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25 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0011008-91.2018.5.03.0144 MG 0011008-91.2018.5.03.0144 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Decima Turma
Publicação
22/07/2021.
Julgamento
20 de Julho de 2021
Relator
Marcus Moura Ferreira
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO

PROCESSO nº 0011008-91.2018.5.03.0144 (ED)

EMBARGANTE: RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A

EMBARGADOS: JOCIMAR PEREIRA LIDOINO, SAE TRANSPORTADORA LTDA - ME, EXPRESSO GT TRANSPORTES LTDA.

RELATOR: MARCUS MOURA FERREIRA

FUNDAMENTOS DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Art. 163, § 1º, do Regimento Interno deste TRT-3ª Região)

A terceira reclamada (RN COMERCIO VAREJISTA) alega, em síntese, que o acórdão de ID. dbeaef1 foi omisso ao não apreciar os documentos que comprovariam sua suposta vulnerabilidade financeira, além de pontuar ser de conhecimento público e notório que se encontra em recuperação judicial desde 11/01/2019.

Sem razão.

Não se observam quaisquer dos vícios do art. 1.022 do CPC no acórdão embargado, nem mesmo se vislumbra a necessidade de pré-questionamento, uma vez que o julgado adotou tese explícita acerca de todos os argumentos levantados nos aclaratórios.

Em verdade, verifica-se que a embargante inova na lide ao discorrer, nos embargos, sobre o deferimento de sua recuperação judicial, uma vez que o recurso ordinário de ID. 7149e65 e os documentos a ele anexados (ID. 429aa04) fazem expressa menção à recuperação extrajudicial, conforme ID. 7149e65 - Pág. 2, nos termos:

(...) Assim, para a comprovação do estado financeiro deficitário, nos termos da Súmula nº4633, item II, do C. TST, requer a juntada aos autos de cópias da petição inicial, da r. sentença homologatória do plano de recuperação e dos balancetes juntados ao processo de recuperação extrajudicial n.º 1088556-25.2018.8.26.0100, da qual a requerente é parte.

De acordo com os documentos ora encartados, a recorrente esclarece que enfrenta severa crise financeira e viu-se obrigada a se socorrer dos benefícios legais de uma Recuperação Extrajudicial para não ter que decretar sua falência e, como consequência, ter que dispensar todos os seus funcionários. (destaques acrescidos)

Neste sentido, o acórdão foi claro ao dispor "que a isenção do pagamento do depósito recursal, prevista no § 10 do supracitado artigo, aplica-se apenas às empresas em recuperação judicial, e não extrajudicial, situação da recorrente, além de limitar-se ao depósito recursal, não abarcando as custas recursais. Do mesmo modo, inaplicável ao caso a Súmula 86 do TST, por se referir tão somente à massa falida, hipótese diversa da recuperação extrajudicial, conforme OJ 27, I, das Turmas deste Tribunal (ID. dbeaef1 - Pág. 2).

E, ainda que assim não fosse, extrai-se do julgado que não ficou demonstrado o efetivo estado de miserabilidade da embargante, a impossibilitar que arque com as despesas do processo (ID. dbeaef1 - Págs. 2/3):

RECURSO DA TERCEIRA RECLAMADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRELIMINAR DE DESERÇÃO ARGUIDA PELO RECLAMANTE EM CONTRARRAZÕES.

Em seu recurso ordinário, a terceira reclamada (RN Comércio Varejista S.A.) requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando insuficiência de recursos por estar em recuperação extrajudicial e deixando, por essa razão, de efetuar o recolhimento das custas e do depósito prévio, como informa em sua peça de ID. 7149e65.

Em contrarrazões, por sua vez, o reclamante arguiu o não conhecimento do apelo por deserção, ante a ausência de recolhimento das custas e do depósito recursal pela ré.

Pois bem.

Embora os artigos 790, § 4º, e 899, § 10, ambos da CLT, e o art. 98 do CPC assegurem à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, o direito à gratuidade da justiça, na forma da lei - o que abrange, além das custas e despesas processuais, os depósitos previstos em lei para a interposição de recursos (art. 98, § 1º, VIII, do CPC)-, o deferimento dos benefícios da justiça gratuita está expressamente condicionado à demonstração da insuficiência de recursos, o que, no caso, não ficou comprovado.

Nesse contexto, o fato de a reclamada/recorrente encontrar-se em recuperação extrajudicial (ID. 429aa04 e seguintes), não comprova, por si, a insuficiência financeira exigida pela Súmula 463 do C. TST. Ainda que, eventualmente, a reclamada venha passando por dificuldades financeiras, não há provas nos autos que demonstrem o efetivo estado de miserabilidade e a inviabilidade econômica de arcar com as despesas do processo. Indefiro, de conseguinte, o pedido de justiça gratuita.

Não fazendo jus a tal benefício, incumbe à recorrente o ônus de arcar com o pagamento do depósito recursal e das custas processuais, nos termos do art. 899 da CLT.

Saliento que a isenção do pagamento do depósito recursal, prevista no § 10 do supracitado artigo, aplica-se apenas às empresas em recuperação judicial e não extrajudicial, situação da recorrente, além de limitar-se ao depósito recursal, não abarcando as custas recursais. Do mesmo modo, inaplicável ao caso a Súmula 86 do TST, por se referir tão somente à massa falida, hipótese diversa da recuperação extrajudicial, conforme OJ 27, I, das Turmas deste Tribunal.

Entretanto, conforme mencionado, a recorrente deixou de efetuar o recolhimento das custas e do depósito prévio, como informa em seu apelo (ID. 7149e65), impondo-se o não conhecimento do recurso por deserção.

Destaco não ser o caso de se conceder novo prazo para realização do pagamento pois, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0011161-71.2018.5.03.0000, na sessão plenária realizada no dia 11/07/2019, este Tribunal entendeu pela inaplicabilidade, ao Processo do Trabalho, da disposição contida no art. 1.007, § 4º, do CPC (grifos acrescidos):

TEMA N. 3. RECURSO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPROVAÇÃO OU REALIZAÇÃO DO PREPARO. O preparo tanto em relação às custas quanto ao depósito recursal deve ser realizado e comprovado no prazo alusivo ao recurso, não tendo aplicação o disposto no § 4o do artigo 1.007 do CPC tendo em vista a existência de norma processual trabalhista regulando a matéria (§ 1o do art. 789 da CLT e art. 7o da Lei n. 5.584/70). Somente a insuficiência do preparo realizado e/ou o equívoco no preenchimento das guias correspondentes ao recolhimento das custas e do depósito recursal autorizam a intimação da parte para sanar o vício no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias (§§ 2o e 7o do art. 1.007 do CPC).

Pontuo, ainda, que esta decisão não viola os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do acesso ao segundo grau de jurisdição, pois a prática de atos processuais assegurados às partes não prescinde da observância dos pressupostos previstos em lei para a sua realização.

Cito, a propósito, precedentes desta Turma (0010931-50.2020.5.03.0035, disponibilizado em 23/04/2021 e 0011245-55.2019.5.03.0059, disponibilizado em 07/06/2021).

Diante do exposto, acolho a preliminar arguida pelo reclamante em contrarrazões e não conheço do recurso da terceira reclamada, porque deserto.

Conheço, todavia, do recurso ordinário do reclamante, regularmente processado.

Ademais, a concessão do benefício da gratuidade de justiça à pessoa jurídica somente se revela possível quando devidamente comprovada sua impossibilidade econômica de arcar com as despesas do processo, não se prestando a tal comprovação o simples fato de a empresa se encontrar em recuperação, seja judicial ou extrajudicial.

Logo, não há falar em vícios de julgamento, vez que foram enfrentados todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC/15). Afastadas, portanto, todas as supostas violações aos artigos. , XXXV, LIV, LV, LXXIV, da CR, 899, § 10º, da CLT e 99, § 7º, do CPC.

Em verdade, o que se verifica é o mero inconformismo da embargante com a decisão que lhe foi desfavorável, o que desafia a interposição de recurso próprio.

À vista do exposto, nego provimento aos embargos.

Acórdão

FUNDAMENTOS PELOS QUAIS,

O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da Décima Turma, hoje realizada, julgou o presente processo e, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração; no mérito, sem divergência, negou-lhes provimento.

Tomaram parte no julgamento os (a) Exmos (a).: Desembargador Marcus Moura Ferreira (Relator - Presidente, em exercício), Juiz Convocado Vitor Salino de Moura Eça (substituindo a Exma. Desembargadora Taísa Maria Macena de Lima, por motivo de férias regimentais) e Desembargadora Rosemary de Oliveira Pires Afonso.

Presente ao julgamento a il. representante do Ministério Público do Trabalho: Dra. Júnia Castelar Savaget.

Belo Horizonte, 20 de julho de 2021.

MARCUS MOURA FERREIRA

Relator


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