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25 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Setima Turma
Publicação
23/07/2021.
Julgamento
15 de Julho de 2021
Relator
Flavio Vilson da Silva Barbosa
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO

PROCESSO nº 0012296-08.2017.5.03.0048 (ROT)

RECORRENTE: HENIO VILAÇA LEOPOLDINO

RECORRIDO: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA PADRE EUSTÁQUIO

RELATOR: JUIZ CONVOCADO FLÁVIO VILSON DA SILVA BARBOSA

EMENTA

MEMBRO SUPLENTE DA CIPA. ESTABILIDADE. INEXISTÊNCIA. CARGO EM COMISSÃO. A incompatibilidade entre o exercício de cargo ad nutum com a estabilidade do membro da CIPA resulta na dicção do art. 499 da CLT ("Não haverá estabilidade no exercício dos cargos de diretoria, gerência ou outros de confiança imediata do empregador, ressalvado o cômputo do tempo de serviço para todos os efeitos legais"). No caso, o obreiro ocupava posição estratégica (direção superior) dentro da estrutura da reclamada. Assim, entendo que a eleição do reclamante à Comissão Interna de Prevenção de Acidentes não confere o direito à estabilidade provisória aos dirigentes da CIPA, com base no artigo 10, I, a do ADCT.

RELATÓRIO

O MM. Juízo da Vara do Trabalho de Araxá, mediante decisão proferida pela Exma. Juíza do Trabalho DANIELLA CRISTIANE RODRIGUES FERREIRA (ID 4be105a), cujo relatório adoto e a este incorporo, julgou IMPROCEDENTES os pedidos formulados por HENIO VILAÇA LEOPOLDINO em face de SANTA CASA DE MISERICÓRDIA PADRE EUSTÁQUIO.

O autor interpôs recurso ordinário (ID 7e5c794), pretendendo a reforma da r. sentença quanto ao reconhecimento da estabilidade provisória do membro da CIPA.

Contrarrazões apresentadas pela ré (ID c1b8d65).

Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho, eis que não evidenciado interesse público a ser protegido.

É o relatório.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

O Recurso Ordinário interposto pelo reclamante é tempestivo, pois ciente da r. decisão publicada no DEJT na data de 13/04/2021 foram protocolizadas as razões recursais em 22/04/2021; regular a representação processual consoante procuração (ID 62b4ee9); indevido o preparo, pois deferidos os benefícios da gratuidade da justiça.

Conheço do recurso ordinário interposto.

JUÍZO DE MÉRITO

ESTABILIDADE PROVISÓRIA - CIPEIRO

Pugna o autor para que seja deferida a indenização substitutiva da estabilidade provisória do membro da CIPA. Diz que a jurisprudência pacífica do TST indica que mesmo diante da ausência de pedido na peça inicial não há comprovação da renúncia tácita do obreiro à estabilidade provisória. Sustenta que era fiscalizado por seus serviços, não podendo ser imputado cargo de confiança pleno e irrestrito, apesar de ocupar o cargo de Diretor Superintendente. Insiste que a recorrida apenas informa que o motivo da sua demissão foi técnico sem, contudo, especificar objetivamente esses motivos.

Ao exame.

Na peça de ingresso (ID b802ac9), o autor informou ter sido eleito como membro da CIPA em 17/08/2016, com mandato até agosto de 2017, com direito à estabilidade até agosto de 2018. Sustentou que sua dispensa sem justa causa em 25/06/2017 contrariou a legislação protetora do trabalhador, devendo essa ser declarada nula, com a consequente condenação da ré ao pagamento da indenização substitutiva relativa ao período da correlata estabilidade provisória.

Em contestação (ID. bc64a3d - Pág 3 a 6), a ré aduziu que, em razão de desempenhar função de confiança, a dispensa sem justa causa do obreiro obedeceu aos parâmetros dos artigos 165 e 499 da CLT.

Pois bem.

No presente caso, verifica-se que o reclamante fora admitido, em 03/11/2014, para exercer a função de Diretor Superintendente. (vide CTPS - ID. 3c48dc5 - Pág. 3)

A incompatibilidade entre o exercício de cargo ad nutum com a estabilidade do membro da CIPA resulta na dicção do art. 499 da CLT, in verbis:

"Art. 499 - Não haverá estabilidade no exercício dos cargos de diretoria, gerência ou outros de confiança imediata do empregador, ressalvado o cômputo do tempo de serviço para todos os efeitos legais."

Para regular caracterização do cargo de confiança, é necessário investigar a relevância/posição estratégica do cargo na estrutura da organização (direção superior), em função da gama de atividades que são atribuídas ao ocupante da função de confiança, a fim de que se possa aferir o seu grau de autonomia vis-à-vis ao exercício de poderes ou atributos de personificação do empregador.

Em depoimento pessoal, o autor declarou que ocupara o cargo de superintendente do hospital e seu salário era maior da "classe de empregados". Afirmou ainda que sua dispensa se deu de 5 a 10 dias antes da mudança do Conselho de Administração do hospital.

A testemunha Welinton José Borges relatou que o reclamante era diretor e que todos são subordinados ao diretor (que hoje é Silas). Afirmou que tudo era decidido com Henio. Disse também que a saída do reclamante coincidiu com a mudança da administração do hospital; que de quatro em quatro anos muda toda a administração do hospital e, por isso, muda o diretor. Disse que o diretor tem atividades de coordenação do hospital de um modo geral ("do faxineiro ao médico") e que é o diretor quem trata da remuneração do médico e que tudo o que precisava, decidia com o reclamante.

No mesmo rumo, a testemunha Cristiane Cardoso de Souza afirmou que o autor ocupava o cargo de diretor superintendente (mesmo cargo que hoje é ocupado por Silas) e que é o diretor é quem trata da contratação dos médicos e autoriza demissão e admissão. Disse que é técnica de enfermagem e tem função comissionada; que é coordenadora da equipe de enfermagem e foi indicada pelo diretor; que todas as técnicas de enfermagem foram indicadas pelo diretor; que é intermediária na contratação de médicos, mas, quem define é o diretor; que tanto a depoente, quanto os médicos, tratam diretamente com o diretor; que acha que a saída do reclamante coincidiu com a mudança da presidência da associação.

A partir das declarações acima, verifica-se, como bem registrado pelo juízo de origem, que ficou comprovado que "o autor coordenava todo o hospital, era responsável pela contratação de médicos e autorizava a admissão e demissão dos demais funcionários (...)". (ID. 4be105a - Pág. 5)

Não há dúvidas, portanto, de que o obreiro ocupava posição estratégica (direção superior) dentro da estrutura da reclamada.

Assim, entendo que a eleição do reclamante à Comissão Interna de Prevenção de Acidentes não confere o direito à estabilidade provisória aos dirigentes da CIPA, com base no artigo 10, I, a do ADCT.

Nego provimento.

Acórdão

Fundamentos pelos quais

O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da sua Sétima Turma, hoje realizada, sob a presidência da Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon, presente a Exma. Procuradora Maria Amélia Bracks Duarte, representante do Ministério Público do Trabalho, computados os votos da Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon e do Exmo. Desembargador Antônio Carlos Rodrigues Filho, JULGOU o presente processo e, unanimemente, conheceu do recurso ordinário apresentado pelo reclamante, HENIO VILACA LEOPOLDINO, e, no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento.

Belo Horizonte, 9 de julho de 2021.

FLÁVIO VILSON DA SILVA BARBOSA

Juiz Convocado Relator

FVSB/LPMM

VOTOS

Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1252156844/recurso-ordinario-trabalhista-ro-122960820175030048-mg-0012296-0820175030048/inteiro-teor-1252156854