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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 0043100-76.2009.5.03.0035 0043100-76.2009.5.03.0035

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Turma Recursal de Juiz de Fora

Publicação

19/01/2010, 18/01/2010. DEJT. Página 175. Boletim: Não.

Relator

Marcelo Lamego Pertence

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-3_RO_00431200903503000_6235b.pdf
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Ementa

DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. HORAS EXTRAS.

Conforme preceitua o art. 818 da CLT, a prova das alegações incumbe à parte que as fizer. Na mesma esteira, tem-se o disposto nos incisos I e II do art. 333 do CPC, os quais prescrevem que o ônus da prova incumbe: ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Inexistentes horas extras não registradas nos controles de ponto e, trazendo a ré aos autos recibos de pagamento com quitação de horas extras em praticamente todo o período laborado, competia ao autor demonstrar de forma inequívoca a incorreção quanto à quitação do labor em sobrejornada, mediante a comprovação de que o número de horas extras efetivamente laboradas, não correspondia àquele quitado pela ré. Em assim não procedendo, não cabe ao julgador sub-rogar-se no ônus subjetivo da parte omissa, ainda que se leve em conta o consagrado princípio da proteção ao hipossuficiente e o propalado princípio da aptidão da prova.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/124331783/recurso-ordinario-trabalhista-ro-431200903503000-0043100-7620095030035