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25 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 : ROPS 0010281-91.2021.5.03.0059 MG 0010281-91.2021.5.03.0059 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Decima Primeira Turma
Publicação
22/07/2021.
Julgamento
22 de Julho de 2021
Relator
Marco Antonio Paulinelli Carvalho
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO

PROCESSO nº 0010281-91.2021.5.03.0059 (RORSum)

RECORRENTE: LAURA DE MORAIS E SILVA

RECORRIDO: ESDRAS DE JESUS OLIVEIRA

RELATOR: DES. MARCO ANTONIO PAULINELLI DE CARVALHO

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

RELATÓRIO

Dispensado o relatório, por se tratar de demanda submetida ao procedimento sumaríssimo (art. 852-I da CLT).

VOTO

ADMISSIBILIDADE

Satisfeitos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do Recurso Ordinário (ID. da4e422). Não foram apresentadas contrarrazões, apesar de intimação específica sob o ID. 009aa6f.

MÉRITO

RESCISÃO INDIRETA

Não se conforma a reclamante com a sentença que deixou de reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho.

Alega que o atraso no pagamento de salários e de 13º, assim como o não recolhimento do FGTS e do INSS tipificam condutas graves a ensejar o rompimento do vínculo laboral por culpa do empregador. Assevera que o réu é confesso acerca da matéria fática.

A sentença foi proferida nos seguintes termos:

"Com relação aos atrasos salariais, ao inadimplemento do décimo terceiro salário e dos recolhimentos previdenciários e do FGTS, sustentáculos do pedido de rescisão indireta, são fatos incontroversos, diante da confissão ficta aplicada.

Porém, as hipóteses previstas no artigo 483, d da CLT exigem para sua caracterização o descumprimento grave de cláusulas contratuais básicas, a ponto de tornar insustentável o vínculo, que se rege pelo princípio da continuidade.

Não é o caso.

Não obstante o atraso no pagamento dos salários (que sequer foi quantificado), a obrigação restou cumprida, vez que não há pedido de salários atrasados.

O inadimplemento do décimo terceiro salário de 2019 (o de 2020 foi quitado), dos recolhimentos previdenciários e do FGTS, por si sós, não constituem motivo grave o bastante para a rescisão indireta do contrato de trabalho.

Isto porque, no caso das natalinas, falta o elemento da imediatidade.

Com relação aos recolhimentos acima referidos, seu inadimplemento constitui falta do empregador passível de reparação por meio de ação judicial, em que o empregado pode buscar o reconhecimento do direito. Não leva ao rompimento da fidúcia inerente ao contrato de trabalho.

Por isso, julgo improcedente o pleito.

A autora, pela narrativa da exordial, fez opção de não permanecer no serviço até a decisão final do processo, nos termos do § 3º do artigo 483/CLT.

Assim, a improcedência da rescisão indireta leva ao encerramento contratual por iniciativa obreira (demissão), em 10/04/2021, fazendo jus às verbas rescisórias decorrentes desta modalidade.

Condeno, pois, a ré a pagar à autora as seguintes verbas rescisórias: a) saldo de salário do mês de abril (10 dias); b) férias 2019/2020 + 1/3 e 7/12 de férias proporcionais 2020/2021 + 1/3; c) 4/12 de 13º salário/2019 e 3/12 de 13º salário 2021; d) depósito do FGTS a partir de maio/2020.

Descabem, em face da demissão da autora, a liberação das guias de seguro-desemprego e guias para saque do FGTS, bem como o pagamento de aviso prévio e a indenização rescisória de 40% sobre os depósitos de FGTS." (ID. 5357857 - Pág. 3)

Ao exame.

O réu não compareceu à audiência e tampouco apresentou defesa, o que atrai a pena de confissão e torna incontroversa a mora salarial e a ausência de recolhimento do FGTS.

A rescisão indireta do contrato de trabalho, da mesma forma que a dispensa por justa causa, deve ser fundada em falta grave que provoque a insustentabilidade da manutenção do vínculo de emprego, em face do princípio da continuidade da relação empregatícia.

Assim, o descumprimento das obrigações trabalhistas patronais previstas no art. 483 da CLT, para justificar a rescisão indireta do contrato, deve configurar falta grave o suficiente para inviabilizar a continuação do vínculo empregatício.

A mora contumaz, definida como atraso ou sonegação de salários (e contribuições previdenciárias) por período igual ou superior a 3 meses, sem motivo grave e relevante, restou incontroversa.

Soma-se a isso a irregularidade no recolhimento do FGTS, já que, nos termos da Súmula 461 do TST, é ônus do empregador a comprovação da regularidade dos referidos recolhimentos, do qual não se desincumbiu.

Nesse contexto, configurada está a conduta grave o bastante para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Isso porque ausência dos salários inviabiliza a própria manutenção da subsistência do trabalhador - o salário consiste na principal obrigação devida pelo empregador ao empregado, de forma a assegurar condições dignas de vida, como moradia, alimentação e saúde. Enquanto a falta dos depósitos de FGTS priva o trabalhador de utilizá-los se necessitar nas hipóteses prescritas na Lei 8.036/90, inclusive em caso de doença grave ou desastre natural.

Nesse sentido é a jurisprudência do TST:

"(...) RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E NO RECOLHIMENTO DO FGTS. A rescisão indireta é a faculdade do empregado de romper com o pacto laboral por justo motivo, quando o empregador comete uma das faltas elencadas no artigo 483 da CLT. Na hipótese, consoante registrado no acórdão regional,"a própria reclamada, apesar de negar a contumácia, confessa os atrasos no pagamento dos salários dos reclamantes"e" os documentos constantes dos autos comprovam que tais atrasos ocorreram várias vezes ". Também era intempestivo o recolhimento do FGTS à conta vinculada dos empregados. De acordo com as premissas fáticas descritas pela Corte a quo, não há dúvidas de que a reclamada descumpriu suas obrigações contratuais, visto que o atraso no pagamento de salários, aliado à irregularidade no recolhimento do FGTS, configura ato faltoso do empregador apto a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, alínea d, da CLT. Este Tribunal já sedimentou o entendimento de que o conceito de mora contumaz no pagamento de salários, previsto no artigo , § 1º, do Decreto-Lei nº 368/68, repercute apenas nas órbitas fiscal e penal, não constituindo, por si só, óbice à rescisão indireta do contrato de trabalho em outros casos de relevante descumprimento, pelo empregador, de sua mais importante obrigação trabalhista, que é a de assegurar a sobrevivência digna de seus empregados e familiares mediante o pagamento, integral e sem atrasos, de seus salários. Dessa forma, o Regional, ao manter a sentença pela qual se reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho, decidiu em conformidade com a jurisprudência dominante do TST. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-73200-15.2012.5.17.0004, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 09/11/2018)

"RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADES NO RECOLHIMENTO DO FGTS. O Tribunal Regional registrou a existência de atrasos no recolhimento do FGTS. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS, ou seu recolhimento irregular, configura ato faltoso do empregador suficientemente grave para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos da alínea d do art. 483 da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (TST-RR-1000776-56.2018.5.02.0491, Relatora: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 05/02/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/02/2020)

Tais condutas demonstram o descumprimento de obrigações trabalhistas básicas pelo empregador, a autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento no art. 483, d, da CLT.

Neste sentido, ainda, voto de minha relatoria, de número 0010372-34.2018.5.03.0142, disponibilizado em 25/02/2021.

Dou provimento ao recurso para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho na data de 10/04/2021, condenando o réu, ao pagamento das seguintes parcelas: aviso-prévio indenizado (36 dias); saldo de salário de 10 dias, férias proporcionais (3/12) + 1/3, 13º salário proporcional (5/12) e indenização de 40% sobre o FGTS, conforme se apurar em sede de liquidação de sentença.

O réu deverá comunicar a dispensa aos órgãos competentes, possibilitando o saque do FGTS (com a indenização de 40% - art. 20 Lei 8.036/90) e habilitação no Seguro Desemprego (art. , I, Lei 7.998/90), caso preencha os requisitos para o recebimento da parcela. Na inércia do réu, libere-se o FGTS por alvará. No tocante ao seguro-desemprego, será devida indenização substitutiva.

Deverá ainda, retificar a CTPS da parte autora para que, após intimação específica, faça constar como data de saída o dia 16/05/2021, incluída a projeção do aviso prévio proporcional de 36 dias, sob pena de multa a ser oportunamente fixada.

Em vista da não comprovação da regularidade de recolhimento, os valores faltantes e devidos pelo empregador a título de FGTS mais 40% poderão ser apurados em execução.

DANO MORAL

Insurge-se a autora contra a r. sentença que rejeitou o pedido relativo ao dano moral. Alega que o atraso de pagamento de 5 meses de salário constitui ato ilícito a ensejar a reparação pecuniária.

A sentença foi proferida nos seguintes termos:

"Com relação ao atraso dos 5 últimos salários (que restaram quitados), sequer houve quantificação.

Não obstante reprováveis, os atos praticados pela ré não traduzem violações à dignidade do trabalhador que justifiquem a condenação almejada, sobretudo quando não existe prova de que a autora tenha sido ofendida em sua honra ou dignidade.

Assim é que não há como se concluir pela existência de abalo psíquico à autora a ponto de ser indenizado e, ante a inexistência do dano, não há falar em dever de indenizar, sendo o pedido improcedente." (ID. 5357857 - Pág. 6)

Ao exame.

A alegação inicial é de que o réu atrasou o pagamento de salários nos últimos 5 meses do pacto laboral, o que gerou insegurança, apreensão e abalo psicológico à recorrente (ID. ede6a9b - Pág. 5)

O réu não compareceu à audiência e tampouco apresentou defesa, o que atrai a pena de confissão e torna incontroversa a mora salarial.

Não se pode negar que qualquer atraso no pagamento de salários acarreta prejuízos e aborrecimentos ao obreiro e, via de consequência, cria-lhe constrangimentos no âmbito pessoal, familiar e social, dado o caráter alimentar do salário, obrigação principal que deve ser honrada, a tempo e modo pelo empregador.

Os princípios da hipossuficiência e da proteção ao trabalhador são os mais caros ao Direito do Trabalho, e são exatamente estes que são violados quando ocorre a mora salarial. O pagamento do salário é a principal obrigação do empregador, que se cumpre após a realização do labor, que precisa ter restituída a sua força de trabalho, já consumida em favor daquele, daí que a mora na quitação constitui falta extremamente grave que pode, inclusive, autorizar a rescisão indireta.

Tal ato, por si só, provoca dano de ordem imaterial, devido à situação de insegurança financeira provocada.

Neste sentido, voto de minha relatoria, a seguir ementado:

"ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. DANO MORAL. O atraso no pagamento de salários constitui ato ilícito apto a gerar o direito à indenização por danos morais, vez que causa sentimento de humilhação e gera situação de vulnerabilidade em razão da impossibilidade de o trabalhador honrar com seus compromissos financeiros e sociais." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010260-89.2020.5.03.0176 (RO); Disponibilização:24/06/2021; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma; Relator: Marco Antonio Paulinelli Carvalho)

Quanto ao valor atribuído à indenização por dano moral, oportuno ressaltar que, a compensação pelo dano deve levar em conta o caráter pedagógico em relação ao empregador e compensatório em relação ao empregado. Deve-se evitar que o valor fixado propicie o enriquecimento sem causa do ofendido, mas também que seja tão inexpressivo a ponto de nada representar como inibição ao ofensor, considerando sua capacidade de pagamento, salientando-se, mais uma vez, não serem mensuráveis economicamente aqueles valores intrínsecos atingidos.

Com pertinência à quantificação do dano moral, registro ainda que nosso ordenamento jurídico confere ao juiz certa liberdade para apreciação, valoração e arbitramento da indenização. Para a fixação do valor, considerando-se as dificuldades da positivação do dano moral, adota-se como critério as regras dispostas no art. 944 e seguintes do CC.

Considera-se o porte e a culpa do ofensor, a extensão do dano e o caráter pedagógico da reparação (como efeito inibidor para prevenir que futuros empregados tenham o mesmo tratamento dispensado ao autor, Teoria do Desestímulo), não se esquecendo do preceito doutrinário de que a reparação não pode ser fonte de enriquecimento e sim de abrandamento do dano.

Sopesando-se os critérios então referidos, o tempo de duração do contrato de trabalho (de 16/09/19 a 10/04/21), a revelia e confissão do réu dou provimento parcial ao recurso para condená-la ao pagamento de R$5.000,00 a título de indenização por dano moral, que devem ser atualizados na forma da Súmula 439 do TST.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

Requer a autora a majoração do valor arbitrado a título de honorários advocatícios, a serem pagos pelo reclamado, para o importe de 15% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença.

O juízo de origem condenou o réu ao pagamento de honorários no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença (ID. 5357857 - Pág. 7)

Pois bem.

Dispõe o art. 791-A, incluído na CLT pela Lei 13.467/2017:

"Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

(...)

§ 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários."

Assim, havendo sucumbência recíproca, a obrigação de cada litigante deve corresponder ao proveito obtido, ou seja, o autor pagará honorários sobre o valor dos itens do pedido inicial totalmente rejeitados e o réu, sobre aqueles acolhidos, mesmo que parcialmente. Em decorrência do texto legal, havendo sucumbência total do autor, este pagará honorários sucumbenciais sobre o valor da causa.

Quanto aos parâmetros de fixação, tanto o CPC, itens do § 2º do art. 85, quanto a CLT, § 2º do art. 791-A, trazem disciplina idêntica, veja-se o dispositivo celetista:

"§ 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço."

O valor devido a título de honorários pelo reclamado encontra-se em consonância com a complexidade da demanda e com os termos do § 2º do artigo 791-A da CLT, motivo pelo qual não há que se falar em majoração.

Nada a prover.

JUSTIÇA GRATUITA

Não se conforma a reclamante com a sentença que deixou de conceder-lhe os benefícios da justiça gratuita. Alega que percebeu durante todo o contrato de trabalho apenas 1 (um) salário mínimo. Menciona que juntou a declaração de hipossuficiência.

A sentença dispôs:

"Tendo em vista que a parte autora não cuidou fazer prova de sua condição atual de miserabilidade jurídica, conforme o novo limite imposto no art. 790, § 3º, da CLT (40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social), indefiro-lhe os benefícios da justiça gratuita.

Registro, por oportuno, que o pedido poderá ser apreciado novamente, apresentadas as provas cabíveis." (ID. 5357857 - Pág. 6)

Examino.

Nos termos do § 4º do art. 790 da CLT, "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo."

Ainda, conforme dispõe o § 3º do art. 99 do CPC, "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural."

Conjugando-se os dois dispositivos então referidos, pode ser formulada a seguinte norma jurídica:

Embora a parte deva comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais, tratando-se de pessoa natural, na ausência de prova contrária, presume-se a veracidade da declaração respectiva como suficiente para demonstrar o estado de necessidade justificador da concessão do benefício.

Com efeito, a aplicação do § 4º do art. 790 da CLT "não pode ocorrer isoladamente, mas sim deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil."

Nesse sentido, veja-se a decisão do TST, proferida já levando em conta as novas disposições da Lei 13467/2017:

"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. A demanda oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política e social, qual seja, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. Diante de possível ofensa aos arts. , XXXV, da CF/88 e 99, § 3º, do CPC, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. Cinge-se a controvérsia a se saber se é necessária a comprovação do estado de miserabilidade no processo do trabalho para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Lei nº 1.060/50, que estabelecia as normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados, previa no parágrafo único do art. que" Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. "Por sua vez, o art. 4º estabelecia como requisito para concessão da gratuidade de justiça que"A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". Dessa disposição, as partes começaram a apresentar nos autos a declaração de hipossuficiência. O art. 5º da referida lei dispunha expressamente que"O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas."Portanto, surgiu para as partes requerentes do benefício da gratuidade da justiça a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. A jurisprudência do TST havia se consolidado no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, bastava a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. Na mesma linha, o art. 99 do CPC/2015, revogando as disposições da Lei nº 1.060/50 sobre gratuidade de justiça, trouxe em seu § 3º que" Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural ". Nesse sentido, após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o TST converteu a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 na Súmula nº 463. Logo, para a pessoa natural requerer os benefícios da justiça gratuita bastava a juntada de declaração de hipossuficiência, sendo ônus da parte adversa comprovar que o requerente não se enquadrava em nenhuma das situações de miserabilidade. No caso de pedido formulado pelo advogado da parte, este deveria ter procuração com poderes específicos para este fim. No entanto, em 11/11/2017, entrou em vigor a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que inseriu o parágrafo 4º ao art. 790 da CLT. Dessa forma, as ações ajuizadas a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista estão submetidas ao que dispõe o § 4º do art. 790 da CLT, que exige a comprovação, pela parte requerente, da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem dúvida, o referido dispositivo inaugurou uma condição menos favorável à pessoa natural do que aquela prevista no Código de Processo Civil. No entanto, em se tratando de norma específica que rege o Processo do Trabalho, não há espaço, a priori , para se utilizar somente as disposições do CPC. Logo, o referido dispositivo implicaria, no ponto de vista do trabalhador, um retrocesso social, dificultando o acesso deste ao Poder Judiciário. Assim, a par da questão da constitucionalidade ou não do § 4º do art. 790 da CLT, a aplicação do referido dispositivo não pode ocorrer isoladamente, mas sim deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Dessa forma, à luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. , XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF. Não conceder à autora, no caso dos autos, os benefícios da gratuidade de justiça, é o mesmo que impedir o amplo acesso ao Poder Judiciário (art. , XXXV, da CF) e discriminar o trabalhador em relação às pessoas naturais que litigam na justiça comum (art. , caput , da CF). Recurso de revista conhecido por violação dos arts. , XXXV da CF 99, § 3º, do CPC e provido." (RR-1000683-69.2018.5.02.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/10/2019)

Veja-se ainda, a decisão do TST, reformando acórdão por mim relatado, em que defendia posição contrária:

"(...) RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EMPREGADOR PESSOA FÍSICA. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA. O entendimento prevalecente no âmbito deste c. Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a declaração de hipossuficiência econômica do empregador, pessoa física, é suficiente para a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10297-87.2018.5.03.0176, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 31/05/2019).

Também, nessa esteira, a decisão de minha relatoria a seguir ementada, já alinhada ao entendimento majoritário do TST:

"EMENTA: JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. Embora a parte deva comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais, tratando-se de pessoa natural, na ausência de prova contrária, presume-se verdadeira a declaração respectiva. Inteligência do § 4º do art. 790 da CLT e do § 3º do art. 99 do CPC." (TRT da 3ª Região; PJe: 0010206-06.2019.5.03.0000 (MS); Disponibilização: 02/07/2019, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 261; Órgão Julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais; Relator: Marco Antônio Paulinelli Carvalho)

Conforme consta do ID. 628c800 - Pág. 1, a parte autora declarou sua insuficiência de recursos, valendo observar que nada consta em sentido contrário.

Dou provimento ao recurso para conceder à autora os benefícios da justiça gratuita.

CONCLUSÃO

Conheço do recurso ordinário da reclamante e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para:

1. declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho na data de 10/04/2021, condenando o réu ao pagamento das seguintes parcelas: aviso-prévio indenizado (36 dias); saldo de salário de 10 dias; férias proporcionais (3/12) + 1/3; 13º salário proporcional (5/12) e indenização de 40% sobre o FGTS, conforme se apurar em sede de liquidação de sentença.

O réu deverá comunicar a dispensa aos órgãos competentes, possibilitando o saque do FGTS (com a indenização de 40% - artigo 20 Lei 8.036/90) e habilitação no Seguro Desemprego (artigo , I, Lei 7.998/90), caso preencha os requisitos para o recebimento da parcela. Caso haja inércia do reclamado, será liberado o FGTS por alvará. No tocante ao seguro-desemprego, será devida indenização substitutiva.

O reclamado deverá, ainda, retificar a CTPS da parte autora para que, após intimação específica, faça constar como data de saída o dia 16/05/2021, incluída a projeção do aviso prévio proporcional de 36 dias, sob pena de multa a ser oportunamente fixada.

Em vista da não comprovação da regularidade de recolhimento, os valores faltantes e devidos pelo empregador a título de FGTS mais 40% poderão ser apurados em execução.

2. condenar o réu ao pagamento de R$5.000,00 a título de reparação por dano moral, atualizáveis na forma da Súmula 439 do TST.

3. conceder à autora os benefícios da Justiça gratuita.

Majoro o valor arbitrado à condenação de R$9.000,00 para R$18.000,00, com o consequente aumento das custas de R$180,00 para R$360,00, a cargo do reclamado, que deverá recolher a diferença no importe de R$180,00, ficando, para tanto, devidamente intimado, a teor do item III da Súmula 25 do C. TST.

Dispensado o acórdão, nos termos do artigo 163, § 1º, do RI.

Fundamentos pelos quais, o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária da Egrégia Décima Primeira Turma, hoje realizada, julgou o referido processo e, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário da reclamante; no mérito, sem divergência, deu-lhe parcial provimento para: 1. declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho na data de 10/04/2021, condenando o réu ao pagamento das seguintes parcelas: aviso-prévio indenizado (36 dias); saldo de salário de 10 dias; férias proporcionais (3/12) + 1/3; 13º salário proporcional (5/12) e indenização de 40% sobre o FGTS, conforme se apurar em sede de liquidação de sentença; consignou que o réu deverá comunicar a dispensa aos órgãos competentes, possibilitando o saque do FGTS (com a indenização de 40% - artigo 20 Lei 8.036/90) e habilitação no Seguro Desemprego (artigo , I, Lei 7.998/90), caso preencha os requisitos para o recebimento da parcela; determinou que, caso haja inércia do reclamado, seja liberado o FGTS por alvará; deliberou que, no tocante ao seguro-desemprego, será devida indenização substitutiva; registrou que o reclamado deverá, ainda, retificar a CTPS da parte autora para que, após intimação específica, faça constar como data de saída o dia 16/05/2021, incluída a projeção do aviso prévio proporcional de 36 dias, sob pena de multa a ser oportunamente fixada; esclareceu que, em vista da não comprovação da regularidade de recolhimento, os valores faltantes e devidos pelo empregador a título de FGTS mais 40% poderão ser apurados em execução; 2. condenar o réu ao pagamento de R$5.000,00 a título de reparação por dano moral, atualizáveis na forma da Súmula 439 do TST; 3. conceder à autora os benefícios da Justiça gratuita; majorou o valor arbitrado à condenação de R$9.000,00 para R$18.000,00, com o consequente aumento das custas de R$180,00 para R$360,00, a cargo do reclamado, que deverá recolher a diferença no importe de R$180,00, ficando, para tanto, devidamente intimado, a teor do item III da Súmula 25 do C. TST; dispensado o acórdão, nos termos do artigo 163, § 1º, do RI.

Tomaram parte neste julgamento os Exmos. Desembargadores Marco Antônio Paulinelli de Carvalho (Presidente e Relator), Antônio Gomes de Vasconcelos e Juiz Convocado Leonardo Passos Ferreira (Substituindo o Exmo. Desembargador Marcos Penido de Oliveira).

Presente o Ministério Público do Trabalho, representado pela Dra. Maria Amélia Bracks Duarte.

Belo Horizonte, 21 de julho de 2021.

Secretária: Sônia Maria Rodrigues de Oliveira.

MARCO ANTONIO PAULINELLI DE CARVALHO

Relator

/7

VOTOS

Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1252028925/rops-102819120215030059-mg-0010281-9120215030059/inteiro-teor-1252028945

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