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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Decima Primeira Turma

Publicação

13/07/2021.

Julgamento

12 de Julho de 2021

Relator

Juliana Vignoli Cordeiro
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO

PROCESSO nº 0010541-56.2020.5.03.0043 (ROT)

RECORRENTE: LUCAS GUALBERTO ELIAS

RECORRIDO: 7D BIM ENGENHARIA EIRELI

RELATORA: DES. JULIANA VIGNOLI CORDEIRO

EMENTA

RELAÇÃO DE EMPREGO. REQUISITOS AUTORIZADORES PRESENTES. A prova dos autos evidenciou o labor habitual, subordinado, remunerado e pessoal do autor (art. 3o da CLT) em favor da ré, como engenheiro civil, pelo que merece ser reconhecido o vínculo empregatício pretendido.

RELATÓRIO

O Juiz da 1a Vara do Trabalho de Uberlândia, Marco Aurélio Marsiglia Treviso, julgou procedentes os pedidos da exordial para condenar a ré ao pagamento de: "1-) declarar a existência da relação empregatícia a partir de 01.03.2019, na função de Engenheiro Civil; 2-) condenar a reclamada 7D BIM ENGENHARIA EIRELI, a pagar ao reclamante LUCAS GUALBERTO ELIAS as seguintes parcelas: reflexos do salário variável pago por fora, valores conforme primeira planilha de fls. 97 (comprovantes de recebimento) e reflexos; restituição do montante de R$ 21.402,80; diferenças salariais considerando o salário de R$6.819,67 e aqueles pagos mensalmente, conforme planilha de fls. 97, com reflexos.".

A ré interpôs recurso ordinário, insurgindo-se contra a declaração de vinculação empregatícia do autor como engenheiro civil e o deferimento das parcelas daí decorrentes.

Contrarrazões apresentadas (id dae1331).

FUNDAMENTAÇÃO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Comprovação de recolhimento de custas e depósito recursal (ids 2ae7d83 e 05cb3c4).

Procurações e substabelecimentos apresentados (p. 18, 169 e 173).

Presentes e regulares todos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso, dele conheço.

MÉRITO

Insurge-se a ré contra a declaração de existência da relação empregatícia com o autor a partir de 01.03.2019, na função de Engenheiro Civil.

Sustenta que "houve dois tipos de prestação de serviços. Um como autônomo e outro como auxiliar de engenharia com registro em CTPS e acerto rescisório. E em nenhum deles, havia cumprimento de horários nas dependências da Recorrente. Onde o Recorrido tinha total liberdade para exercer sua prestação de serviço tanto para a Recorrente como para outras empresas e para os seus próprios clientes (do autor). O Recorrido já prestava serviços como projetista autônomo para a Recorrente, e no mês de junho de 2019, um funcionário do administrativo da Recorrente que exercia a função de Auxiliar de Engenharia, desligou-se da empresa. E o próprio Recorrido sugeriu sua contratação para exercer a referida função. A função registrada na CTPS - auxiliar de engenharia, consistia em receber e enviar os projetos por e- mail; cobrava e fiscalizava os projetos dos demais projetistas por e-mail e WhatsApp; E conferia os projetos e os enviava para as empresas parceiras (por e-mail e WhatsApp). O que não tinha relação com a função de projetista sempre exercida pelo Autor, sendo as funções exercidas concomitantemente a partir de junho/2019, pois poderia fazer esse trabalho pelo seu computador e ou telefone onde quer que estivesse, sem a necessidade de estar na sede da Recorrente cumprindo horários ou de estar subordinado".

Assevera que o autor "realizava ORÇAMENTOS dos seus projetos para serem apresentados a Ré na sua parceria. E o que se prova pelo documento (e-mails) de fls. 299 - ID. n.o bb20508. Veja que em um único orçamento/projeto o Recorrido cobrou da Ré o valor de R$18.300,00 (dezoito mil e trezentos reais) e em outro projeto cobrou da Ré o valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Verifica-se pelos documentos juntados, que os valores recebidos pelo Autor eram muito superiores ao salário de um engenheiro. O que comprova a tese de parceria comercial (projetista autônomo) durante todo o período, mesmo quando houve registro em CTPS.", destacando que o reclamante tinha sua própria equipe para executar os projetos, tendo contratado estagiários, fornecedores e equipamentos.

Indica link com vídeo em que o reclamante teria confessado que era prestador de serviços autônomos.

A matéria foi assim julgada na sentença:

"Incontroversa a prestação de serviços como engenheiro projetista a partir de março de 2019. Também e incontroverso o registro de sua CTPS a partir de junho de 2019, como auxiliar de engenharia.

Admitida a prestação de serviços na qualidade engenheiro autônomo, a reclamada atraiu para si o ônus da prova acerca dos fatos impeditivos ao direito postulado, nos termos do art. 818, II da CLT, encargo do qual não se desvencilhou.

O Direito do Trabalho e norteado pelo Principio da Primazia da Realidade, logo o que importa para a solução da controvérsia e a realidade vivenciada entre as partes e a constatação da ocorrência ou não dos elementos fático-juridicos caracterizadores do vinculo empregatício (art. 3o da CLT).

E a Reclamada, empresa de engenharia, que a época dos fatos não possuía outro engenheiro civil empregado, quer fazer crer que o Reclamante possuiu concomitantemente dois contratos distintos: um de emprego (auxiliar de engenharia - função de menor qualificação e menor salário) e um de prestação de serviços (engenheiro civil projetista - função de maior qualificação, maior salário e imprescindível para a consecução de suas atividades empresariais).

Mas não explica como pode um funcionário ser ao mesmo tempo subordinado e autônomo? Em que parte da jornada de trabalho ele era auxiliar de engenharia e em que parte da jornada ele era engenheiro? Sua tese esbarra na presunção de veracidade dos próprios registros realizados por ela na CTPS do Reclamante. Ao faze-lo, a empresa assume a condição de empregadora do autor e afastada a ausência de subordinação.

E ainda que assim não fosse, a prova oral e clara quanto ao efetivo desempenho da função de Engenheiro Civil projetista, uma das funções e privativa do Engenheiro Civil, sendo irrelevante o fato de seu nome não constar como responsável técnico de todas as obras.

E tanto a prova oral, quanto a prova documental não deixam duvidas quanto a subordinação do Reclamante no exercício da função de Engenheiro, onde submetia e prestava contas de seus serviços a aprovação do Sr. Leonardo, e-mails de fls. 292/307.

Observo ser irrelevante o fato do Reclamante possuir empresa e desta ter celebrado contrato de prestação de serviços com a Reclamada em período diverso do discutido nos presentes autos. Também e irrelevante o fato do Reclamante ter prestado serviços de engenharia a outras empresas, sendo plenamente possível ao empregado possuir mais de um emprego, desde que não haja incompatibilidade de horários, o que não ficou demonstrado nos presentes autos.

Acrescento que acolher a tese da Reclamada de que o Reclamante era autonomo, tanto que contratou estagiários, e crer que a Reclamada prestou declarações falsas ao celebrar os termos de compromisso de estágio com os Srs. Mario e Maycon fls. 98/103, em tese incorreu no crime de falsidade ideológica.

Demais disso, a prova documental anexada pela própria Reclamada, fls. 294, evidencia que sobre a produção do Reclamante (de acordo com as medições dos projetos) era descontado o valor do salário fixo registrado na CLT, o que também vai de encontro com a tese da Reclamada.

Em relação a data de saída, prevalece aquela contida na CTPS e TRCT, diante da celebração de contrato de prestação de serviços a partir de 11.02.2020, fls. 239, cuja validade não é discutida no presente processo.

Declaro a existência da relação empregatícia a partir de 01.03.2019, na função de Engenheiro Civil, mantendo a data da rescisão contratual conforme anotações na CTPS.".

O conjunto da prova produzida demonstra que o reclamante trabalhava de forma subordinada, remunerada, pessoal e habitual, em favor da ré, desenvolvendo a função de engenheiro civil, sendo que a função anotada na CTPS (auxiliar de engenharia) não demonstrava o real cargo ocupado pelo autor. O valor relativo à função registrada somente significava uma parte dos valores pagos pelo exercício da função de engenheiro, conforme documento de id bb20508, p. 294, juntado pela ré, o qual demonstra que, sobre a produção do reclamante, de acordo com as medições dos projetos realizados, era descontado o valor do salário fixo registrado na CLT.

A prova oral (link da audiência indicado na ata de audiência) revela a atuação do reclamante como engenheiro civil.

A testemunha do reclamante, Maycon, disse que laborou como estagiário durante o período em que o reclamante prestou serviços à ré; revelou que tem parceria com o reclamante, tendo com ele trabalhado antes, durante e depois do labor na ré, inclusive atualmente; disse que o reclamante era o engenheiro civil responsável pelos projetos da empresa, ligados à construção civil, fazendo também visitas técnicas, e que o autor tinha outros clientes que não a ré.

A primeira testemunha da ré, Tayna, disse que trabalha na ré desde 2017, como auxiliar administrativo; que o reclamante realizava projetos de engenharia; que o autor não comparecia à empresa todos os dias da semana, tendo outros clientes; que o reclamante tinha dois estagiários, Maycon e Vinícius, tendo contratado um terceiro estagiário posteriormente; que não tem certeza de quem pagava o estagiário; que não sabe o motivo porque o contrato de estágio está em nome da empresa; que o material utilizado pelo reclamante para o trabalho era por ele alugado e pago; que o proprietário da ré é engenheiro de produção.

A segunda testemunha da ré, Cleiton, revelou que é engenheiro civil, prestador de serviços consistentes em realização de projetos para a ré desde 2019, sem CTPS assinada, prestando serviços também para outras empresas; que o reclamante fazia compatibilização de projetos, também realizando projetos, como o depoente; que tem estagiários por ele contratados; que recebe valores relativos aos projetos que realiza; que os responsáveis técnicos das obras são os engenheiros das empresas clientes que contratam a ré; que já pegou projetos que vinham com a logo da empresa do reclamante; que a reclamada não fornece máquinas para o trabalho, sendo as máquinas próprias dos prestadores de serviços; que os terceirizados, como ele e o reclamante, possuem outros clientes que não a ré; que o reclamante poderia realizar projeto em parceria com o depoente, o que, entretanto, não ocorreu; que conheceu outros engenheiros que trabalhavam para a ré.

Como bem salientado na sentença, o autor submetia e prestava contas de seus serviços a aprovação do Sr. Leonardo, conforme ilustram os e-mails de id bb20508, p. 292/307, em que o reclamante presta contas, em 14/11/2019, a respeito de ao menos nove projetos, ressaindo a subordinação jurídica.

Na planilha de id 6b50b2f, p. 97, não especificamente impugnada, o reclamante aponta que recebeu em média mensalmente, entre março de 2019 e fevereiro de 2020, os seguintes valores respectivamente: R$1.500,00, R$2.900,00, R$5.183,33, R$5.593,76, R$7.109,11, R$4.224,50, R$6.598,92, R$7.329,76, R$10.360,20 e R$5.704,53. Ao contrário do que argumenta a recorrente, tais valores não destoam de valores pagos ao empregado engenheiro (Lei n. 4.950-A/66).

Não denotam, por si só, autonomia, a teor do artigo da CLT, os aspectos destacados pela recorrente relativos à possibilidade de o autor fazer o trabalho pelo seu computador e ou telefone onde quer que estivesse, sem a necessidade de estar na sede da recorrente cumprindo horários.

Quanto ao vídeo, com link indicado na contestação, datado de 05/03/2020, e reiterado no apelo, ao contrário do que argumenta a ré, sobressai na referida mídia a subordinação na relação entre as partes. O proprietário da ré faz diversos questionamentos ao autor a respeito dos projetos, cobrando sua atuação para cumprimento de prazos relativos aos projetos, com interferência direta do proprietário da ré na forma de execução dos contratos de projetos estabelecidos com as empresas clientes, relatando que arcava com os vários dos custos dos projetos executados pelo autor (como licenças, internet e energia). O proprietário da ré cobrou maior performance do autor nos projetos, definindo que não haveria mais contato direto do autor com o cliente, relatando que, até então, o autor era exclusivo na empresa. Extrai-se daí que o reclamante era o único engenheiro civil da empresa.

Destaque-se que a exclusividade não é requisito da relação de emprego, pelo que o fato de o autor prestar serviços a outras empresas não modifica a conclusão acerca do vínculo entre as partes. Atente-se, outrossim, que o Direito Trabalhista é orientado pela primazia da realidade sobre a forma, pouco importando a referência usada pelas partes em conversas ou documentos, mas sim o modo como se dava efetivamente a relação.

Irreparável o reconhecimento da relação empregatícia.

Nego provimento.

Reembolso de Despesas com Estagiários

Sustenta a ré que é indevida a restituição de despesas com estagiários e equipamentos. Aduz que o reclamante contratou e remunerou os próprios estagiários, conforme recibos em anexo, tendo a ré pagado mensalmente os estagiários contratados por ela. Diz que o autor contratou estagiários da ré para trabalhar para ele em suas obras particulares e também passou a pagar os estagiários por sua conta e risco, assim como alugava seus próprios equipamentos diretamente dos fornecedores, trabalhando para outras empresas e obras, além de construir casas para vendas. Afirma que "O CREA-MG declara que o Recorrido e autônomo e empresário, sendo o proprietário da empresa LOTUS SOLUÇÕES EM ENGENHARIA LTDA - CNPJ n.o 31.58.044/0001-08. E declara ainda que o Recorrido e o responsável técnico de varias obras no período de 01/03/2019 a 28/02/2020. Como provado pelas Anotações de Responsabilidade Técnica - ARTs- de obra/serviços. (Docs. 500/515 - Id. bd16146)".

Foram juntados aos autos contratos com os estagiários Maycon e Mário, firmados pela própria empresa (id 00df7f3, p. 98/103). Por sua vez, no vídeo juntado pela ré, o proprietário da reclamada faz referência ao trabalho do estagiário Vinícius. Evidenciou-se, portanto, que os estagiários laboravam em favor da ré.

Quanto à locação de computadores, evidenciando-se o labor subordinado do reclamante à ré, devida a restituição do equipamento utilizado para realização das atividades (art. da CLT).

Reitere-se que a exclusividade não é requisito da relação de emprego.

Nego provimento.

Jornada Laboral - Piso Salarial

Sustenta a ré que o reclamante não tinha que cumprir horário nas dependências da empresa, conforme depoimento da testemunha Tayna, sendo que prestava serviços para outras empresas, devendo, portanto, ser reconhecido o salário base do engenheiro considerando a jornada de 6 horas, pois não havia cumprimento de horário.

O Juiz sentenciante fixou:

"Nos termos do parágrafo único, a jornada de trabalho deve ser fixada no contrato de trabalho ou determinação legal vigente, contrato este que não veio aos autos. E ainda que assim não fosse, a testemunha do Reclamante comprovou o cumprimento de jornada das 08 as 18h, com duas horas de intervalo. Considerando o teor da inicial e as declarações da testemunha, será considerado que o labor ocorria de segunda a sexta-feira.

O curso universitário de Engenharia Civil do autor possuiu mais de 4 anos, fls. 23/38 de modo que o piso salarial a ser pago, considerando a jornada de 8 horas, e aquele descrito nos artigos 5o e 6o da Lei 4.950-A, ou seja, 06 vezes o salário-minimo, acrescido de 25% sobre as horas excedentes da 6a diária, conforme artigo 4o da mesma Lei.

Sendo assim, o piso salarial do Reclamante deveria corresponder a R$6.819,67 {R$5.988,00 (6 vezes o salário-minimo de R$998,00) + R$831,67 (R$5.988,00 / 180 horas = R$33,27 x 20 horas mensais = R$665,34 x adicional de 25%)}. Foi observado o salário-minimo vigente a época da contratação, em observância inclusive ao disposto na OJ 71 da SBDI-II o TST. Conforme planilha de fls. 97, em alguns meses foi quitado valor inferior ao devido.

Julgo procedente o pedido de diferenças salariais considerando o salário de R$6.819,67 e aqueles pagos mensalmente, conforme planilha de fls. 97, com reflexos em aviso prévio, ferias acrescidas de 1/3, 13o salário, FGTS e multa de 40%. Indevidos os reflexos em DSR porque o piso salarial mensal já o contempla. Não há falar em FGTS decorrente dos reflexos deferidos, porque implica em reflexo sobre reflexo, o que e vedado.".

Pelo depoimento da testemunha do autor, percebe-se que o reclamante laborava oito horas diárias para execução dos projetos da ré, ainda que a jornada pudesse parcialmente ser cumprida externamente.

O artigo 3º da Lei n. 4.950-A/66 dispõe, no parágrafo único, que a jornada é a fixada no contrato de trabalho ou determinação legal vigente.

Entretanto, apesar de evidenciada a relação empregatícia, a ré deixou de providenciar o contrato de trabalho do autor, pelo que, diante do depoimento da testemunha do autor, irreparável a fixação de oito horas diárias para execução das atividades.

Nego provimento.

Período Laboral

Sustenta a ré que deve ser desconsiderado o período anterior a 19/07/2019, pois o reclamante prestava serviços autônomos, sendo que "este contrato de prestação de serviços foi quitado pela Reclamada, não restando nenhum valor devido".

Conforme acima fundamentado, restou evidenciado que as partes mantinham relação marcada pela subordinação jurídica, sendo certo que são devidas as parcelas decorrentes da relação empregatícia estabelecida.

Nego provimento.

Conclusão do recurso

Conheço do recurso; no mérito, nego-lhe provimento.

ACÓRDÃO

Fundamentos pelos quais, o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária da Egrégia Décima Primeira Turma, hoje realizada, julgou o referido processo e, à unanimidade, conheceu do recurso interposto pela ré; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento.

Tomaram parte neste julgamento os Exmos. Desembargadores Juliana Vignoli Cordeiro (Presidente e Relatora), Marco Antônio Paulinelli de Carvalho e Antônio Gomes de Vasconcelos.

Presente o Ministério Público do Trabalho, representado pela Dra. Lutiana Nacur Lorentz.

Sustentação Oral: Dr. Ricardo Ferreira de Melo, pelo Reclamado.

Belo Horizonte, 07 de julho de 2021.

Secretária: Adriana Iunes Brito Vieira.

JULIANA VIGNOLI CORDEIRO

Desembargadora Relatora

JVC/24-13

VOTOS

Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1247434379/recurso-ordinario-trabalhista-ro-105415620205030043-mg-0010541-5620205030043/inteiro-teor-1247434390

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