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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Setima Turma

Publicação

09/07/2021.

Julgamento

7 de Julho de 2021

Relator

Cristiana M.Valadares Fenelon
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO

PROCESSO nº 0000576-62.2012.5.03.0034 (AP)

AGRAVANTE: RONALDO ANDERSON DA SILVA

AGRAVADOS: RESTAURADORA GOMES & SOARES LTDA.-ME, SEBASTIÃO ROGÉRIO GOMES, CLAUDIANA CORREIA GOMES, LOURDES CORREIA SOARES, LEGUEDE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO LTDA., RICARDO AMÂNCIO BARBOSA e JOSÉ ROSA SANTANA (firma individual)

RELATORA: CRISTIANA MARIA VALADARES FENELON

EMENTA

QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. MEDIDA EXCEPCIONAL. A investigação de movimentações financeiras mediante quebra do sigilo bancário constitui medida excepcional utilizada somente na hipótese de acentuado indício de fraude.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Petição, em que figuram, como agravante, RONALDO ANDERSON DA SILVA, e, como agravados, RESTAURADORA GOMES & SOARES LTDA.-ME, SEBASTIÃO ROGÉRIO GOMES, CLAUDIANA CORREIA GOMES, LOURDES CORREIA SOARES, LEGUEDE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO LTDA., RICARDO AMÂNCIO BARBOSA e JOSÉ ROSA SANTANA (firma individual).

A Exma. Juíza Cláudia Eunice Rodrigues, da 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano, indeferiu o pedido de acesso ao Bacenjud para obtenção de extratos bancários dos executados, por reputar excessiva a quebra do sigilo bancário (id b772882).

O exequente recorre (id 32e3464), insurgindo-se contra o indeferimento do pedido de obtenção dos extratos bancários.

Devidamente intimados (id b0a87e8), os executados não apresentaram contraminutas.

Dispensado o parecer da d. Procuradoria do Trabalho porque não evidenciadas as situações aludidas no artigo 129 do Regimento Interno deste Tribunal.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Conheço do agravo de petição porque apropriado, tempestivo e firmado por procurador regularmente constituído (id a5814e8), além do inegável gravame imediato imposto ao exequente.

MÉRITO

QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO

O Juízo da execução indeferiu o pedido de obtenção dos extratos bancários dos executados, por considerar excessiva a medida de quebra do sigilo bancário.

O exequente alega não possuir meios para localizar bens passíveis de penhora sem o auxílio do Judiciário. Considera necessária a quebra do sigilo bancário dos devedores, a fim de conferir efetividade à execução.

Trata-se de execução em que os executados Restauradora Gomes & Soares Ltda.-ME e Sebastião Rogério Gomes, condenados solidariamente, não efetuaram o pagamento de verbas trabalhistas (id 8d4f195) que perfazem a quantia atualizada de R$ 52.380,09 (id f97f5e8).

Infrutíferas as tentativas de localização de bens via Bacenjud (id 87e39fb), Renajud (id 5a74bfd), DOI - declaração sobre operações imobiliárias (id 0cdedab, p. 1) e Infojud (id 0cdedab, p. 2), foi incluída na lide a sócia Claudiana Correia Gomes, por desconsideração da personalidade jurídica (id f2e6859), mas também não se obteve êxito na satisfação da execução (id 290cb86, d127eec, e761349 e b1cbd57).

Reconhecida a formação de grupo econômico com as empresas Lourdes Correia Soares e Leguede Prestação de Serviços de Construção Ltda. (id 87a6ddc), também não foram localizados bens suficientes (id bee38d2, f42b5d6, 6e4ba28, b2cd3c3, 0e83ff9, 3210de7 e 8eb2d7d), sendo constritos apenas R$ 12,90 (id cae7d80).

Constatada a existência de sociedade de fato e a atuação de "laranjas", foram incluídos no polo passivo Ricardo Amâncio Barbosa e a firma individual José Rosa Santana (id 1f59ae1), mas sem identificação de bens (id 283b895).

Renovadas as diligências em 2019, foram bloqueados R$ 526,22 em conta bancária de titularidade de Claudiana Correira (id ccfcf4d), além de R$ 48,05 na conta de Sebastião Rogério Gomes. Em 2020 foram identificadas pequenas quantias de R$ 21,05 (id b724f75, p. 2), R$ 17,88 (id b724f75, p. 3). R$ 402,78 (id b724f75, p. 6) e R$ 1.271,91 (id b724f75, p. 7).

Em que pese a dificuldade de satisfação integral da pretensão executiva, a quebra de sigilo bancário é medida extrema que não sinaliza efeito prático, haja vista o reduzido fluxo de ativos demonstrado pelo próprio resultado das tentativas de penhora "on line", sendo a inexistência de saldo realçada, inclusive, em ofício enviado por instituições financeiras (id 3d87eb4 e 9a253df).

Relativamente ao sistema SIMBA, estabelece a Resolução CSJT nº 140, de 29.8.2014:

"CONSIDERANDO que, em determinadas ações trabalhistas, o afastamento do sigilo bancário é imprescindível para analisar o fluxo de ativos financeiros dos devedores inadimplentes, rastrear a origem e destino desses ativos e avaliar a capacidade patrimonial dos executados, procedimento esse que possibilita, inclusive, identificar eventual integração interempresarial para efeito de caracterização de grupo econômico;

(...)

Art. Nos processos em que ficar constatada a necessidade de afastamento do sigilo bancário, o magistrado deverá expedir ordem judicial determinando a quebra, devidamente fundamentada, com respaldo no art. , § 1º, da Lei Complementar n.º 105/2001. (Redação dada pela Resolução n. 194/CSJT, de 30 de junho de 2017)".

Vale esclarecer que o SIMBA foi desenvolvido pela Procuradoria-Geral da República e tem como objetivo facilitar o recebimento e o processamento de informações sobre movimentações bancárias fornecidas por instituições financeiras nos casos em que o juiz determine a quebra de sigilo bancário. O Tribunal Superior do Trabalho e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho firmaram acordo de cooperação para viabilizar o uso da ferramenta pela Justiça do Trabalho.

Contudo, a quebra de sigilo bancário é medida extrema e excepcional, conforme dispõe o art. , § 4º, da Lei Complementar 105/2001, que fixa as hipóteses em que o sigilo pode ser afastado:

"§ 4º A quebra de sigilo poderá ser decretada quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes:

I - de terrorismo;

II - de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins;

III - de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção;

IV - de extorsão mediante sequestro;

V - contra o sistema financeiro nacional;

VI - contra a Administração Pública;

VII - contra a ordem tributária e a previdência social;

VIII - lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores;

IX - praticado por organização criminosa."

O exequente não produziu prova de que os executados praticaram ou estejam praticando alguma das condutas tipificadas na referida norma para justificar a adoção da medida extrema de quebra do sigilo bancário.

Consoante o disposto no Art. 10 da LC 105/2001, "A quebra de sigilo, fora das hipóteses autorizadas nesta Lei Complementar, constitui crime e sujeita os responsáveis à pena de reclusão, de um a quatro anos, e multa, aplicando-se, no que couber, o Código Penal, sem prejuízo de outras sanções cabíveis."

Assim, à falta de provas ou ao menos indícios de que os executados estão ocultando bens ou valores, desviando verbas, lavando dinheiro ou praticando quaisquer das condutas tipificadas na Lei Complementar 105/2001, entendo que agiu com correção o d. Juízo de primeiro grau ao indeferir o requerimento de quebra do sigilo bancário, por ser medida extrema que não pode ser utilizada de forma indiscriminada no Processo do Trabalho para todos os casos de inadimplemento.

Mantenho.

Conclusão do recurso

Pelo exposto, conheço do agravo de petição interposto pelo exequente e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Custas ao final, no importe de R$ 44,26, pelos executados.

ACÓRDÃO

Fundamentos pelos quais

O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da sua Sétima Turma, hoje realizada, sob a presidência da Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon, presente o Exmo. Procurador Dennis Borges Santana, representante do Ministério Público do Trabalho, computados os votos do Exmo. Desembargador Antônio Carlos Rodrigues Filho e do Exmo. Desembargador Paulo Roberto de Castro, JULGOU o presente processo e, unanimemente, conheceu do agravo de petição interposto pelo exequente e, no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Custas ao final, no importe de R$ 44,26, pelos executados.

Belo Horizonte, 2 de julho de 2021.

CRISTIANA MARIA VALADARES FENELON

RELATORA

VOTOS

Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1244535579/apps-5766220125030034-mg-0000576-6220125030034/inteiro-teor-1244535599

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