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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Turma Recursal de Juiz de Fora
Publicação
19/01/2010, 18/01/2010. DEJT. Página 175. Boletim: Não.
Relator
Marcelo Lamego Pertence
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-3_RO_00431200903503000_6235b.pdf
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Inteiro Teor

Voto 582

RecorrenteS: 1) JosÉ Paulo Domingos
2) Proforte S.A. Transporte de Valores

RecorridoS: os mesmos



EMENTA: DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. HORAS EXTRAS. Conforme preceitua o art. 818 da CLT, a prova das alegações incumbe à parte que as fizer. Na mesma esteira, tem-se o disposto nos incisos I e II do art. 333 do CPC, os quais prescrevem que o ônus da prova incumbe: ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Inexistentes horas extras não registradas nos controles de ponto e, trazendo a ré aos autos recibos de pagamento com quitação de horas extras em praticamente todo o período laborado, competia ao autor demonstrar de forma inequívoca a incorreção quanto à quitação do labor em sobrejornada, mediante a comprovação de que o número de horas extras efetivamente laboradas, não correspondia àquele quitado pela ré. Em assim não procedendo, não cabe ao julgador sub-rogar-se no ônus subjetivo da parte omissa, ainda que se leve em conta o consagrado princípio da proteção ao hipossuficiente e o propalado princípio da aptidão da prova.


Vistos os autos.


RELATÓRIO


A MM. 1ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora, através da decisão da lavra do Exmo Juiz José Nilton Ferreira Pandelot, às fls. 341/350, cujo relatório adoto e a este incorporo, julgou PROCEDENTES, EM PARTE os pedidos formulados por José Paulo Domingos em face de Proforte S.A. Transporte de Valores condenando a ré a pagar ao autor as parcelas elencadas na conclusão, devidamente corrigidas.


O autor interpôs recurso ordinário às fls. 351/370 pugnando pelo deferimento das horas extras pela não concessão regular do intervalo intrajornada, que teria sido confirmado pela prova oral produzida. Alega ter provado, também, acúmulo de funções e que a ré é confessa quanto à matéria. No tocante às férias, alega fazer jus ao pagamento da parcela, em dobro, por todo o período do pacto laboral em que foi obrigado a usufruir tão-somente de 20 dias. Requer, ainda, sejam-lhe deferidas, como extras, as horas laboradas além da jornada normal, conforme postulado na inicial e, na eventualidade, sejam-lhe deferidas as diferenças entre as horas extras consignadas nos registros de ponto e aquelas efetivamente quitadas.


A ré interpôs recurso ordinário às fls. 372/380, insurgindo-se contra a decisão de origem no que tange às horas extras pelo tempo despendido no “armamento”, pois, no seu entendimento, a prova oral confirmou que só após a marcação de ponto é que os vigilantes se dedicavam a tal atividade. No tocante ao bônus de final de ano, alega que o conjunto probatório não deixou dúvidas quanto à regularidade na quitação da parcela.


Ofertadas contrarrazões às fls. 385/359 pela ré e às fls. 391/395 pelo autor.


Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho, eis que não evidenciado interesse público a ser protegido.


É o relatório.

VOTO


JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE


Satisfeitos os pressupostos para admissibilidade, conheço de ambos os recursos ordinários e das contrarrazões a eles ofertadas.




JUÍZO DE MÉRITO


RECURSO DO AUTOR


HORAS EXTRAS


Irresigna-se o autor em face da decisão proferida na origem, no que tange ao indeferimento das horas extras laboradas além da jornada normal. Argumenta que não procedem as alegações da ré no sentido de serem idôneos os cartões de ponto anexados com a defesa. Afirma que tanto ele, quanto a testemunha arrolada, eram obrigados a assinar os controles de ponto, sob pena de represálias. Alega ter oportunamente impugnado os cartões de ponto juntados, chamando para si o ônus probatório, do qual se desincumbiu a contento. Na eventualidade, pelo pagamento de eventuais diferenças de horas extras apuradas através do cotejo entre os controles de ponto e dos recibos salariais anexados aos autos.


Sem razão.


Inicialmente, ressalto, que o caso dos autos, embora similar, contém especificidades diferentes da situação abordada nos autos de nº 01315-2008-036-03-00-3-RO, no qual atuei como Relator e que o autor transcreveu em seu recurso.


Naquela demanda, a testemunha ouvida de parte do autor, declarou que o horário de trabalho não era corretamente registrado no cartão de ponto (vide trecho do acórdão transcrito à fl. 366).


Outra é a situação que se descortina nos autos.


Aqui, a testemunha Dário da Silva Filho, ouvida a convite do autor limitou-se a declarar (fl. 339):


“que nos 15 primeiros dias do mês o serviço era mais apertado cumprindo jornadas de 12/14 horas...”


Por outro lado, os cartões de ponto anexados às fls. 93/124, com assinalação eletrônica de horários, registram jornadas variáveis e inferiores àquelas aduzidas na exordial, tendo o autor, em sua impugnação à defesa (fls. 318/333), ratificado as jornadas declinadas na inicial.


Contudo, os cartões de ponto juntados aos autos, não assinalados de forma britânica apresentam-se como forte elemento de convicção acerca da jornada de trabalho do autor, sendo deste o encargo de provar sua impugnação aos referidos documentos, infirmando os horários ali consignados.


Entretanto, de seu ônus não se desincumbiu, porquanto a prova oral coligida ao feito não foi capaz de infirmar a veracidade dos controles de ponto colacionados com a defesa.


Por outro lado, nos recibos salariais colacionados pelo autor às fls. 32 (nº 03 – dezembro de 2006)), fl. 33 (nºs 02, 03, 04 – janeiro, fevereiro e março de 2007), fl. 34 (nºs 01, 02, 03, 04 – abril, maio, junho e julho de 2007); fl. 35 (nºs 01, 02, 03, 04 – agosto, setembro, outubro e novembro); fl. 36 (nºs 01, 03, 04 - dezembro de 2007, janeiro e fevereiro de 2008); fl. 37 (nºs 01, 02, 03, 04 - março a junho de 2008) e fl. 38 (nºs 01, 02 – julho e agosto de 2008) apontam a quitação de horas extras, devidamente acrescidas do percentual de 50%, ou seja, em quase todos os meses do pacto laboral (24 de outubro de 2006 a 16/09/08) há quitação de horas extras. Até mesmo o TRCT de fl. 140 aponta o pagamento de horas extraordinárias.


Dispõe o artigo 818 da CLT que “a prova das alegações incumbe à parte que as fizer”. Também o CPC, em seu artigo 333, inciso I, determina que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Assim não basta fazer alegações em Juízo. É preciso que a parte faça prova de suas afirmações.


Desta forma inexistentes horas extras não registradas nos controles de ponto, e trazendo a ré aos autos os recibos de pagamento com quitação de horas extras (fls. 127/138), em praticamente todos os meses do contrato, competia ao autor demonstrar de forma inequívoca a incorreção quanto à quitação do labor em sobrejornada.


O autor só teria se desincumbido do ônus que lhe competia, se tivesse demonstrado, matematicamente, a existência de horas extras a serem pagas, ou seja, mediante a comprovação de que o número de horas extraordinárias efetivamente laboradas, não corresponde àquele quitado pela ré. Só assim, o autor teria se desincumbido de seu ônus, não bastando, para tanto, a repetição das alegações postas na inicial e a ratificação da jornada ali declinada, pois como bem sintetizou o juízo singular (fl. 343) “não cabe ao julgador sub-rogar-se no ônus subjetivo da parte omissa”, ainda que se leve em consideração o consagrado princípio da proteção ao hipossuficiente e o tão propalado princípio da aptidão da prova.


Nego provimento.


HORAS EXTRAS – INTERVALO INTRAJORNADA


Insurge-se o autor em face da decisão proferida no que tange ao indeferimento do pagamento de horas extraordinárias pela não concessão regular do intervalo intrajornada, sustentando ter provado que raramente usufruía da benesse.


Mais uma vez, sem razão.


A demandada anexou aos autos os registros de ponto do período laborado (fls. 93 a 124), com assinalação eletrônica de horários, os quais, em princípio, se afiguram hábeis a demonstrar as efetivas jornadas laboradas, inclusive quanto ao intervalo intrajornada, eis que não assinalados de forma britânica.


É fato que, considerando-se o princípio da primazia da realidade, a prova documental, ainda que regular, ou seja, não simétrica, pode ser infirmada por prova robusta em sentido contrário.


Porém, no caso vertente, tal hipótese não foi configurada, pois as declarações prestadas pelas testemunhas não foram suficientes para infirmar a validade dos registros de ponto também no tocante ao intervalo intrajornada.


Disse Dário da Silva Filho, testemunha ouvida a convite do autor o seguinte (fl. 339):


“...que na atividade urbana dispunha de intervalo de 01 hora; que em viagens alguns levavam marmitas outros não, ocorrendo de almoçarem dentro do próprio carro; que algumas vezes paravam nos postos policiais para usufruírem do intervalo, que girava entre 10/15 minutos; que nunca conseguiam o intervalo de 01 hora nestas viagens”.


Por outro lado, o depoimento da testemunha apresentada pela ré foi diametralmente em sentido contrário:


Disse Marcos Antônio Bazilio o seguinte (fls. 339/340):


“que geralmente tiram mais de uma hora de intervalo para almoço nas viagens; que trabalham quatro no carro e o almoço é usufruído na forma de revezamento, liberando-se de dois em dois”.


Ao exame das declarações prestadas pelas testemunhas ouvidas em juízo, não tenho por razoavelmente provado o pleito obreiro.


Há forte discrepância entre as declarações prestadas pelas testemunhas ouvidas em juízo, uma de parte do autor e a outra de parte da ré quanto ao fato controverso, ambas não contraditadas pela parte adversa.


Segundo a testemunha indicada pelo autor, quando em viagem, os vigilantes não usufruíam integralmente do intervalo interjornada. Nos termos das declarações prestadas pela testemunha da ré, o contrário acontecia: geralmente os vigilantes dispunham de até mais de 01 (uma) hora para refeição e descanso, sendo que o intervalo era usufruído no sistema de revezamento, entre os quatro empregados que viajavam no carro.


Como se vê dos depoimentos prestados, as testemunhas divergem quanto à questão essencial, qual seja a fruição regular do intervalo.


Diante das declarações prestadas nada se pode concluir a respeito, o que afeta em muito a credibilidade dos depoimentos.


E, em sendo controvertido o fato a ser provado, havendo incerteza na questão, não há como reputar demonstrado o fato constitutivo do direito alegado.


Irretocável a decisão de origem no aspecto.


Nego provimento.


ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÃO


Na peça inicial, afirmou o autor que durante a vigência do pacto laboral, como vigilante de carro-forte, foi submetido ao acúmulo de função, realizando abastecimento de caixas eletrônicos e contagem de numerário, funções que anteriormente incumbiam ao empregado das instituições financeiras. Postulou, assim, o recebimento de um plus salarial não inferior a 30% de seus rendimentos, pelo desempenho cumulativo da função anteriormente descrita.


Em sua defesa, sustentou a ré que a função exercida pelo autor era exclusivamente de vigilante de carro-forte, não tendo desempenhado a função de tesoureiro. Afirmou, a seguir, que a atividade de contagem de valores para abastecimento dos ATMs (Atendimento Técnico Monitorado) é inerente ao cargo de “Chefe dos vigilantes de carro forte”, único profissional habilitado a fazer a contagem e abastecimento de caixas eletrônicos. Alega, não se tratar, “sequer de contagem, apenas de conferência, uma vez que todo o numerário a ser colocado já vem devidamente contado, sendo apenas conferido ao final” (fl. 66).


Posicionou-se o Juízo sentenciante no sentido de que (fl. 347):


“Não obstante a testemunha ouvida nesse feito ter declarado que o reclamante auxiliava na contagem de cédulas, o direito do autor não se faz presente com força necessária para o deferimento do pedido. É que na ausência de prova da condição de trabalho ou de cláusula expressa, presume-se que o empregado tenha se obrigado a prestar todo e qualquer serviço compatível com a condição pessoal, nos termos do parágrafo único, do art. 456, da CLT.

De fato, a única prova da condição de trabalho relacionado ao pleito ora em exame é a que foi lançada no contrato de trabalho do Autor , como vigilante – f. 79/80, sem qualquer especificação pormenorizada das atividades laborativas, constando, apenas, que o empregado trabalhará na função de vigilante, “...obrigando-se a executar com perfeição, dedicação, eficiência, lealdade e apuro, os serviços relativos à função...”.


Data venia do entendimento proferido na origem, a razão está com o autor, pois embora a ré tenha alegado que a contagem das células é função inerente ao cargo de Chefe dos Vigilantes, a prova oral confirmou que tal função era exercida pelo autor.


Sobre o tema, foram essas as declarações prestadas pela testemunha Dário da Silva Filho, ouvida a convite do autor (fl. 339):


que é o chefe de equipe quem abastece os caixas eletrônicos, mas o depoente e o reclamante auxiliavam na contagem das cédulas, tanto aquelas que seriam acomodadas no cassete que seria introduzido no caixa, quanto aquelas remanescentes do cassete substituído”.


Pois bem. Configura-se o acúmulo de funções quando evidenciado desequilíbrio entre as funções inicialmente ajustadas entre empregado e empregador, passando este a exigir daquele, atividades alheias ao contrato de trabalho, concomitantemente com as funções contratadas.


Isto consignado, sobreleva destacar trecho pinçado do voto proferido pelo MM. Juiz Convocado Paulo Ribeiro Maurício Pires, quando da análise de demanda similar:


“Em que pese o respeitável entendimento firmado pelo MM Julgador, mister esclarecer que o desvio de funções apto a ensejar a igualdade salarial é instituto jurídico distinto do acúmulo de funções. O desvio se evidencia quando o empregado passa a executar atividades típicas de função diversa daquela para a qual foi contratado. Dá-se a substituição dos afazeres do trabalhador, que passa a se responsabilizar por tarefas próprias de outros cargos existentes da engrenagem empresarial, ao passo que o "acúmulo" caracteriza-se por um desequilíbrio entre as funções inicialmente combinadas entre empregado e empregador, quando este passa a exigir daquele, concomitantemente, outros afazeres alheios ao contrato.


A propósito do ponto de equilíbrio sobre o qual se assenta o contrato de trabalho, cabe trazer à baila notícia sintetizada no título "TST: acúmulo de funções gera direito a acréscimo salarial", publicada na página do Tribunal Superior do Trabalho em 30.09.02, onde se colhe o seguinte paradigma jurisprudencial, verbis:

“Quando o trabalhador executa função diversa daquela para a qual foi contratado tem direito a receber um acréscimo (plus) salarial. A situação é análoga ao direito a receber horas extras quando o serviço excede à jornada normal de trabalho. (...).

Relator do recurso no TST, o juiz convocado Horácio Pires afirmou que o contrato de trabalho é recíproco, dele resultando obrigações contrárias e equivalentes. "A onerosidade surge da equivalência das prestações dos contratantes. Qualquer alteração na qualidade ou na quantidade do trabalho exigido desnatura aquela equivalência ínsita à natureza comutativa e onerosa do vínculo de emprego e exige um reequilíbrio que, no caso do acúmulo de funções, será o pagamento de um plus salarial" , julgou. "


Em outra decisão, mais recente, também noticiada na página do TST, esta sob o título"Instrutor do Senac ganha 'plus' salarial por acúmulo de funções", publicada em 01.03.07, colhe-se que:

" A juíza Perpétua Wanderley ressaltou que "na execução da relação de emprego, é necessário observar a equivalência entre a prestação de trabalho e a contraprestação pecuniária a ser percebida pelo empregado como cânone de preservação do equilíbrio contratual".


Em ambos os casos acima citados, o que se vê é o reconhecimento judicial de que a postura patronal teria causado um desequilíbrio entre os serviços exigidos do empregado e a contraprestação salarial inicialmente pactuada, o que vulnera, por este aspecto, a boa-fé objetiva que deve nortear as relações contratuais”. (00024-2009-038-03-00-1-RO, Data de Publicação 13/05/2009; Órgão Julgador Turma Recursal de Juiz de Fora, Relator Convocado Paulo Maurício Ribeiro Pires).


No caso dos presentes autos, o que se conclui a partir das declarações prestadas pela testemunha Dario S. Filho, é que, de fato, era o chefe de equipe quem abastecia os caixas eletrônicos. Contudo, tanto a testemunha, como o autor auxiliavam na contagem das cédulas, tanto aquelas que seriam acomodadas no cassete, tanto aquelas remanescentes do cassete substituído que seria introduzido nos caixas, evidenciando-se o alegado desequilíbrio entre as funções inicialmente combinadas entre as partes contratantes.


Nesta mesma linha de raciocínio, cite-se o entendimento perfilhado por esta Egrégia Turma, em aresto da lavra do Exmo Desembargador Dr. Jorge Berg de Mendonça, também analisando demanda semelhante:


“Inicialmente, cabe registrar que, diante da ausência de norma específica a regular o caso, deve o magistrado observar, no que couber, os princípios e normas pertinentes ao Direito do Trabalho, utilizando-se, ainda, da analogia e a jurisprudência, conforme diretrizes traçadas pelo art. da CLT.

Assim é que, no caso do representante comercial, a Lei 3.207/57 preceitua, em seu art. , que, quando prestado serviço de inspeção e fiscalização, será devido um acréscimo de 10% sobre a remuneração mensal.

Fazendo-se uma interpretação teleológica da citada norma, constata-se que o legislador buscou introduzir um mecanismo de reparação diante do acréscimo de funções e, por conseqüência, de uma maior responsabilidade a se exigir do trabalhador.

Ora, outra não é a situação do caso em exame.

Sendo incontroverso que o autor passou a desenvolver atividades para as quais não fora contratado, no caso, contagem de cédulas e abastecimento de caixas eletrônicos, tarefas que eram anteriormente exercidas por empregados das instituições financeiras, conforme deixa claro o depoimento da 2ª testemunha trazida pelo reclamante, Sr. Carlos José Soares de Macedo (fl. 430), tem-se que o mesmo passou a ter um acúmulo de funções, o que lhe acarretava maiores responsabilidades e, ainda, o colocava sob certa vulnerabilidade, em decorrência do fato de que o exercício dessas novas atividades fazia com que se distanciasse de sua obrigação maior, que era a própria segurança dos malotes e das pessoas envolvidas."(01147-2007-035-03-00-9-RO – Relator Des. Jorge Berg de Mendonça - Turma Recursal de Juiz de Fora DJMG 17/06/2008).


Por tais fundamentos, dou provimento parcial ao apelo do autor para condenar a ré ao pagamento da diferença postulada na inicial, a título de acúmulo de funções, estipulando o percentual de 15% de seu salário, já que apenas foi comprovada a atividade de “contagem de cédulas”. Haverá reflexos no RSR, aviso prévio, 13º salário, férias +1/3, FGTS + 40%


Provimento que se dá, nestes termos.


IMPOSIÇÃO DE VENDA DE FÉRIAS


Assevera a autor o seguinte: em que pese ter assinado pedido de venda de 10 dias de férias, o fato é que era obrigado a fazê-lo, ante o temor de ser dispensado, caso não concordasse coma prática da recorrida.


No entendimento do MM. Julgador de origem, negada a assertiva obreira, a prova oral não foi capaz de solucionar a questão. Por sua vez, os documentos trazidos pela recorrida, indicam que o autor formulou pedido de pagamento de abono pecuniário referente a 10 dias de férias.


A decisão não merece reparos.


Disse Dário da Silva Filho, testemunha ouvida a convite do autor (fl. 339):


“... que o depoente não conhece quem tenha tirado 30 dias de férias na reclamada; que eram convidados a tirar apenas 20 dias, pois temiam retaliação."


Não se olvida de que a lei expressamente confere ao empregado uma faculdade (CLT, art. 143) e, sendo assim, eventual ingerência em sentido contrário, de iniciativa da empresa, de modo a retirar do obreiro tal direito, desvirtuando o instituto, não pode ser tolerado. Ora, a decisão de gozar ou não o direito de férias em sua plenitude, deve ser tomada única e exclusivamente pelo empregado, sem qualquer ingerência patronal.


Todavia, a prova oral, a meu ver, não é conclusiva a respeito da imposição da recorrida de não permitir o gozo das férias de 30 dias, eis que a testemunha ouvida pela ré infirmou a declaração da 1ª testemunha acerca da conduta da empresa.


O senhor Marcos Antônio Bazílio, testemunha ouvida a convite da ré, não só declarou já ter usufruído 30 (trinta) dias de férias, como afirmou que a ré não impõe o gozo de apenas 20 (vinte), pois a venda dos 10 dias “vai de cada um”.


E, considerando-se que o encargo probatório neste aspecto era do autor, por se tratar de fato constitutivo do direito vindicado, é de ser negado provimento ao apelo neste aspecto, porquanto não se desvencilhou a contento de seu encargo probatório.


Desprovejo.


RECURSO DA RÉ


HORAS EXTRAS – MINUTOS RESIDUAIS


Insurge-se a recorrente contra a decisão de origem, na parte em que a condenou a pagar ao autor 10 (dez) minutos extras diários, acrescidos de reflexos, em razão dos minutos anteriores e posteriores ao registro da jornada de trabalho, despendidos para o “armamento”. Ressalta a previsão da matéria em norma coletiva e sustenta que nos termos da prova oral produzida, em especial o depoimento de Marcos Antônio Bazílio, pode se concluir que o tempo destinado ao “desarmamento” era devidamente registrado nos controles de horário.


Analiso:


Na peça inicial, sustentou o autor que era obrigado a chegar, pelo menos, 20 minutos antes do início da jornada, para receber instruções e se preparar para o trabalho (fardamento, armamento, e abastecimento dos veículos), marcando o ponto somente no momento em que estivesse liberado para sair com o veículo, despendendo o mesmo tempo ao final da jornada para a realização das referidas atividades.


A ré, em sua defesa, sustentou que tanto o “armamento”, quanto o “desarmamento” eram efetuados após a marcação do registro de horário.


A testemunha ouvida a convite do autor, Dário da Silva Filho (fl. 339) informou que:


“Que foi admitido e dispensado junto com o reclamante, achando que trabalharam no período de 09/2006 a 09/2007, ambos como vigilantes de carro forte, submetidos a mesma rotina; que trocavam de roupa e armavam-se antes do registro do início da jornada do ponto; que gastavam nesta atividade 05/10 minutos. . .” (negrito para destaque).


A testemunha Marcos Antônio Bazílio, ouvida a pedido da ré (fls. 339/340) relatou que:


“Que trabalha na reclamada desde 11/12/1995, sendo nos últimos 10 anos como guarda de carro forte. . .; que o depoente comparece 15/30 minutos antes do início da jornada; que a recomendação da reclamada é não chegar com mais de uma hora de antecedência nem com menos de 10 minutos; que o depoente troca de roupa, registra o horário de entrada e em seguida pega o armamento, acontecendo exatamente o inverso no horário de saída; que não acompanhava o reclamante sempre no horário de entrada e saída, mas esclarece que a rotina descrita é a mesma para todos...”(negrito para destaque).


Ao exame das declarações prestadas pelas testemunhas ouvidas em juízo, tenho por razoável o decidido na origem: o autor permanecia à disposição da ré em minutos anteriores (05 minutos) e posteriores (05 minutos) à jornada laboral, tempo este destinado ao armamento e não ao fardamento, este sim, objeto de convenção coletiva.


A teor do que dispõe o artigo da CLT que:


"considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada".


Outrossim, conforme dispõe o § 4º da cláusula 32ª da CCT 2006/2007 e 2007/2008 (fls. 41 e 44):


"As empresas colocarão registro de ponto, onde os empregados, depois de devidamente uniformizados, registrarão as entradas, saídas e intervalos, podendo ser manual, mecânico ou eletrônico, de acordo com o parágrafo segundo, do artigo 74, da CLT, quando haverá o efetivo início e término da jornada de trabalho." (grifei).


Não obstante a citada norma convencional coletiva, é preciso registrar que a condenação está limitada ao tempo destinado ao “armamento”, tendo sido levada em conta pelo MM. Juiz a quo flexibilização permitida pelo instrumento coletivo da categoria quanto à troca de uniforme.


Logo, tenho por correta a decisão proferida na origem, no que tange ao deferimento dos minutos residuais.


Nego provimento.




BÔNUS DE FINAL DE ANO


Insiste a ré na tese de pagamento da parcela, alegando que o autor não se eximiu do ônus de provar o não recebimento da parcela. Acrescenta que o autor foi dispensado em setembro de 2008, não fazendo jus ao pagamento da parcela, devida nos meses de novembro e dezembro.


De início, registro que o pedido formulado na inicial à fl. 15 está limitado ao pagamento da verba em epigrafe, conforme expressamente previsto na cláusula 13ª da CCT 2008/2010. Contudo, só foram colacionados os instrumentos coletivos de 2006/2007 (fls. 39 a 42) e 2007/2008 (fls. 43/46).


Dispõe a cláusula 9ª da CCT de 2007/2008 (fl. 43) que: “as empresas entregarão aos empregados, que exerçam a função de guarnição de carro forte, vale-refeição e/ou alimentação em valores correspondentes a 32% (trinta e dois por cento) dos pisos salariais dos vigilantes que trabalham em carro forte e vigilantes chefes de equipe, em duas parcelas iguais, sendo a primeira juntamente com a remuneração do mês de novembro/07 e, uma segunda e última parcela, juntamente com a remuneração do mês de dezembro/07, observado o limite previsto em Lei para o pagamento de salários”


A tese de pagamento a tempo e modo defendida pela empresa foi corretamente afastada pela decisão de piso, já que se limitou a dizer que as parcelas foram pagas, não cuidando de indicar ou provar a efetiva quitação, não se desobrigando do dever imposto pelo instrumento coletivo atinente à categoria profissional. Por outro lado, os recibos salariais de fl. 35 (novembro de 2007) e fl. 36 (dezembro de 2007) não apontam a quitação da parcela. Assim como nos recibos salariais colacionados pelo autor, aqueles colacionados pela ré também não comprovam o pagamento da parcela.


Esclareço apenas, que a condenação se limita ao pagamento relativo ao ano de 2007, pois o autor foi dispensado em setembro de 2008, não fazendo jus a seu pagamento em relação ao ano em que ocorreu a dispensa.


Nego provimento.

CONCLUSÃO


Conheço do recurso interposto por José Paulo Domingos e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para condenar a ré ao pagamento da diferença postulada na inicial a título de acúmulo de funções, estipulando o percentual de 15% do salário do autor. Conheço do recurso interposto por Proforte S.A. Transporte de Valores e, no mérito, nego-lhe provimento. Sobre o plus salarial deferido pelo acúmulo de função, e nos reflexos da referida verba em RSR, férias + 1/3, 13º salário e horas extras haverá incidência da contribuição previdenciária, por se tratarem de parcelas de natureza salarial. Mantido o valor da condenação, por ainda compatível.

FUNDAMENTOS PELOS QUAIS,


O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão da Egrégia Turma Recursal de Juiz de Fora, julgou o presente feito e, à unanimidade, conheceu do recurso dos recursos interpostos; no mérito, por maioria de votos, deu provimento parcial apelo do autor para condenar a ré ao pagamento da diferença postulada na inicial a título de acúmulo de funções, estipulando o percentual de 15% do salário do autor, vencido parcialmente o Exmo. Desembargador Revisor que deferia o percentual referente ao acúmulo de funções no valor de 10%; sem divergência, negou provimento ao apelo da ré; declarou que, sobre o 'plus' salarial deferido pelo acúmulo de função, e nos reflexos da referida verba em RSR, férias + 1/3, 13º salário e horas extras haverá incidência da contribuição previdenciária, por se tratarem de parcelas de natureza salarial; mantido o valor da condenação, por ainda compatível.


Juiz de Fora, 14 de dezembro de 2009.


MARCELO LAMEGO PERTENCE

DESEMBARGADOR RELATOR



MLP/SSGS

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