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25 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINARIO : AIRO 0010189-78.2020.5.03.0082 MG 0010189-78.2020.5.03.0082 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Decima Primeira Turma
Publicação
26/07/2021.
Julgamento
23 de Julho de 2021
Relator
Des.Antonio Gomes de Vasconcelos
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO

PROCESSO nº 0010189-78.2020.5.03.0082 (AIRO)

AGRAVANTE: SANTOS & BARBOSA GENEROS ALIMENTICIOS E UTILIDADES DOMESTICAS LTDA - ME

AGRAVADO: LEANDRO BORGES DE OLIVEIRA

RELATOR (A): ANTÔNIO GOMES DE VASCONCELOS

RELATÓRIO

Dispensado o relatório, por se tratar de demanda submetida ao procedimento sumaríssimo (art. 852-I da CLT).

FUNDAMENTAÇÃO

I- ADMISSIBILIDADE

Por versar o agravo de instrumento sobre a concessão dos benefícios da justiça gratuita à agravante, a sua admissibilidade confunde-se com o mérito, relevando-se a exigência do art. 899, § 7º, da CLT. Assim, e presentes os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço.

II- MÉRITO

II.1- JUSTIÇA GRATUITA

A demandada insurge-se contra a decisão de ID 91febb0, que deixou de receber o recurso ordinário por ela interposto (ID 880b5a1), por deserto.

Assevera, em suma, que não tem condições financeiras de arcar com os custos do processo, uma vez que se trata de pequeno empreendimento familiar, que se encontra em estado financeiro crítico, agravado pela pandemia do Covid-19, conforme comprova o documento de ID 9608454

Requer, assim, a concessão da justiça gratuita, na forma do art. 790, § 3º da CLT.

Ao exame.

Tratando-se de demanda ajuizada após 11/11/2017 (em 29/10/2020), aplicam-se ao caso as alterações trazidas ao assunto pela Lei 13.467/2017 (art. 1º da IN 41 do col. TST), que deixam claros os requisitos para a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça, in verbis:

"Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho.

(...) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo."

A Súmula 463 do C. TST, por sua vez, reforça a necessidade de comprovação cabal da insuficiência econômica por parte das pessoas jurídicas:

"Súmula nº 463 do TST. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015)- Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017

(...) II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo."

No caso em apreço, a demanda carreou aos autos a consulta ao sistema do SPC Brasil, realizada em maio de 2021, que comprova que possui, 4 registros no SPC, no valor total de R$1.538,03 (última ocorrência em 05/2019); 3 pendências financeiras no Serasa, no valor de R$2.291,99 (última ocorrência em 06/2018), e 30 protestos no importe total de R$350.606,25 (última ocorrência em 10/2020).

Notória, portanto, a grave crise financeira que atinge a demandada, a qual foi suficientemente comprovada no presente feito.

Ante o exposto, concedo à recorrente os benefícios da justiça gratuita, ficando isenta do recolhimento das custas processuais (art. 790-A da CLT) e do depósito recursal (art. 899, § 10, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17 - "São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial.").

Nesses termos, dou provimento ao agravo de instrumento para afastar a deserção declarada na origem.

Por conseguinte, conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes, porquanto satisfeitos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade.

Ressalto que os recursos interpostos serão apreciados considerando a prejudicialidade e a similitude das matérias tratadas, invertendo-se a ordem de apreciação quando necessário e examinando-os em conjunto, quando possível.

MÉRITO

III- RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA

III.1- PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA

A reclamada argui a nulidade da r.sentença primeva por cerceamento de defesa, em face da não apreciação do requerimento de adiamento da audiência (ID 0847fc9), e do indeferimento da oitiva de testemunha que pretendia indicar.

Conforme aduz, através do requerimento de ID 0847fc9, "anexado aos autos muito tempo antes do início da audiência", a parte já havia consignado sua oposição à realização de audiência de instrução na modalidade virtual, pontuando que ser prejudicial a sua defesa. Alega, ainda, que, por conta das restrições de locomoção advindas da pandemia pelo coronavírus, as testemunhas arroladas pela demandada, as quais não detém tecnologia para acessar a sala virtual na própria casa, estariam impossibilitadas de comparecer ao escritório do patrono da empresa.

Assevera, ainda, que, não obstante tenha juntado aos autos a carta convite das testemunhas por ele arroladas (ID b68e002), de modo a fazer prova de suas alegações, o d. juízo primevo indeferiu o requerimento de adiamento da audiência, o que prejudicou seu direito à ampla defesa e ao contraditório.

Ao exame.

Compulsando os autos, constato que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 27.02.2020, sendo expedida a notificação postal da reclamada em 28.02.2020 (ID ec891cb), com a designação de audiência UNA para o dia 19.03.2020, às 09h10min.

Em razão da Portaria Conjunta GP/CR/VCP nº 112/2020, a audiência designada foi cancelada (ID 5e4770e), sendo posteriormente remarcada para o dia 27.08.2020, às 11h30min, na modalidade virtual, por meio do sistema de videoconferência CISCO WEBEX.

Diante da ausência da reclamada e de seu i. procurador à referida assentada, e não havendo comprovação de que a empresa foi devidamente notificada, a MM. Juíza a quodeterminou a expedição de nova notificação à reclamada, com aviso de recebimento, redesignando a audiência para o dia 22.09.2020 (ID cab547c).

Todavia, em razão de equívoco no cadastramento do CEP da empresa no sistema PJE (ID 4adda58), a reclamada novamente não se fez presente à assentada, razão pela qual o d. Juízo determinou a retificação do endereço da ré e sua notificação por Oficial de Justiça, adiando a audiência para o dia 03.12.2020, às 09h50min (ID 18fc8b4).

Expedido o mandado de citação (ID a457e73), veio aos autos a certidão de ID c7051c7, informando a devida notificação da reclamada.

Presentes as partes na audiência virtual realizada em 03.12.2020, foi recebida a contestação apresentada pela demandada (ID fe5ff85). Para prosseguimento, foi designada audiência virtual de instrução para o dia 22.03.2021, às 11h00min, cientes as partes. Foi expressamente registrado que as testemunhas deveriam comparecer independentemente de intimação, nos termos do art 852-H da CLT (ID 22d5fa0).

Nada obstante, no dia da referida audiência, a reclamada carreou aos autos a petição de ID 0847fc9, informando não concordar com a realização da assentada na modalidade virtual "visto que diante do caso em tela não há garantia de observância dos princípios norteadores desta justiça especializada, notadamente quanto a inviolabilidade dos depoimentos testemunhais.". Alegou, ainda, que, diante das restrições de locomoção impostas pela pandemia, as testemunhas arroladas ficaram impossibilitadas de se deslocar para prestar depoimento, não detendo, as mesmas, tecnologia para o acesso à sala virtual de audiência em suas residências.

Iniciada a audiência às 11h40min do dia 22.03.2021 (ID d139ae7), a d. magistrada de primeiro grau indeferiu o requerimento da reclamada, pelos fundamentos seguintes:

"Indefiro o requerimento do procurador do reclamado, constante na petição de ID 0847fc9. A uma, porque na audiência realizada em 03/12/2020 ambas as partes concordaram expressamente na realização de instrução VIRTUAL. A duas, porque constou expressamente no termo de audiência que" As testemunhas das partes comparecerão independentemente de intimação por parte deste Juízo, nos termos do art. 825/CLT", razão pela qual não haveria necessidade e nenhuma determinação judicial de intimação das testemunhas de ambas as partes. A três, porque é justamente a fim de evitar a proximidade e eventual possibilidade de transmissão do COVID-19, que o Judiciário vem desempenhando seu papel e realizando todas as audiências de forma VIRTUAL. A quatro, porque há mais de 04 meses a cidade de Monte Azul e redondezas vêm apresentando o índice vermelho em taxa de contágio e contaminação do COVID-19, motivo pelo qual todas as audiências estão sendo feitas de forma VIRTUAL, sendo que as testemunhas comparecem independentemente de intimação. A cinco, porque o fato de ter" onda roxa "ou" onda vermelha "não é motivo justificável no presente momento para impedir a realização da função judicial, não podendo todos os processos ficarem paralisados, haja vista que existe justamente audiência virtual para subsidiar a realização do trabalho do Juízo. A seis, porque, entendimento em sentido contrário, acarretaria inexoravelmente a paralisação de todas as audiências em localidades que tivesse" onda roxa "ou" onda vermelha ", o que não corrobora o entendimento do TRT/3, que nesses casos determina que as audiências sejam realizadas de forma VIRTUAL.

Diante de todos estes argumentos e a fim de prestigiar a boa-fé processual das partes (dever de lealdade processual), resolvo dar continuidade à audiência de instrução VIRTUAL que já estava designada desde o dia 03/12/2020.

Saliento, por oportuno, que o reclamado trata-se de empresa de gêneros alimentícios (supermercado), que até mesmo durante a onda roxa determinada pelo governo estadual, está permitido operar com funcionamento normal, apenas devendo ter os cuidados sanitários (álcool em gel e máscara). Desta forma, verifico que tanto o proprietário, quanto os empregados e/ou estagiários que lá prestam serviços, continuaram desempenhando regularmente suas funções."

Foram registrados protestos pela reclamada.

Diante do indeferimento do pedido de cancelamento da audiência, a ré procedeu à juntada da carta-convite da testemunha arrolada, requerendo sua apreciação pela magistrada. No aspecto, a d. Juíza a quo decidiu:

"Conforme se verifica pelo andamento processual, a carta-convite apresentada no dia de hoje (22/03/2021), às 11h56, foi juntada aos autos em momento posterior ao início desta assentada, o que não deve corroborar o requerimento do reclamado. Entendimento em sentido diverso certamente não prestigiaria o princípio da boa-fé processual, que reza que as partes devem proceder de forma leal tanto no processo, quanto fora dele, realizando os atos processuais necessários e no momento oportuno. Assim sendo, não conheço da carta-convite apresentada em momento posterior ao início desta assentada, e mais, posterior à decisão judicial de não adiar a presente instrução virtual."

Novamente, foram registrados os protestos da reclamada.

Foi dado prosseguimento à assentada, com a oitiva das partes e de testemunha arrolada pelo reclamante (ID d139ae7).

Rejeitadas todas as tentativas de conciliação, a instrução foi encerrada.

Em razões finais (ID a9c1b60), a reclamada reiterou seus protestos.

Proferida a r. sentença de ID ab4c48b, a d. Juíza de origem decidiu:

"PROTESTOS - RECLAMADA

Tendo sido indeferido o requerimento da Reclamada para que fosse" cancelada "a audiência de instrução designada para o dia 22/03/2021, por meio de videoconferência, consignou Ré em audiência os seus protestos (vide ata de fl. 124).

Sem qualquer razão, contudo.

In casu, o Juízo, entendeu que a realização de instrução VIRTUAL facilita a presença e participação de partes e testemunhas, haja vista que não é necessário nenhum prévio deslocamento para o Foro Trabalhista, ou para qualquer outro lugar, já que a reunião judicial pode ser realizada da residência da própria testemunha e/ou parte.

Foi esclarecido, também, na assentada do dia 22/03/2021, que o fato o fato de ter" onda roxa "ou" onda vermelha "não é motivo justificável, no presente momento para impedir a realização da função judicial, não podendo todos os processos ficarem paralisados, haja vista que existe justamente audiência virtual para subsidiar a realização do trabalho do Juízo. Considero que entendimento em sentido contrário acarretaria inexoravelmente a paralisação de todas as audiências em localidades que tivesse" onda roxa "ou" onda vermelha ", o que não corrobora o entendimento do TRT/3, que nesses casos determina que as audiências sejam realizadas de forma VIRTUAL.

Outrossim, na esteira do que restou decidido em audiência, reputo totalmente desarrazoados e impertinentes os protestos da Reclamada opostos ao insurgir-se contra a decisão do Juízo em não conhecer da carta convite apresentada em meio à instrução (fls. 123/124). Conforme registros cronológicos dos atos praticados na sessão do dia 22/03/2021, somente, e logo após, este Juízo decidir por não adiar audiência em prosseguimento, se verifica que o procurador da Reclamada, em completa desobediência processual, anexou a suposta carta convite aos autos como se estivesse colocando em prática um estratagema previamente estudado para o claro fim de retardar o andamento do feito.

Não há, portanto, falar em cerceamento do direito de defesa (alegações finais de fls. 132/138), haja vista que na ata de audiência do dia 03/12/2020 (fls. 116 e seguintes), constou expressamente que"A audiência será realizada de forma virtual, devendo as partes acessarem o link: https://cnj.webex.com/meet/matheusp", sem qualquer oposição da Reclamada. Além disto, constou no mencionado termo que"As testemunhas das partes comparecerão independentemente de intimação por parte deste Juízo, nos termos do art. 852-H da CLT". Ou seja, nenhuma das partes presentes na audiência manifestaram discordância com a realização da instrução virtual, sendo que cada parte traria suas testemunhas independentemente de intimação."

Como é cediço, em razão da pandemia pelo COVID-19, o Conselho Nacional de Justiça, em 31.03.2020, editou a portaria nº 61, que instituiu a plataforma emergencial de videoconferência para realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos do Poder Judiciário, no período de isolamento social.

No mesmo sentido, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, em 04 de maio de 2020, editou o ato conjunto CDJT.GP.VP e CGJT. nº 6º, que dispõe, em seu artigo 15:

"Art. 15. As audiências e sessões telepresenciais serão conduzidas preferencialmente na Plataforma Emergencial de Videoconferência para Atos Processuais, instituída pela Portaria nº 61, de 31 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça."

Dessarte, a insurgência da reclamada contra a audiência virtual realizada revela-se, no mínimo, desarrazoada e contraditória.

A modalidade telepresencial de audiência, nos termos da portaria 61 do CNJ e do ato conjunto CDJT.GP.VP e CGJT. nº 6º foi regulamentada justamente para se evitar a circulação de pessoas durante o período pandêmico. Assim, a alegação de que as testemunhas arroladas pela empresa encontravam-se impossibilitadas de comparecer à assentada por conta das restrições de circulação não procede.

Ressalto que, em audiência inicial, realizada em 03.12.2020, foi registrado expressamente na ata (ID 22d5fa0) a designação da instrução virtual para dia 22.03.2021, não havendo, na oportunidade, qualquer oposição pelas partes ou seus procuradores.

Registro que, desde sua designação (em 03.12.2020) até a efetiva realização da audiência instrutória (22.03.2021), transcorreram quase 04 meses, período que considero suficiente às partes e testemunhas para, juntamente com os respectivos patronos, adequarem-se à modalidade telepresencial da assentada. No aspecto, o requerimento de ID 0847fc9- juntado aos autos apenas horas antes do horário da audiência-, ao solicitar o cancelamento do ato com o qual a própria parte havia concordado anteriormente, sem sequer apresentar provas da alegada ausência de tecnologia para acesso à sala virtual por parte das testemunhas, ou, ainda, da aduzida absoluta impossibilidade de comparecimento ao escritório do patrono da ré, vai de encontro à boa-fé processual e ao princípio da cooperação, dispostos, respectivamente, nos artigos 5º e 6º do CPC, verbis:

"Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.

Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.

Ressalto que, ainda que a região onde ocorreu a audiência estivesse na chamada" onda vermelha/roxa ", com restrições de circulação, as máximas da experiência revelam que tais limitações não são absolutas. O próprio protocolo do programa"Minas Consciente", disponível no sítio eletrônico https://www.mg.gov.br/minasconsciente, prevê que, desde que cumpridas as orientações do programa (tais como distanciamento mínimo, uso de máscaras e álcool em gel e correta higienização das mãos), as atividades mínimas do comércio e Estado (dentre as quais se insere o Poder Judiciário) continuam em funcionamento, observado, ainda, horários pré-fixados para cada atividade dentro da" onda vermelha/roxa ".

No caso, a audiência de instrução foi designada para 11 horas da manhã, período em que, certamente, o deslocamento, ainda que mínimo e cauteloso, era possível. Dessarte, ainda que as testemunhas não tenham, em casa, acesso à tecnologia para participarem da assentada, poderiam fazê-lo do escritório do patrono da parte, como o fez o próprio representante legal da empresa.

Especificamente quanto à carta convite juntada pela reclamada (ID b68e002), melhor sorte não lhe socorre, senão vejamos.

Os §§ 2º e 3º do art. 852-H da CLT dispõem que:

"§ 2º As testemunhas, até o máximo de duas para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.

§ 3º Só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer. Não comparecendo a testemunha intimada, o juiz poderá determinar sua imediata condução coercitiva."

Portanto, a legislação prevê a possibilidade de apresentação da chamada" carta-convite "pela parte interessada, a fim de comprovar que convidou a testemunha para depor em audiência, autorizando a intimação judicial da mesma em caso de não comparecimento.

Cabe frisar que a referida norma não estabelece o procedimento a ser adotado quanto à"carta-convite", o que atrai aplicação subsidiária do art. 455 do CPC, ante a lacuna normativa (art. 769 da CLT), verbis:

"Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.

§ 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento.

§ 2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição.

§ 3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha."

No presente caso, no momento da designação da audiência de instrução, foi expressamente previsto que"as testemunhas das partes comparecerão independentemente de intimação por parte deste Juízo, nos termos do art. 852-H da CLT". Não houve qualquer oposição quanto a tais termos.

Nada obstante, conforme registrado no sistema PJE, a referida carta-convite somente foi juntada aos autos pela reclamada às 11h56min, após já transcorridos 16 minutos da audiência e, inclusive, já indeferido o requerimento de adiamento do ato feito pela ré.

Desta feita, não tendo a recorrente juntado aos autos a carta-convite no prazo previsto no art. 455, § 1º, da CLT, revela-se preclusa a oportunidade para tanto.

Ante o exposto, não está caracterizado nos autos o cerceamento do direito de defesa sustentado pela reclamada, ou qualquer irregularidade capaz de configurar a nulidade da sentença, inexistindo ofensa aos dispositivos legais citados no apelo ("art. , incisos II, LIV e LV, e art. 22, inciso I da CF e art. 832 e 852-H, §§ 2º e 3º da CLT").

Rejeito a preliminar.

III.2- MÉRITO

III.2.1- VÍNCULO DE EMPREGO. NULIDADE DO CONTRATO DE ESTÁGIO. VERBAS DECORRENTES. DIFERENÇAS SALARIAIS

A demandada insurge-se contra a r. sentença de origem (ID ab4c48b), que declarou a nulidade do contrato de estágio celebrado com o demandante, reconhecendo o vínculo empregatício entre as partes e, por conseguinte, condenou a recorrente ao pagamento das verbas rescisórias e diferenças salariais vindicadas.

Assevera que o depoimento da testemunha colhido em audiência (ID d139ae7) revela-se incoerente e, portanto, inapto a fazer prova da realidade fática vivenciada pelas partes.

Afirma, ainda, que o próprio recorrido confessou ter sido contratado como estagiário pela recorrente.

Requer, assim, seja declarada a validade do contrato de estágio firmado entre reclamante e reclamada e, por conseguinte, seja absolvida do pagamento das verbas reconhecidas em sentença.

Eventualmente, argumenta não serem devidas ao autor quaisquer diferenças salariais," visto que sua carga horária se dava em até 30 horas semanais, o que representa contrato parcial a qual o salário devido seria de apenas meio salário mínimo, valor este recebido mensalmente a título de bolsa descrito no contrato de estágio ".

Ao exame.

A r. sentença primeva declarou a nulidade do contrato de estágio celebrado entre autor e réu, reconhecendo o vínculo empregatício entre as partes, nos termos verbis:

"O contrato de estágio é, segundo a Lei 11.788/2008, um"ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos" ("caput" do art. 1º).

Segundo o art. 3º do Diploma Legal supra, são requisitos do contrato de estágio: I) matrícula e frequência do educando em curso de educação superior; II) celebração de termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino; III) compatibilidade entre as atividades desenvolvidas e aquelas previstas no termo de compromisso.

Apreende-se, pois, que o contrato de estágio, traz para a sua lídima configuração requisitos formais e materiais, sendo imperativo dizer o descumprimento de qualquer dos incisos deste artigo ou de qualquer obrigação contida no termo de compromisso caracteriza vínculo de emprego do educando com a parte concedente do estágio para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária (§ 2o do art. 3º da Lei 11.788/2008).

Para comprovar suas assertivas, a Reclamada juntou aos autos o Termo de Compromisso de Estágio - TCE e o plano de estágio (fls. 90/93). Mediante a apresentação de tais documentos, a Ré, a piori, teria feito prova dos requisitos formais do estágio: o autor é estudante do "Ensino Médio" (conforme TCE), regularmente matriculado na Escola Estadual Joaquim Maurício de Azevedo.Ademais, foi celebrado o termo de compromisso entre o estudante /autor e a empresa concedente do estágio/reclamada. Comprovou-se, outrossim, a interveniência da instituição de ensino no encaminhamento do estagiário/autor.

Há de ser sopesar, todavia, que há controvérsia importante nos autos acerca das reais funções desempenhadas pelo Autor no supermercado da Reclamada, culminando, em última análise, a questão acerca da discussão se havia ou não compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso. E tal dúvida deve ser sanada pela prova oral, a seguir analisada.

O próprio proprietário da Reclamada asseverou que: "o reclamante era estagiário na reclamada, trabalhando na reposição de mercadorias; que eventualmente o reclamante embalava feiras para o operador de caixa; que" como o próprio reclamante fala "assava; que retificando informação diz que"não assava, apenas tirava do congelador e colocava nas bandejas"quando estava finalizando o serviço, ficando o pão fermentando durante a noite toda, como o próprio reclamante afirmou na petição inicial; que o reclamante trabalhava ou das 13h às 18h, ou das 15h30 às 20h, de segunda a sábado; que estagiários não costumam trabalhar em domingos ou feriados, mas o reclamante poderia negociar com a Sra. Patricia, substituindo o trabalho de um dia da semana pelo trabalho no domingo ou feriado; que o reclamante cursava segundo grau da escola Joaquim Maurício; que o serviço que o reclamante fazia no supermercado" se for comparado com os estudos de ciência, matemática, o depoente pode falar que tem tudo a ver e também pode falar que não tem nada a ver "; que é muito difícil responder esta pergunta que o procurador fez acerca da compatibilidade do estágio do autor com o estudo do segundo grau; que o depoente fez relatório do serviço do autor porque era sempre supervisionado para a Sra. Patrícia; que o relatório que o depoente fala fica no supermercado; que o depoente não protocolou o relatório na escola, porque" cabe a escola gerenciar a frequência e o contrato do reclamante "; que o reclamante iniciou quando seu contrato de estágio foi assinado, não sabendo precisar a data" (fls. 126/127 - grifou-se).

Nesse mesmo sentido são as ponderações da testemunha Ivan Gustavo de Castro Mendes, arregimentada pelo Autor: "que trabalhou no supermercado de 14/03 /2019 ao final de Agosto de 2019, na função de serviços gerais; que conheceu o reclamante; que o reclamante também fazia serviços gerais na reclamada; que o reclamante entrou em Abril de 2019, um mês depois do depoente; (...); que o reclamante trabalhava das 13h às 19h/20h, sem intervalo intrajornada, de segunda a sexta-feira, e aos sábados, das 08h às 18h/19h, com 1 hora de intervalo intrajornada, e também aos domingos, 02 domingos por mês," sendo que todo mundo era igual ", das 08h às 14h30 /15h, sem intervalo intrajornada; que quando o reclamante trabalhava no domingo tinha folga na semana, quando havia alguém para cobrir o serviço; que se não houvesse ninguém para fazer o serviço, o reclamante tinha que trabalhar no dia da folga; que não sabe se o reclamante era estagiário ou empregado, mas acha que era empregado por causa da carga horária; que o reclamante trabalhava em feriados, por escala, trabalhando um feriado e folgando o outro, das 08h às 14h30/15h, sem intervalo intrajornada; (...); que o reclamante estudava, na parte da manhã; que o depoente viu o reclamante fazendo serviços de repositor,ajudava a fechar o supermercado," ajudava um pouquinho de cada coisa ", serviços gerais; (...); que o supermercado fechava às 20h /21h, às vezes 21h30/22h; que o reclamante sempre ajudava o depoente a fechar o supermercado; (...); que na reclamada havia de 15 a 20 funcionários na época do depoente" (fls. 127/128).

Verifica-se nítido descompasso entre as funções previstas no plano de estágio e aquelas efetivamente desempenhadas pelo Autor.

Com efeito, colhe-se do depoimento da testemunha indicada pelo Reclamante e, sobretudo, daquilo que disse o próprio representante da Reclamada que o obreiro fazia tarefas diversas, podendo atuar como repositor ou embalador de mercadoria, além de auxiliar na fabricação de pães.

Vale mencionar, por oportuno, que o escopo do Termo de Compromisso de Estágio traz em seu bojo como atividades principais do alegado plano de estágio as seguintes: "Auxiliar a equipe nas atividades internas, Auxiliar em informações a visitantes, Auxiliar nas rotinas internas do setor" (vide cláusula 4ª de fl. 91). Contudo, o que se nota, ao analisar o conjunto da prova oral produzida é que o Reclamante prestava serviços gerais na empresa.

Desatendido, portanto, o requisito material do contrato de estágio, que é justamente o estudante realizar atividades compatíveis com a grade curricular de seu curso, ou seja, atividades diretamente relacionadas com as matérias do curso do estudante.

A bem da verdade, pelo cotejo da prova oral acima analisada, verifica-se que nem mesmo os requisitos formais do TCE foram devidamente observados.

Nota-se, por exemplo, que o Termo de Compromisso de Estágio somente foi firmado em 09/09/2019, ao compasso que o Reclamante já trabalhava para a Reclamada desde abril/2019. Neste sentido, a testemunha Ivan Gustavo de Castro Mendes, que trabalhou no supermercado da Reclamada de 14/03/2019 ao final de agosto/2019, afirmou que o Reclamante entrou em abril de 2019, ou seja, um mês depois que o depoente.

Verifica-se, ademais, que segundo pactuado entre as partes, o estágio importaria em uma jornada de 30 horas semanais, mediante os seguintes horários: de segunda-feira a sábado, das 13h00 às 18h00 (conforme cláusula 3ª, alínea b de fl. 91). Todavia, na prática, o Reclamante trabalhou em horários bem mais elastecidos, inclusive, admitindo o Reclamada, em seu depoimento pessoal, a possibilidade de trabalho em domingos e feriados, em total desacordo com a norma preconizada no art. 10 da Lei 11.788 /2008.

Fica claro, portanto, pelo cotejo dos depoimentos prestados, mormente pelo que foi dito pelo proprietário da Reclamada em seu depoimento pessoal, que o Reclamante trabalhava no supermercado da Ré, desempenhando diversas atividades, atuando, precipuamente como repositor e embalador de mercadorias e auxiliando na fabricação de pães e não cumprindo as tarefas vinculadas ao estágio (cláusula 4ª de fl. 91) como alardeia a defesa. Resta, de igual forma, firmada a convicção de que a Reclamada se descurou em observar as cláusulas atinentes ao horário de trabalho, e o que é pior, se beneficiou dos préstimos do obreiro antes mesmo da formalização do contrato de estágio. Fatos estes que desvirtua o contrato de estágio mantido entre Reclamante e Reclamada.

Registro que independentemente da nomenclatura dada à modalidade de contratação do obreiro, deve se ter em mente que o Direito do Trabalho tem entre seus pilares axiológicos o princípio da primazia da realidade sobre a forma, em razão do que há que se perquirir os reais fatos ocorridos ao longo da prestação de serviços discutida neste feito, independentemente dos registros e declarações formais das partes.

Emerge, portanto, o vínculo de emprego, com todos os consectários legais daí advindos, nos termos do § 2º do art. 3º da citada Lei 11.788/2008.

Por outro lado, a teor do art. 9º da CLT, declara-se a nulidade do Termo de Compromisso de Estágio de fls. 90/93, haja vista o intuito de desvirtuar, impedir e fraudar a aplicação dos preceitos contidos na Consolidação das Leis do Trabalho.

Relativamente à data de admissão deve mesmo prevalecer a data de 14/04/2019, declinada na inicial, porquanto a prova oral, conforme já apontado, caminha no sentido de que o obreiro de fato teria começado a trabalhar em abril/2019, antes mesmo da celebração do malfadado contrato de estágio.

Presumo, também, que a ruptura do contrato se deu por iniciativa patronal e na data alegada na inicial, à míngua de provas em contrário (TST, Súmula 212).

No que concerne ao salário, a Reclamada alega que o Reclamante cumpria jornada de 30 horas semanais, o que representaria labor parcial e, como tal, era remunerado de forma proporcional, mediante salário de R$500,00 mensais. Ocorre que, em que pese a possibilidade legal de adoção de regime de trabalho a tempo parcial, consoante previsão do art. 58-A da CLT, a Reclamada, notadamente, não adotou a contratação do Autor sob tal modalidade, haja visto que o considerava como estagiário e não como empregado sob o regime de tempo parcial.

Por outro lado, é mais do que sabido que o salário mínimo é um direito constitucional assegurado a todo empregado (CF /88, art. , inciso IV).

Reconheço, então, o vínculo empregatício mantido entre o Reclamante e a Reclamada, no período de 14/04/2019 a 04/02/2020, na função de repositor e com remuneração mensal equivalente ao salário mínimo, extinto por iniciativa da ex-empregadora.

Nessa senda, defiro ao Reclamante, à míngua de comprovantes de pagamento nos autos, as seguintes parcelas, nos limites do pedido (CPC, artigos 141 e 492): aviso prévio indenizado (30 dias); 09/12 de 13º salário proporcional de 2019; 02/12 (projeção do aviso prévio) de 13º salário proporcional de 2020; 11/12 (projeção do aviso prévio) de férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional e FGTS + 40% do período de 14/04/2019 a 04/02/2020.

Não saldadas as verbas rescisórias em momento oportuno, incide, no caso, a penalidade preconizada no artigo 477 da CLT, no importe de um salário do Autor. E nem se diga que o fato de o vínculo trabalhista ser reconhecido em sentença poderia acarretar entendimento em sentido contrário. Inteligência da Súmula 462 do C. TST. Segundo o novo entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, o simples fato de a relação de emprego ter sido reconhecida perante o Juízo não afasta, por si só, a multa do art. 477, § 8º da CLT, no valor equivalente ao salário do empregado.

A Reclamada procederá à assinatura do contrato na CTPS do Reclamante, para fazer constar: data de admissão em 14/04/2019, saída em 03/03/2020 (projeção do aviso prévio por 30 dias; Orientação Jurisprudencial 82 SDI-1 do C. TST), função embalador, salário mínimo legal, tudo em 48 horas após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena da Secretaria da Vara fazê-lo (CLT, artigo 39, § 1o). Deve, para tanto, ter o cuidado de não identificar que tais anotações foram realizadas por ordem do Poder Judiciário. Não há que se falar em multa pecuniária, uma vez que a obrigação de fazer pode ser cumprida pela própria Secretaria da Vara.

A Ré liberará, também, as guias TRCT, no código 01, e chave de conectividade, e CD/SD, garantida a integralidade dos depósitos do FGTS no período de 14/04/2019 a 04/02/2020, inclusive das parcelas contempladas nesta sentença e da indenização de 40%, sob pena de arcar com as indenizações substitutivas pertinentes (CLT, artigo 8o, parágrafo único; Código Civil de 1916, artigo 159; novo Código Civil, artigos 186 e 927).

Julgo procedente, ainda, o pedido de diferenças salariais decorrentes da não quitação do salário mínimo legal por mês, no período de 14/04/2019 a 04/02/2020. Levar-se-á em conta que, nesse período, o Autor percebia apenas a importância de R$500,00 (quinhentos reais) por mês.

Expeçam-se ofícios à DRT-MG e ao INSS, tendo em vista as irregularidades aqui apontadas.

Procedentes."

O contrato de estágio trata-se de ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos. Faz parte do projeto pedagógico do curso, integrando o itinerário formativo do estagiário, com vista ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e do projeto do curso (art 1º, caput e §§ 1º e 2º da lei 11.788/2008).

Constituem requisitos do contrato de estágio: matrícula e freqüência regular do educando em curso, no caso do reclamante, de ensino médio; celebração de termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino; a compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso, e o acompanhamento efetivo por professor orientador da instituição de ensino e por supervisor da parte concedente, comprovado por vistos nos relatórios de atividades (art. 3º, I, II e III, e § 1º da lei 11.788/2008).

Além disso, a duração do estágio não pode exceder 2 anos (art. 11 da lei 11.788/2008), e a jornada do educando, no caso de estudantes do ensino médio regular, não pode ultrapassar 6 horas diárias e 30 horas semanais (art. 10, II, da lei 11.788/2008).

Observadas as referidas condições, o contrato de estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza (art 3º, caput, da lei 11.788/2008). Por outro lado, o descumprimento de qualquer dos requisitos listados ou, ainda, de qualquer obrigação contida no termo de compromisso firmado caracteriza vínculo de emprego do educando com a parte concedente do estágio para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária (art , § 2º, Lei 11.788/2008).

Uma vez negada a relação de emprego, mas assumida a prestação de serviços- ainda que na modalidade de estágio-, por se tratar de fato impeditivo do direito do autor (art. 818, II, da CLT c/c art. 373, II, do CPC), a ré atraiu para si o ônus de comprovar que a relação jurídica havida entre as partes se deu nos exatos termos dispostos da Lei 11.788/2008, com observância a todos os requisitos do contrato de estágio.

No aspecto, a reclamada colacionou aos autos o" Termo de Compromisso de Estágio Curricular Não Obrigatório e Plano de Estágio nº 22679 "(ID 462fde4), devidamente datado e assinado pelo reclamante, por representante da empresa, pelo responsável da instituição de ensino Caixa Escolar Candido Barbosa da Fonseca e, ainda, pelo agente de integração (Instituto PROE Estágio), responsável"pelos procedimentos necessário à realização do estágio"(CLÁUSULA 2ª).

Referida documentação dispõe dos dados completos do educando, da empresa concedente e da instituição de ensino, com registro, ainda, do supervisor responsável pelo acompanhamento do estágio (Camila Braga de Araujo).

Constam, ainda, as obrigações da parte concedente, da instituição de ensino e do estagiário (cláusulas 5ª, 6ª e 7ª do Plano de ID. 462fde4), a saber:

"CLÁUSULA 5º: São obrigações da Parte Concedente de acordo com o art. 9 da Lei nº 11.788/2008, e ainda:

a) Fornecer subsídios à Instituição de Ensino que possibilitem o acompanhamento e a avaliação do estágio, podendo realizar visitas de supervisão. Devendo manter a disposição documentos que comprovem a relação de estágio;

b) Preencher o Relatório de Supervisão e Avaliação de Estágio, nos meses de Abril e Outubro, bem como o relatório a ser preenchido por ocasião de rescisão ou encerramento do estágio,

c) Por ocasião do desligamento do estagiário, entregar assinado o termo de realização do estágio;

d) A parte Concedente permitirá quando for o caso que o estagiário assista a duas palestras sobre o estágio, a educativa e de reciclagem. Em virtude das referidas palestras, não poderá haver nenhum desconto e compensação de horário.

e) Efetuar o pagamento ao estudante, compulsoriamente de bolsa - auxílio ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada; que será no valor de R$ 400,00, podendo variar de acordo com a frequência do estagiário no Mês de referência do pagamento, cujo pagamento será feito diretamente da empresa ao estagiário;

CLÁUSULA 6º: São obrigações da Instituição de Ensino:

a) Informar, quando solicitadas o desligamento, ao Agente de Integração de Estágio, do estudante com a Instituição de Ensino; e bem como informar a situação de frequência do estudante, sempre que este ultrapassar a cota de 25% de faltas;

b) Acompanhar, coordenar e avaliar o estágio, comunicando à parte concedente do estágio, no início do período letivo, as datas de realização de avaliações escolares ou acadêmicas;

CLÁUSULA 7º: São obrigações do (a) estagiário (a):

a) Manter-se dentro das normas internas da Parte Concedente, guardando o sigilo de informações;

b) Entregar a Instituição de Ensino, relatórios sobre o estágio para analise, na forma, prazo e padrões estabelecidos. Cumprir com empenho a programação de estágio;

c) Avisar imediatamente o AGENTE DE INTEGRAÇÃO caso ocorra trancamento de matrícula, desistência do curso, ou transferência para outra instituição de ensino.

d) O estagiário fica obrigado a comunicar de forma imediata e formalmente, o Instituto PROE em caso de desvirtuamento das cláusulas previstas neste TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO CURRICULAR NÃO OBRIGATÓRIO (TCE), tais como, atividades, carga horária, dentre outros, sob pena de conivência com o desvirtuamento por parte do estagiário, isentando o Instituto PROE, de responsabilidades futuras.

e) O estagiário quando for o caso participará obrigatoriamente de duas palestras sobre estágio, de caráter educativo e de reciclagem respectivamente.

f) Preencher online via sistema PROE, o relatório de auto avaliação de estágio nos meses de Abril e Outubro de cada ano, bem como no encerramento e/ou rescisão do estágio."

Ainda, o termo de ID 462fde4 dispõe as atividades a serem exercidas pelo estagiário, quais sejam:"Auxiliar a equipe nas atividades internas, Auxiliar em informações a visitantes, Auxiliar nas rotinas internas do setor"(CLÁUSULA 4ª, a).

Por fim, o Termo de Compromisso de Estágio Curricular Não Obrigatório e Plano de Estágio revela a data de início e término do estágio, bem como, a jornada semanal, os horários de realização das atividades, verbis:

"CLÁUSULA 3º: O Termo de Compromisso de Estágio curricular Não obrigatório decorre do ACORDO DE COOPERAÇÃO, estabelecendo para tanto:

a) A duração do estágio não poderá ser superior a 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência. O presente estágio será de 228 dias, tendo início em 09/05/2019 e término em 22/12/2019, podendo ser prorrogados por meio de Termo Aditivo;

b) O estágio terá jornada de 30:00 horas Semanais. Tendo os seguintes horários: Segunda-feira das 13:00 às 18:00, Terça-feira das 13:00 às 18:00, Quarta-feira das 13:00 as 18:00, Quinta-feira das 13:00 às 18:00, Sexta-feira das 13:00 às 18:00, Sábado das 13:00 às 18:00, na forma do art. 10 da Lei 11.788/2008. Nos períodos de avaliação acadêmica a referida jornada será reduzida pela metade."

Apresentando a reclamada prova documental dos requisitos formais do estágio, recai sobre o reclamante o ônus de evidenciar que tais documentos não espelham a realidade fática da relação jurídica firmada. Isto porque, nos exatos termos do artigo 389, I do CPC, recai sobre a parte que aduz a não veracidade do conteúdo de documentos comprovar suas alegações. E deste encargo o autor se desvencilhou a contento, senão vejamos

A única testemunha ouvida em audiência (ata de ID d139ae7), Sr. Ivan Gustavo de Castro Mendes, foi categórica ao afirmar"que trabalhou no supermercado Depoimento: de 14/03 /2019 ao final de Agosto de 2019, na função de serviços gerais; que conheceu o reclamante; (...) que o reclamante entrou em Abril de 2019, um mês depois do depoente, que o reclamante trabalhava das 13h às 19h/20h, sem intervalo intrajornada, de segunda a sexta-feira, e aos sábados, das 08h às 18h/19h, com 1 hora de intervalo intrajornada, e também aos domingos, 02 domingos por mês, "sendo que todo mundo era igual", das 08h às 14h30 /15h, sem intervalo intrajornada; que quando o reclamante trabalhava no domingo tinha folga na semana, quando havia alguém para cobrir o serviço; que se não houvesse ninguém para fazer o serviço, o reclamante tinha que trabalhar no dia da folga; (...) que o reclamante trabalhava em feriados, por escala, trabalhando um feriado e folgando o outro, das 08h às 14h30/15h, sem intervalo intrajornada".

Declarou, ainda,"que o supermercado fechava às 20h/21h, às vezes 21h30/22h; que o reclamante sempre ajudava o depoente a fechar o supermercado".

Especificamente em relação às atividade desempenhadas pelo recorrido, o depoente afirmou:

"que o reclamante também fazia serviços gerais na reclamada; que o depoente viu o reclamante fazendo serviços de repositor, ajudava a fechar o supermercado, "ajudava um pouquinho de cada coisa", serviços gerais".

No aspecto, a prova oral colhida comprovou que a jornada efetivamente exercida pelo reclamante extrapolava aquela firmada no termo de estágio e os limites previstos no art. 10, II, da lei 11.788/2008, sendo que o autor laborava, inclusive, em domingos e feriados. Ressalto que, nos termos afirmados em audiência, a testemunha trabalhou na reclamada na mesma época e em contato direto com o autor, tendo, portanto conhecimento fático da rotina experimentada pelo recorrido.

A testemunha comprovou, ainda, que a reclamada encerrava suas atividades às 20h/21h, e às vezes às 21h30min/22h, sendo que o reclamante era o responsável por" fechar o supermercado ". E, corroborando com os termos do depoimento anteriormente transcrito, o demandante colacionou, junto à inicial, as conversas de whatsapp de ID 27c27f2, nas quais a funcionária Patrícia, ao ser informada de que no dia 20 de novembro de 2019 o autor teria de trabalhar" cedo "para participar do" festival de talentos "e da" feira de ciências "da escola, afirmou que não seria possível, pois o"Gustavo não dá conta de fechar o supermercado sozinho"e que ela não conseguiria"colocar ninguém que trabalha de manhã pra ficar até o fechamento"(sic).

Especificamente em relação às atividades desempenhadas pelo reclamante, a testemunha declarou que o autor era responsável pela realização de serviços gerais na reclamada, fazendo" um pouquinho de cada coisa ", como, por exemplo, serviços de repositor, além de fechar o estabelecimento.

O próprio representante da empresa, em audiência, confessou que o autor trabalhava"reposição de mercadorias; que eventualmente o reclamante embalava feiras para o operador de caixa; que "como o próprio reclamante fala" assava; que retificando informação diz que "não assava, apenas tirava do congelador e colocava nas bandejas" quando estava finalizando o serviço, ficando o pão fermentando durante a noite toda". Afirmou ainda, que" o serviço que o reclamante fazia no supermercado "se for comparado com os estudos de ciência, matemática, o depoente pode falar que tem tudo a ver e também pode falar que não tem nada a ver" (sic).

No aspecto, comungo do entendimento de origem de que as atividades efetivamente desempenhadas pelo reclamante junto à reclamada (reposição e serviços gerais) não eram compatíveis com aquelas previstas no Plano de Estágio (art , , III, da Lei 11.788/2008), tampouco se relacionando ao contexto curricular do estudante do ensino médio, nos termos do art. , § 2º, da Lei 11.788/2008.

Além disso, a testemunha Ivan Gustavo de Castro Mendes declarou que o reclamante foi admitido pela reclamada em abril de 2019, período anterior àquele anotado na cláusula 3ª do termo de estágio de ID 462fde4 anteriormente transcrita, o que reforça o caráter fraudulento do contrato firmado entre as partes.

Dessarte, por qualquer ângulo que se analise a questão, é de rigor a declaração da nulidade do contrato de estágio celebrado entre autor e ré.

Ante o exposto, é irretocável a sentença de origem que, reconhecendo o vínculo de emprego entre as partes, no período de 14/04/2019 a 04/02/2020 (conforme declinado da petição inicial de ID fe966d3), deferiu ao reclamante o pagamento das verbas decorrentes (aviso prévio indenizado (30 dias); 09/12 de 13º salário proporcional de 2019; 02/12 (projeção do aviso prévio) de 13º salário proporcional de 2020; 11/12 (projeção do aviso prévio) de férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional e FGTS + 40%, multa do artigo 477 da CLT), bem como a entrega de guias rescisórias e anotação da CTPS do empregado.

Quanto às diferenças salariais vindicadas, é incontroverso que o reclamante, ao longo do pacto laboral, percebeu a remuneração equivalente a R$500,00. Considerando que a jornada semanal exercida pelo autor superava aquela disposta no art. 58-A da CLT (30 horas), não há falar em labor sob o regime parcial, conforme alegado pela ré, razão pela qual o demandante faz jus às diferenças salariais decorrentes da não quitação do salário mínimo legal por mês, conforme decidido pela r. sentença primeva.

Desprovejo.

III.2.2- DOMINGOS E FERIADOS

Análise conjunta ante a identidade de matéria

A reclamada pugna pela reforma da r. sentença primeva, que deferiu ao reclamante o pagamento, em dobro, de domingos (01 por mês) e feriados (alternados) trabalhados durante o período contratual.

Aduz que eventuais domingos e feriados laborados foram devidamente compensados.

À sua vez, o demandante requer seja reformada a decisão a quo para condenar a demandada ao pagamento de 02 domingos trabalhados por mês, conforme depoimento prestado pela testemunha Ivan Gustavo de Castro Mendes.

Ao exame.

A r. sentença de origem assim decidiu:

"Inicialmente, convém destacar que a inicial e a defesa determinam os limites da demanda, com base nos princípios da congruência e adstrição (CPC, artigos 141 e 492). Desta forma, não há falar em horas extras pela inobservância do intervalo intrajornada, haja vista que na petição inicial o Reclamante não faz pedido nesse sentido.

Quanto ao mais, considerando o depoimento do proprietário da Reclamada, já reproduzido acima, reconheço como verdadeira a alegação de que havia labor nos domingos e feriados. Esta convicção é reforçada pelo teor da conversa entabulada, via whatsapp, entre o Reclamante e a gerente da Reclamada (fls. 19/20).

Considero, ainda, com base no depoimento da testemunha Ivan Gustavo de Castro Mendes (trechos transcritos supra), que o Reclamante laborava em feriados alternados. Acerca dos feriados a testemunha afirmou" que o reclamante trabalhava em feriados, por escala, trabalhando um feriado e folgando o outro, das 08h às 14h30 /15h, sem intervalo intrajornada "- fls. 127/128.

Relativamente ao trabalho em domingos, a testemunha esclareceu" que o reclamante trabalhava das 13h às 19h/20h, sem intervalo intrajornada, de segunda a sexta-feira, e aos sábados, das 08h às 18h/19h, com 1 hora de intervalo intrajornada, e também aos domingos, 02 domingos por mês, "sendo que todo mundo era igual", das 08h às 14h30 /15h, sem intervalo intrajornada; que quando o reclamante trabalhava no domingo tinha folga na semana, quando havia alguém para cobrir o serviço; que se não houvesse ninguém para fazer o serviço, o reclamante tinha que trabalhar no dia da folga"- fl. 127.

Destarte e, ainda considerando os limites estabelecidos na peça de ingresso, impõe-se reconhecer que o obreiro cumpria jornada de segunda-feira a sábado, laborando ainda em feriados alternados e em 01 domingo, por mês, sem compensação e sem a devida contraprestação.

Em decorrência, defiro, no período de 14/04/2019 a 04/02 /2020, o pagamento, em dobro, dos domingos (01 por mês) e feriados (alternados) trabalhados e não compensados durante todo o período contratual, a serem devidamente averiguados em liquidação de sentença, nos termos da Súmula 146 do TST. Indefiro os reflexos, à míngua de amparo legal.

Os feriados nacionais laborados e não compensados com folgas ou regularmente saldados, limitados a 09, conforme inicial, serão quitados em dobro (Lei nº 605/49, artigo ), efetuando-se, por óbvio, a dedução pertinente (TST, Súmula 146). Desta feita, não serão cabíveis quaisquer reflexos, à míngua de amparo legal para a pretensão. Utilizar-se-á o divisor 30.

Esclarece o Juízo que deverão ser considerados como feriados apenas os dias 1º de janeiro, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro (Lei 10.607, de 19 de dezembro de 2002). Há de se observar, ainda, o feriado do dia 12 de outubro (Dia da Padroeira do Brasil, Lei 6.802/80) e sexta-feira da Paixão (Lei 9.093/95) e feriados municipais instituídos por lei. Além disto, serão considerados feriados religiosos fixados em Lei Municipal (incluindo nestes a Sexta-Feira da Paixão) e o feriado civil relativo à data magna do Estado fixado em lei estadual.

Procedentes, em parte".

A testemunha Ivan Gustavo de Castro Mendes, em depoimento prestado em audiência (ID d139ae7), confirmou que o autor prestava serviços à ré em 02 domingos por mês. Declarou, também, que era concedida folga compensatória correspondente somente quando "havia alguém para cobrir o serviço"; acrescentando que "se não houvesse ninguém para fazer o serviço, o reclamante tinha que trabalhar no dia de folga".

Em relação ao trabalho prestado em feriados, o depoente afirmou "que o reclamante trabalhava em feriados, por escala, trabalhando um feriado e folgando o outro".

No aspecto, à míngua de contraprova em sentido contrário, o reclamante faz jus ao pagamento, em dobro, dos feriados (alternados) e dos domingos trabalhados e não compensados, nos termos da súmula do col. 146 do TST.

Considerando que a testemunha pontuou que os domingos laborados (02 por mês) eram compensados quando "havia alguém para cobrir o serviço", considero razoável fixar que em 01 domingo trabalhado ao mês havia a concessão de folga compensatória, nos termos arbitrados em origem.

No aspecto, nego provimento aos recursos.

III.2.3- LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

A reclamada insurge-se contra a r. decisão de primeiro grau, que condenou a parte e seu patrono, solidariamente, ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no importe de 5% sobre o valor da causa, em favor do reclamante.

Aduz, em suma, que não houve a prática de qualquer ato atentatório à boa-fé.

Ao exame.

Consta na r. sentença primeva:

"Conforme já narrado na apreciação do tópico"PROTESTOS , durante a audiência de instrução - RECLAMADA"realizada em 22/03 /2021, a Reclamada, por ato de seu advogado, em flagrante desobediência processual, anexou ao PJE, uma carta convite, supostamente enviada a uma testemunha, isso quando a assentada já se encontrava em pleno curso e logo após ter sido indeferido pelo Juízo um pedido seu para que a audiência virtual fosse adiada.

Ora, é certo que o direito à ampla defesa é prerrogativa a todos assegurada constitucionalmente. Também não se olvida da permissibilidade existente no art. 10 da Lei 11.419/2006, segundo o qual a distribuição da petição inicial, a juntada da defesa, dos recursos, bem como a autuação das petições em geral, todos em formato digital, nos autos do processo eletrônico, podem ser feitas, diretamente e de forma automática, pelos advogados públicos e privados, sem necessidade da intervenção do cartório ou secretaria judicial.

Todavia, como a maioria dos direitos, esses também não são absolutos, sofrendo limitações de ordem processual e material. Vale dizer, ademais, que o direito à ampla defesa tem no dever de lealdade processual também uma condicionante.

Não se tolera, portanto, o seu exercício abusivo, como também não se valida o exercício de qualquer direito de forma excessiva, consoante artigo 187 do Código Civil. Tais dispositivos não permitem, por exemplo, ao advogado da parte, a seu bel prazer, promover o andamento processual, segundo a ordem dos procedimentos que melhor atender os interesses do seu cliente.

Afinal, como já mencionado acima, cabe ao juiz prover a regularidade do processo e manter a ordem no curso dos respectivos atos.

Lado outro, cabe ao juiz a direção do processo (CLT, artigo 765; NCPC, artigo 370), devendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

E foi justamente com forte nessa faculdade que este Juízo indeferiu o pedido da Reclamada para que audiência virtual fosse adiada, pelos motivos, exaustivamente explicitados na ata de fls. 123/129.

Nessa seara, há, no desenrolar do feito, fases e momentos próprios para a prática de atos processuais que visem à defesa dos interesses da parte, como, por exemplo, oportunidade para requerimento do adiamento da audiência para fim de se evitar o cerceamento de prova, tudo sob pena de preclusão. São limites processuais ou formais ao exercício daquele direito. Mas há também, como já foi dito, limites materiais, posto não ser dado aos litigantes alterar a verdade dos fatos, opor resistência injustificada ao andamento do processo, proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo, provocar incidente manifestamente infundado, deduzir defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, utilizar expressões injuriosas, violar direitos de terceiros ou praticar atos atentatórios à Justiça, em nome da suposta defesa de seus interesses.

Há de ter em mente que, mesmo em se tratando de processo eletrônico, a identificação de atos que pretendem propositalmente atrasar o processo pode ser feito pelo magistrado que conduz o processo, uma vez que já tendo sido este iniciado, seu andamento não pode ficar sob responsabilidade exclusiva das partes.

Não obstante tudo isso, o advogado da Reclamada se arvorou na função jurisdicional desta magistrada e, à sua revelia, tentou dar uma espécie de condução paralela ao processo quando fez juntar, sem qualquer aviso e quase na clandestinidade, em meio à audiência, quando o pedido de adiamento da assentada já havia sido rejeitado, a carta convite supostamente endereçada à testemunha Eríka Patrícia Moreira.

Foram pelos motivos supra que esta magistrada decidiu não conhecer da citada carta convite. Com tal decisão, ficou claro que a referida carta não deveria ter sido encartada aos presente feito e sua juntada ocorreu ao arrepio do comando judicial proferido em audiência.

Não bastasse isso, o fato de o procurador da Ré não ter alertado este Juízo acerca da necessidade de eventual intimação, desde o início da audiência virtual, sem dúvida, já constitui indício de que a manobra acima relatada já era coisa premeditamente engendrada.

Isso sem falar que a afirmação da própria Reclamada no sentido de que suas testemunhas teriam aceitado depor em Juízo (fl. 121), retira o sentido e necessidade de eventual carta convite, uma vez que, de acordo com o § 3º do art. 852-H da CLT, para que haja a intimação de ofício ou a requerimento da parte, a testemunha deve ter sido convidada pela parte a depor e ter se recusado a comparecer à audiência.

Não obstante todos estes fatores, o que viu foi que a Reclamada, já sabedora de que a audiência seria de forma virtual, convocou sua testemunha para comparecer à sede física da Vara do Trabalho em Monte Azul/MG ou ao escritório do seu advogado (fl. 122). Aqui mais uma vez, salta os olhos a intenção procrastinatória do ato, pois a própria reclamada no pedido de adiamento de fls. 120 /121, se referindo à audiência instrução designada, admite estar ciente de que"na presente assentada, a data ora designada se encontra dentro do período em que fora declarado pelo Estado de MG a chamada"Onda Roxa" para o Norte de Minas Gerais em que se encontra inserido as cidades de Monte Azul e principalmente Janaúba onde se encontram as partes, reclamadas e testemunhas. Deve-se ressaltar que dentre as restrições impostas na decisão do Estado de MG, encontra-se as restrições de locomoção de pessoas e aglomerações, sendo obrigado o distanciamento entre as pessoas de pelo menos 03 metros nos seguimentos que foram permitidos a abertura".

Note-se que, mesmo sabendo das restrições oficiais para a circulação de pessoas nos municípios de Janaúba/Nova Porteirinha /MG, onde reside a testemunha e, em Monte Azul/MG, onde situa esta Vara de Trabalho, a Reclamada fez a convocação da testemunha, sem qualquer menção de que, por parte deste Juízo, por diversas vezes nos autos, houve recomendação expressa às partes, o que obviamente era extensivo às testemunhas, para que acessassem o link disponibilizado para a realização da audiência virtual de suas próprias residências, a fim de não burlar o isolamento social determinado pelas autoridades sanitárias e da saúde, possibilitando que o depoimento pudesse ser prestado de suas próprias casas.

Conforme já frisado, há fortes indícios de que a carta convite juntada na quase clandestinidade durante audiência de instrução sem aviso a esta magistrada ou à parte contrária, tenha sido adredemente preparada pela Reclamada, na vã pretensão de prolongar o curso e, consequentemente, a duração do presente processo.

Nem se argumente que a carta convite teria sido motivada porque não estaria certa a reclamada de que a testemunha poderia ser ouvida remotamente, em sua própria casa. Ora, a própria reclamada, afirma na petição de fl. 133 ser contrária à realização de audiência virtual"(...) por entender que a oitiva de testemunhas nos moldes de vídeo conferencia não garantiria a certeza de que os princípios que norteiam a instrução laboral seriam cumpridos, em especial a incomunicabilidade de partes e testemunhas".

Aliás, acerca da incomunicabilidade de partes e testemunhas, a Reclamada e seu procurador também não deixaram transparecer que estivesse efetivamente preocupados para que todas as providências necessárias fossem adotadas em audiência para que o depoimento de uma parte ou testemunha não fosse ouvido pelas demais pessoas que depuseram no processo, pois, nesta mesma assentada foram protagonistas de mais um ato lamentável ao não permitir que esta magistrada pudesse realizar a conferência de todos os equipamentos e pessoas e testemunhas que participaram da audiência.

Neste sentido, ficou assim assentado na ata de fl. 125:

"Neste momento, o procurador do reclamado se recusou a fazer a conferência do equipamento e do local onde está sendo feito a audiência, o que é procedimento determinado pelo próprio TRT/3. Tal atitude apenas vem corroborar o entendimento de que o procurador do reclamado não está colaborando com o Poder Judiciário, no sentido de dar lisura ao procedimento da audiência de instrução VIRTUAL. O simples fazer "um 360º com a câmera" significa que a parte ou procurador, ou testemunha, não tem nada a esconder e está de acordo em colaborar com o Poder Judiciário, no sentido de evitar qualquer problema no deslinde da instrução processual.

Às 12h10, esta Magistrada, após os esclarecimentos supra, solicitou gentilmente, mais uma vez, que o procurador do reclamado fizesse um "360º" com sua câmera, no local onde a audiência está acontecendo.

Mais uma vez, o procurador da reclamada se negou a identificar e mostrar onde ele e seu cliente estão.

Às 12h15, quando esta Juíza solicitou que o proprietário do reclamado se retirasse da sala e mostrasse a porta fechando, esta Juíza conseguiu visualizar mais uma pessoa, uma mulher, dentro da sala do procurador do reclamado.

Indagado, o procurador não quis, mais uma vez, mostrar com a câmera o local, se recusou a mostrar quem estava dentro da sala e disse que não havia ninguém na sala".

Com base no princípio da lealdade processual, é salutar que os advogados dialoguem entre si, se preparem para a instrução, assegurem a incomunicabilidade entre partes e testemunhas, sendo patente que a ciência de qualquer ocorrência pela magistrada é imprescindível para previamente se prevenir contra a quebra do princípio da incomunicabilidade das testemunhas (CPC, art. 456), o que não foi diligenciado pela Reclamada e seu procurador no presente caso que, preferiu dificultar a prática correta do ato processual, ou quiçá, ocultar algo que pudesse ir contra seus interesses.

Assim agindo, a Reclamada e seu advogado extrapolaram o limite democrático e ético que lhe garante o PJE em proceder ao armazenamento e tráfego de documentos na referida plataforma virtual praticando abuso de direito. Na contramão do princípio da boa-fé objetiva (CPC, art. ), segundo a qual todos os sujeitos processuais, ao praticarem atos processuais, devem lealdade e lisura ao processo, infundiram com tal conduta, verdadeiro caos no fluxo processual referente a este feito, em total desrespeito não apenas para com esta magistrada, mas também para com a parte adversa.

Da mesma forma, ao não permitir que o Juízo pudesse aferir com segurança a incomunicabilidade entre partes e testemunhas, descurou a Reclamada do seu dever de auxiliar esta magistrada a assegurar aos litigantes uma conduta moral, ética e de respeito mútuo, que pudesse ensejar o curso natural do processo e leva-lo à consecução de seus objetivos, quais sejam: a prestação jurisdicional, a paz social e justa composição da lide.

Na dicção do art. , incisos I e IV, do CPC:"Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do: I - expor os fatos em juízo conforme processo a verdade; IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação". E tal dispositivo foi flagrantemente ignorado e desrespeitado pela Reclamada, que, com ânimo doloso, ultrapassou as barreiras daquele que se poderia ter como uso legítimo das faculdades processuais.

De outro lado, segundo o art. 80 do CPC, caput e incisos II, IV, V e VI, considera-se litigante de má-fé aquele que:"II - alterar a verdade dos fatos; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado".

Ainda, segundo estabelece o art. 793-B, da CLT, considera-se litigante de má-fé aquele que:"II - alterar a verdade dos fatos; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado".

No caso concreto, é inegável que a Reclamada opôs resistência injustificada ao andamento do processo, procedeu de modo temerário em criar óbice a esta Juíza em realizar a conferência de todos os equipamentos e pessoas e testemunhas que participaram da audiência, além de ter provocado incidentes manifestamente infundados ao longo da instrução processual, procedimentos que se enquadram perfeitamente nas hipóteses elencadas nos artigos 79 e 80 do CPC, assim como art. 793-B da CLT, pelo que, reputo a Ré litigante de má-fé.

Nesse norte, com fulcro no art. 793-C da CLT, aplico à Reclamada multa de 5% sobre o valor da causa (R$1.089,98), em razão dos atos de litigância de má-fé praticados, a qual será revertida a favor do Reclamante.

O Advogado da Reclamada, Dr. Edilson Medeiros da Silva, fica solidariamente responsável pelo pagamento da multa ora impingida, haja vista que a regra ética invocada alcança não apenas os litigantes, mas igualmente todos aqueles que de qualquer forma participam do processo, a teor do estatuído no art. 5º do CPC, nestes incluídos os procuradores das partes."

A configuração da litigância de má-fé exige a materialização do dano processual produzido por uma parte em desfavor da outra, consubstanciando-se na intenção voltada ao pejorativo.

A intenção malévola capaz de caracterizar a má-fé processual há de ser delineada com muita clareza no processo, de modo a configurar o dano processual à parte contrária ou a tentativa de causá-lo.

In casu, conforme amplamente esposado no tópico inaugural deste v. acórdão, as partes, em audiência inicial realizada 03.12.2020, foram devidamente cientificadas de que a audiência de instrução, designada para o dia 22.03.2021, às 11h00min, seria realizada da modalidade telepresencial. Não houve qualquer insurgência e tampouco registro de protestos por parte da reclamada.

Não obstante, poucas horas antes da referida assentada, a reclamada carreou aos autos requerimento de ID 0847fc9, solicitando o cancelamento da audiência telepresencial, ao argumento de que, em decorrência das restrições de circulação impostas pela pandemia, a testemunha da parte estava impossibilitada de comparecer ao escritório do patrono para acessar a sala virtual.

Tal requerimento vai de encontro à boa-fé processual e ao princípio da cooperação (art. 5º e 6º do CPC), considerando que a parte já havia concordado com a audiência de instrução virtual, a qual estava designada há cerca de 04 meses, tempo que considero hábil à preparação e adaptação das partes, patronos e testemunhas a comparecerem à assentada.

Importante registrar, ainda, que, à época da audiência referida, o processo já se alongava há mais de 01 ano, não havendo motivo justo para delongar ainda mais a instrução processual.

Como se não bastasse, somente transcorrido 16 minutos da audiência e após o indeferimento do requerimento de cancelamento da assentada, a demandada procedeu à juntada da carta-convite de sua testemunha, revelando o claro intuito protelatório da parte, que fez uso de meios ardis para que a instrução não fosse realizada.

Novamente indeferido o requerimento da reclamada, a MM. Juíza a quopassou à conferência dos equipamentos das partes e testemunhas que participavam da audiência.

Todavia, em nova afronta ao princípio da cooperação e à boa-fé processual, o patrono da reclamada se recusou a realizar a conferência do equipamento, negando-se a mostrar, pela câmera do computador, o ambiente em que estava presente durante a audiência, juntamente com o representante da empresa. Foi registrado em ata:

"Neste momento, o procurador do reclamado se recusou a fazer a conferência do equipamento e do local onde está sendo feito a audiência, o que é procedimento determinado pelo próprio TRT/3. Tal atitude apenas vem corroborar o entendimento de que o procurador do reclamado não está coloborando com o Poder Judiciário, no sentido de dar lisura ao procedimento da audiência de instrução VIRTUAL. O simples fazer"um 360º com a câmera"significa que a parte ou procurador, ou testemunha, não tem nada a esconder e está de acordo em colaborar com o Poder Judiciário, no sentido de evitar qualquer problema no deslide da instrução processual.

Às 12h10, esta Magistrada, após os esclarecimentos supra, solicitou gentilmente, mais uma vez, que o procurador do reclamado fizesse um" 360º "com sua câmera, no local onde a audiência está acontecendo.

Mais uma vez, o procurador da reclamada se negou a identificar e mostrar onde ele e seu cliente estão.

Às 12h15, quando esta Juíza solicitou que o proprietário do reclamado se retirasse da sala e mostrasse a porta fechando, esta Juíza conseguiu visualizar mais uma pessoa, uma mulher, dentro da sala do procurador do reclamado.

Indagado, o procurador não quis, mais uma vez, mostrar com a câmera o local, se recusou a mostrar quem estava dentro da sala e disse que não havia ninguém na sala." (ID d139ae7).

Nestes termos, resta evidente que a demandada e seu procurador procederam de modo temerário, opondo resistência injustificada ao regular andamento do processo, em notório prejuízo não apenas do reclamante, que aguardava (e ainda aguarda) há mais de ano pela solução de seu processo, mas também do próprio Poder Judiciário, na busca de garantir a lisura e a celeridade processual e a obtenção da justiça e da paz social.

Dessarte, a ré, juntamente com seu patrono, incorreram na prática dos atos previstos no art. 80, IV, V e VI do CPC e 793-B da CLT("Considera-se litigante de má-fé aquele que: IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado), devendo, assim, responder solidariamente por perdas e danos, nos termos dispostos no art. 79 do CPC e 793-A DA CLT ("Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente")

É, portanto, irretocável a sentença a quo.

Nego provimento.

IV- RECURSO DO RECLAMANTE

IV.1.1- HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

O reclamante requer seja afastada sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais ao patrono da reclamada.

Aduz que a improcedência do pedido referente à multa do art. 467 não pode induzir sucumbência" porque o resultado de tal pedido depende exclusivamente da atuação da parte ex adversa, sem qualquer possibilidade de controle do Recorrente, não podendo assim, ser prejudicado nesse tocante. "

Assevera, ainda, que" a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais encontra restrições na própria situação de miserabilidade reconhecida ".

Eventualmente, pugna pela suspensão de exigibilidade da verba.

Ao exame.

A MM Juíza primeva condenou as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais recíprocos, nos termos seguintes:

"Como já mencionado supra, a Lei n. 13.467/2017 normatizou os honorários advocatícios sucumbenciais nesta Justiça Especializada (art. 791-A, da CLT). Nesse passo, considerando que as regras processuais se aplicam imediatamente após a vigência da lei (teoria do isolamento dos atos adotada pelo sistema processual brasileiro - art. 14 e 1.046 do CPC), os honorários de sucumbência são devidos no presente caso.

Ante ao exposto, com base no art. 791-A da CLT, diante da sucumbência recíproca das partes, condeno-as a pagar ao advogado da parte contrária honorários de sucumbência fixados nos seguintes termos:

a. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos advogados do Reclamante no importe de 5% sobre o valor da condenação (sem cômputo de custas e contribuição previdenciária), em observância ao grau de zelo dos profissionais evidenciado pela técnica de redação, objetividade e concisão da inicial; a prestação de serviços se deu exclusivamente neste Juízo; o valor da causa; o grau de complexidade das questões discutidas não exigem nenhum estudo específico ou pesquisa mais aprofundada; os profissionais apresentaram argumentos coerentes, pertinentes e não criaram incidentes infundados nem preliminares descabidas.

b. Honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado da Reclamada no importe total de 5% sobre o valor dos pedidos julgados integralmente improcedentes - Súmula 326 do STJ (valor que resultar da liquidação da sentença caso não tenha sido liquidado na inicial).

Por se tratar de beneficiário da Justiça Gratuita, após o trânsito em julgado da presente sentença, caso não haja crédito do Reclamante suficiente nestes autos para arcar com os honorários sucumbenciais, caberá ao advogado da Reclamada indicar no prazo de impugnação da conta de liquidação a existência de crédito trabalhista do Reclamante capaz de suportar as referidas despesas, sob pena de suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais com a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de dois anos e posterior extinção da execução (art. 791-A, § 4º, da CLT)."

Como é cediço, se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários (art. 86, parágrafo único do CPC).

In casu, o autor sucumbiu em parte mínima do pedido (multa do art 467 da CLT). Aplica-se à espécie o princípio da causalidade, segundo o qual cabe ao litigante que deu causa ao ajuizamento da demanda arcar com as despesas processuais, entre as quais aquelas relativas aos honorários advocatícios. Entendimento em sentido contrário implicaria penalizar a parte a quem se reconhece o direito, ainda que sucumbente em parte ínfima do pedido.

No aspecto, dou provimento ao apelo do reclamante, para excluir sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

Conclusão do recurso

V. CONCLUSÃO

Conheço do agravo de instrumento interposto e, no mérito, dou-lhe provimento para conceder à reclamada os benefícios da justiça gratuita e afastar a deserção declarada na instância de origem. Por conseguinte, conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes, porquanto satisfeitos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade. No mérito, nego provimento ao apelo da reclamada e dou parcial provimento ao recurso do reclamante, para excluir sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

Fundamentos pelos quais, o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária da Egrégia Décima Primeira Turma, hoje realizada, julgou o referido processo e, à unanimidade, conheceu do agravo de instrumento interposto pela ré; no mérito, por maioria de votos, deu-lhe provimento para conceder à reclamada os benefícios da Justiça gratuita e afastar a deserção declarada na instância de origem, pelo que conheceu do recurso ordinário por ela interposto, bem como do apelo apresentado pelo autor; quanto ao mérito dos recursos ordinários, negou provimento ao apelo da reclamada e deu parcial provimento ao do reclamante para excluir a condenação do obreiro ao pagamento de honorários advocatícios; vencido o Exmo. Juiz Convocado Leonardo Passos Ferreira, que negava provimento também ao apelo obreiro.

Tomaram parte neste julgamento os Exmos. Desembargador Antônio Gomes de Vasconcelos (Relator), Juízes Convocados Leonardo Passos Ferreira (Substituindo o Exmo. Desembargador Marcos Penido de Oliveira) e Marcelo Oliveira da Silva (Substituindo a Exma. Desembargadora Juliana Vignoli Cordeiro).

Presidiu a sessão de Julgamento o Exmo. Desembargador Marco Antônio Paulinelli de Carvalho.

Presente o Ministério Público do Trabalho, representado pela Dra. Maria Amélia Bracks Duarte.

Belo Horizonte, 21 de julho de 2021.

Secretária: Sônia Maria Rodrigues de Oliveira.

ANTÔNIO GOMES DE VASCONCELOS

Relator

VOTOS

Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1253435427/agravo-de-instrumento-em-recurso-ordinario-airo-101897820205030082-mg-0010189-7820205030082/inteiro-teor-1253435438