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25 de Setembro de 2021
1º Grau
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TRT3 • ATOrd • Verbas Rescisórias • 0010096-22.2021.5.03.0134 • 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Vara do Trabalho de Uberlândia
Assuntos
Verbas Rescisórias
Partes
AUTOR: Cristina Morais, RÉU: Racs Assessoria S/S LTDA, RÉU: Rogerio Augusto Borges Ferreira, RÉU: Rogerio Fabiano Goncalves Boucas Junior, RÉU: Racs Servicos Administrativos EIRELI, RÉU: Espólio de Ricado Augusto Cunha Soares
Documentos anexos
Inteiro Teor2cd002e%20-%20Senten%C3%A7a.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0010096-22.2021.5.03.0134

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 08/02/2021

Valor da causa: R$ 53.706,62

Partes:

AUTOR: CRISTINA MORAIS

ADVOGADO: VALLESKA TAYANE FARIA FELIPE

ADVOGADO: TAINARA JUSTINO ANDRADE

RÉU: RACS ASSESSORIA S/S LTDA

RÉU: Rogerio Augusto Borges Ferreira

RÉU: ROGERIO FABIANO GONCALVES BOUCAS JUNIOR

RÉU: RACS SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI

ADVOGADO: LUIS GUSTAVO DE CARVALHO BRAZIL

RÉU: ESPÓLIO DE RICADO AUGUSTO CUNHA SOARES

ADVOGADO: LUIS GUSTAVO DE CARVALHO BRAZIL PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

AUTOR: CRISTINA MORAIS

RÉU: RACS ASSESSORIA S/S LTDA E OUTROS (5)

S E N T E N Ç A

Vistos,

R E L A T Ó R I O

A parte autora ajuizou a presente Ação Ordinária trabalhista em face dos réus, qualificados nos autos, alegando/requerendo, em síntese, os fatos e pedidos descritos na petição inicial; deu à causa o valor de R$ 53.706,62 e juntou documentos.

Na primeira audiência, presentes apenas a 4ª e 5ª reclamadas, foi deferido prazo à reclamante para diligenciar quanto aos meios de notificação dos demais réus.

Procedida a citação por edital dos três primeiros reclamados.

Na audiência seguinte, ausentes os três primeiros réus, requereu a autora que lhes fossem aplicada a revelia e a pena de confissão. As 4ª e 5ª rés apresentaram defesa escrita, com documentos, sustentando/requerendo, em síntese, a prescrição, o não cabimento e a improcedência dos pedidos, tudo conforme termos contidos nas defesas.

A autora impugnou a defesa e documentos, ocasião em que reiterou a procedência dos pedidos.

Na audiência em prosseguimento, foi postergada a análise para a presente sentença do pedido da autora de tutela de urgência a fim de obter a baixa na CTPS, bem como a expedição de alvará para levantamento do FGTS e habilitação no seguro desemprego. Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual, apresentadas razões finais orais remissivas e rejeitadas as tentativas conciliatórias.

Após o encerramento da instrução, foram juntados documentos pela parte autora visando esclarecer a relação existente entre as empresas (1ª e 4ª rés) e, por conseguinte, do alegado grupo econômico, bem assim a condição de sócio

retirante por parte da 5ª ré, motivo pelo qual o julgamento foi convertido em diligência para possibilitar às reclamadas a manifestação.

Na audiência de encerramento, ausentes as partes. Não havendo mais outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas e última tentativa de conciliação prejudicadas.

É o breve relatório e passo à decisão sentencial.

F U N D A M E N T A Ç Ã O

APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017

Quanto ao direito processual, como a ação foi ajuizada em 08/02 /2021, portanto, em momento ulterior à entrada em vigor da Lei 13.467/17, ocorrida em 11/11/2017, as questões envolvendo o direito processual (exemplo: requisitos da petição inicial, gratuidade de justiça e honorários advocatícios) serão regidas pela referida lei, nos termos dos artigos 14 e 1.046 do CPC/2015 c/c o artigo 6º da LINDB.

Em relação ao período contratual até 10/11/2017, as questões afetas ao direito material não sofrerão incidência das modificações ocasionadas pelo advento da Lei 13.467/2017 e serão apreciadas sob a égide dos ordenamentos vigentes até 10/11/2017, para salvaguardar o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, nos termos do artigo , XXXVI e LIV da CF/88, preservando-se a segurança jurídica. Entretanto, para o período contratual posterior a vigência da Lei 13.467/2017 (a partir de 11/11/2017), inexistindo direito adquirido contra a lei, as alterações de direito material trazidas pela Reforma Trabalhista incidirão sobre os contratos de trabalho em curso.

Registro que, segundo jurisprudência do Supremo Tribunal federal, não há direito adquirido de permanecer em certo regime jurídico, mesmo depois de sua modificação legal (STF, Pleno, RE 575.089/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 24.10.2008).

IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS

Salvo quando a presente decisão dispuser contrariamente, mostra-se irrelevante a impugnação de documentos levada a efeito pelas reclamadas, uma vez que não cuidaram de demonstrar vícios reais na documentação trazida à colação, limitando-se a insurgência a aspectos meramente formais.

IMPUGNAÇÃO AOS VALORES APRESENTADOS

As impugnações apresentadas pelas reclamadas quanto aos cálculos elaborados pela reclamante se baseiam em alegações genéricas e desprovidas de qualquer elemento indicativo, ainda que indiciário, já que sequer apontaram matematicamente, nem por amostragem, os valores que deveriam ser atribuídos a cada um dos pedidos, com base no conteúdo econômico neles perseguido, a fim de colocar em descrédito aqueles atribuídos pela parte autora.

Por fim, cumpre ressaltar que o valor da causa nas demandas trabalhistas visa, tão somente, determinar o rito a ser seguido. Não há uma obrigatoriedade de liquidação prévia e também não serve de limitação ao valor da condenação. Destaco que o valor da condenação aparece na fase de liquidação da sentença, após o trânsito em julgado da decisão.

PREJUDICIAL DE MÉRITO

PRESCRIÇÃO

Os elementos dos autos demonstram que a reclamante foi admitida em 01/09/2010, tendo laborado até 29/12/2011, quando se afastou do trabalho em virtude de concessão de auxílio doença previdenciário, benefício cessado em 15/02/2019. Após tentativas frustradas de comunicação da 1ª reclamada acerca do processo de reabilitação profissional, a autora não retornou mais às atividades laborativas na ré.

Adoto o entendimento de que a suspensão do contrato de trabalho não traz o mesmo efeito com relação ao fluxo do prazo prescricional. A interpretação sistemática das normas aplicáveis ao caso aponta para este sentido, conforme se verá adiante.

Com efeito, dispõe o artigo , parágrafo primeiro, da CLT que “o direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho ”. O artigo 7º, inciso XXIX, da

Constituição Federal, por sua vez, estipula o prazo prescricional aplicável para as relações de emprego, de acordo com o entendimento consagrado na Súmula 308, I do TST, in verbis :

“Respeitado o biênio subsequente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e, não, às anteriores ao quinquídio da data da extinção do contrato ”.

Ressalte-se, por oportuno, que não há falar em prescrição bienal, uma vez que não foi operada a rescisão do contrato de emprego.

A legislação trabalhista regulamenta uma única hipótese de suspensão do prazo prescricional, qual seja, a submissão às comissões de conciliação prévia (artigo 625-G da CLT). Todas as demais disposições referentes às causas de suspensão ou interrupção da prescrição estão previstas no Código Civil. Analisando as disposições contidas nos artigos 197 a 204 do Código Civil de 2002, constata-se que a suspensão do contrato de emprego não é causa de suspensão do fluxo prescricional.

Ademais, a reclamante, pelos elementos dos autos, durante todo o período de suspensão contratual, praticou regularmente atos da vida civil. Percebe-se, desta forma, que a autora, em momento algum, encontrou-se inabilitada para postular os supostos direitos inadimplidos no curso da relação empregatícia, razão pela qual encontra-se evidenciada a inaplicabilidade do artigo 197, inciso I do Código Civil, para o presente caso.

Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na OJ 375 da SDI- 1 do TST, uma vez que a suspensão do contrato de trabalho não suspende o prazo prescricional:

375. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM. (DEJT divulgado em 19, 20 e 22.04.2010) - A suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário.

Quanto à exceção imposta na Súmula, esta não foi sequer objeto de alegação.

Ajuizada a presente ação em 08/02/2021 e não oposta nenhuma causa impeditiva, suspensiva e interruptiva, declaro prescritas as pretensões exercitadas na demanda de cunho condenatório exigíveis até 08/02/2016 (art. 189 do CC c/c o parágrafo único do art. da CLT; art. , XXIX, da CF; art. 11, I, da CLT; e súmula 308, I, do TST), observando-se, se for o caso, em relação ao FGTS o decidido na ARE 709.212 – T. Pleno do STF – Rel. Min. Gilmar Mendes – DJE 235 01/12/2014 e súmula 362, I e II, do TST, e em relação às férias + 1/3 o disposto no art. 149 da CLT.

Assim, são declaradas extintas, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II do CPC, por força da prescrição quinquenal, as pretensões de diferenças salariais pelo acúmulo de função, férias e décimo terceiro dos períodos aquisitivos de 2010 a 2016, nos termos do artigo , inciso XXIX da CF e entendimento firmado na Súmula 308, inciso I do C. TST.

Quanto às pretensões relativas ao recolhimento do FGTS, para o exame da prescrição é necessário observar o disposto na Súmula 362 do TST:

"SUM-362 FGTS. PRESCRIÇÃO (redação alterada) - Res. 198/2015, republicada em razão de erro material - DEJT divulgado em 12, 15 e 16.06.2015

I - Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de

13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não- recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato;

II - Para os casos em que o prazo prescricional já estava em

curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212 /DF)".

No caso dos autos, a ciência da lesão pela parte autora ocorreu quando da concessão do auxílio doença e afastamento do trabalho, ou seja, em 30/12 /2011. Portanto, em respeito à modulação dos efeitos determinada no julgamento da ARE nº 709.212, para o caso dos autos, em relação aos depósitos anteriores a 13/11 /2014, a pretensão encontra-se irremediavelmente prescrita. Para as competências posteriores requeridas pela autora (a partir de 16/02/2019), não há prescrição total do FGTS a ser declarada, pretensão que será analisada no mérito.

Independentemente do entendimento pacificado na súmula 362, I e II, do TST e da decisão proferida pelo STF no ARE-709212/DF, encontra-se prescrito o FGTS incidente sobre os títulos prescritos (Súmula 206 do TST).

Extingo, com resolução de mérito, todos os pedidos relacionados ao período prescrito (art. 487, II, do CPC c/c o art. 769 da CLT).

DELIBERAÇÕES MERITÓRIAS

REVELIA E CONFISSÃO

Os reclamados RACS Assessoria S/S LTDA, Rogério Augusto Borges Ferreira e Rogério Fabiano Gonçalves Bouças Júnior, embora devidamente notificados por edital para apresentar defesa nos autos, sob pena de revelia e confissão, quedaram-se inertes, pelo que os considero revéis e confessos, atraindo a presunção relativa de veracidade dos fatos afirmados pela parte autora na exordial (artigos 843 e 844 da CLT; art. 344 do CPC c/c o art. 769 da CLT).

Os efeitos da revelia e confissão podem ser mitigados e/ou afastados se ocorrer alguma das hipóteses descritas no art. 345 do CPC c/c o art. 769 da CLT, a exemplo da existência de pluralidade de réus na demanda e algum deles contesta-la, já que, em princípio, os litisconsortes são considerados com a parte adversa como litigantes distintos, sendo que os atos e omissões de um não prejudicarão os outros e sim beneficiarão (art. 117 do CPC c/c o art. 769 da CLT). Neste caso, a revelia e confissão somente produzirá efeitos em relação aos fatos não contestados pelos litisconsortes contestantes.

Tais efeitos não abrangem matéria de direito e também podem ser mitigados e/ou afastados se ocorrer alguma das hipóteses descritas no § 4º, do art. 844 da CLT, a exemplo de alegações fáticas inverossímeis ou que estiverem em contradição com a prova constante dos autos.

As hipóteses em que a revelia e confissão não produzirá nenhum efeito jurídico serão aferidas e deliberadas em cada pedido, sendo que o silêncio é indicativo que a revelia e confissão não produziu efeito jurídico relevante.

GRUPO ECONÔMICO – RESPONSABILIDADE DAS RÉS

A primeira reclamada, sendo a real empregadora, é a principal responsável pela quitação das parcelas devidas à autora.

A reclamante postula a responsabilidade solidária da 4ª ré, afirmando que a 1ª e a 4ª reclamadas pertencem ao mesmo grupo econômico, pois, embora possuam endereços distintos, no que tange ao objeto social, possuem atividade principal idênticas; o que foi negado pela 4ª ré.

Inexistem provas do alegado grupo econômico, ônus da autora, ante a controvérsia (art. 373, I, do CPC). Em primeiro lugar, não comprovou a reclamante que a atividade principal das empresas é idêntica.

Além do endereço das empresas não ser o mesmo e não ter sido apresentada defesa conjunta, não há sócio em comum. Na consulta ao QSA (Quadro de Sócio e Administradores) da 1ª reclamada (f. 64 -ID cf260f9), constam como sócios os 2º (Rogério Augusto) e 3º (Rogério Fabiano) reclamados. No QSA da 4ª ré (f. 66, ID 4750de5), consta apenas o 5º reclamado (Espólio de Ricardo Augusto) como sócio.

Os documentos juntados pela parte autora a partir da f. 370 (ID 4ff2858) não serão conhecidos por este juízo em face da preclusão, eis que deveriam ter acompanhado a petição inicial (arts. 787/CLT e 434/CPC), já que não se tratam de

documentos novos (art. 435/CPC e Súmula 08/TST) e não houve justificativa válida para a não apresentação tempestiva (arts. 223, § 1º e 435, § único/CPC), ônus que competiu à parte autora (art. 818, I/CLT) e do qual não se desincumbiu.

De toda forma, nada comprovam quanto ao alegado grupo econômico, pois se tratam de informações prestadas de maneira informal por terceiros, sem comprovação da veracidade pelo (a) Oficial (a) de Justiça.

Portanto, não comprovada a ligação entre as empresas, pela ausência de elementos reveladores da relação interempresarial evidenciadora da atuação conjunta das demandadas para o atingimento de objetivos e interesses integrados/comuns (art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT), rejeito o pedido de reconhecimento de grupo econômico entre elas e, por conseguinte, julgo improcedente o pedido de responsabilização da 4ª ré, a qual deverá ser oportunamente excluída da lide.

No tocante aos sócios, sabe-se que a responsabilidade do sócio da pessoa jurídica é, em regra, subsidiária, por ter direito de exigir que sejam primeiro excutidos os bens da sociedade para tal nomeados, desde que livres e desembaraçados (artigos 792, II, e 795, § 1º, do CPC c/c o art. 769 da CLT).

No caso, é incontroversa a responsabilidade dos sócios Rogério Augusto (2º réu) e Rogério Fabiano (3º réu), por constituírem o quadro societário da 1ª reclamada, os quais responderão subsidiariamente pelas obrigações creditícias decorrentes desta decisão, que porventura venham a ser deferidas.

Quanto ao 5º réu (Espólio de Ricardo Augusto), ressalto que o biênio de responsabilização somente começa a fluir e ter validade para terceiros a partir da data da averbação na Junta Comercial, sendo certo que a exigência dessa formalidade tem o nítido intuito de coibir fraudes, a fim de que não sejam forjadas entre os sócios retiradas com datas retroativas apenas com a finalidade de exclusão de suas responsabilidades.

Cumpre mencionar que, anexo à defesa, foi juntado o documento de f. 220/224 (ID 36dba1f), que visou comprovar a integral cessão de quotas de capital dos, até então, sócios da 1ª reclamada, Ricardo Augusto e Cláudia Tronconi, aos atuais sócios, Rogério Augusto e Rogério Fabiano, ocorrida em 29/12 /2011. Entretanto, não há prova de averbação do documento na Junta Comercial, nada comprovando no presente caso.

Desse modo, não havendo comprovação da data que o sócio retirante deixou a sociedade, ônus seu, do qual não se desvencilhou, defiro a responsabilidade subsidiária do espólio pelo adimplemento das parcelas eventualmente deferidas nesta ação.

RESCISÃO INDIRETA

Alega a autora que foi admitida pela 1ª reclamada em 1º/09 /2010, tendo usufruído do benefício de auxílio doença junto ao INSS de 30/12/2011 a 15 /02/2019. Encaminhada pelo INSS à reabilitação profissional, não pôde retornar às atividades na reclamada em face de sua condição física para exercer o trabalho e do encerramento das atividades da empresa ré, entendendo ter sido prejudicada pela inércia da empregadora. Aduz, também, que a reclamada não efetuou depósitos de FGTS após setembro de 2011, postulando a rescisão indireta do contrato de trabalho.

Diante da revelia e confissão aplicadas, não houve oposição da empregadora.

A rescisão indireta do contrato de trabalho trata-se de modalidade de rompimento contratual de iniciativa do empregado, por culpa do empregador, motivada pelo cometimento de alguma das faltas descritas no art. 483 da CLT. No entanto, a falta patronal deve ser grave o suficiente a tornar insustentável a manutenção do contrato de trabalho, já que, o princípio protetor que informa toda a estrutura do Direito do Trabalho, prioriza a manutenção do contrato de trabalho empregatício.

A autora anexou aos autos o extrato de FGTS de f. 33 (Id d2b1c3b), em que constam recolhimentos pela 1ª reclamada apenas até setembro de 2011. Este magistrado se curva ao entendimento majoritário do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que a falta ou irregularidade no recolhimento do FGTS, por ser um direito básico do empregado, configura justa causa para rescisão indireta do contrato de trabalho.

Entretanto, no presente caso, encontra-se prescrita a pretensão, conforme analisado em tópico supra.

Quanto aos depósitos de FGTS durante o período imprescrito de suspensão do contrato, em que recebido auxílio-doença, é sabido que nos termos do artigo 15, § 5º, da Lei nº 8.036/90, são devidos os depósitos do FGTS no período de afastamento previdenciário com percepção de auxílio-doença acidentário. No entanto, a reclamante percebeu auxílio doença comum (B32), não fazendo jus aos referidos recolhimentos.

Após a cessação do benefício previdenciário, não houve prestação laboral, não havendo que se falar em recolhimentos de FGTS. Dessa forma, afasto a alegação de rescisão indireta pela ausência de depósitos de FGTS.

Também não prospera o pedido de rescisão indireta pela alegada inércia da reclamada quanto aos ofícios encaminhados pelo INSS para a

readaptação profissional da autora. Os documentos de f. 39/45 (ID c5b4ff5 e ss) demonstram apenas tentativas de entrega à 1ª ré dos ofícios do INSS, todas infrutíferas. Os ofícios datam de momento anterior à cessação do auxílio doença.

Tendo a reclamante feito prova de que a ré não foi encontrada na sua sede, endereço no qual a autora deveria buscar o contato com a empregadora para comunicar a cessação do benefício (inclusive sendo o mesmo endereço apresentado no contrato de f. 220 – ID 36dba1f – apresentado pela 4ª ré), e tendo a postulante alegado o encerramento das atividades da empresa, sendo o fato motivador do deferimento da citação por edital, entendo tratar-se de finalização das atividades empresariais da 1ª ré.

O contrato de trabalho da autora estava suspenso, circunstância que perdurou até a alta médica pelo INSS, sendo certo que ainda não houve rescisão contratual, ou seja, o que se pretende com esta demanda é justamente a declaração, por este Juízo, da rescisão indireta do contrato de trabalho, o que não reputo ser adequado, tendo em vista que o encerramento das atividades empresariais constitui hipótese que equivale à dispensa sem justa causa.

Registro que, a despeito de não haver razões para acolhimento do pleito de rescisão indireta, tem-se que daí não advirá prejuízo, tendo em vista que as parcelas decorrentes da dispensa imotivada são típicas daquelas asseguradas no caso de ruptura oblíqua do contrato de trabalho.

Logo, a finalização das atividades empresariais ensejou a dissolução contratual, o que equivale à dispensa sem justa causa. Fica, portanto, prejudicado o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, e reconhecida a dispensa sem justa causa da obreira.

Diante disso, concluo que o pacto laboral firmado entre as partes teve seu termo final em 16/02/2019 (primeiro dia útil subsequente ao término do afastamento previdenciário), por dispensa sem justa causa, quando passou a fluir o período de aviso prévio indenizado.

Assim, atento ao período contratual de 1º/09/2010 a 11/04/2019 (com a projeção do aviso prévio – OJ 82 da SDI-I do TST), aos limites do pedido (art. 142 do CPC c/c art. 492 do CPC) e os acima traçados, à prescrição quinquenal e à confissão ficta da 1ª reclamada, são procedentes os seguintes pedidos:

- aviso prévio indenizado (54 dias);

- multa de 40% incidente sobre o saldo do FGTS.

Considerando-se a inexistência de labor após a alta previdenciária, torna-se indevido o pagamento de salários, férias e décimos terceiros salários do período, além da aplicação das multas previstas nos art. 467 e 477 da CLT.

A apuração das parcelas é feita de acordo com a remuneração da época, com posterior atualização do débito exequendo, não sendo cabível considerar-se o salário mínimo atual como o salário base da obreira.

Tratando-se de reclamada revel, determino que a Secretaria da Vara proceda à anotação da data de saída na CTPS da reclamante, fazendo constar o dia 16/02/2019, bem como a expedição de ofício para fins de habilitação da reclamante ao recebimento do seguro-desemprego, caso preenchidos os requisitos legais, bem como de alvará para saque dos depósitos do FGTS. A reclamada arcará com a indenização substitutiva, caso o autor não consiga ter acesso ao benefício por culpa exclusiva patronal.

Determino, também, a expedição de ofício ao CAGED, vinculado ao Ministério do Trabalho, comunicando o término do contrato de trabalho em questão.

Tendo em vista que os valores do FGTS e do seguro-desemprego cumprem papel basilar no tocante ao cumprimento de necessidades básicas do trabalhador e de sua família após a ruptura do contrato de trabalho, concedo a tutela de urgência para determinar que a Secretaria desta Vara cumpra as referidas diligências independentemente do trânsito em julgado (art. 300 do NCPC).

Em face da expedição de alvarás por este Juízo, as pretensões da reclamante restaram satisfeitas, pelo que nada tenho a deferir com relação à entrega de guias TRCT, CD/SD e chave de conectividade.

DEPÓSITOS DE FGTS

Alega a autora que as reclamadas estão inadimplentes quanto aos pagamentos de FGTS de outubro a dezembro de 2011 e, posteriormente à cessão do auxílio doença da reclamante, ou seja, de 15/02/2019 até a presente data, motivo pelo qual, requer a condenação destas ao pagamento do FGTS com multa de 40%. Apresentou a reclamante o extrato de FGTS à f. 33 (ID d2b1c3b).

Em que pese a confissão aplicada à 1ª ré, nada há a deferir.

Conforme abordado no tópico relativo à prescrição, em respeito à modulação dos efeitos determinada no julgamento da ARE nº 709.212, para o caso dos autos, em relação aos depósitos anteriores a 13/11/2014, a pretensão encontra-se irremediavelmente prescrita.

Também já abordado, quando da análise do pedido de rescisão indireta, que indevido o recolhimento de FGTS durante o gozo de auxílio-doença comum. Na forma das disposições legais que regulam a matéria (Lei. 8.036/90, art. 15, § 5º, red. L. 9.711/98), não persiste a obrigação da empregadora de efetuar os depósitos de FGTS na conta vinculada da autora no período de afastamento por motivo de doença, sendo indeferido o pedido.

Considerando que após a cessação do benefício previdenciário não houve labor, tendo sido declarada a rescisão do contrato em 16/02/2019, não há que se falar em recolhimentos de FGTS também nesse período.

Assim, improcede o pedido.

INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA – PERÍODO READAPTAÇÃO PROFISSIONAL

É certo que, enquanto perdurar o afastamento pelo INSS por auxílio doença, o contrato do empregado permanece suspenso, impedindo a resilição do contrato de trabalho por parte do empregador, salvo em se tratando de justa causa praticada pelo empregado ou extinção da empresa, que inviabilize a continuidade do vínculo de emprego.

Entretanto, se o empregado receber alta previdenciária e a empresa tiver encerrado suas atividades, será impossível o retorno do empregado e sua reabilitação profissional por este empregador, tendo em vista a situação da empresa. Neste caso, o encerramento das atividades empresariais ensejará, automaticamente, no rompimento dos contratos de trabalho sem justa causa, já que não há que se falar em manutenção da execução do contrato se o negócio jurídico deixou de contar com os elementos mínimos de existência.

No caso dos autos, improcede o pleito, uma vez que a própria reclamante reconheceu que a readaptação foi impossibilitada em decorrência do encerramento das atividades empresariais da 1ª reclamada.

Nesse sentido, já decidiu este Tribunal:

FALÊNCIA DA EMPRESA. CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO. DATA DE EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Ainda que o contrato de trabalho da

Reclamante estivesse suspenso em razão do gozo de benefício previdenciário, não há como deixar de considerar que, com a extinção da empresa, todos os contratos de trabalho até então existentes foram encerrados naquela mesma data. No caso, a concessão de licença apenas impede que a dispensa produza efeitos válidos enquanto suspenso o contrato de trabalho, mas isso não constitui óbice a que se considere como data de dispensa aquela em que houve a efetiva extinção do estabelecimento, tal como decidido em primeiro grau. (TRT 3ª R; RO 00531-2007-052-03-00-0, 2ª Turma. Rel. Juiz Márcio Flávio Salem Viddigal; DJMG 07.11.2007) (grifos nossos)

Não demonstrada pela reclamada revel a data do encerramento de suas atividades, considerou este Juízo como data da rescisão contratual o primeiro dia útil subsequente ao término do afastamento previdenciário.

Cumpre mencionar que o art. 118 da Lei 8.213/91 prevê estabilidade provisória no emprego apenas ao segurado que sofreu acidente de trabalho, após a cessação do auxílio-doença acidentário, não se tratando do caso dos autos.

De todo modo, na hipótese sob exame, tenho que a reclamante não esteve inserida no chamado “limbo previdenciário”, vez que não restou provada a negativa da empresa de receber de volta a trabalhadora após alta médica da Autarquia Previdenciária, mas sim o encerramento das atividades empresariais, não fazendo jus a reclamante a indenização substitutiva ao período de reabilitação profissional não realizada.

COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO

Deferidas diferenças ou parcelas impagas, não há compensação /dedução de valores a ser autorizada.

BENEFÍCIO DE ORDEM

Ressalto, que, nos termos do artigo 795 do CPC e art. , § 3º, da Lei n. 6.830/80, o benefício de ordem somente é cabível se o devedor subsidiário nomear bens livres e desembaraçados do devedor principal, que estejam situados no mesmo município, suficientes para quitar o débito. No caso dos autos, o sócio (espólio) não indicou quaisquer bens.

Registro que o sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas, isso depois da referida responsabilidade incidir sobre a empregadora e de seus sócios, conforme descrito literalmente no art. 10-A da CLT.

JUSTIÇA GRATUITA

Pelas informações contidas na CTPS e nos recibos salariais, é razoável presumir que, normalmente, a parte autora auferia salários/rendimentos no valor igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, atraindo a presunção relativa de sua hipossuficiência econômica, diante da declaração feita em tal direção juntada aos autos (art. 790, § 3º, da CLT, com a redação atribuída pela Lei 11.467/2017).

Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS

A sucumbência é recíproca, ante a procedência parcial dos pedidos, razão pela qual, são devidos os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10%, sobre o crédito líquido devido à parte autora que resultar da liquidação da sentença, para o (a) advogado (a) da parte autora, e em 10%, sobre o valor de todos os pedidos julgados integralmente improcedentes, para o advogado da ré (art. 87, § 1º, do CPC), ainda que a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita (art. 791-A, §§ 2º, 3º e 4º da CLT; artigos 86, parágrafo único, e 322, § 1º, do CPC).

Se for o caso, na fase processual própria será analisada e deliberada a suspensão da exigibilidade prevista no art. 791-A, § 4o, CLT.

Vedada a compensação entre os honorários advocatícios sucumbenciais deferidos, já que quem os deve é a parte e não o advogado (§ 3º, do art. 791-A da CLT).

JUROS, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, INSS, IR E OUTROS PARÂMETROS DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO:

Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, aliado ao disposto no art. 883, in fine , da CLT e no art. 39, § 1º, da Lei 8.177/1991:

a) - a atualização monetária dos créditos trabalhistas deve

ocorrer, a partir do vencimento de cada parcela (art. 459, § 1º, da CLT), inclusive quanto ao FGTS (OJ 302 da SBDI-1, do TST), até o dia anterior ao ajuizamento da presente demanda, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E);

b) - a partir do ajuizamento da presente demanda e até o efetivo

pagamento dos créditos trabalhistas (súmula 15 do RT 3ª Região), a atualização monetária e os juros de mora, juntos, deve ocorrer pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC).

c) – se for o caso, a atualização monetária e os juros de mora

retromencionados serão devidos até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial (art. , II, da Lei 11.101/2005).

Considerando que a decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, tratou exclusivamente da atualização monetária de dívidas trabalhistas, ela não se aplica às contribuições previdenciárias, custas e outras despesas processuais.

A ré comprovará o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre os títulos deferidos que constituem salário de contribuição, conforme a natureza jurídica indicada no art. 28 da Lei 8.212/91 (§ 3º, do art. 832 da CLT), aplicando-se as alíquotas previstas nos artigos 198 e seguintes do Decreto 3.048/99 e descontando-se a parcela da parte autora (Súmula 368 do C. TST e art. 28 e 43/44 da Lei. 8.212/91 e art. 276 do Decreto 3.048/99).

Deverá a ré, ainda, comprovar os recolhimentos fiscais de todas as verbas aqui deferidas, porventura devidas, descontando a parcela da parte autora, nos termos da Súmula 368 do C. TST, da OJ 400 da SDSI-I/TST, observada a normativa da Receita Federal vigente à época do recolhimento.

Registra-se que não há incidência de imposto de renda sobre a SELIC, uma vez que a sua aplicação decorre do comando contido no art. 406 do Código Civil que trata dos juros de mora legais, que tem natureza jurídica de indenização.

Esclareço que eventual isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias será aferida no momento do fato gerador, o pagamento, com observância da legislação então vigente. Portanto, postergo a análise desta matéria para a eventual liquidação de sentença.

Empregado e empregador são sujeitos passivos das obrigações tributária e previdenciária, nos termos do artigo 43 e seguintes da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 8.620/93; artigo 46, da Lei nº 8.541/92, Súmula nº 368 e Orientação Jurisprudencial nº 363, ambas do TST.

O artigo 33, § 5º, da Lei nº 8.212/91, não alterou o sujeito passivo direto da obrigação tributária, porquanto regula a forma de relacionamento entre as empresas e o INSS, enquanto o preceito insculpido no artigo 43 da Lei nº 8.212/91, disciplina o tema das contribuições advindas de decisão judicial.

A liquidação do julgado deverá se pautar com base na evolução salarial paga à parte autora durante a contratualidade ou, se inexistente tal informação, com base no valor salarial do mês mais próximo, prevalecendo, se for o caso, o de maior valor.

DEMAIS PEDIDOS E CONSIDERAÇÕES FINAIS:

Improcedentes os demais pedidos requeridos, sobretudo os reflexos não citados expressamente nas deliberações antecedentes, por representar o injurídico bis in idem e/ou por falta de amparo legal.

Em relação aos pedidos indeferidos expressamente citados nos itens anteriores, rejeito-os também em face dos demais fundamentos fáticos e jurídicos indicados pelas partes não mencionados expressamente nesta decisão, por contrariar o convencimento deste magistrado e/ou por serem incompatíveis com as demais premissas firmadas anteriormente.

CONCLUSÃO

Pelo exposto, julgo EXTINTOS , com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II do CPC, por força da prescrição quinquenal total, as pretensões de pagamento de diferenças por acúmulo de função e depósitos do FGTS anteriores a 13/11/2014, bem como todas as pretensões exercitadas na demanda de cunho condenatório exigíveis até 08/02/2016; e julgo, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC c/c os artigos 15 do CPC e 769 da CLT), PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CRISTINA MORAIS para condenar a reclamada RACS ASSESSORIA S/S LTDA, com responsabilidade subsidiária dos reclamados ROGÉRIO AUGUSTO BORGES FERREIRA, ROGERIO FABIANO GONCALVES BOUCAS JUNIOR e ESPÓLIO DE RICARDO AUGUSTO CUNHA SOARES , a pagar em oito dias e observados os termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo:

- aviso prévio indenizado (54 dias);

- multa de 40% incidente sobre o saldo do FGTS.

Tratando-se de reclamada revel, determino que a Secretaria da Vara proceda à anotação da data de saída na CTPS da reclamante, fazendo constar o dia 16/02/2019, bem como a expedição de ofício para fins de habilitação da reclamante ao recebimento do seguro-desemprego, caso preenchidos os requisitos legais, bem como de alvará para saque dos depósitos do FGTS. A reclamada arcará com a indenização substitutiva, caso o autor não consiga ter acesso ao benefício por culpa exclusiva patronal.

Determino, também, a expedição de ofício ao CAGED, vinculado ao Ministério do Trabalho, comunicando o término do contrato de trabalho em questão.

Concedida a tutela de urgência para determinar que a Secretaria desta Vara cumpra as referidas diligências independentemente do trânsito em julgado (art. 300 do NCPC).

Julgo IMPROCEDENTES os pedidos em relação à reclamada RACS SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI .

Concedidos à autora os benefícios da justiça gratuita.

São devidos os honorários advocatícios sucumbenciais, conforme fundamentação.

Improcedentes os demais pedidos (art. 487, I, do CPC c/c o art. 769 da CLT).

Deverão incidir contribuições previdenciárias e fiscais, conforme fundamentação.

Custas pelas reclamadas no valor de R$ 100,00, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação.

INTIMEM-SE as partes.

Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 793-B e 793-C da CLT e art. 1026, § 2º e 3º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou simplesmente contestar o que foi decidido.

Nada mais.

UBERLANDIA/MG, 26 de julho de 2021.

CELSO ALVES MAGALHAES Juiz (a) Titular de Vara do Trabalho

Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1253245802/atord-100962220215030134-trt03/inteiro-teor-1253245803

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