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25 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 : ROPS 0010206-76.2021.5.03.0051 MG 0010206-76.2021.5.03.0051 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Oitava Turma
Publicação
26/07/2021.
Julgamento
22 de Julho de 2021
Relator
Sérgio Oliveira de Alencar
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO

PROCESSO nº 0010206-76.2021.5.03.0051 (RORSum)

RECORRENTE: LIDER MINAS INDÚSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA

RECORRIDO: WEULER GONÇALVES PEREIRA

RELATOR: DESEMBARGADOR SÉRGIO OLIVEIRA DE ALENCAR

ACÓRDÃO

Fundamentos pelos quais,

O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão virtual ordinária da sua Oitava Turma, hoje realizada, sob a Presidência do Exmo. Desembargador Sérgio Oliveira de Alencar, presente a Exma. Procuradora Júnia Castelar Savaget, representante do Ministério Público do Trabalho e, computados os votos dos Exmos. Juízes Convocados Carlos Roberto Barbosa e Ângela Castilho Rogêdo Ribeiro (Substituindo o Desembargador Sércio da Silva Peçanha); JULGOU o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada (id. 5231466), satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, bem como das contrarrazões, regularmente apresentadas, excetuado o pedido formulado pelo autor em meio impróprio, quanto à majoração dos honorários advocatícios; no mérito, sem divergência, negou provimento ao apelo, mantendo a r. sentença (id. 65edc27), por seus próprios e jurídicos fundamentos (art. 895, § 1º, inciso IV, da CLT), acrescendo os seguintes: "RECURSO DA RECLAMADA. DIFERENÇAS DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. A reclamada refuta a condenação em enfoque, aduzindo que a diferença nos valores pagos aos empregados se justifica pelas peculiaridades de suas atribuições. Roga pela absolvição e, de forma subsidiária, pelo desconto de 20% previsto em norma coletiva. Sem razão, todavia. Restou incontroverso nos autos que a recorrente efetuava a quitação do benefício aos seus empregados em valores distintos, o que impôs à empresa o ônus de demonstrar as razões que justificassem o tratamento diferenciado entre os trabalhadores. Todavia, do referido encargo não se desvencilhou a contento. A tese patronal de que as diferenças se sustentam no sobreaviso não merece prosperar, haja vista que a parcela em enfoque visa custear as despesas do trabalhador com sua alimentação e não remunerar o maior tempo à disposição do empregador. A atuação em setores distintos da empresa, pelas mesmas razões, igualmente não ampara a diferenciação da importância paga a título de auxílio-alimentação. Destaco, no aspecto, que mesmo se tratando de parcela paga por iniciativa do empregador, sem previsão específica em cláusula contratual ou norma coletiva, não há liberdade absoluta em sua quitação, pois vinculada aos princípios e regras gerais que regem as relações laborais, tais como a isonomia, irredutibilidade salarial, inalterabilidade lesiva, dentre outras. No cenário, deixando a reclamada de comprovar a circunstâncias que justificassem o pagamento de valor diferenciado a título de auxílio-alimentação aos empregados, irretocável o decisum, que determinou o pagamento das diferenças postuladas pelo reclamante. Ultrapassada a discussão, não merece prevalecer, igualmente, o pleito de adoção da média do valor pago pela empresa a cada um dos empregados, porquanto tal medida foge à razoabilidade. A soma da importância total paga a todos os trabalhadores e a posterior divisão pelo número de empregados não corrige o tratamento diferenciado perpetrado pela reclamada, mas apenas distribui a irregularidade perpetrada a todos os obreiros. Neste aspecto, aliás, vale salientar, como bem ponderou o juízo de origem, que dita tese confirma o tratamento desigual entre empregados, sem qualquer justificativa plausível. O fato de a ré ter pago valores maiores a alguns empregados em nada beneficiou o autor, pelo contrário, causou-lhe prejuízos, que só podem ser restituídos com o pagamento da diferença exata que deveria ter recebido. Por fim, no que tange ao pretendido desconto de 20% do benefício, conquanto exista previsão quanto à possibilidade, no artigo , § 2º, do Decreto nº 5/1991, que regulamenta a Lei 6.321/76, como em momento algum a ré apontou, ao menos, que adotava tal critério para os demais trabalhadores, inexistem razões que amparem a pretensão. Nada a reformar. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Insurge-se a reclamada contra a determinação de suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pela parte autora em relação a créditos inferiores a 50 salários mínimos. Tratando-se de demanda proposta na vigência da Lei n. 13.467/2017 é plenamente aplicável o teor do art. 791-A da CLT, como pacificado pela Instrução Normativa 41/2018 do TST. Assim, diante da sucumbência parcial da parte reclamante, este responde pelo pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 791-A da CLT, ainda que beneficiário da Justiça Gratuita. Por outro lado, embora não se cogite na absolvição do reclamante, diante da gratuidade judiciária deferida, e como igualmente pacificado no âmbito desta d. Turma, há de se observar a regra do art. 791-A, § 4º, da CLT independentemente da existência de eventuais créditos a receber, compatibilizando-se a referida norma"com o comando constitucional da assistência judiciária integral (art. 5º, LXXIV, da C.R.88) e demais normas processuais que regulamentam o instituto da justiça gratuita (v.g. art. 98, § 1º, vi e § 3º, do CPC/15) e de impenhorabilidade e considerando que não há como reconhecer, de forma absoluta que o recebimento de créditos trabalhistas pela parte autora nestes autos, implica na modificação de seu estado de miserabilidade"(processo n. 0010830-42.2017.5.03.0027 AP, Relator Desembargador Sercio da Silva Peçanha, DEJT 9/11/2020). Nego provimento. Quanto ao pedido de majoração formulado pelo autor, registro que as razões de contrariedade não se identificam com o meio próprio para obtenção de qualquer reforma do julgado, mesmo porque sequer são submetidas ao contraditório".

Belo Horizonte, 21 de julho de 2021.

SÉRGIO OLIVEIRA DE ALENCAR

Desembargador Relator

Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1254097843/rops-102067620215030051-mg-0010206-7620215030051/inteiro-teor-1254097849

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