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25 de Setembro de 2021
1º Grau
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TRT3 • ATSum • Verbas Rescisórias • 0010869-23.2014.5.03.0131 • 5ª Vara do Trabalho de Contagem do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Vara do Trabalho de Contagem
Assuntos
Verbas Rescisórias
Partes
AUTOR: Angelina Jorge Nasser Neta, RÉU: Expresso Graciano LTDA - ME, RÉU: Antonio Florentino Graciano, RÉU: Elvis Florentino Xavier Graciano
Documentos anexos
Inteiro Teor3335455%20-%20Intima%C3%A7%C3%A3o.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

0010869-23.2014.5.03.0131

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 25/04/2014

Valor da causa: R$ 4.631,01

Partes:

AUTOR: ANGELINA JORGE NASSER NETA

ADVOGADO: DENISE SOUSA CAMPOS

ADVOGADO: CAMILA SILVA CAMPOS

RÉU: EXPRESSO GRACIANO LTDA - ME

RÉU: ANTONIO FLORENTINO GRACIANO

RÉU: ELVIS FLORENTINO XAVIER GRACIANO

TERCEIRO INTERESSADO: Transportadora Vereda Ltda

TERCEIRO INTERESSADO: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS

(DETRAN/MG)

TERCEIRO INTERESSADO: RECEITA FEDERAL DO BRASIL

TERCEIRO INTERESSADO: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS -

SEF/MG

TERCEIRO INTERESSADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL

TERCEIRO INTERESSADO: POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS

TERCEIRO INTERESSADO: POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS

TERCEIRO INTERESSADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS -

COPASA/MG TERCEIRO INTERESSADO: CEMIG PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

ATENÇÃO AOS CORREIOS: NÃO ENCONTRADO O DESTINATÁRIO, DEVOLVER EM 48 HS., CONF. PAR. ÚNICO ART. 774 DA CLT.

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

5ª Vara do Trabalho de Contagem

DESTINATÁRIO: EXPRESSO GRACIANO LTDA - ME

Rua Inácio Murta, 156, Parque Copacabana, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 31550-250

PROCESSO: 0010869-23.2014.5.03.0131

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125)

AUTOR: AUTOR: ANGELINA JORGE NASSER NETA

RÉU: RÉU: EXPRESSO GRACIANO LTDA - ME

INTIMAÇÃO JUDICIAL EM PROCESSO ELETRÔNICO (PJe)

Fica V. Sa. intimado para, no prazo legal, tomar ciência da sentença abaixo transcrita, que julgou PROCEDENTES os pedidos formulados.

DECIDE-SE:

Não tendo a reclamada comparecido, apesar de regularmente notificada, decretada sua revelia, é de se lhe aplicar a pena de confissão quanto à matéria de fato.

Uma vez que a reclamada não se defendeu, admitiu a procedência dos pedidos.

Posto isso, julgo procedentes os pleitos exordiais para condenar Expresso Graciano Ltda. - ME, a pagar à reclamante Angelina Jorge Nasser Neta, com juros e correção monetária, as seguintes verbas: aviso prévio trabalhado (30 dias) (R$800,00); 13º. Salário proporcional de 2012 (06/12) (R$400,00); férias vencidas ref. período 2011/2012 (R$800,00); 1/3 sobre férias vencidas (R$266,67); FGTS sobre verbas rescisórias (R$96,00); 40% sobre saldo de FGTS (R$313,00); multa do art. 477 da CLT (R$800,00); multa do art. 467 da CLT (R$1.133,34); salário-família, 01 cota, junho/2012 (R$ 22,00).

A reclamada deverá, ainda, entregar a "chave" de conectividade social e guias para saque de FGTS.

Haverá incidência de INSS sobre as seguintes verbas, ora deferidas, por terem natureza salarial, devendo a reclamada comprovar nos autos o seu recolhimento, sob pena de execução: aviso prévio trabalhado, 13º. Salário e salário-família.

Custas, pela reclamada, no importe de R$100,00, calculadas sobre R$5.000,00, valor arbitrado à condenação.

Reclamante ciente. Intime-se a reclamada. Audiência encerrada às 08h57.

MARCO TULIO MACHADO SANTOS

Juiz do Trabalho

Em 21 de maio de 2014. LIVIA GONTIJO DE BARROS CAMILO

Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1254620831/atsum-108692320145030131-trt03/inteiro-teor-1254620833