TRT3 • ATOrd • Adicional de Insalubridade • 0010613-97.2017.5.03.0156 • Vara do Trabalho de Frutal do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Inteiro Teor

Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0010613-97.2017.5.03.0156

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 23/06/2017

Valor da causa: R$ 102.056,11

Partes: AUTOR: EDIR CARDOSO FERNANDES ADVOGADO: NILSON LORENA COELHO DE OLIVEIRA DA SILVA

ADVOGADO: DOUGLAS LORENA DA SILVA

ADVOGADO: TANIA PAULA DE OLIVEIRA

AUTOR: BENTA LUCIA FERREIRA DOS SANTOS

ADVOGADO: NILSON LORENA COELHO DE OLIVEIRA DA SILVA

ADVOGADO: DOUGLAS LORENA DA SILVA

ADVOGADO: TANIA PAULA DE OLIVEIRA

AUTOR: VALDINEIA FERREIRA SILVA

ADVOGADO: NILSON LORENA COELHO DE OLIVEIRA DA SILVA

ADVOGADO: DOUGLAS LORENA DA SILVA

ADVOGADO: TANIA PAULA DE OLIVEIRA

AUTOR: LUCYNARA VILLAMAYOR

ADVOGADO: NILSON LORENA COELHO DE OLIVEIRA DA SILVA

ADVOGADO: DOUGLAS LORENA DA SILVA

ADVOGADO: TANIA PAULA DE OLIVEIRA

AUTOR: WANDERSON BARBOSA DIAS

ADVOGADO: NILSON LORENA COELHO DE OLIVEIRA DA SILVA

ADVOGADO: DOUGLAS LORENA DA SILVA

ADVOGADO: TANIA PAULA DE OLIVEIRA

AUTOR: ANDREA SILVA

ADVOGADO: FRANCIELE NATALIA DA FONSECA FERREIRA

AUTOR: ELISANDRA DINIZ DO CARMO QUEIROZ

ADVOGADO: ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA SIGNORELLI

AUTOR: TEREZA JOSIAS GERMANO BASTOS

ADVOGADO: TANIA PAULA DE OLIVEIRA

ADVOGADO: DOUGLAS LORENA DA SILVA

ADVOGADO: NILSON LORENA COELHO DE OLIVEIRA DA SILVA

AUTOR: ELIZABETH BELTRAO LEAL

ADVOGADO: CACILDA TEIXEIRA DE SOUZA

ADVOGADO: MANOEL DA SILVA SOUZA

AUTOR: ANALIA DARC REZENDE

ADVOGADO: NATHALIA FERREIRA DE PAULA

ADVOGADO: ANDREIA SOUZA NOVAES

AUTOR: NILMA ARAUJO PIRES

ADVOGADO: NILSON LORENA COELHO DE OLIVEIRA DA SILVA

ADVOGADO: TANIA PAULA DE OLIVEIRA

ADVOGADO: DOUGLAS LORENA DA SILVA

RÉU: SOCIEDADE AMIGOS DO HOSPITAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS

ADVOGADO: HELVICO JOSE DE QUEIROZ

TERCEIRO INTERESSADO: MUNICIPIO DE FRUTAL

ADVOGADO: JOSE LUIZ DE PAULA NETO PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO

Vara do Trabalho de Frutal RTOrd 0010613-97.2017.5.03.0156 AUTOR: EDIR CARDOSO FERNANDES, BENTA LUCIA FERREIRA DOS SANTOS, VALDINEIA FERREIRA SILVA, LUCYNARA VILLAMAYOR, WANDERSON BARBOSA DIAS, ANDREA SILVA, ELISANDRA DINIZ DO CARMO QUEIROZ, TEREZA JOSIAS GERMANO BASTOS, ELIZABETH BELTRAO LEAL, ANALIA DARC REZENDE, NILMA ARAUJO PIRES RÉU: SOCIEDADE AMIGOS DO HOSPITAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS

CERTIDÃO PJe-JT Certifico, para os devidos fins, que em 02/05/2019 enviei os autos para conclusão, AUGUSTO NOBORU NIKAIDO, pelo secretário da Vara do Trabalho, Paulo Cesar Ferreira da Silva.

DESPACHO PJe-JT

Vistos os autos.

Em face da execução frustrada contra a Reclamada, a exequente, no id 145e44f, requer desconsideração da personalidade jurídica da Executada e processamento da execução em face dos administradores.

Nos presentes autos, observa-se dos documentos de id 88865de que a executada (SOCIEDADE AMIGOS DO HOSPITAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS) é uma entidade de direito privado e sem fins lucrativos, cujo objetivo é a prestação de serviços sociais ligadas à saúde.

Conforme o artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável, subsidiariamente, às relações de trabalho, o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.

Inexistem nos autos provas de quaisquer ilegalidades cometidas pelos administradores da associação executada, motivo pelo qual eles não podem ser responsabilizados pela presente execução de créditos trabalhistas. Nesse sentido também o entendimento da nona turma desta regional:

"RESPONSABILIDADE TRABALHISTA. ADMINISTRADORES DE ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE FINALIDADE LUCRATIVA. PROVA DE CULPA OU DOLO. A natureza da executada - associação, entidade sem fins lucrativos -, inviabiliza a responsabilização dos seus administradores pelo mero

inadimplemento do crédito trabalhista. Neste caso, o gestor será responsabilizado apenas se for comprovada a culpa ou dolo." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010474- 03.2017.5.03.0171-AP; Disponibilização: 08.ago.2018; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Ricardo Antonio Mohallem)

Assim, indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da Executada.

Intime-se o (a) Exequente para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender de direito, devendo indicar os meios objetivos e necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento provisório, iniciando-se o prazo para o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente.

FRUTAL, 3 de Maio de 2019.

THAISA SANTANA SOUZA SCHNEIDER

Juiz (a) Titular de Vara do Trabalho