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26 de Junho de 2022
  • 1º Grau
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TRT3 • ATOrd • Adicional de Insalubridade • 0010613-97.2017.5.03.0156 • Vara do Trabalho de Frutal do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Vara do Trabalho de Frutal

Assuntos

Adicional de Insalubridade

Partes

AUTOR: Edir Cardoso Fernandes, AUTOR: Benta Lucia Ferreira dos Santos, AUTOR: Valdineia Ferreira Silva, AUTOR: Lucynara Villamayor, AUTOR: Wanderson Barbosa Dias, AUTOR: Andrea Silva, AUTOR: Elisandra Diniz do Carmo Queiroz, AUTOR: Tereza Josias Germano Bastos, AUTOR: Elizabeth Beltrao Leal, AUTOR: Analia Darc Rezende, AUTOR: Nilma Araujo Pires, RÉU: Sociedade Amigos do Hospital Sao Francisco de Assis

Documentos anexos

Inteiro Teora62702e%20-%20Prova%20Emprestada.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0010613-97.2017.5.03.0156

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 23/06/2017

Valor da causa: R$ 102.056,11

Partes: AUTOR: EDIR CARDOSO FERNANDES ADVOGADO: NILSON LORENA COELHO DE OLIVEIRA DA SILVA

ADVOGADO: DOUGLAS LORENA DA SILVA

ADVOGADO: TANIA PAULA DE OLIVEIRA

AUTOR: BENTA LUCIA FERREIRA DOS SANTOS

ADVOGADO: NILSON LORENA COELHO DE OLIVEIRA DA SILVA

ADVOGADO: DOUGLAS LORENA DA SILVA

ADVOGADO: TANIA PAULA DE OLIVEIRA

AUTOR: VALDINEIA FERREIRA SILVA

ADVOGADO: NILSON LORENA COELHO DE OLIVEIRA DA SILVA

ADVOGADO: DOUGLAS LORENA DA SILVA

ADVOGADO: TANIA PAULA DE OLIVEIRA

AUTOR: LUCYNARA VILLAMAYOR

ADVOGADO: NILSON LORENA COELHO DE OLIVEIRA DA SILVA

ADVOGADO: DOUGLAS LORENA DA SILVA

ADVOGADO: TANIA PAULA DE OLIVEIRA

AUTOR: WANDERSON BARBOSA DIAS

ADVOGADO: NILSON LORENA COELHO DE OLIVEIRA DA SILVA

ADVOGADO: DOUGLAS LORENA DA SILVA

ADVOGADO: TANIA PAULA DE OLIVEIRA

AUTOR: ANDREA SILVA

ADVOGADO: FRANCIELE NATALIA DA FONSECA FERREIRA

AUTOR: ELISANDRA DINIZ DO CARMO QUEIROZ

ADVOGADO: ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA SIGNORELLI

AUTOR: TEREZA JOSIAS GERMANO BASTOS

ADVOGADO: TANIA PAULA DE OLIVEIRA

ADVOGADO: DOUGLAS LORENA DA SILVA

ADVOGADO: NILSON LORENA COELHO DE OLIVEIRA DA SILVA

AUTOR: ELIZABETH BELTRAO LEAL

ADVOGADO: CACILDA TEIXEIRA DE SOUZA

ADVOGADO: MANOEL DA SILVA SOUZA

AUTOR: ANALIA DARC REZENDE

ADVOGADO: NATHALIA FERREIRA DE PAULA

ADVOGADO: ANDREIA SOUZA NOVAES

AUTOR: NILMA ARAUJO PIRES

ADVOGADO: NILSON LORENA COELHO DE OLIVEIRA DA SILVA

ADVOGADO: TANIA PAULA DE OLIVEIRA

ADVOGADO: DOUGLAS LORENA DA SILVA

RÉU: SOCIEDADE AMIGOS DO HOSPITAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS

ADVOGADO: HELVICO JOSE DE QUEIROZ

TERCEIRO INTERESSADO: MUNICIPIO DE FRUTAL

ADVOGADO: JOSE LUIZ DE PAULA NETO PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

Fls.: 351

Data: 13/08/2018

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 3ª REGIÃO RELATÓRIO DE ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS TRABALHISTAS - RESUMO ====================================================================== PROCESSO 0010399-43.2016.503.0156 Autor: PARCELA VLR. CALCULADO TOTAL LÍQUIDO DO autor 72.419,44 TOTAL INSS AUTOR 3.464,66 TOTAL INSS RÉU 12.039,71 TOTAL DE CUSTAS 600,00 ______________________________________________________________________ TOTAL DO CÁLCULO EM 31/08/2018 88.523,81

________________________________________ Augusto Noboru Nikaido Calculista

________________________________________

Fls.: 352

Data: 13/08/2018 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 3ª REGIÃO

RELATÓRIO DE ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS TRABALHISTAS ========================================================================================== PROCESSO 0010399-43.2016.503.0156 Autor: TIPO REGISTRO DT INIC DT FINAL VR. BASE ÍNDICE VLR. CORRIGIDO VALOR CORRIGIDO 01/08/18 31/08/18 58.417,32 1,0000000 58.417,32 SUBTOTAL 58.417,32 JUROS PERCENTUAL 04/03/16 31/08/18 58.417,32 0,2990000 17.466,78 TOTAL BRUTO do autor 75.884,10 INSS AUTOR 01/08/18 31/08/18 3.464,66 1,0000000 3.464,66 TOTAL LÍQUIDO DO autor 72.419,44 INSS RÉU 01/08/18 31/08/18 12.039,71 1,0000000 12.039,71 CUSTAS processuais 31/08/18 31/08/18 600,00 1,0000000 600,00 __________________________________________________________________________________________ CALCULISTA: Augusto Noboru Nikaido

AUTOR: ELISANDRA DINIZ DO CARMO QUEIROZ

RÉU: SOCIEDADE AMIGOS DO HOSPITAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS

CERTIDÃO PJe-JT Certifico, para os devidos fins, que em 13/08/2018 enviei os autos para conclusão, AUGUSTO NOBORU NIKAIDO , pelo secretário da Vara do Trabalho, Paulo Cesar Ferreira da Silva.

DESPACHO PJe-JT

Vistos os autos. Ante a reunião da execução, remetam-se os autos ao arquivo definitivo.

FRUTAL, 13 de Agosto de 2018.

THAISA SANTANA SOUZA SCHNEIDER

Juiz (a) Titular de Vara do Trabalho

Fls.: 354

13/08/2018 15:52

Despacho

Tipo de documento: Notificação

Descrição do documento: Despacho

Id: cf75ad2

Data da assinatura: 13/08/2018

Atenção

Por motivo técnico, este documento não pôde ser adicionado à compilação selecionada pelo usuário. Todavia, seu conteúdo pode ser acessado na página 'Detalhes do processo' na aba 'Processos', agrupador 'Documentos'.

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

Fls.: 356

Com efeito, diante do inadimplemento da reclamada, determino que as execuções dos autos dos processos: 0010986-31.2017.5.03.0156, 0010612-15.2017.5.03.0156, 0010515-15.2017.5.03.0156, 0010384-40.2017.5.03.0156, 0011786-93.2016.5.03.0156, 0011775-64.2016.5.03.0156, 0010399-43.2016.5.03.0156 e 0010216-72.2016.5.03.0156, tramitem nos presentes autos, ficando eleito como processo "piloto".

Remetam-se estes autos, bem como aqueles acima citados ao SLJ para atualização do débito e apresentação de planilha unificada de todo o débito exequendo, a fim de propiciar o prosseguimento da execução.

Cópia do presente despacho deverá ser juntado aos processos supramencionados.

Proceda-se a habilitação de todos os exequentes e dos seus procuradores nestes autos.

Intimem-se as partes para ciência desta decisão.

Remetam-se os autos supracitados ao arquivo definitivo.

Retornando os autos do SLJ, intimem-se os exequentes para vista das respostas dos ofícios e para indicarem meios efetivos ao prosseguimento da execução, em 10 dias, pena de remessa ao arquivo provisório."

Em 22 de Agosto de 2018. Maria Fernanda de C.Pio

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

Fls.: 358

Com efeito, diante do inadimplemento da reclamada, determino que as execuções dos autos dos processos: 0010986-31.2017.5.03.0156, 0010612-15.2017.5.03.0156, 0010515-15.2017.5.03.0156, 0010384-40.2017.5.03.0156, 0011786-93.2016.5.03.0156, 0011775-64.2016.5.03.0156, 0010399-43.2016.5.03.0156 e 0010216-72.2016.5.03.0156, tramitem nos presentes autos, ficando eleito como processo" piloto ".

Remetam-se estes autos, bem como aqueles acima citados ao SLJ para atualização do débito e apresentação de planilha unificada de todo o débito exequendo, a fim de propiciar o prosseguimento da execução.

Cópia do presente despacho deverá ser juntado aos processos supramencionados.

Proceda-se a habilitação de todos os exequentes e dos seus procuradores nestes autos.

Intimem-se as partes para ciência desta decisão.

Remetam-se os autos supracitados ao arquivo definitivo.

Retornando os autos do SLJ, intimem-se os exequentes para vista das respostas dos ofícios e para indicarem meios efetivos ao prosseguimento da execução, em 10 dias, pena de remessa ao arquivo provisório."

Em 22 de Agosto de 2018. Maria Fernanda de C.Pio

Fls.: 359

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO Vara do Trabalho de Frutal ATOrd 0010399-43.2016.5.03.0156

AUTOR: ELISANDRA DINIZ DO CARMO QUEIROZ

RÉU: SOCIEDADE AMIGOS DO HOSPITAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS

CERTIDÃO PJe-JT

Faço o processo concluso à MM. Juíza. Em 13/04/2020, CARINA FRANCO ALMEIDA NEPOMUCENO pelo Secretário da Vara do Trabalho de Frutal, Paulo Cesar Ferreira da Silva .

SENTENÇA PJe-JT

Vistos os autos.

Julgo extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC.

Proceda-se ao lançamento do movimento de extinção da execução/cumprimento da sentença.

Após, remetam-se os autos ao arquivo definitivo.

FRUTAL/MG, 14 de abril de 2020.

THAISA SANTANA SOUZA SCHNEIDER

Juiz (a) Titular de Vara do Trabalho

Assinado eletronicamente por: THAISA SANTANA SOUZA SCHNEIDER - Juntado em: 14/04/2020 09:54:15 - 788b56a

SUMÁRIO

Documentos Id. Data de Documento Tipo

Juntada bfe1551 04/03/2016 Petição em PDF Petição em PDF

15:22 81a5036 04/03/2016 1 RT ELISANDRA Petição Inicial

15:22 899d00a 04/03/2016 2 Procuracao Procuração

15:22 91a5972 04/03/2016 3 Declaracao Declaração de Hipossuficiência

15:22 811db2d 04/03/2016 4 AVISO PREVIO Aviso Prévio

15:22 a24dc5d 04/03/2016 5 Trct Termo de Homologação de Rescisão do

15:22 Contrato de Trabalho 78b153f 04/03/2016 5.1 Comprovante de depósito de verbas rescisórias Comprovante de Depósito

15:22 40f878c 04/03/2016 6 Recibo pagamento 2014 Recibo de Salário

15:22 54ff979 04/03/2016 7 Recibo de pagamentos 2015 Recibo de Salário

15:22 dcba8a7 04/03/2016 8 SPC SERASA Documento Diverso

15:22 1cfd8f1 06/03/2016 Intimação Notificação

09:10 bf2afcc 06/03/2016 Notificação Notificação

09:10 15cd47f 06/03/2016 Notificação Notificação

09:10 c467da6 06/03/2016 Notificação Notificação

09:10 305dedb 07/03/2016 Decisão Decisão

14:40 794f056 11/03/2016 certidão recebimento de CTPS na Secretaria Certidão

13:51 67a47db 11/03/2016 certidão recebimento de CTPS na Secretaria Documento Diverso

13:51 0fc42a4 14/03/2016 Habilitação em processo Manifestação

16:43 f3e786f 14/03/2016 Procuração Procuração

16:43 2bd23c4 14/03/2016 Decreto Documento Diverso

16:43 f3e6efb 14/03/2016 Processo JESP Cível Documento Diverso

16:43 e64bb70 14/03/2016 Advogado Processo JESP Documento Diverso

16:43 52f4f0f 14/03/2016 Publicação Audiencia JESP Documento Diverso

16:43 3398a69 17/03/2016 Despacho Despacho

10:06 4f84e11 17/03/2016 CEF demonstrativo de evolução contratual Certidão

11:46 cbb51e5 17/03/2016 CEF demonstrativo de evolução contratual Documento Diverso

11:46 42c05a1 17/03/2016 Intimação Notificação

17:39 7b56298 17/03/2016 Intimação Intimação

17:39 4ee6834 17/03/2016 Mandado Mandado

17:39

dd23360 18/03/2016 Estatuto pág. 5

17:31 fbc25b6 18/03/2016 Estatuto pág. 6 Documento Diverso

17:31 2323593 18/03/2016 Estatuto pág. 7

b3ff8c9 18/03/2016 Ata de fundação pág. 2

18:28 fcd425c 18/03/2016 Ata de fundação pág. 3 Documento Diverso

18:28 eef5480 18/03/2016 Ata de fundação pág. 4

2c081e9 30/01/2017 Exoneração FHFG-ilovepdf-compressed

15:32 81be8f1 31/01/2017 Despacho Despacho

17:50 07b454e 31/01/2017 Despacho Notificação

17:50 8719aa2 07/04/2017 Despacho Despacho

12:14 efffbf5 11/04/2017 Intimação Notificação

09:26 41ee298 11/04/2017 Intimação Intimação

09:26 7985403 26/05/2017 Ciência da data da audiência Certidão

15:39 a379839 26/05/2017 Pedido de Juntada de documentos e acatamento de Petição (outras)

15:39 novos prepostos bff0ef2 26/05/2017 CARTA DE PREPOSTO . Regina Carta de Preposição

15:39 634c91a 26/05/2017 CARTA DE PREPOSTO Carta de Preposição

15:39 f2119ba 29/05/2017 Despacho Despacho

08:23 511a9c1 29/05/2017 Intimação Notificação

09:17 3ec327b 29/05/2017 Intimação Intimação

09:17 5f18ad4 30/05/2017 Juntada de nova procuração Petição (outras)

14:42 0ca12ab 30/05/2017 27.04-nova procuração -4 advogados Procuração

14:42 b92a61f 30/05/2017 31.05-Carta de preposição - Reclamação 0010399- Carta de Preposição

14:42 43.2016.5.03.0156 c6dd1d1 30/05/2017 Habilitação em processo Petição (outras)

16:53 4471872 30/05/2017 Procuração Procuração

16:53 8cf60b1 30/05/2017 Alteraçãos dos Atos Documento Diverso

16:53 94db8c2 30/05/2017 Atos Constitutivos Documento Diverso

16:53 dd499da 31/05/2017 Ata da Audiência Ata da Audiência

18:22 2555615 28/06/2017 Sentença Sentença

11:06 754639a 28/06/2017 Sentença Notificação

11:06 75818f3 03/07/2017 EMBARGOS DECLARATÓRIOS Manifestação

09:18 b406e6e 03/07/2017 1 Embargos Declaratórios Embargos de Declaração

09:18 016654c 11/07/2017 Despacho Despacho

17:49 eadbfe5 11/07/2017 Despacho Notificação

17:49

80dc7b0 07/08/2017 Decisão Decisão

15:19 0505248 07/08/2017 Decisão Notificação

15:19 afe1e5c 09/08/2017 RECURSO ORDINÁRIO Recurso Ordinário

16:50 5dde172 09/08/2017 RECURSO ORDINÁRIO Petição (outras)

16:50 2a12677 11/08/2017 RATIFICA RECURSO ORDINÁRIO Manifestação

16:56 565352b 17/08/2017 Despacho Despacho

13:19 eaf9db8 17/08/2017 Despacho Notificação

13:19 591309f 29/08/2017 Contrarrazões Contrarrazões

12:39 6ba42c1 29/08/2017 Contrarrazões Contrarrazões

13:28 6ed7b60 29/08/2017 Contrarrazões -ELisandra resumida Contrarrazões

13:28 8efade6 30/08/2017 Contrarrazões Contrarrazões

13:27 689c8b9 04/09/2017 Decisão Decisão

08:52 8e59cb5 27/09/2017 CHAMADO Certidão

17:06 c772252 21/02/2018 Decisão Decisão

11:07 4275789 21/02/2018 Intimação Intimação

15:19 1787221 22/02/2018 Parecer Manifestação

14:57 98af93e 01/03/2018 Sobre o parecer Mnisterial Manifestação

10:15 becdf53 17/05/2018 Acórdão Acórdão

17:40 483b218 21/05/2018 Intimação Intimação

11:18 9e4d3fd 21/05/2018 Intimação Intimação

11:18 120950e 21/05/2018 Intimação Intimação

11:18 7b6fefe 21/05/2018 Intimação Intimação

11:18 7518b12 21/05/2018 Intimação Intimação

11:18 91b1b16 22/05/2018 Ciência de Decisão

ea2d368 13/08/2018 Despacho Despacho

15:52 ea2d368 13/08/2018 Despacho Despacho

15:52 bf3c277 22/08/2018 Intimação Intimação

13:56 7d973c8 22/08/2018 Intimação Intimação

13:56 788b56a 14/04/2020 Sentença Sentença

09:54

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