedentes da 6ª diária e 36ª semanal, de forma não cumulativa, a serem apuradas pelos Controles de Jornada trazidos aos autos pela reclamada, observando-se: (i) o critério posto no art. 242 da CLT; (ii) a redução da hora noturna prevista no art. 73, § 1º da CLT, (iii) acrescentar à jornada apurada diariamente os minutos de horas itinerantes determinadas no tópico próprio, e (iv) as horas de passe apuradas pelos controles de jornada, calculadas essas diferenças pelos seguintes parâmetros: (a) base de cálculo: a remuneração mensal formada pelas parcelas salariais tais como, adicional noturno, adicional de periculosidade, dentre outras habitualmente pagas, nos termos da Súmula nº 264/TST; (b) divisor: 180; (c) os adicionais previstos nos Acordos Coletivos de Trabalho dos autos, observadas as vigências, ou, na falta de norma coletiva, o adicional legal de 50%; (d) dedução dos valores pagos a idênticos títulos, observando-se a Súmula nº 187 do C.TST, aos substituídos Luiz Cláudio Paveze, no período de 13/04/2004 a 21/08/2007 e Pedro Alcântara E. Castro no período de 02/06/2004 a 21/08/2007.

[...]

Quanto às horas extras prestadas em sábados, domingos e feriados, tendo sido determinada a adoção dos adicionais previstos nos Acordos Coletivos de Trabalho, por óbvio que o trabalho realizado nesses dias será contemplado com o adicional respectivo previsto nos instrumentos coletivos, pelo que impõe-se o cálculo global das horas extras em todos os dias trabalhados, de acordo com a jornada laborada, critérios já determinados linhas acima e adicionais normativos, sendo desnecessária a análise do pedido em tópico específico, para não se incorrer em eventual equívoco na apuração das horas extras e reflexos.


Veja-se que a condenação em diferenças de horas extras se pautou em prova pericial realizada especificamente para tal fim, sendo apurada a subsistência de horas extras sem a devida contraprestação, como pontuado na sentença. Demais disso, examinando as fichas financeiras acostadas aos autos, o juízo singular verificou que foi utilizada base de cálculo incorreta, tendo a reclamada considerado o salário-base em vez da remuneração mensal, questões que não foram especificamente enfrentadas nas razões recursais, como exige a Súmula 422 do TST.

Desprovejo.


1.3. Adicional noturno. Hora noturna reduzida


Aduz a reclamada que em relação à hora noturna reduzida e adicional noturno foi inobservado o disposto no inciso XXIX do art. da CR, pois os ACTs estipulam o pagamento do adicional respectivo em percentual superior ao legal, 60%, apto a compensar a desconsideração do § 1º do art. 73 da CLT, à luz da teoria do conglobamento.

Ressaltando-se que não houve deferimento de horas extras decorrentes da hora noturna reduzida, verifica-se da sentença que a condenação em diferenças de adicional noturno não se pautou na desconsideração dos ajustes coletivos mencionados, tendo o juízo singular reputado válidos os ajustes que limitam a jornada noturna das 22h às 5h, o que afasta a aplicação do disposto no § 4º do art. 73 da CLT, e estipulam o pagamento de adicional de 60% englobando a redução de que trata o § 1º dessa mesma norma, decorrendo as diferenças ao título em apreço da adoção de base de cálculo incorreta, como se vê dos fundamentos às consignados às fls. 1.825/1.827, dos quais se destaca o seguinte::


[...] Contudo, a despeito dos pagamentos efetuados pela reclamada a título de adicional noturno, procede a pretensão de diferenças dessa parcela, uma vez que a reclamada a calculou tomando-se por base apenas o salário-base quando deveria utilizar como base de cálculo a remuneração.

Desta forma, julgo procedente, em parte, o pedido n. "4", fl. 36, para condena a reclamada a pagar diferenças do adicional noturno tomando-se por base a remuneração, formada pelo salário-base mais verbas salariais constantes das Fichas Financeiras, incluindo-se o adicional de periculosidade (OJ nº 259/SDI-1/TST, exceto a verba horas extras, aplicando-se o adicional previsto nos Acordos Coletivos de Trabalho, na forma da cláusula específica, deduzindo-se os valores pagos sob o mesmo título,observada a orientação contida na Súmula 187/TST, aos substituídos Luiz Cláudio Paveze, no período de 13/03/2004 a 21/08/2007 e Pedro Alcântara E. Castro, no período de 02/06/2004 a 21/08/2007. [..., sic]


Desprovejo


1.4. Horas in itinere


Discorda a reclamada da condenação epigrafada, alegando que foi desconsiderado dispositivo legal aplicável à categoria dos maquinistas, isso porque o § 1º do art. 238 da CLT dispõe que o tempo gasto pelos empregados integrantes da categoria C entre os locais de repouso e aqueles onde a jornada se inicia ou termina não será computado, situação patenteada no laudo pericial; a condenação implicou desconsideração do princípio da hierarquia das normas e prevalência da norma especial sobre a geral, violando, com isso, o disposto no inciso II do art. e inciso II do art. da CR, art. 214 do CCB e arts. 212, 213, parágrafo único, e 214 da CLT.

A aludida regra, entretanto, não a socorre, pois não trata de horas in itinere propriamente ditas (percurso entre a residência até o local de trabalho), mas do tempo despendido no deslocamento do empregado pela própria ferrovia, em viagens do local ou para o local de término e início da prestação de serviços.

Na espécie, restou incontroverso o fornecimento de condução para o deslocamento dos substituídos das respectivas residências até o local de trabalho.

Realizada a prova técnica, o perito constatou a inexistência de transporte público regular, como pontuado nos fundamentos à fl. 1.825:


[...] Na hipótese vertida nos autos, de conformidade com o Laudo Pericial Contábil (fls. 1700/1754), em Santa Bárbara/MG não há transporte público coletivo regular, do Hotel Karaíba até a Estação, que dista 15 km, gastando nesse trecho, média de 35 minutos na ida e 35 minutos na volta (fl. 1714). Desta forma, sem o fornecimento da condução, não haveria como a reclamada atingir seus escopos econômicos, o que leva à conclusão de que esse tempo no trajeto deve ser considerado como tempo à disposição.

Para o trajeto Vitória/João Neiva não há transporte público entre o horário das 23h11m às 05:39min (cf. fl. 1712) e para o trajeto inverso, não há transporte público entre o horário das 21h01min às 03h24min. Assim, nesses horários sem transporte público, estando os substituídos escalados, o tempo gasto no trajeto deve também ser computado na jornada de trabalho, à inteligência da Súmula nº 90, II, do Colendo TST que adoto, no particular. [..., sic]


Verifica-se, pois, que a caracterização das horas in itinere se deu pela inexistência do transporte público, e não pela insuficiência dele, como se sugere à fl. 1.859. E a reclamada, apesar de insistir em discordar do laudo, não aponta discrepâncias concretas entre a conclusão pericial e a realidade subjacente, não logrando comprovar a alegada existência e/ou compatibilidade de horários, a despeito do que estabelece o art. 818 da CLT. Assim, subsistem as horas itinerantes deferidas com fulcro no item II da Súmula 90 do TST.

Desprovejo.


1.5. Adicional de periculosidade


Assevera a reclamada, em síntese, que o laudo pericial é demasiadamente frágil, omisso e contraditório para sustentar a condenação do adicional de periculosidade aos substituídos, sobretudo porque não informa o ponto de fulgor do óleo diesel, tampouco a quantidade transportada; ademais, a exposição em área de risco se dava em tempo extremamente reduzido, ensejando, quando muito, o pagamento proporcional da verba, nos termos da Súmula 364 do TST.

Mas o labor em condições perigosas foi apurado não por uma, mas por duas perícias, tendo sido a matéria totalmente esgotada em 1º grau, como se infere dos pormenorizados e suficientes fundamentos lançados às fls. 1.815/1.819:


Diante da controvérsia de natureza técnica e por ser exigência legal (CLT, art. 195), foi determinada a realização de Perícia sendo nomeado o Engenheiro de Segurança do Trabalho Pedro Sílvio Pimenta que realizou a primeira perícia para apuração de labor em condições de periculosidade e/ou de insalubridade e, em face da impugnação da reclamada ao Laudo Pericial e aos seus diversos questionamentos quanto à caracterização de periculosidade, foi determinada a realização de uma segunda perícia, tendo sido nomeado Perito o Engenheiro de Segurança do Trabalho Gilmar Rodrigues Barbosa.

[...]

Pelas diligências realizadas ficou apurado pelos Peritos que os substituídos, como Maquinistas, desenvolviam as seguintes atividades:


Operar Locomotivas no transporte de cargas diversas (vagões-tanques com óleo diesel, gasolina, álcool), de trens cargueiros (bobina de aço, produtos agrícolas) entre Vitória/ES a Governador Valadares e vice-versa);

Conduzir a Locomotiva até o posto de abastecimento e nesse local e enquanto era realizada essa operação, fazia uma vistoria de rotina - chek list - do nível de óleo, água, dos sistemas de tração, rodante, freios - e, ao final, conferia o abastecimento com o frentista;

Fazer manobras de pátio em Tubarão e levar as Locomotivas para a área de abastecimento com óleo diesel na Oficina e também retirar e colocar vagões no Terminal de Petrobrás;

Operar Locomotivas movidas a motor diesel-elétrico na formação de composições cargueiras (inflamáveis e cargas diversas), carvão mineral e minério entre as localidades de Intendente Câmara (Ipatinga-MG) e DDC/Laboreaux e vice-versa, e, Costa Lacerda/Fazendão e vice-versa; Governador Valadares/Resplendor e vice-versa;

Conferir quantidade de óleo diesel colocado no tanque da locomotiva e se foi a quantidade solicitada ao frentista


O Perito Pedro Sílvio Pimenta analisando as atividades desenvolvidas pelos substituídos como Maquinistas e as condições em que eram desenvolvidas, concluiu no seu Laudo Pericial (fls. 1445/1455) que ... ; e (ii) ficou caracterizado labor em condições de periculosidade, consoante Anexo 2, item 1, b, m, e item 2, e, q, da NR-16, da Portaria n. 3.214/78, do Ministério do Trabalho, em razão de os substituídos desenvolverem suas funções de Maquinista, com habitualidade, em área de risco, gerada por inflamáveis contidos em tanques combustíveis que transportavam/transportam e ao adentrarem e permanecerem na área de abastecimento dos vagões-tanque no Terminal da Petrobrás; por permanecerem na área de abastecimento enquanto a locomotiva era abastecida; por fazerem manobras de composições cargueiras com inflamáveis e adentrarem no pátio da Petrobrás para formação dos vagões de transporte de inflamáveis; por fazerem manobras em Tubarão em área de risco; por fazerem manobras com tanques inflamáveis na área das Distribuidoras de combustíveis inflamáveis em Governador Valadares, bem como fazer manobras de composição com inflamáveis no pátio de Colatina/ES.

Em face da impugnação da reclamada, esclareceu o Perito que as atividades dos substituídos em área de risco não ficou restrita ao transporte de vagões contendo inflamáveis, mas também pela permanência em área de abastecimento) e que pelo ponto de fulgor do óleo diesel é considerado inflamável (fls. 1478/1479, 1495/1501).

O Perito Gilmar Rodrigues Barbosa, que, por determinação do juízo, realização a segunda perícia para avaliação de labor em condições de insalubridade e ou de periculosidade pelos substituídos, concluiu: ... (ii) ficou caracterizada a periculosidade para os substituídos de acordo com NR-16, Anexo 2, item 1, alínea m, e, item 3, alínea q, até a data de 04/07/2006, por permanecer em área de risco no desempenho das atividades de Maquinista, habitualmente (porque o abastecimento era realizado praticamente em todas as viagens, no mínimo 90%, durante), e, enquanto era abastecida as Locomotivas, que durava no mínimo 30 minutos (porque era comum a composição ter duas locomotivas), fazia inspeção do nível de água e óleo, do sistema de freios (mangote), trucks, conferência da quantidade de óleo diesel junto com o frentista.

No que toca ao ponto de fulgor do óleo diesel utilizado no abastecimento das Locomotivas, salientou o Perito que de conformidade com as análises da Petrobrás e consoante NR-20, item 20.2.1 é classificado como líquido inflamável, razão pela qual a permanência no local do abastecimento enquanto era abastecida a locomotiva importa labor em área de risco na definição dada pela NR-16, Anexo 2, item 1, alínea m e item 3, alínea q, da Portaria n. 3.214/78 do Ministério do Trabalho.

Salientou ainda o Perito que caracterizou o labor em condições de periculosidade até a data de 04/07/2006, tendo em vista que com a edição de Circular pela reclamada a partir dessa data (doc. fl. 1554) proibindo aos Maquinistas que desçam da cabine Locomotiva na área de abastecimento de combustível para fazer inspeções (cf. doc. fl. 1554) que faziam anteriormente à referida data, fato que restou confirmado pelo Sr. JOÃO BATISTA DE SÁ MARQUES, Maquinista e diretor do SINDFER que acompanhou as diligências periciais.

[...]

Enfim, pela prova pericial, não resta, a meu sentir, qualquer dúvida de que os substituídos desenvolviam atividades em área de risco segundo a delimitação dada nos Laudos Periciais, contempladas no quadro de atividades de risco constante da NR-16, Anexo 2, item 1, alínea m e item 3, alínea q, da Portaria n. 3.214/78 do Ministério do Trabalho, conforme enquadramento dado pelos Peritos Oficiais, do labor em condições de periculosidade. [..., sic]


Destarte, não há como dar guarida à discordância patronal, porquanto deferido o adicional de periculosidade de forma acertada e com a devida fundamentação, devendo prevalecer as conclusões periciais relativas à matéria, haja vista que a reclamada não fez demonstrações em contrariedade e não produziu prova alguma capaz de infirmá-las.

Ressalte-se que não teria pertinência a estipulação dos tempos precisos de duração das viagens em que houvesse o transporte de inflamáveis e combustíveis por cada maquinista substituído, haja vista a demonstração de que o tempo de exposição ao risco ocorria de forma habitual, o que é suficiente para o deferimento integral.

Desprovejo.


1.6. Honorários periciais


Pugna a reclamada pela redução dos honorários periciais, ao argumento de que o valor atribuído não é compatível com o trabalho desenvolvido e os parâmetros adotados em casos similares.

Todavia, mostra-se condizente com a utilidade probatória e a complexidade dos trabalhos periciais o valor de R$1.500,00 fixado em 1º grau para cada perito (fl. 1.841), compatível com os arbitrados em casos semelhantes julgados pelas demais Turmas deste Tribunal.

Desprovejo.


1.7. Acordo viagem maquinista (auxílio solidão)


Alegou-se na defesa que o benefício em foco foi instituído por convenção das partes, com a denominação de “auxílio solidão”, tendo sido revogado em 26.11.1997 pela Resolução nº 05/97, mantendo-se-o, entretanto, para aqueles empregados que já o recebiam antes da referida data; que o valor pago aos empregados que já recebiam o benefício corresponde a 18% do salário-base, de acordo com as normas coletivas (fls. 235/237).

A condenação deve ser mantida, porém por fundamentos diversos aos lançados às fls. 1.828/1.830. É que o contrato de trabalho de fls. 562/564 demonstra que o substituído Luiz Cláudio Paveze foi admitido em 11.6.84, na função de manobreiro de pátio, extraindo-se das fichas de EPIs de fls. 607/608 que desde o ano de 1998 ele já exercia a função de maquinista, como consignado no campo próprio.

Diante disso, afigurando-se injustificável o não-pagamento da parcela ao indigitado substituído e incontroverso que a norma que extinguiu o benefício excepciona aqueles maquinistas que já o recebiam (ou deveriam estar recebendo), não sendo dado à reclamada discriminar empregados exercentes de iguais funções, a menos que indicasse a existência de critérios objetivos de diferenciações entre os beneficiados e os preteridos, nas respectivas realidades fáticas do trabalho executado, os efeitos da referida Resolução nº 05/97 não poderiam tê-lo atingido, por força do principio isonômico consagrado no incisos XXX e XXXII do art. da CR.

Desprovejo.


1.8. Prêmio por desempenho individual


Alega a reclamada que a verba em questão era paga com base em regulamento interno revogado em 2001, não tendo o sindicato-autor se desvencilhado do ônus de provar a existência de suposto regulamento, bem como o preenchimento dos requisitos para o seu recebimento pelos substituídos, consoante exige o art. 818 da CLT, implicando a condenação ofensa ao inciso II do art. 458 do CPC e ao princípio da legalidade.

Não enfrentou, todavia, o fundamento utilizado na sentença de que a verba continuou sendo paga até 2004, como demonstra o documento de fl. 49, circunstância que, por si só, torna verossímil a tese inicial.

Desse modo, admitida, ainda que por um breve período, a existência da norma regulamentadora e provado o pagamento da parcela a um de seus empregados, como visto acima, atraiu a reclamada o encargo de provar sua revogação ou a não-participação dos substituídos nas avaliações de desempenho (aplicação do art. 818 da CLT c/c o art. 333, II, do CPC). Não o fazendo, prevalece a tese de que o pagamento era direcionado a alguns empregados, em franca violação ao princípio da isonomia, como dito na inicial (fl. 29).

Nesse sentido, aliás, se posicionou o TST ao apreciar a questão no AIRR - 1155/2005-135-03-40.6, transcrito nas contrarrazões (fls. 1.912/1.913).

Desprovejo.


1.9. Multa do art. 475-J do CPC


Assevera a reclamada que o art. 475-J do CPC não se aplica ao Processo Trabalhista, em face de haver previsão específica na CLT sobre a forma de cumprimento das sentenças judiciais.

Com efeito, ele determina que “caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação”.

Entretanto, com a nova redação do art. 880 da CLT, dada pela Lei 11.457 de 16.3.07, que continua facultando ao executado pagar ou garantir a execução, sob pena de penhora, ficou patente que a regra do CPC não pode ser aplicada à execução trabalhista, o que, a meu ver, nem mesmo antes poderia, com a devida venia daqueles que sustentam ponto de vista em contrário.

Primeiro, porque o art. 769 da CLT só admite a aplicação das normas do direito processual comum nos casos em que ela é omissa e desde que sejam compatíveis com as normas do processo judiciário do trabalho. Na espécie em exame, a norma que se quer aplicar subsidiariamente é compatível com os princípios do direito processual trabalhista, entretanto, a lacuna, que é outro requisito de admissibilidade, não se faz presente, ante a existência de regras próprias, que estão contidas no mencionado art. 880 e nos arts. 882 e 883 também da CLT.

Segundo, porque aos trâmites e incidentes do “processo da execução” são aplicáveis, naquilo que não contravierem ao título que trata do “processo judiciário do trabalho”, os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública Federal, conforme comando expresso do art. 889 da mesma CLT. Veja que o processo dos executivos fiscais está consubstanciado na Lei 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública e dá outras providências, Lei que, em seu art. 8º, diz que o “executado será citado para, no prazo de cinco dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na certidão de dívida ativa, ou garantir a execução”, podendo, para tanto, efetuar o depósito em dinheiro, oferecer fiança bancária, nomear bens à penhora ou, ainda, indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública (art. 9º).

A propósito, decidiu o TST:


I. Agravo de instrumento. Execução. Inaplicabilidade do artigo 475-J do CPC ao processo do trabalho. Ante possível violação ao artigo , inciso LIV, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do apelo denegado. II. Recurso de revista. Execução. Inaplicabilidade do artigo 475-J do CPC ao processo do trabalho. 1. Segundo a unânime doutrina e jurisprudência, são dois os requisitos para a aplicação da norma processual comum ao Processo do Trabalho: i) ausência de disposição na CLT a exigir o esforço de integração da norma pelo intérprete; ii) compatibilidade da norma supletiva com os princípios do processo do trabalho. 2. A ausência não se confunde com a diversidade de tratamento: enquanto na primeira não é identificável qualquer efeito jurídico a certo fato a autorizar a integração do direito pela norma supletiva na segunda se verifica que um mesmo fato gera distintos efeitos jurídicos, independentemente da extensão conferida à eficácia. 3. O fato juridiciado pelo artigo 475-J do CPC não-pagamento espontâneo da quantia certa advinda de condenação judicial possui disciplina própria no âmbito do Processo do Trabalho (art. 883 da CLT), não havendo falar em aplicação da norma processual comum ao Processo do Trabalho. 4. A fixação de penalidade não pertinente ao Processo do Trabalho importa em ofensa ao princípio do devido processo legal, nos termos do artigo , inciso LIV, da Constituição da República. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST-RR-765/2003-008-13-41 – Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi - 3ª Turma - DJ 22.02.08)


Contudo, este Regional, por meio da Súmula 30, pacificou recentemente o seguinte entendimento;


Multa do art. 475-J do CPC. Aplicabilidade ao Processo Trabalhista. A multa prevista no art. 475-J do CPC é aplicável ao processo do trabalho, existindo compatibilidade entre o referido dispositivo legal e a CLT.


Desse modo, atento à necessidade de disciplina judiciária, que visa principalmente evitar o comprometimento da celeridade e da segurança jurídica, curvo-me ao entendimento majoritário deste Regional e mantenho a sentença.

Desprovejo.


1.10. Contribuições para Custeio dos Riscos Ambientais do Trabalho


Embasando-se no inciso VIII do art. 114 da CR e na Súmula Regional 24, rebela-se a reclamada contra a determinação de recolhimento das Contribuições para o Custeio dos Riscos Ambientais do Trabalho, antigo Seguro Acidente do Trabalho - SAT.

Salientando que o credor da contribuição em foco é a Previdência Social (INSS), dado o monopólio oficial do seguro obrigatório de acidentes de trabalho, o que afasta a aplicação à espécie do disposto no citado verbete regional, a sua natureza jurídica é de contribuição social, como se infere da legislação previdenciária (Lei 8.212/91):


Art. 11. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas:

I - receitas da União;

II - receitas das contribuições sociais;

III - receitas de outras fontes.


Parágrafo único. Constituem contribuições sociais:

a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço;

[...]


Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:

(...)

II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos:

a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve;

b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio;

c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave.

[grifei]


Nesse contexto, tendo a Contribuição para o Custeio dos Riscos Ambientais do Trabalho natureza jurídica de contribuição social e dispondo o inciso VIII do art. 114 da CR que a Justiça do Trabalho é competente para executar as “contribuições sociais previstas no art. 195, I, ‘a’, e II, seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir”, mantenho a determinação de seu recolhimento.

Desprovejo.


2. Recurso do sindicato-autor


2.1. Multas coletivas


Argumenta o sindicato-autor que havendo previsão do pagamento das horas extras prestadas em todos os instrumentos coletivos, a inobservância dessa obrigação gera direito às multas neles estipuladas.

Pontuando-se o entendimento do juízo singular em desacordo com o entendimento consagrado no item II da Súmula 384 do TST, sendo apurada a inobservância da obrigação coletiva de pagamento das horas extras prevista nos ACTs (cláusulas 5ª - fls. 82/83 e 99/100 -, 6ª - fls. 116/117 -, e 8ª - fl. 159), mostra-se devido o pagamento das multas neles estipuladas, uma para cada instrumento descumprido no período imprescrito.

Provejo.


2.2. Honorários advocatícios


No aspecto, a discordância vai de encontro ao entendimento pacificado, desta feita no âmbito deste Regional, pela Súmula 26:


Honorários Advocatícios. Substituição Processual. Não são cabíveis honorários advocatícios em favor do Sindicato vencedor da ação, nos termos da Lei 5.584/70, quando figurar como substituto processual.


De fato, entende-se que atuando como parte, ou seja, agindo em nome próprio, o sindicato é titular da ação, não contemplado pelo art. 14 da Lei nº 5.584/70.

Ainda que se admitisse o deferimento da verba honorária por analogia, é certo que seria necessária a comprovação da miserabilidade jurídica dos substituídos:


Honorários advocatícios. Sindicato. Substituto processual. Hipótese de incidência. Os honorários advocatícios não se confundem com honorários assistenciais. Estes são devidos na Justiça do Trabalho, quando se constata nos autos a ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato (Orientação Jurisprudencial 305 desta Corte). Os honorários advocatícios, por sua vez, somente são devidos quando se tratar de relação jurídica trabalhista advinda da nova competência da Justiça do Trabalho. Entretanto, excepcionalmente pode-se deferir honorários assistenciais em favor do sindicato quando este figurar na relação processual na qualidade de substituto processual, desde que haja prova de que todos os respectivos substituídos (titulares do direito material) são beneficiários da justiça gratuita, isto é, comprovarem a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo legal ou declararem encontrar-se em situação econômica que não lhes permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. [E-ED-RR-261400/199, SBDI-I/TST, Rel.: Min. João Batista Brito Pereira, DJ – 29.8.08).


Assim, como os substituídos não firmaram declaração de que se encontram em situação que não lhes permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou das respectivas famílias e demonstrando as fichas financeiras de fls. 311 e 583 que percebem remuneração superior ao dobro do salário mínimo legal, omissão que poderia ter sido suprida pelo substituto processual, consoante permissivo jurisprudencial, mantenho a sentença.

Desprovejo.



ISTO POSTO,


Conheço de ambos os recursos, rejeito a preliminar de carência de ação por ilegitimidade ativa. No mérito, nego provimento ao da reclamada e dou provimento parcial ao do sindicato-autor para deferir o pagamento das multas coletivas, uma para cada ACT descumprido no período imprescrito. Mantenho o valor arbitrado à condenação, por ainda compatível.




FUNDAMENTOS pelos quais,


O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da Quinta Turma, julgou o presente processo e, à unanimidade, conheceu de ambos os recursos; sem divergência, rejeitou a preliminar de carência de ação por ilegitimidade ativa e, no mérito, negou provimento ao da reclamada; por maioria de votos, deu provimento parcial ao do sindicato-autor para deferir o pagamento das multas coletivas, uma para cada ACT descumprido no período imprescrito, mantido o valor arbitrado à condenação, por ainda compatível, vencido parcialmente o desembargador José Roberto Freire Pimenta.


Belo Horizonte, 23 de março de 2010.