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25 de Setembro de 2021
1º Grau
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TRT3 • ATOrd • Salário • 0038200-66.2002.5.03.0109 • 30ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
30ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
Assuntos
Salário, Diferença Salarial
Partes
AUTOR: Robson Olegario da Silva, RÉU: Transportadora Rapido Paulista LTDA, RÉU: Lauro Panissa Martins, RÉU: Joanna Maria Campinha Panissa, RÉU: ZUM Transporte Rodoviario LTDA, RÉU: Fernando Campinha Panissa, RÉU: Yara Alcantara Panissa
Documentos anexos
Inteiro Teorc087a32%20-%20Documento%20Diverso.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0038200-66.2002.5.03.0109

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 25/03/2002

Valor da causa: R$ 5.605,46

Partes:

AUTOR: ROBSON OLEGARIO DA SILVA

ADVOGADO: fabiola amaral campos de faria

ADVOGADO: Suzana Horta Moreira

RÉU: TRANSPORTADORA RAPIDO PAULISTA LTDA

RÉU: LAURO PANISSA MARTINS

RÉU: JOANNA MARIA CAMPINHA PANISSA

RÉU: ZUM TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA

RÉU: FERNANDO CAMPINHA PANISSA

ADVOGADO: PATRICIA GRASSANO PEDALINO

RÉU: YARA ALCANTARA PANISSA

ADVOGADO: PATRICIA GRASSANO PEDALINO PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

:: Portal da Justiça Federal da 4 a Região:: 22111/2010 Conuita Proces& Unfcada ettado da Peus

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 2006.70.01.002499-6 (PR)

Datade autuação: 23/0512006 Observação. EMPRESTIMO MUTUO DE OBRIGACOES, IPOTECA FIANCA

Juiz: Décio José da Silva

órgão Julgador: JUÍZO FEDERAL DA 03A VF DE LONDRINA

órgão Atual: 03A VF DE LONDRINA

Localizador: B340

Situação: MOVIMENTO

Assuntos: 1. Execução de Dívida RES -

EXEQÜENTE: EUCLIDES SOUZA

Advogado: IVAN ARIOVALDO PEGO RARO

Advogado: MARCOS LEATE

Advogado: JOAO PAULO AKAISHI FILHO

Advogado: GUILHERME REGIO PEGO RARO

EXEQÜENTE: MANOELINA SOUZA

Advnaado: IVAN ARIOVALDO PEGORARO

d' do: MARCOS LEATE

Advogado: GUILHERME REGIO PEGORARO

EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

dvogado: NU RICA OBA

EXECUTADO: GARPAN ENGENHARIA DE CONSTRJJCOES LTDA

Advogado: JOAO CARLOS OLIVEIRA JUNIOR

Advogado: JOAO CARLOS DE OLIVEIRA

EXECUTADO: TRANSPORTADORA RÁPIDO PAULISTA LTDA

Advogado: RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS

EXECUTADO: ANTONIO CARLOS CAMPINIIA PANISSA

EXECUTADO: ROSSANA MARIA GARCIA PANISSA

2UTADO: MARCIO AMERICO STRINI

XECUTADO: ESPERA NZA PELAYO S1RINI

Ad do: RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS

dique aqui para ver os processos relacionados no TRF4

(dique aqui para mostrar todas as fases)

2211112010 17:42 Lavrada Certidão Certifico que, por meio do sistema informatizado BACENJUD 2.0, imprimi a resposta à Ordem Judicial de Bloqueio de Valores arquivan

2211112010 17:42 Despacho/Decisão Interlocutória Defenda com base nos arts. 655, 1, e 655-A, do CPC, defiro o

mj pedido referente ao 'bloqueio dos depósitos bancários e/ou aplicações finan - Abrir documento 0411012010 17:06 Autos com Juiz para Despacho/Decisão

1/1 www3.jfpr.jus.br/infraíimprimir_div.php...

:: Portal da Justiça Federal da 4 a Região:: - 22/11/2010 Consu.Ita Processual U fcda - Resttdo da Pesauz

EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 98.20.14495-7 (PR)

Data de autuação: 16/1011998

Observação: EMBARGOS DE TERCEIRO

Juiz: Décio José da Silva

órgão Julgador: JUÍZO FEDERAL DA 03A VF DE LONDRINA

órgão Atual: 03A VF DE LONDRINA

Localizador: D5

Situação: SUSP/SO BR-Ag ua rda Dec.Inst.Sup

Assuntos: 1. Execução de Dívida

EM BARGANTE: JAIR POEIRAS ASSUNCAO

Advogado: SIMONEANDREATTI E SILVA

Advogado: EDNA ZILA JOIA CORREIA E SILVA

EMBARGADO: CAIXA ECONOMKA FEDERAL- CEF

EMBARGADO: GARPAN ENGENHARIA DE CONS1RUCOES LiDA

Advoaado: JOAO CARLOS DE OLIVEIRA

EMBprçGADO: TRANSPORTADORA RAPIDO PAULISTA LTDA

Advogado: ROSANA CAMARANI DA SILVA

MBARGADO: ANTONIO CARLOS CAMPINHA PANISSA

EMBARGADO: ROSSANA MARIA GARCIA PANISSA

EMBARGADO: MARQO AMERICO STRINI

EMBARGADO: ESPERANZA PELAYO STRINI

Pc-&:ES Clique aqui para ver os processos relacionados no TRF4

(C"-- Re aqui para mostrar todas as fases)

1012010 16:13 Lavrada Certidão JUNTADA DE EXTRATO DO ANDAMENTO PROCESSUAL DO AG 1199848

'310412010 13:06 Lavrada Certidão JUNTADO EXTRATO DO ANDAMENTO PROCESSUAL DO AG 1199848 (STJ)

141 1 I2009 16:42 Suspensão/Sobrestamento - Aguarda decisão da instância superior

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ROSSANA MARIA GARCIA PANISSA

:: Portal da Justiça Federal da 4 a Região:: 2211112010 Consulta Processual Unfcada - Rsutado da Peus

ATENÇÃO!

Esta consultà a) ndariao considera os processos ajuizados de modo eletrônico a partir de 21 de outubro de 209 nas três Seções Judiciárias (Justiça Federal de lo grau). Atualmente só é possível consultar estes processos pel númerb.

Esta consulta ainda não considera os processos ajuizados de modo eletrônico a partir de 5 de abril de 2010 no TRF4 (Justiça Federal de 2 0 grau). Atualmente só é possível consultar estes processos através da consulta pública dD

Processo Eletrônico (http ://eproc.trf4.jus.br/).

A-co+sulta processual eletrônica, pelo nome da parte e número do CPF, não exibe nenhuma informação sobre .a existência de ações criminais, mesmo que transitadas em julgado e não possui natureza de certidão.

Partes encontradas:

ROSSANA MARIA GARCIA PANISSA - CPF/CNPJ: 5353******* (PR)

ROSSANA MARIA GARCIA PANISSA (PR) ROSSANA MARIA GARCIA PANISSA (PR)

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:: Portal da Justiça Federal da 4 a Região:: 22111/2010 Consulta Pr o ressu.al Unííicada Restado da Peui.

INTERDITO PROIBITÓRIO Nº 2009.70.01.004983-0 (PR)

Data de autuação: 1310812009

Observação: COLONIA APUCARANINHA

Juiz: StelIa Stefano Malvezzi

Órgão Julgador: juízo SUBSTITUTO DA 03A VF DE LONDRINA

Órgão Atual: 03A VF DE LONDRINA

Localizador: D 1

Situação: SUSP/SOBR-Aguarda Dec.Inst.Sup

Valor da causa: R$ 200.000,00

Assuntos: 1. Perda da propriedade

AUTOR: ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS E POSSUIDORES DE TERRAS DA COLÔNIA G APUCARANINHA

Advogado: SEBASTIAO DA SILVA FERREIRA

Advogado: NILSON URQUIZA MONTEIRO

Advogado: KELLY CRISTINA BOMBONATTO

) gado: MARCIO PEREIRA DA SILVA

Avogado: ANTONIO FARIAS FERREIRA NETTO

Advogado: ALEXANDRE FERNANDO TORRECILLAS FERREIRA ADEMIR DIA NA

Advogado: SEBASTIAO DA SILVA FERREIRA

AUTOR: ANTONIO OSMAR TAVANTI

Advogado: SEBASTIAO DA SILVA FERREIRA

AUTOR: ARISTEU BARISON

Advogado: SEBASTIAO DA SILVA FERREIRA

AUTOR: BELMIRO ANSCHAU

Advogado: SEBASTIAO DA SILVA FERREIRA

AUTOR: CARLOS EMITI HIROOKA

Advogado: SEBASTIAO DA SILVA FERREIRA

AUTOR: EDSONTAKASIII NAKATA

ogado: SEBASTIAO DA SILVA FERREIRA

AUTOR: EDUARDO HISAIU SUZUKI

Ad 'ido: SEBASTIAO DA SILVA FERREIRA

AUTOR: EMILIA SATICO SIRAISI

Advogado: SEBASTIAO DA SILVA FERREIRA

AUTOR: EUCLER DE ALCANTARA FERREIRA

Advogado: SEBASTIAO DA SILVA FERREIRA

AUTOR: FABIO KAZUYUKI NAKATA

Advogado: SEBASTIAO DA SILVA FERREIRA

AUTOR: FERNANDO CAMPINHA PANISSA

Advogado: SEBASTIAO DA SILVA FERREIRA

AUTOR: FRANCISCO KAISUHICO HARA

Advogado: SEBASTIAO DA SILVA FERREIRA

AUTOR: GENESIO JOSE ANSCHAU

Advogado: SEBASTIAO DA SILVA FERREIRA

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:: Portal da Justiça Federal da 4 º Região:: 22111/2010

AUTOR: GERALDO TRECE )

Advogado: SEBASTIAO DA SILVA FERREIRA

AUTOR: LAERCIO APARECIDO BARISON

Advogado: SEBASTIAO DA SILVA FERREIRA

AUTOR: LAURONAKAI4URA

Advogado: SEBASTIAO DA SILVA FERREIRA

AUTOR: LOURENÇO BATISTA DA COSTA

Advogado: SEBASTIAO DA SILVA FERREIRA

AUTOR: LUCIMAR LUIZ AGOSTINI

Advogado: SEBASTIAO DA SILVA FERREIRA

AUTOR: GENTILALDUAN

Advogado: SEBASTIAO DA SILVA FERREIRA

AUTOR: LUIZ MASSA NORI MORINAGA

Advogado: SEBASTIAO DA SILVA FERREIRA

1'0 R: LUIZ UEDA

Advogado: SEBASTIAO DA SILVA FERREIRA

AU : MARIONAKAMURA

Advogado: SEBASTIAO DA SILVA FERREIRA

AUTOR: MAURICIO APARECIDO DE SANTA

Advogado: SEBASTIAO DA SILVA FERREIRA

AUTOR: JOSEANTONIO DE SANTA

Advogado: SEBASTIAO DA SILVA FERREIRA

AUTOR: MINEOOTA

Advogado: SEBASTIAO DA SILVA FERREIRA

AUTOR: YOSHIIIARU OTA

Advogado: SEBASTIAO DA SILVA FERREIRA

AUTOR: NELSON TERUTOSHI MORINAGA

ogado: SEBASTIAO DA SILVA FERREIRA

AUTOR: OTAVIO MANGILI

Ad ido: SEBASTIAO DA SILVA FERREIRA

AUTOR: SERGIO YUKIO NAKATA

Advogado: SEBASTIAO DA SILVA FERREIRA

AUTOR: THA DEU LUIZ REAL

Advogado: SEBASTIAO DA SILVA FERREIRA

AUTOR: TOMAZ MOCHIZAWA

Advogado: SEBASTIAO DA SILVA FERREIRA

AUTOR: VALD EMA RINÁ CIO ANSCIIAU

Advogado: SEBASTIAO DA SILVA FERREIRA

AUTOR: WILSON PA

Advogado: SEBASTIAO DA SILVA FERREIRA

RÉU: ANTONIO RIBEIRO

RÉU: OUTROS TERCEIROS INCERTOS E DESCONHECIDOS

2/3 Ei www3.jfpr.jus.br/infra/imprimir_div.php...

:: Portal da Justiça Federal da 4 a Região:: 22/11/2010

ASSISTENTE: FLJNDACAO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI PROCESSOS RELACIONADOS CARTA PRECATÓRIA Nº 2009.70.00.025380-1 (PR) Clique aqui para ver os processos relacionados no TRF4

A D ER S OS Processo: 2008.70.01.001544-0

FASES

(Clique aqui para mostrar todas as fases)

1911012010 14:41 Suspensão/Sobrestamento - Aguarda decisão da instância superior

1811012010 17:57 Juntado (a) PETIÇÃO - MISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - 1011287256 - 1811012010 17:55

1811012010 17:57 Recebimento ORIG: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

3/3 www3.jfpr.jus.br/infra/imprimir.div.php...

v ieu Ajè ~ 5,7 ,

RAS

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or

CARTA PRECATÓRIA NO 2007.70.00.002255-7 (PR)

Data de autuação: 0110212007

Observação: INTIMAÇÃO DE DANIELA VERONESI DEBONI

luiz: Friedmann Anderson Wendpap

órgão Julgador: CENTRAL DE MANDADOS - CURITIBA

órgão Atual: OUTROS

Localizador: GR

Situação. BAIXADO 1. Dívida Ativa

AUTOR: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Advogado: ARNALDO SAMPAIO DE MORAES GODOY

RÉI ) MIOLO VERONESI - ESPOLIO

'U: MARIA GRAZIA VERONESI

RÉU: b...t1O VERONESI

RÉU: DANIELA VERONESI DEBONI CRISTIANA VERONESI ( )

1510212007 14:36 Baixa Definitiva - Remetido a (o) GR:0710013312 DEST:OUTROS.

1410212007 14:28 Mandado/Ofício Devolvido Cumprido 07100154 Termo de Recebimento - Precatórias -

DANIELA VERONESI DEBONI

REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

21/ 1

CARTÓRIO GONÇALVES

10 0 SERVIÇO NOTARIAL

LONDRINA - ESTADO DO PARANÁ OSCAR GONÇALVES SOB1tINHO - Notário /

259-N 57

- FOLHA LIVRO

ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COM CLÁUS1XLA RE 1 DUTORGANTE VENDEDORA: ITACON COt4STRUTORA E fJ5õ LTDA. . . - Ol3carG

OUTORGADA COMPRADORA: IRMÃ & CIA LTDA. 1 0

VALOR: R$-640.000,00.

FO - CAL

/O DE 7 SAIBAM, todos quantos esta pública escritud vencft\

compra com cláusula resolutiva, bastante virem, que aos oito dias d nêsj abril'

do ano de dois mil e nove (0810412009), neste Município e Comarca &Erdtina,

J

Estado do Paraná, Brasil, em Cartório, pétahiê mim 100 Tabô,de Notaf .cornparecem-as-partes--bntre si, justas -e - contratadas a. saber; de- utYLJ'.

outõrgante vendedora, a empresa. ttAdÕ4 .CbNSTUtORA IWCO'RPÓ1iRÂ LTbA. . pessoa jurídica de direito prlvadõ1ifàrio . ONPJ/MF. sob no

07.S46848/0001-31, estàbelecida na Avenida Patâ6à ti º 71, sala 07, Centro, com

sede em Londrina/PR, neste ato representada pot sUas sócias administradoras

CAMILLA ROGHI VERONESI, italiana, casada, empresária, nascida em

Genova ltalia, aos 1110911963 filha de Riccardo.Roghi e Maurizia Marchese

da Cédula de Identidade para estrangeiro, sob nº V221587LSE0MAFJDPF, e inscrita no CPF/MF, sob nº007.440.929-81, residente

e domiciliada a Rua Margarida Moreira da Silva nÓ 35 Recanto Pitanguá na cidade .;..de.. Lõndrina-PR, CRISTIANA VERONEI FRAÓÁ, brasileira, casada, engenheira

civJl,hascida em Loridrina PR, aos 1710211973, filha de Romólo Wronesi e Maria

Grazia Veronesi, põrtadora da Cédula de ldentidde RG sob no 4 125 04 6 SSP/PR, expedida em 08106/1984 e inscrita rio CPF/MF sob nº

023 776 189 01; residente e domiciliada à Rua Borba Gatõ n 0 1078, apartamento

1102, Centro ,pa cidade de Londrina PR, e, MARIA CATARINA bE LIMA CASTRO

DINIZ, brasiIra, vuva empresaria, nascida em Campinas-SP, aos 2810411940 filha de Jose de Lima tastro e Clarisse Lima pastro, portadora da Cédula de

Identidade RG sob nº 1199 504 SSP/PR, expidà em29101I1974 e inscrita no CPF (MF sob nº 468.776.849-63 residente e domiojbada à Rua Belo Horizbnte nº

40.aprtamento 141, Centro, ria cidade dê LoMlit1aPR,cQnforrhe contrato soIaI no 4120557226-3 em sessão de 0311012005,'e la Altíao Alteração Contratual devidamente registrada sob ri º 20060102721, 05106/2006, e, Ce idão

Simplificada sob n.º 091130974-3, expedida em data de 0210412009 pela nta \ .

Comercial do estado do Paraná - escritório regional de Londrina, cuja cpia\ encontra-se devidamente arquivada nesta Serventia às folhas 152, do livr CS 10. V

E dê.óutro lado corno outorgada compradora a empresa IRMÃOS.MUFFAT&. 1 4/1

LTDA, pessoa jurídica de. direito privado, irisrita no CNPJ/MJrbr 76,430.438/0001-71, estabelecida na BR 277, KM, U1, Bairro Aeroporte

em .-Cascavel-PR, neste atg. representada por DRON MUFEATq7 - 1f

casado, emoresário, oortador da Cédula de Identidade R (. h. - 0/

• /lO 2010

4.396.402-0-SSP/PR, e inscrito no - CPF/MF. sOb nº 021.441 .289-01 J;eside

nasts 1

EXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.70.01.004757-7 (PR)

) ata de autuação: 25103/2002

Juiz: João Carlos Barros Roberti Junior

órgão 3ulg3dor: JUÍZO SUBSTITUTO DA 01A VF EXECUCOES FISCAIS DE LONDRINA

órgão Atual: VF EXECUCOES FISCAIS DE LONDRINA

Localizador: B82

Situação: IIOVIMENTO 1. Direito Tributário ( )

EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Advogado: ARNALDO SAMPAIO DE MORAES GODOY

EXECUTADO: ROMOLO VERONESI - ESPOLIO E OUTROS

CDA: 9080100009368 - Processo:

Processo: ( )

17/11/2010 12:12 Disponibilização de Sentença NO DIA 17/11/10 (BOLETIM JF 8212010)

0111012010 14:36 Recebimento ORIG: FAZENDA NACIONAL

2410912010 12:41 Remessa Externa DR. LUIS MARCELO - PRAZOS GR:1010016916 DEST:FAZENDA

NACIONAL.

Jï L

o

ASSEJEPAR 22/1112010

ASSEJEPAR

Justiça Estadual do Estado do Paraná

3 0 Oficio Cível de Londrina

Esta Mormaço no vale como certdo

Processo No.: 47511996 Data: 1310611996

Distribuição No.: 629011996 Data: 1210611996

Natureza: MANDADO DE SEGURANÇA

Autor (es): ADAIR ROSA DA SILVA MURGE E OUTROS

Advogado (s): ADERCIO FRANCISCO DE SOUZA E OUTROS

Reu (s): PREFEITO DO MUNICIPIO DE LONDRINA E OUTROS

Advogado (s): MARCOS JOSE DE MIRANDA FAHUR E OUTROS

Andamento pro cessual:

10/02/2010 - ARQUIVADO-PACT. 3027

10/02/2010 - JUNTADA

09/02/2010 - DEVOLUCAO DE CARGA

02/02/2010 - CARGA PARA ADVOGADO

Advogado: RONALDO GUSMAO

21/10/2009 - AGUARDANDO PRAZO

Data de Vencimento do Prazo: 2011112009

15/10/2009 - CUMPRIMENTO DE DESPACHO

15/10/2009 - DEVOLUCAO DO JUIZ

14/10/2009 - CONCLUSO

Juiz: RAFAEL V V PEDROSO

13/10/2009 - JUNTADA

13/10/2009 - LEVANTADO DE ARQUIVO

a 1 o ro va]e corir,o tdãc

assejepa r.com.br/. . .fdet_processo_imp... 1/1

mp-

Justiça Estadual do Estado do Paraná

30 Ofício Cível de Londrina

Processo No.: 47511996 Data: 1310611996 Distribuição No.: 629011996 Data: 1210611996

Natureza: MANDADO DE SEGURANÇA

Autor (es): ADAIR ROSA DA SILVA MURGE ALICE APARECIDA DOS SANTOS DUTRA ALVARO MANCHINI ANTONIA GELINSKA DE OLIVEIRA ANTONIA MARIA DA COSTA APPARECIDA THOMAS DE SOUZA GI.JIMARAES ARLINDO TOFANO BENEDITO GOMES DE OLIVEIRA BENEDITO DA SILVA DELCY DE LIMA FIERLI GUMERCINDO BASTOS PEREIRA HELIA DA SILVA IZABEL MARIA RAPSILVA KATUKA SAKAMA NAMBEI [JONILDA CAXIAS M. FORIM JOSE AMBROSIO RIBEIRO [JOSE FLORIVALDO REALE JOSE GABRIEL DA SILVA [MANUEL LOURENCO LEITE MARIA APARECIDA CAMPOS POSSATI MARIA APARECIDA LIMA MARIA CATARINA DE LIMA CASTRO DINIZ MARIA ELOIZA FERREIRA MARIA EUZEBIA PEREZ MARIA DAS GRACAS GONCALVES SILVA MARIA NEUZA FERRO CHIMENTAO MARIA VIZI LEITE MOACIR FERNANDES MOACYR GARCIA DOMINGUES NADIR FERRO MARTINELLI ODETE SILVA BASSETO ODOMILDA VANZO NUNES OSORIO ALVES DA SILVA PASCHOALINA DELAMUTA MADUREIRA RODOMIRO GIAROLA RUDOLFO HORNER SEBAS11AO JOSE DE SOUZA WAGNEZ SAMBA111

Advogado (s): ADERCIO FRANCISCO DE SOUZA E OUTROS

Reu (s): PREFEITO DO MUNICIPIO DE LONDRINA E OUTROS

Advogado (s): MARCOS JOSE DE MIRANDA FAHUR E OUTROS

Consulta P r ocessual Serviços 1 P a uta de Audiências 1 Pauta de Leitões Diretoria 1 Estatutos 1 Convênios 1 Noticias Tabelas 1 Provimento 1 Orculares 1 Instruções 1 Cartórios 1 Distribuidores

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ASSEJEPAR 22/11/2010

ASSEJEPAR

7L-

Justiça Estadual do Estado do Paraná

10 0 Ofício Cível de Londrina

Esta hiformação não vae como certdão!

Processo No.: 18612009 Data: 3010112009

No. unificado: 0025683-64.2009.8.16.0014

Distribuição No.: 134112009 Data: 3010112009 ORDINARIA dc TUTELA Natureza. ANTECIPA

Autor (es): DELCY DE LIMA FIERLI E OUTROS

Advogado (s): HELIO ESTEVES DO NASCIMENTO

Reu (s): ATO DA CAIXA DE ASS APOS E PENSÕES SERV MUN LONDRI

Advogado (s): ANDREIA FERRAZ MAR11N ROBLES

Andamento processual:

1810612010 - REMESSA AO TRIBUNAL

1710612010 - P/ REMETER TRIBUNAL

1710612010 - BAIXA DISTRI/CONTADOR

1610612010 - CARGA AO DISTRIBUIDOR CONTADOR

Contador. ANA PAULA TRISTAO

1710512010 - P/ REMETER TRIBUNAL

1710512010 - Baixa de Carga de Promotor (Não Interien

1310512010 - CARGA AO PROMOTOR

Promotor de Justiça: EDUARDO DE MELLO CHAGAS LIMA

1010512010 - AG. MANIF. PROMOTOR

3010412010 - JUNTADA - EXPEDIENTE

3010412010 - Baixa de Carga ao Advogado

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Justiça Estadual do Estado do Paraná

10 0 Ofício Cível de Londrina

Processo No.: 18612009 Data: 3010112009

No. unificado: 0025683-64.2009.8.16.0014

Distribuição No.: 134112009 Data: 3010112009

Natureza: ORDINARIA C/C TUTELA ANTECIPA

Autor (es): DELCY DE LIMA FIERLI MARIA APARECIDA CAMPOS POSSATI MAR CATARINA DE LIMA CASTRO DINIZ NEUZA RODRIGUES ROSSI CICINLA NOAMI AMARILLA RODRIGUES IZILDA RODRIGUES DA SILVA TEREZA CRISTINA PINHEIRO FRANCO ANGELA MARISA FRANCI ES11GARRIBIA JOZILDA DE SOUZA LOPES RITA SIRLEI BALAN IROSA TEIXEIRA DA SILVA SONIA MARIA FERNANDES SIMON ZENAIDE DE OLIVEIRA GARCIA REGINA APARECIDA VIEIRA

Advogado (s): HELIO ESTEVES DO NASCIMENTO

Reu (s): ATO DA CAIXA DE ASS APOS E PENSÕES SERV MUN LONDRI

Advogado (s): ANDREIA FERRAZ MARTIN ROBLES

Consulta Processual Serviços 1 Pauta de Audiências 1 Pauta de Leilões Diretoria 1 Estatutos 1 Convênios 1 Noticias 1 Tabelas j Provimento 1 Circulares 1 Instruções 1 Cartórios 1 Cistribuidores

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Detalhe de Documento

00381-2002-002-03-00-3 oceSSO ata de Publicação: 0610512010

EMBARGOS A PENHORA E IMPUGNAÇÃO AO CALCULO DE LIQUIDAÇÃO

• RELATÓRIO Lauro Panissa Martins, devidamente qualificado na petição de

Ls. 147/156 apresentou embargos à penhora alegando que o bem

nhorado não pertencia ao executado na data da penhora efetuada,

zào pela qual deveria ser descontituída.

A União Federal, por meio da sua Procuradoria do INSS, ajuizou apugnação aos cálculos de liquidação homologados, sob o argumento que

,uve erro nos valores devidos a titulo de contribuições revideflciárias. Segundo a embargante, a parcela devida á União deveria ar sido calculada com a incidência de juros e multa desde a época da restação dos serviços, fato gerador da obrigação tributária e, nos arinos do art. 35, 1, OcO da lei 8.212/91, deveria ser aplicada a alta de 20%.

Requereu a procedência dos embargos para que sejais efeitos os cálculos nos termos em que forais propostos pelo

abargante.

Houve possibilidade de contraditório as partes, tanto os a penhora, quanto da impugnação da União. os em.

Passo a decidir.

NDAMENTAÇÀO

Do embargos à penhora

A tese do executado é que o bem penhorado não lhe ertencia no momento da penhora efetuada pela Justiça Trabalhista. Faz untada do contrato de escritura pública de compra e venda feita pela

ra. irmem Silva Panissa Sudan e Ary Sudan, com renúncia do usufruto ue í conferido ao Sr. Lauro Panissa Martins e Joanna Maria Campinha

anissa à empresa Itacon Construtora e Incorporadora Ltda (fls.

51/152), bem como a escritura de compra e venda (fls. 152/156) elebrada entre a Itacon Construtora e Incorporadora e Irmãos Muf fato

Cia Ltda para fundamentar sua tese.

Contudo, esquece o Sr. Lauro de juntar o contrato de oação com instituição de usufruto feito por ele e sua esposa, Sra. oanna Maria Campinha Panissa, este juntado pelo exequente aos autos

a fls. 329/330 dos autos.

Importante ressaltar que a doaçâo., feita. pela. Sr... Lauro,

• esposa aos Srs. Carmem Panissa e Ary Sudan foi considerada por este uízo como fraude à execução, conforme decisão às fls. 334- dos autos, xatamente pelo fato de que a execução em face do sócio executado já •xistia em data anterior à registro da doação, feita, exclusivamente ara esvaziar o patrimônio do executado e frustar a execução. Percebo que o sobrenome da donatária é. comum ao do'

- eclamante OPanissafl, o que demonstra o parentesco entre eles. Além

[isso, doação com usufruto com renúncia posterior para venda do

que os usufrutuários nada recebessem pela negociação é um isóvel to ,tdamente fraudulento e, possivelmente fraudador do fisco, caso

is usrutuários tenhais recebido., qualquer valor pela negociação.

Portanto, a premissa do embargante está equivocada-, iois a dç feita .para os vendedores, do bem; - a Construtora Itacon,

onstrutor-a é nula de pleno direito, vício que contamina todas as nitras transações - .

Inadmissível considerar os- compradores sequenciais omc boa fé, principalmente dada as características do primeiro eg&._o jurídico, pois uma renúncia a usufruto, sem nenhuma vantagem

Lireta ao usufrutuários e, no mínimo, duvidosa, sem obrigação, da

tacom Construtora ter procurado investigar a condição dos isufrutuários antes de efetuar a compra do imóvel.

Ante ao exposto, rejeito os embargos à penhora, aantendo-a válida, nos limites da decisão dos embargos de terceiros,

uja decisão encontram-se nos autos, determinando a expedição de nova ;arta precatória para o praceamento do bem.

Da impugnação da União

A impugnação aos cálculos de liquidação é admitida :omo embargos à execução ante a fungibilidade clássica que ocorre entre os instrumentos legais admissíveis.

Os embargos à execução tem cognição mais ampla e abrange a matéria discutível na impugnação razão pela qual houve a :onversão.

Atendidos os requisitos legais, conheço dos embargos.

Do fato gerador da obrigação tributária

Questão prévia e prejudicial a análise de aplicação los juros e multa nos valores pretendidos pela Autarquia

&revidenciária é a fixação do fato gerador da obrigação tributária iiscutida nos autos.

A Justiça do Trabalho aplicava a previsão do art. 276,

iput do Decreto nº 3.048/99, quanto aos juros e correção monetária, ) nsiderando que o valor passa a ser disponível ao INSS após o

rânsito em julgado de sentença.

De acordo com Amílcar Falcãol: Üfato gerador é, pois, conjunto de fatos ou o estado de fato, a que o legislador vincula o

ascimento da obrigação jurídica de pagar um tributo determinadoD.

Segundo o entendimento jurisprudencial consolidado, o ato gerador da contribuição previdenciária seria o pagamento do

édito trabalhista, até porque não existia norma legal fixando o fato srador dessas obrigações.

Ademais, o fato econômico que incidiria o pagamento de ,ntribuições previdenciárias ocorre após a condenação judicial do

epregador, momento no qual a obrigação de pagar parcelas de natureza alariais ao empregado torna-se exigível.

Inaplicável assim, o art. 34, da Lei n. 8.212/91, uma az que o referido artigo fixa os juros devidos sobre verbas smuneratórias pagas no curso do contrato de trabalho, o que difere da sestão em exame, considerando que as contribuições previdenciárias riundas de crédito trabalhistas fixados em comando judicial não eplicam em mora do executado, pois a constituição do crédito dá-se

m a liquidação dos valores devidos.

Na tentativa de modificar esse entendimento foi fitada a Medida Provisória n.º 449, de 03 de dezembro de 2008, que

riou o fato gerador da obrigação tributária para as contribuições revidenciárias decorrentes de decisão de judicial, conforme se erifica na nova redação do art. 43, da Lei n. 8.212191, verbis:

rt. 4, as ações trabalhistas de que resultar o pagamento de ireitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz,

ob a de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das mpd anc devidas à Seguridade Social.

1 1 Nas anças judiciais ou nos acordos homologados em que não igurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas às

ontribuições sociais, estas incidirão sobre o valor total apurado em

iquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado. Ren' -rado do parágrafo único pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

2o onsidera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais a data da prestação do serviço. (Incluído pela Medida Provisória nº

49, de 2008)

3o As contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com eferência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação

e alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos

egais moratórios vigentes relativamente a ceda uma das competências brangidas, devendo o recolhimento das importâncias devidas ser

fetuado até o dia dez do mês seguinte ao da liquidação da sentença ou a homologação do acordo. (Incluído pela Medida Provisória no 449, de

008) 4o No caso de reconhecimento judicial da prestação de serviços em ondições que permitam a aposentadoria especial após quinze, vinte ou inte e cinco anos de contribuição, serão dvidos os acréscimos de ontribuição de que trata o § 6o do art. 57 da Lei no 8.213, de 1991. Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008) 50 O acordo celebrado após ter sido proferida decisão de mérito não rejudicará ou de qualquer forma afetará o valor e a execução das ontril Ses dela decorrentes. (Incluído pela Medida Provisória nº 49,,J8) 60 .plica-se o disposto neste artigo aos valores devidos ou pagos as Comissões de Conciliação Prévia de que trata a Lei no 9.958, de 12 .e janei 2000. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

Como já dito alhures, não havia fixação do ato gerador para contribuições previdenciárías, antes da edição da MP

19, era as hipóteses de verbas fixadas em condenação de sentença raL iista.

Em que pese a previsão expressa da ocorrência o fato gerador na data da prestação do serviço como dispõe o art. 43,

2º da lei n. 8212/91, após a redação da MP 449, entendo que essa orma carece de uma interpretação conforme a Constituição.

O art. 195 da Constituição de 1988 fixa as ipóteses de incidência das contribuições previdenciárias e assim

lispõe:

rt. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de orma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos

rovenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal

dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

- do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma Ia lei, incidentes sobre:

) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou reditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço,

Lesmo sem vínculo empregatício;

a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 0, de 1998)

) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

1 - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não .ncidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo egime geral de previdência social de que trata o art. 201;

EI - sobre a receita de concursos de prognósticos.

7 - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a Le equiparar . (grifo acrescido)

Desse modo, a perspectiva constitucional para acidência do tributo está intrinsecamente ligada à disponibilidade Lnanceira dos valores postos a favor do trabalhador.

Resgatando os elementos teóricos que andamentam o fato gerador da obrigação tributária, na lição de nilcar Falcão2: LJNesta definição estão mencionados, como elementos

slevanteS para caracterização do fato gerador, os seguintes: a) a revisão em lei; b) a circunstância de constituir o fato gerador, para

Direito Tributário, um fato jurídico, na verdade um fato econômico s relevância jurídica; c) a circunstância de tratar-se do pressuposto

fato para o surgimento ou a instauração da obrigação ex lege de agar um tributo determinado.

Conforme extrato doutrinário, a lógica para ixação do fato gerador está relacionada a existência de um fato

ronômico, que é a disponibilidade financeira sobre a qual deverá ocidir a obrigação tributária.

Não é Outro O sentido da expressão Opagos ou reditadosO destacados do texto constitucional que constituem a ssência da obrigação tributária, no tocante as contribuições revidenciárias.

Apenas quando pagos ou creditados os valores evidos ao empregado é que o empregador tem a obrigação de recolher os cc da União os valores devidos a título de contribuições

ociaL

- É fato que a maioria desses valores são pagos

o e ,nto xato da prestação dos serviços e, por isso mesmo, o fato erao.,r - rio encontra-se fixado na mesma data.

Pelo que se constata da redação do art. 43, §

O, da Lei 8.212/91, após a redação da MP 449, a incidência da

ontribuição retroage a data da prestação do serviço, momento em que ão havia a disponibilidade financeira dos valores sujeitos ao rib -

Apenas no momento da sentença á que os valores ornam-se efetivamente devidos e, a partir daí, passam a ser ributáveis. Essa é a perspectiva constitucional e sobre esse viés

eve seguir a interpretação do ordenamento jurídico.

Pensar de modo diferente é determinar o agalaento de juros e correção monetária de um tributo que incide em omento anterior ao reconhecimento da verba trabalhista, ou seja, o

mpregador estaria pagando juros e multa sobre um débito que ainda nem xiste no mundo jurídico.

Ora, se é sobre a verba determinada na entença que o tributo incide, não há como ser considerada a empresa

m mora em data anterior ao reconhecimento judicial do débito.

Por tais casos, ao dispor de maneira diversa, norma infraconstitucional não se harmoniza com a disposição

onstitucional.

A doutrina e a jurisprudência apontam como nstrumento de hermenêutica constitucional a interpretação conforme a onstiti»-onal para garantir legitimidade ás normas que compõem o

rdenai jurídico pátrio.

A interpretação conforme a Constituição, ortoo, existe sempre que determinada disposição legal oferece

1ferentes 'ossibilidades de interpretação, sendo algumas delas

ncompat com a própria Constituição. Implica, necessariamente, izer que excluem as possibilidades de interpretação consideradas

nconstituciorzais.

Nas palavras de Gilmar Ferreira Mendes3, opc inidade para interpretação conforme à Constituição existe sempre

:ue-. terminada disposição legal oferece diferentes possibilidades de

nterpretação, sendo algumas delas incompatíveis com a própria onstituição'.

A interpretação que o INSS procura dar as .lterações propostas pela MP 449 na estrutura das contribuições

revidenciárias é de exigir que o devedor da contribuição revidenciária esteja em mora antes mesmo de haver o reconhecimento

udicial da verba trabalhista sobre a qual o tributo irá incidir.

Essa interpretação não se coaduna com as tisposições constitucionais sobre a matéria, principalmente em termos te princípios tributários presentes na Constituição.

É possível que o regime de juros e multa, bem orno a taxa de juros aplicável seja àquela determinada pela MP 449,

orém, a data de fixação da obrigação entendo que deve ser a sentença :ondenatória

A conversão da MP 449 da lei n º 11.491/2009 em Lada prejudica o entendimento já apontado anteriormente.

Diante do exposto, entendo que não há como dniitir a incidência de juros e multa anterior a condenação judicial

Ias verbas trabalhistas sobre as quais haverá a cobrança do tributo,

echaçando, por inconstitucional, qualquer interpretação em sentido Liverso, razão pela qual rejeito os embargos à execução propostos.

3. CONCLUSÃO Ante o exposto na fundamentação que integra

ste dispositivo, conheço dos Embargos a Penhora e da Impugnação aos Uculos e, no mérito, JULGO-OS IMPROCEDENTES.

Expeça-se nova carta precatória para raceantento do bani penhorado.

Caso haja interposição de agravo de petição ala União, mantenha-o sobrestado até o atendimento integral dos alores devidos ao exequente e, somente após, dê-se continuidade à usurgência da União.

Custas processuais no importe de R$ 44,26 pelo nbargante.

Belo Horizonte, 06 de maio de 2010.

Intime-se as partes e a União (Procuradoria do 1SS)

acio Oliveira Manoel ais do Trabalho Substituto

Despacho

roceSsO 01786-2009-000-03-00-2 MS

"Vistos, etc.

ITACON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA apresenta Ação de Mandado le Segurança contra r. despacho que indeferiu o requerimento de

ngresso da Impetrante como terceira interessada na ação :eclamatória trabalhista no. 01481-2005-002-03-00-0 em curso ) erante a 2a. Vara do Trabalho de Belo Horizonte, ao fundamento Je que o procedimento escolhido não era o adequado, conforme

ópia respectiva juntada à fl. 394.

&Jega que adquiriu de Carmen Silva Panissa Sudan, Carlos Campinha Panissa e Fernando Campinha Panissa, donatários de Lauro Panisa,

xeci 'o naqueles autos da ação reclamatória, imóvel objeto de

onstiao legal em garantia da execução trabalhista, na data de E 3 (/20 (1 7 (segundo parágrafo de fl. 04). Entretanto, o Sr. Lauro

Pamssa iente teria sido citado da existência da referida

xecução trabalhista em maio de 2007, e a alienação teria se dado m data anterior.

Acece que a Impetrante alienou o mesmo imóvel, pretendendo, portanto, a liberação, pois não se verifica qualquer situação Fática que pudesse ser caracterizada como fraude à execução,

onsiderando, inclusive que o executado Lauro Panissa teria

ufros bens suficientes para garantia do débito trabalhista.

Assim, a pretensão apresentada pela Impetrante na petição protocolizada nos autos principais, requerendo o ingresso na lide trabalhista como terceira interessada, cuja cópia consta de fis. 376/393, merece ser conhecida e decidida, porque, ao contrário do disposto no r., despacho impugnado, a "medida processual

adeq'" é justamente aquela medida tomada, tendo em conta que a1 ' - . -ante tem interesse jurídico para que a penhora seja denstituída.

Pelas razes que expõe, a Impetrante entende que estão presentes o "fumus boni iuris" e o "periculum in mora" a justificar a co: ,ssão de medida liminar, que requer, com o objetivo de determinar a apreciação da referida petição, e sucessivamente, a suspensão dos autos da reclamação trabalhista ou da penhora até a

concessão definitiva da segurança.

Atribuiu à causa o valor de R$1.000,00.

A petição inicial veio acompanhada dos instrumentos de procuração e documentos de fis. 10/414, e uma cópia da petição acompanhada daqueles documentos.

Tudo visto e examinado, decido.

Apesar dos longos fundamentos apresentados pela Impetrante, pelo simples exame da petição inicial da presente ação mandamental, resta a constatação que a Impetrante não qualificou nem

tpresentou o endereço completo do litisconsorte passivo que seria ) autor da ação reclamatória, como exige a legislação, para ) ossibilitar a formação regular da relação processual.

a ação mandamental exige prova documental, sendo vedada a oncessão de prazo para emenda da petição inicial, a teor da

úmula 415 do Colendo TST: 'No. 415 MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 284 DO CPC. APLICABILIDADE.

:conversão da Orientação Jurisprudencial no. 52 da SDI-II - Res. 137/2005 - DJ 22.08.2005)

Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável se torna o art. 284 do CPC quando verificada, na

etição inicial do "mandamus", a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação."(ex-OJ no. 52 - inserida

m 20 '9.2000). As' - i sendo, é caso de indeferimento da petição inicial, nos Lerrius ('aput" do artigo 10 da Lei 12.016 de 07 de agosto de 22009, pei. impossibilidade de desenvolvimento válido e regular do

processo, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do inciso 1 artigo 267 CPC. Além desta irregularidade formal, cabe, ainda, a incidência do entendimento da Súmula 04 deste Egrégio Regional:

"MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXAME DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. Em face do disposto no art. 80. da Lei n. 1.533/51, pode o juiz relator, no exame da admissibilidade do processamento do mandado de segurança, verificar, além de outros requisitos formais, a existência de direito líquido e certo do

impetrante, bem como a existência de ilegalidade do ato impugnado cu de abuso de poder da autoridade impetrada." (publicada no DJMG

de 22.OR.2006, 23.08.2006, 24.08.2006). A Ao de Mandado de Segurança não pode ser utilizada na presente

hipótese or se tratar a decisão impugnada de mera decisão interloc, ia ou despacho ordinatório que decidiu incidente no

curso do processo, sendo caso de aplicação da regra do parágrafo

lo ligo 893 CLT e Súmula 214 do Colendo TST: Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, parágrafo lo., da

CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do

Tribunal Superior do trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; e) que acolhe exceção de incompetência territorial com remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado,

consoante o disposto no art. 799, parágrafo 2o., da CLT.

Por essa razão não cabe a ação de mandado de segurança, porque "os incidentes do processo serão resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das

decisões interlocutórias somente em recurso de decisão

[efinitiva", como previsto no parágrafo lo. artigo 893 CLT.

»elos fundamentos acima, indefiro, desde logo, a petição inicial, tos termos do artigo 10 da Lei 12.016/2009 e Orientação

urisprudencial SDI-1 no.4 deste Regional, extingo o presente ) rocesso, sem resolução do mérito, nos termos do inciso 1 e IV

irtigo 267 CPC.

ustas de R$20,00 pela Impetrante, calculadas sobre R$1.000,00, 'alor da-causa.

kiblicar e intimar."

) espacho publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em: 18/0112010

rocesso : 01786-2009-000-03-00-2 AgR

iata de Publicação: 0210712010

) rgão Julgador : la Seção Espec. de Dissidios Individuais

uiz Relator: Des. Maria Laura Franco Lima de Faria

AGRAVANTE: ITACOM CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

AGRAVADO: ELIAS CARLOS MACEDO VARANDA

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA.

ERF iULARIDADE FORMAL EXISTÊNCIA DE RECURSO CABÍVEL INEXISTÊN CIA DE ) IRIT (JUIDO E CERTO OU ATO ILEGAL E ABUSIVO. A inicial do mandado de

segurança tinha mesmo que ser indeferida, quer seja porque a Impetrante não indicou nem qualificou o litisconsorte passivo necessário, tampouco apresentou seu endereço e :ópia da inicial para viabilizar a notificação; quer seja porque a decisão impugnada

a ter sido objeto de agravo de petição; ou ainda porque não se demonstrou a xisi.encia de direito líquido e certo ou ato ilegal que devesse ser combatido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo Regimental, em que figuram: como agravante, ITACOM CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.; :omo agravado, ELIAS CARLOS MACEDO VARANDA.

RELATÓRIO

• Itacom Construtora e Incorporadora Ltda. interpõe recurso ordinário (f. 4201425) contra a decisão do Exmo. Juiz Convocado Ricardo Marcelo Silva (f. 417/419), que indeferiu a petição inicial do mandado de segurança TRT-MS-01786-

2009-000-03-00-2, impetrado contra ato do MM. Juízo da 2a Vara do Trabalho de Belo Horizonte, praticado no processo 00381-2002-002-03-00-3.

Sustenta a agravante que não se trata de hipótese de litisconsórcio passivo, não havendo necessidade de o reclamante figurar como litisconsorte no mandado de segurança indeferido. Afirma que, de todo modo, o nome, a qualificação e o endereço

o empregado constam das cópias que instruíram o mandamus e que deveria ter sido 3dotada a regra contida no art. 284 do CPC. Alega, ainda, que o ato impugnado é uma iecisão interlocutória e que, por isso, contra ela não cabe recurso, conforme Súmula 214/TST, sendo cabível, assim, o mandado de segurança.

4-

O recurso ordinário foi recebido como agravo regimental pela Exma. ) esembargadora Vice-Presidente Judicial (f. 427).

A r. decisão agravada foi mantida, conforme despacho de f. 429.

O agravado apresentou contraminuta (f. 4471449), pugnando pelo lesprovimento do recurso.

O Ministério Público do Trabalho, em parecer da i. Procuradora Dra. Júnia astelar Savaget, opinou pelo conhecimento do recurso como agravo regimental e pelo

;eu desprovimento (f. 463/464).

rudo visto e examinado.

VOTO

ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso interposto como agravo regimental, por aplicação do ) rincípio da fungibilidade recursal e uma vez satisfeitos os pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO

Trata-se de recurso interposto por ITACOM CONSTRUTORA E :Nc0Rp0RAD0RA LTDA. nos autos do mandado de segurança nº 01786-2009-000-03- ) 0-2, cuja inicial foi indeferida sob duplo fundamento: falta de qualificação e indicação lo endereço completo do litisconsorte passivo necessário; aplicação da regra contida

io art. 893, § 1 0 , da CLT, segundo o qual"os incidentes do processo serão resolvidos ) elo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões nterlocutórias somente em recurso de decisão definitiva'.

De fato, a petição inicial tinha mesmo que ter sido indeferida.

Primeiro, porque a Impetrante, ora agravante, não observou todos os equisitos formais necessários à impetração do mandamus.

Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1247276895/atord-382006620025030109-trt03/inteiro-teor-1247276903