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25 de Junho de 2022
  • 1º Grau
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TRT3 • ATOrd • Aviso Prévio • 0011108-56.2018.5.03.0173 • 6ª Vara do Trabalho de Uberlândia do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª Vara do Trabalho de Uberlândia

Assuntos

Aviso Prévio

Partes

AUTOR: Elda Mirtes Corgozinho, RÉU: Geociclo Biotecnologia S/A, RÉU: Fundo de Investimento Em Participacoes Multiestrategia Performa KEY de Inovacao Em Meio Ambiente, RÉU: Fundo de Investimento Em Participacoes Multiestrategia Caixa Ambiental, RÉU: Pasargada Participacoes LTDA, RÉU: HMX Industria e Comercio de Produtos Quimicos e Servicos LTDA, RÉU: Ventinno Capital Consultoria Em Negocios LTDA - ME, RÉU: Fundo de Investimento Em Participacoes Santarem

Documentos anexos

Inteiro Teora9b31ed%20-%20Intima%C3%A7%C3%A3o.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0011108-56.2018.5.03.0173

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 30/09/2018

Valor da causa: R$ 69.948,26

Partes:

AUTOR: ELDA MIRTES CORGOZINHO

ADVOGADO: PIEHTRO SILVA DE QUEIROZ

RÉU: GEOCICLO BIOTECNOLOGIA S/A

ADVOGADO: RINALDO JOSE MUNIZ

ADVOGADO: EDILSON YOSHIO MAGOTA

RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES MULTIESTRATEGIA PERFORMA

KEY DE INOVACAO EM MEIO AMBIENTE

ADVOGADO: ANDRE FITTIPALDI MORADE

RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES MULTIESTRATEGIA CAIXA

AMBIENTAL

RÉU: PASARGADA PARTICIPACOES LTDA.

RÉU: HMX INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS E SERVICOS LTDA

ADVOGADO: DENER REZENDE BORGES

RÉU: VENTINNO CAPITAL CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA - ME

RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES SANTAREM PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

AUTOR: ELDA MIRTES CORGOZINHO

RÉU: GEOCICLO BIOTECNOLOGIA S/A E OUTROS (7)

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0930eca proferida nos autos.

DECISÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA

PERSONALIDADE JURÍDICA

VISTOS, ETC.

1 – RELATÓRIO A presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 30/09/2018,

em face da Reclamada GEOCICLO BIOTECNOLOGIA S/A, a qual foi condenada ao pagamento de inúmeras parcelas trabalhistas (sentença de p. 99-105/pdf, Id 6a70a05).

A execução definitiva teve início e não se conseguiu localizar qualquer bem da devedora principal passível de penhora.

Expedida certidão para habilitação em recuperação judicial (p. 133-134/pdf).

Não por outra razão, foi solicitada a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, nos termos do art. 133 do CPC c/c 855-A da CLT, p. 142-147/pdf.

O incidente foi instaurado e os sócios indicados pela Reclamante foram incluídos no polo passivo da demanda (p. 194-196/pdf).

Cumprida medida cautelar (com o bloqueio de R$25.013,57 via Bacenjud, convolados em penhora, guia de p. 209/pdf), determinou-se a suspensão da execução, bem como a citação dos incluídos para a apresentação de defesa/ impugnação.

Devidamente citados, apresentaram defesa/ impugnação apenas FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES MULTIESTRATEGIA PERFORMA KEY DE INOVACAO EM MEIO AMBIENTE, Id fc4c3be (p. 384-394/pdf), e HMX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS E SERVIÇOS LTDA, Id b2152d2 (p. 517-526/pdf).

A referida peça apresentada pelo fundo PERFORMA KEY substituiu os embargos à execução anteriormente opostos e incabíveis, tendo em vista que não houve a garantia do juízo.

Houve, ainda, manifestação pela executada GEOCICLO BIOTECNOLOGIA S/A, Id 0ac5b83, p. 429-433/pdf.

Devidamente intimada, a Reclamante não se manifestou sobre as defesas apresentadas.

Sem outras provas a produzir, os autos vieram conclusos para a apreciação do incidente.

É o RELATÓRIO, decide-se.

2 - FUNDAMENTAÇÃO

Cabível o incidente, nos termos dos art. 855-A da CLT e art. 134 do CPC.

Passa-se a apreciar as alegações/ matérias suscitadas nas impugnações.

Rejeita-se a alegação de ilegitimidade passiva. Esclareça-se que os executados foram incluídos no polo passivo apenas na fase executória, ante o inadimplemento das verbas devidas pela devedora principal, pelo que se justifica a inexistência de citação dos mesmos na fase de conhecimento. A alegação de serem sócios da 1ª Reclamada os legitima para figurar no incidente, sendo a questão de sua manutenção ou não no polo passivo afeta ao mérito da decisão.

Quanto ao bloqueio parcial efetivado (guia de p. 209/pdf), a medida encontra-se amparada pelo poder geral de cautela do Juiz (arts. 294, parágrafo único, e 297, ambos do CPC, aplicáveis ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT), com o intuito de se evitar a frustração da execução e garantindo previamente o resultado útil do processo, com fundamento no art. 301 do CPC c/c art. 855-A, § 2º, da

CLT, razão pela qual foi determinado o cumprimento do art. 95 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho em desfavor do (s) sócio (s) ora incluído (s), até o limite do valor exequendo.

Verifica-se, portanto, que o bloqueio ocorreu de forma cautelar, e que as sócias foram devidamente citadas para manifestação, não havendo se falar em cerceamento de defesa. Nada a prover, portanto, quanto ao (s) requerimento (s) da executada GEOCICLO BIOTECNOLOGIA S/A.

Pois bem.

Observo que a 1ª Reclamada é uma Sociedade Anônima de capital fechado , com sócios identificáveis, sendo possível a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica analogicamente como se faz sobre uma sociedade limitada.

Incontroverso nos autos que a 1ª Reclamada/ devedora principal teve deferida sua recuperação judicial, devendo, portanto, a execução das verbas rescisórias incontroversas ser redirecionada aos seus sócios, tudo nos termos da Súmula n. 54 deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho:

"RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO.

I. Deferido o processamento da recuperação judicial ao devedor

principal, cabe redirecionar, de imediato, a execução trabalhista em face do devedor subsidiário, ainda que ente público. Inteligência do § 1º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005.

II. O deferimento da recuperação judicial ao devedor principal

não exclui a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução em relação aos sócios, sucessores (excetuadas as hipóteses do art. 60 da Lei n. 11.101 /2005) e integrantes do mesmo grupo econômico, no que respeita, entretanto, a bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. (RA 104/2016, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 19, 20 e 23/05/2016).”

O fundo PERFORMA KEY se insurgiu contra a decisão que deferiu sua inclusão no polo passivo da execução aduzindo que a presente ação foi ajuizada mais de dois anos após a sua retirada da sociedade .

Com razão.

Nos termos do art. 10-A, da CLT, o sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato.

A presente reclamação foi ajuizada em 30/09/2018 e a retirada do fundo/sócio ocorreu em 24/08/2016, conforme se constata através do contrato e venda de ações (Id fc78076, p. 395-412/pdf) e termo de transferência n. 39, também datado de 24/08/2016, p. 425/pdf, devidamente consignado no Livro de Transferência de Ações Nominativas (art. 31, § 1º, da Lei 6.404/76).

Dessa forma, ultrapassado o biênio previsto no art. 10-A, da CLT, não cabe a responsabilização do sócio retirante (fundo PERFORMA KEY), o que ora se declara .

Situação diversa diz respeito à sócia HMX, pois o contrato de compra e venda de ações de p. 567-572/pdf (Id e4c72bb) foi celebrado/formalizado apenas em 07/02/2017, situação ratificada/ referendada na Ata de Assembleia da 1ª Reclamada de 15/08/2018 .

Assim, nos termos do art. 10-A, da CLT, deve a sócia HMX ser mantida no polo passivo da demanda, respondendo subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da 1ª Reclamada no período em que figurou como sócia, observada a ordem de preferência constante do artigo em tela.

Registre-se que a pequena participação societária da HMX em nada altera o entendimento acima.

Isto posto, ante todas as considerações acima, ACOLHO PARCIALMENTE o incidente de desconsideração instaurado para (1) determinar a exclusão do FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES MULTIESTRATEGIA PERFORMA KEY DE INOVACAO EM MEIO AMBIENTE e (2) manter os demais sócios (HMX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS E SERVIÇOS LTDA, inclusive) no polo passivo da execução.

Fica mantida a penhora parcial já efetivada.

3 – CONCLUSÃO

Posto isso, este Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Uberlândia, ACOLHE PARCIALMENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para (1) determinar a exclusão do FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES MULTIESTRATEGIA PERFORMA KEY DE INOVACAO EM MEIO AMBIENTE e (2) manter os demais sócios (HMX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS E SERVIÇOS LTDA, inclusive) no polo passivo da demanda, tudo na forma da fundamentação acima, que a este decisum integra.

Intimem-se as Partes.

Nada mais.

UBERLANDIA/MG, 05 de julho de 2021.

MARCO AURELIO FERREIRA CLIMACO DOS SANTOS

Juiz (a) Titular de Vara do Trabalho

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