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25 de Setembro de 2021
1º Grau
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TRT3 • ATOrd • Abrangência da Condenação • 0010496-26.2017.5.03.0021 • 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
Assuntos
Abrangência da Condenação
Partes
AUTOR: Lilian Patricia Soares Maia, RÉU: Crescer Servicos de Orientacao a Empreendedores SA, RÉU: Caixa Economica Federal, RÉU: Caixa Seguradora S/A
Documentos anexos
Inteiro Teordb021d9%20-%20Senten%C3%A7a.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0010496-26.2017.5.03.0021

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 10/04/2017

Valor da causa: R$ 251.251,65

Partes:

AUTOR: LILIAN PATRICIA SOARES MAIA

ADVOGADO: CLAYTON CLAY ALVES

RÉU: CRESCER SERVICOS DE ORIENTACAO A EMPREENDEDORES SA

ADVOGADO: CAROLINA LOUZADA PETRARCA

RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO: WALDENIA MARILIA SILVEIRA SANTANA

RÉU: CAIXA SEGURADORA S/A

ADVOGADO: MILA MARIA DE LIMA GOMES E UMBELINO LOBO

ADVOGADO: ANTONIO CARLOS FRUGIS PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE RTOrd 0010496-26.2017.5.03.0021

AUTOR: LILIAN PATRICIA SOARES MAIA

RÉU: CRESCER SERVICOS DE ORIENTACAO A EMPREENDEDORES

SA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL , CAIXA SEGURADORA S/A

DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

1 - RELATÓRIO

CRESCER SERVIÇOS DE ORIENTAÇÃO A EMPREENDEDORES S.A. opôs embargos de declaração em face da sentença de ID. 41e1d89, alegando omissão quanto a dedução do vale-transporte para os dias que a autora trabalhava externamente e retornava diretamente para casa. Em síntese, é o relatório.

2 - FUNDAMENTOS

Próprios à espécie e tempestivos, conheço dos embargos de declaração opostos.

A reclamada sustenta que houve omissão no julgado quanto a dedução do vale-transporte, ao argumento de que "(...) o julgador não observou que a reclamante informou em seu depoimento pessoal que nos dias de trabalho externo alegados, apesar de ela ter de iniciar suas atividades passando pelo estabelecimento da empresa, poderia retornar direto para casa após o atendimento do último cliente (...)" (ID. 7ec2c9e - Pág. 2). Requer a dedução das passagens de retorno do trabalho (trabalho casa) nos dias de trabalho externo.

Não há omissão no julgado, as 6 passagens diárias eram necessárias para remunerar o deslocamento para as visitas de 3 clientes. A sentença foi expressa quanto a impossibilidade de compensação, o que inviabiliza a pretensão da reclamada pela via eleita, eis o teor:

"A reclamante alega que não recebia vale-transporte para cobrir despesas de deslocamento nas visitas aos clientes da primeira ré, acrescentando que visitava de 3 a 4 clientes por dia, necessitando, assim, de seis passagens diárias.

A primeira ré afirma que forneceu os valores necessários aos deslocamentos da reclamante, sendo que, a partir de março/2016, inclusive, passou a ser quitada ajuda de custo a esse título, consoante ACT da categoria.

Por se tratar de fato constitutivo de seu direito, cabia à autora demonstrar que o valor recebido a título de despesas com transporte era insuficiente aos seus deslocamentos diários, por aplicação dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC.

E desse ônus a reclamante se desincumbiu.

Nesse sentido, a testemunha trazida pela primeira ré afirmou que o valor quitado a título de passagem era insuficiente para atender a todos os clientes, sendo que, mesmo com o pagamento de ajuda de custo a tal título, o valor ainda não cobre todos os gastos com deslocamentos.

Em sua impugnação à defesa, a reclamante apontou que, em 2015, recebia R$195,00 mensais a título de despesas com transporte, ao passo que, a partir de março/2016, com a ajuda de custo prevista no ACT da categoria, passou a ser quitado o valor mensal de R$380,00, os quais eram insuficientes para cobrir as seis passagens diárias.

Assim, e considerando que ao empregador não é permitido transferir ao empregado os riscos do empreendimento, sob pena de ofensa ao princípio da alteridade, a primeira condeno ré a ressarcir à reclamante os gastos com transporte, observados os seguintes parâmetros:

- 06 passagens diárias, correspondentes a três visitas por dia, durante três dias na semana (frequência de labor externo fixada no tópico relativo à jornada);

- dedução dos valores quitados a esse título, salvo aqueles quitados em decorrência do documento de ID 46cb30c, página 05, destinados ao seu deslocamento diário casa-trabalho e trabalho-casa;

- o valor da passagem de ônibus em Belo Horizonte, a cada ano de vigência do contrato de trabalho, conforme apurar-se em liquidação."(ID. 25a1230 - Págs. 6 /7).

Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, não se destinando a viabilizar razões de mero inconformismo com o julgado, tampouco se prestam para revolver fatos e provas.

Desse modo, dou provimento parcial aos embargos de declaração para prestar esclarecimentos, sem, contudo, alterar o julgado.

3 - CONCLUSÃO

Posto isto, nos termos da fundamentação, julgo PROCEDENTES EM PARTE os embargos de declaração opostos por CRESCER SERVIÇOS DE ORIENTAÇÃO A EMPREENDEDORES S. A. para prestar esclarecimentos, sem, contudo, alterar o julgado, os fundamentos acrescidos passam a fazer parte da sentença.

Intimem-se as partes.

BELO HORIZONTE, 1 de Julho de 2019.

HENRIQUE DE SOUZA MOTA

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1251030529/atord-104962620175030021-trt03/inteiro-teor-1251030530

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