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29 de Julho de 2021
1º Grau
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TRT3 • ATSum • Rescisão Indireta • 0011066-08.2017.5.03.0087 • 4ª Vara do Trabalho de Betim do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Vara do Trabalho de Betim
Assuntos
Rescisão Indireta
Partes
AUTOR: Cristiano Lucio de Paula Kifuri, RÉU: Mastercoating Tratamento de Superficies LTDA - ME, RÉU: Douglas Monteiro de Castro, RÉU: Edson de SA Feitoza, RÉU: Josue Alves Fuhr, RÉU: Osnyr Conrado Pelegrino, RÉU: Paulo Antonio dos Santos
Documentos anexos
Inteiro Teor93afd45%20-%20Notifica%C3%A7%C3%A3o.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

0011066-08.2017.5.03.0087

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 19/06/2017

Valor da causa: R$ 27.728,33

Partes:

AUTOR: CRISTIANO LUCIO DE PAULA KIFURI

ADVOGADO: ANDREZA MORAIS SODRE MUNIZ

RÉU: MASTERCOATING TRATAMENTO DE SUPERFICIES LTDA - ME

ADVOGADO: HALISON BRITO SANTOS

RÉU: DOUGLAS MONTEIRO DE CASTRO

RÉU: EDSON DE SA FEITOZA

ADVOGADO: SHIRLEI DA SILVA PINHEIRO COSTA

RÉU: JOSUE ALVES FUHR

RÉU: OSNYR CONRADO PELEGRINO

RÉU: PAULO ANTONIO DOS SANTOS PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO 4ª Vara do Trabalho de Betim RTSum 0011066-08.2017.5.03.0087

AUTOR: CRISTIANO LUCIO DE PAULA KIFURI

RÉU: MASTERCOATING TRATAMENTO DE SUPERFICIES LTDA - ME

SENTENÇA RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 852-I, caput, da CLT. FUNDAMENTAÇÃO

Rescisão indireta.

O reclamante afirma não ter recebido os salários dos meses de março, abril e maio de 2017 e o décimo terceiro salário de 2016.

A reclamada impugnou o valor do salário, aduzindo que é R$1.121,80 e não R$1.221,80. Apesar da divergência apresentada, a reclamada não comprovou o pagamento das parcelas vindicadas pelo reclamante, restringindo-se a anexar ao sistema os demonstrativos de pagamento de adiantamentos de salários referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2017, respectivamente fls. 87 e 88, todos assinados. Também foram anexados pela reclamada ao sistema, nas fls. 90 a 94, comprovantes de inclusão em folha de pagamento parciais feitos nos meses de abril, maio e junho de 2017. Noto, em face dos fundamentos apresentados, que a reclamada não quitou regularmente os salários devidos ao reclamante.

O extrato de FGTS de fl. 14 revela que não foram feitos depósitos na conta vinculada durante o pacto laboral.

Na relação trabalhista que se aprecia, as figuras destacadas nos parágrafos antecedentes enquadram-se no tipo previsto na alínea d do art. 483 da CLT. Quanto à gravidade da falta do empregador, interessa verificar se a falta que enseja a aplicação da justa causa é grave o suficiente para tornar insuportável a relação de emprego. O não cumprimento das obrigações trabalhistas de maneira reiterada dá ensejo à configuração da gravidade suficiente a tornar insuportável a manutenção do contrato.

Assim, declaro a ocorrência de rescisão indireta , em 31/05/2017 , data do último dia trabalhado, último dia de trabalho reconhecido em defesa, cuja prevalência se ampara na ausência de outras provas.

Sobre o salário, será observado o valor indicado no demonstrativo de pagamento de fl. 81, R$ 1.121,80, pois devidamente assiando pelo reclamante.

Diante do conteúdo das linhas anteriores, julgo procedentes os seguintes pedidos, nos estritos termos da inicial, obrigações de pagar : aviso prévio, férias em dobro + 1/3 do período aquisitivo 2015 /2016, férias + 1/3 do período aquisitivo 2016/2017, 13º salário de 2016, 6/12 de 13º salário de 2017, salários dos meses de março, abril e maio de 2017 (no valor mensal de R$ 1.121,80); diferenças de FGTS de todo o período contratual, inclusive incidente sobre as parcelas rescisórias; indenização de 40% sobre a integralidade do FGTS.

Procedem, também, as seguintes obrigações de entregar : entrega de TRCT; entrega de guias CD/SD e entrega de chave de conectividade, no prazo de 05 dias, contados do trânsito em julgado da decisão, sob pena de multa de R$ 1.000,00, até o limite de R$ 10.000,00, sem prejuízo de indenização equivalente.

Ainda que não tenha sido feito pedido a respeito, por ser matéria que possa ser apreciada de ofício, condeno a reclamada à seguinte obrigação de fazer e entregar: anotação de CTPS com a data de término do vínculo em 31/05/2017 (último dia de trabalho), observada a INSTRUÇÃO NORMATIVA SRT No 15, DE 14 DE JULHO DE 2010; A CTPS deve ser anotada em 05 dias, após a intimação de sua juntada aos autos, sob pena de multa de R$ 1.000,00, até o limite de R$ 10.000,00, e imediata anotação pela secretaria da vara após o atingimento do valor estipulado.

Para evitar o enriquecimento ilícito, em liquidação, a parte reclamante anexará ao sistema o extrato bancário referente ao ano de 2017 da conta na qual recebia seus salários.

Por derradeiro, julgo improcedente o pedidos de pagamento de saldo de salário de 11 dias do mês de junho;

Multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. A rescisão indireta constitui penalidade aplicada pelo empregado ao empregador. Contudo, sua

incidência necessita da intervenção do Estado-juiz. Com isso, pode-se afirmar que a rescisão indireta só produz efeitos com a sentença, de modo que não há que se cogitar de mora do empregador em tais casos.

Multa prevista no art. 467 da CLT. Na relação processual em curso não se constatou a existência de parcelas rescisórias

incontroversas no momento de realização da audiência inaugural, o que resulta na improcedência da multa prevista no art. 467 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Julgo improcedente. Dedução. Com a finalidade de evitar o enriquecimento indevido, autorizo a dedução das parcelas

comprovadamente quitadas a idêntico título e fundamento, observado o entendimento contido na Súmula 187 do TST.

Justiça gratuita. Atendidos os requisitos da Lei 1.060/1950 e art. 790-A, da CLT, concedo à parte reclamante os

benefícios da gratuidade judiciária.

Critérios para liquidação. Serão observados os parâmetros destacados em cada um dos pedidos deferidos. Ainda, as parcelas deferidas incidem sobre a integralidade do contrato de emprego,

ressalvada alguma especificação destacada na própria decisão do pedido. Deverão ser observados s

comprovantes de pagamento trazidos aos autos, na ausência injustificada, será observado o maior salário recebido ou a situação mais vantajosa para o trabalhador (parte reclamante).

Saliento que o FGTS incide sobre todas as parcelas de natureza remuneratória deferidas . Constituem salário de contribuição (art. 28 da Lei 8.212/1991 e art. 832, § 3º, da CLT) as

seguintes verbas: salários, horas extras, 13º's salários e aviso-prévio. A parte reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as verbas declaradas como de contribuição, na salário forma da Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei 8.620/93, observando-se, ainda, os termos da Súmula 368 do TST e OJ no. 363, da SDI-1 do TST, sob pena de execução destes por esta Justiça Especializada, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 114, do texto constitucional.

Determino a incidência de juros e de correção monetária nos termos do art. 883 da CLT, das Súmulas 200, 381 e 439 do TST, das OJs 198 e 302 da SDI-1 do TST e do IPCA-E. Esclareço que a correção monetária seguirá o IPCA-E, na medida em que a Taxa Referencial Diária - TRD não proporciona a recomposição dos valores devidos ao trabalhador. Em decorrência de mencionada insuficiência, declaro, incidentalmente, inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD" contida no art. 39, caput, da Lei 8.77/1991.

Ainda, oportuno esclarecer que esta Especializada não detém competência para executar as contribuições sociais devidas a terceiros, nos termos da Súmula n. 24 deste Egrégio Regional.

No que toca ao imposto de renda, sua incidência observará a instrução normativa 1.500/2014 da RFB, bem como o art. 404 do Código Civil (OJ-SDI1-400 do TST).

DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da RECLAMAÇÃO proposta por ED CARLOS DA SILVA VITOR

em face de MASTERCOATING TRATAMENTO DE SUPERFÍCIES LTDA - ME decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS , nos termos da fundamentação, para:

- condenar a parte reclamada:

a) ao pagamento de aviso prévio, férias em dobro + 1/3 do período aquisitivo 2015/2016, : férias + 1/3 do período aquisitivo 2016/2017, 13º salário de 2016, 6/12 de 13º salário de 2017, salários dos meses de março, abril e maio de 2017 (no valor mensal de R$ 1.121,80); diferenças de FGTS de todo o período contratual, inclusive incidente sobre as parcelas rescisórias; indenização de 40% sobre a integralidade do FGTS.

b) guias TRCT, CD/SD e chave de conectividade, no prazo de 05 dias, contados do a entregar:

trânsito em julgado da decisão, sob pena de multa de R$ 1.000,00, até o limite de R$ 10.000,00, sem prejuízo de indenização equivalente.

A reclamada deverá também proceder à anotação de CTPS com a data de término do vínculo em 31/05/2017 (último dia de trabalho), observada a INSTRUÇÃO NORMATIVA SRT No 15, DE 14 DE

JULHO DE 2010; A CTPS deve ser anotada em 05 dias, após a intimação de sua juntada aos autos, sob pena de multa de R$ 1.000,00, até o limite de R$ 10.000,00, e imediata anotação pela secretaria da vara após o atingimento do valor estipulado.

- deferir à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. - deferir a dedução de valores, observado o entendimento contido na Súmula 187 do TST.Em

liquidação, o reclamante anexará ao sistema o extrado de sua conta bancária para apuração dos valores já recebidos.

- destacar que os juros, a correção monetária, a incidência de contribuições previdenciárias e a incidência do imposto de renda observarão o determinado na fundamentação.

Custas, pela parte reclamada, no importe de R$ 200,00, equivalente a 2% do valor da condenação, ora arbitrado em R$ 10.000,00 (art. 789 da CLT).

Intimem-se as partes. Nada mais.

BETIM, 27 de Julho de 2017.

FABIO GONZAGA DE CARVALHO

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

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