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25 de Setembro de 2021
1º Grau
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TRT3 • ATOrd • Licitude • 0011279-76.2016.5.03.0013 • 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
Assuntos
Licitude, Ilicitude da Terceirização
Partes
AUTOR: Carlos Ferreira Lima, RÉU: Engelmig Energia Ltda., RÉU: Cemig Distribuicao S.A
Documentos anexos
Inteiro Teor2a97b7c%20-%20Despacho.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0011279-76.2016.5.03.0013

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 17/08/2016

Valor da causa: R$ 76.395,24

Partes:

AUTOR: CARLOS FERREIRA LIMA

ADVOGADO: KATIA REGINA FERREIRA

ADVOGADO: FELIPE ASSUNCAO TAVARES

ADVOGADO: MARCIA GUIMARAES

ADVOGADO: LEONARDO DO NASCIMENTO ARAUJO

ADVOGADO: Luci Alves dos Santos Carvalho

ADVOGADO: GUILHERME SIQUEIRA FALCE NETO

RÉU: ENGELMIG ENERGIA LTDA.

ADVOGADO: FABRICIA SANTUSA CORDEIRO QUADROS

ADVOGADO: LUIZ FERNANDO DE AZEVEDO GROSSI

RÉU: CEMIG DISTRIBUICAO S.A

ADVOGADO: SERVIO TULIO DE BARCELOS

ADVOGADO: Rodrigo de Carvalho Zauli

ADVOGADO: ALEX CAMPOS BARCELOS

PERITO: MANOEL MESSIAS GOMES PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

AUTOR: CARLOS FERREIRA LIMA

RÉU: ENGELMIG ENERGIA LTDA. E OUTROS (2)

Vistos.

Homologo a retificação do laudo pericial, conforme ID 928afda, para os efeitos legais.

Intime-se a 1ª reclamada a comprovar o pagamento do débito, em substituição à apólice garantia do juízo, em cinco dias, sob pena de prosseguimento da execução.

BELO HORIZONTE/MG, 05 de julho de 2021.

SOLAINY BELTRAO DOS SANTOS Juiz (a) Titular de Vara do Trabalho

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TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. O STF, no julgamento da ADPF n. 324 e do RE n. 958.252, reconheceu a licitude da terceirização em qualquer atividade, independentemente do objeto social das empresas envolvidas. Nesse sentido, não há isonomia de direitos em relação aos empregados da tomadora com fundamento na terceirização ilícita.