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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0074200-19.2009.5.03.0142 0074200-19.2009.5.03.0142

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Nona Turma
Publicação
24/03/2010, 23/03/2010. DEJT. Página 129. Boletim: Não.
Relator
Convocado Ricardo Marcelo Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-3_RO_00742200914203005_b3db0.pdf
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Ementa

COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM ACORDO COM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO.

Em que pese possuir validade o acordo individual que estipula a compensação de jornada dentro da semana, hipótese prevista na Súmula nº 06 deste Egrégio Tribunal e na Súmula nº 85 do Colendo TST, quanto ao banco de horas (compensação anual) ele não pode ser validado. Por representar possibilidade de flexibilização mais ampla da jornada, com acumulação de horas a serem compensadas por períodos que extrapolem a semana, o mês, chegando até a um ano, sendo evidente o seu caráter desfavorável ao trabalhador, não prescinde da negociação coletiva, de acordo com o que dispõe o § 2º do art. 59 da CLT.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/124329145/recurso-ordinario-trabalhista-ro-742200914203005-0074200-1920095030142