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25 de Setembro de 2021
1º Grau
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TRT3 • ATOrd • Tomador de Serviços • 0010461-68.2015.5.03.0043 • 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Vara do Trabalho de Uberlândia
Assuntos
Tomador de Serviços, Terceirização
Partes
AUTOR: Wirajane Montelo da Silva, RÉU: Tempo Servicos Ltda., RÉU: Banco Bradesco S.A., RÉU: Banco Bradesco Cartoes S.A., RÉU: Algar Tecnologia e Consultoria S.A.
Documentos anexos
Inteiro Teor75c4de3%20-%20Documento%20Diverso.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0010461-68.2015.5.03.0043

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 05/03/2015

Valor da causa: R$ 268.876,80

Partes:

AUTOR: WIRAJANE MONTELO DA SILVA

ADVOGADO: FERNANDO SUSIA LELIS JUNIOR

RÉU: TEMPO SERVICOS LTDA.

ADVOGADO: VERUSKA APARECIDA CUSTODIO

ADVOGADO: GUILHERME MARQUES DIAS

ADVOGADO: RODRIGO RIBEIRO SILVA

ADVOGADO: ANA CAROLINA MOMENTE PINTO

RÉU: BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO: VERUSKA APARECIDA CUSTODIO

ADVOGADO: GUILHERME MARQUES DIAS

ADVOGADO: RODRIGO RIBEIRO SILVA

ADVOGADO: ANA CAROLINA MOMENTE PINTO

RÉU: BANCO BRADESCO CARTOES S.A.

ADVOGADO: VERUSKA APARECIDA CUSTODIO

ADVOGADO: GUILHERME MARQUES DIAS

ADVOGADO: RODRIGO RIBEIRO SILVA

ADVOGADO: ANA CAROLINA MOMENTE PINTO

RÉU: ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A.

ADVOGADO: LETICIA ALVES GOMES

ADVOGADO: PARIS ANDRADE KOMEL

ADVOGADO: LISMARA PACHECO FERREIRA KOMEL

ADVOGADO: GISELE DE ALMEIDA WEITZEL PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - 1º Grau

O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0010101-31.2018.5.03.0043 em 27/03/2018 11:22:55 - e13cb3f e assinado eletronicamente por:

- FERNANDO SUSIA LELIS JUNIOR

CEAP

PARECER TÉCNICO

CEAP CENTRO AVANÇADO PERICIAL

CENTRO AVANÇADO PERICIAL

Processo nº 0010101-31.2018.5.03.0043

Reclamante: Wirajane Montelo da Silva

Reclamadas: Tempo Serviços Ltda + 03

CENTRO AVANÇADO PERICIAL

I – QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DO EMITENTE

VALDONIR BARBOSA DE LIMA FILHO , Bacharel em Ciências Contábeis, especialista em Auditoria Contábil, Bacharel em Direito devidamente inscrito no Conselho Regional de Contabilidade sob n.º CRC/MG –076707, atua como perito judicial, perito-assistente nas matérias: contábil, econômica-financeira, grafotécnica e documentoscopia, com escritório nesta cidade, à Rua Alagoas, 573 – Bairro Brasil.

II – OBJETO

O objeto do presente trabalho é manifestar sobre os cálculos de liquidação de sentença elaborados pelas Reclamadas (ID. d2ab5b6), posteriormente homologados (ID. bc95e89).

III – FINALIDADE

A finalidade do parecer é apontar os erros cometidos pelas reclamadas na elaboração dos cálculos de liquidação de sentença.

1. Q UADRO R ESUMO

RESUMO DOS CÁLCULOS - Prov. 04/2000 Reclamante Reclamada Diferenças TOTAL LIQUIDO DEVIDO AO RECLAMANTE 141.270,27 120.584,06 20.686,21 INSS COTA RECLAMANTE 11.937,35 4.515,63 7.421,72 INSS COTA RECLAMADO 22.174,94 4.431,00 17.743,94 IRPF isento isento isento

175.382,55 129.530,69 45.851,86 TOTAL GERAL DE EXECUÇÃO 2. H ORAS E XTRAS ADICIONAL DE 100% AOS SÁBADOS

O acordão (ID. 7efedb5) deferiu o pagamento dos sábados em dobro:

Observa-se na apuração das horas extras realizada pelas Reclamadas que em muitos sábados a incidência do adicional de 100% não foi apurada.

Como exemplo, o dia 27/08/2011:

O dia 15/10/2011:

O dia 26/11/2011:

O procedimento se estende por toda a apuração, ocasionando o prejuízo de R$ 12.082,22 (doze mil e oitenta e dois reais e vinte e dois centavos).

Horas Extras Reclamante Reclamada Diferença

32.981,75 20.899,53 12.082,22

3. M ULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS NÃO APURAÇÃO

O comando exequendo (ID. 46d6b9a) determinou o pagamento de multa por embargos protelatórios em favor da Reclamante:

As reclamadas não apuraram o valor da multa em seus cálculos, ocasionando o prejuízo de R$ 5.390,06 (cinco mil trezentos e noventa reais e seis centavos).

4. D OS J UROS DE M ORA

Embora apurado tecnicamente de forma correta, os juros de mora estão prejudicados devidos as falhas expostas ao longo da impugnação.

O prejuízo da reclamante a título de juros de mora corresponde a R$ 6.092,00 (seis mil e noventa e dois reais).

5. D AS C ONTRIBUIÇÕES P REVIDENCIÁRIAS D ESONERAÇÃO DE F OLHA DE P AGAMENTO / F ALTA DE I NCIDÊNCIA DE JUROS DE M ORA E M ULTA DE M ORA

Inicialmente faz necessário ressaltar que o comando exequendo reconheceu o vínculo empregatício com o Banco Bradesco S.A.

O procedimento de desoneração de folha de pagamento aplicado pela reclamada está incorreto, tendo em vista que este benefício alcança somente a empresa Algar, não podendo ser utilizada no vínculo empregatício junto ao Banco Bradesco S.A.

Outro erro cometido pelas reclamadas se deu na apuração das contribuições previdenciárias, onde não realizaram a incidência de multa de mora e juros de mora sobre as contribuições em atraso. Deve-se esclarecer que o regime de competência deverá ser aplicado nas ações trabalhista cujo o período é posterior ao ano de 2009.

Já está pacificado em nossos tribunais que a atualização das contribuições previdenciárias é regulamentada pela Lei 11.941/09, a qual determina que os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora , nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).

A diferença entre o método de apuração da contribuição previdenciária é a seguinte:

Descrição Reclamante Reclamada Diferenças INSS COTA RECLAMANTE 11.937,35 4.515,63 7.421,72 INSS COTA RECLAMADO 22.174,94 4.431,00 17.743,94

Pelas razões expostas, o cálculo apresentado pelas Reclamadas deverá ser rejeitado por não observar o Princípio de Fidelidade ao comando sentencial.

Nada mais havendo a considerar, damos por encerrado o presente trabalho, constituído de 6 folhas de textos, sendo estas ao final assinadas.

Coloco-me a disposição para quaisquer esclarecimentos.

Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1249916230/atord-104616820155030043-trt03/inteiro-teor-1249916231

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