jusbrasil.com.br
16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX-06.2020.5.03.0103 MG XXXXX-06.2020.5.03.0103

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Adriana Goulart de Sena Orsini
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

LEI 14.010/20 - IMPEDIMENTO E SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS.

A Lei nº 14.010/20 dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período do coronavírus (COVID-19). O art. 3º do referido diploma legal preconiza que os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor da lei, o que aconteceu a partir de sua publicação, em 12/06/2020 (art. 21 da Lei 14.010/20).
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1247417113/recurso-ordinario-trabalhista-ro-106940620205030103-mg-0010694-0620205030103

Informações relacionadas

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Jurisprudênciaano passado

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: XXXXX-14.2015.5.02.0303 SP

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Jurisprudênciahá 9 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX-85.2021.5.03.0156 MG XXXXX-85.2021.5.03.0156

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Jurisprudênciahá 9 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição: AP XXXXX20215010020 RJ

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
Jurisprudênciaano passado

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11: XXXXX20215110019

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Jurisprudênciahá 10 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3: APPS XXXXX-37.2015.5.03.0032 MG XXXXX-37.2015.5.03.0032