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25 de Setembro de 2021
1º Grau
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TRT3 • ATOrd • Operador de Telemarketing • 0010353-65.2020.5.03.0107 • 28ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
28ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
Assuntos
Operador de Telemarketing
Partes
AUTOR: Ronaldo Goncalves, RÉU: MRV Engenharia e Participacoes SA
Documentos anexos
Inteiro Teora6fbe53%20-%20Intima%C3%A7%C3%A3o.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0010353-65.2020.5.03.0107

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 11/06/2020

Valor da causa: R$ 363.733,19

Partes:

AUTOR: RONALDO GONCALVES

ADVOGADO: PASCOAL BATISTA

RÉU: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

ADVOGADO: JANAINA VAZ DA COSTA

PERITO: GIL LOPES VALE PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

AUTOR: RONALDO GONCALVES

RÉU: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d9c2134 proferida nos autos.

Submetidos os pedidos a julgamento, foi proferida a seguinte sentença

RELATÓRIO

Ronado Gonçalves qualificado na inicial, ajuizou ação em face , de MRV Engenharia e Participações S/A , afirmando, em síntese, que foi contratado em 14/06/2011 como atendente de vendas, recebendo exclusivamente por comissões, sendo dispensado imotivadamente em 14/05/2019, com projeção para 07/07/2019, recebendo salário médio de R$4.468,20. Pleiteia a condenação da ré ao pagamento das demais verbas declinadas na inicial de id 0541514. Deu à causa o valor de R$363.733,19.

Na audiência inicial, presentes as partes e seus procuradores. Inconciliadas, a reclamada apresentou defesa escrita (id 0572458), acompanhada de documentos, arguindo a prescrição total quanto à redução salarial, prescrição quinquenal e, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. Nomeado perito para apuração de diferenças salariais, horas extras, intervalo, domingos e feriados, e diferenças de equiparação salarial.

Manifestação sobre a defesa e documentos, conforme id 14c08be.

Laudo pericial contábil, nos termos de id b46d8b7.

Na audiência para prosseguimento da instrução (ata de id 71d4ee1), presentes as partes e seus procuradores. Inconciliadas, colhido o depoimento pessoal do autor e da preposta da ré. Deferida a utilização de prova emprestada, concedendo-se às partes prazo para anexarem aos autos os depoimentos que entendam pertinentes.

Depoimentos juntados pelas partes (ids 136c038, 5a3fd3e).

Sem outras provas, encerrada a instrução.

Razões finais escritas.

Conciliação final rejeitada.

É o relatório.

FUNDAMENTOS

1- Temporalidade da Lei 13.467/17 Tendo em vista a vigência da Lei 13.467/2017 a partir de 11/11

/2017, esclarece-se que, em observância ao disposto pelo art. 2º da LINDB (Decreto-lei 4.657/42, alterado pela lei 12.376/2010), aos princípios da segurança jurídica e da não surpresa, observar-se-á a aplicação da lei material vigente no momento da prestação de serviços.

No que tange aos honorários advocatícios, será aplicada a lei vigente à época da distribuição da ação. Por fim, quanto à regra de sucumbência da prova pericial, será observada a norma vigente à época da nomeação do perito.

Por fim, os prazos processuais deverão observar a lei vigente à época da publicação do ato (art. 2º LINDB c/c 231, VII, CPC).

2- Incompetência – Contribuição previdenciária autor visa a condenação da ré ao pagamento das contribuições

previdenciárias do período de seu contrato de trabalho.

Pois bem.

O pedido refere-se a matéria de natureza previdenciária, e não trabalhista, envolvendo, inclusive, entidade autárquica (INSS) - o que foge da competência da Justiça do Trabalho (arts. 114 e 109 da CF/88).

Por conseguinte, declara-se, de ofício, a incompetência material deste Juízo com relação ao recolhimento das contribuições previdenciárias de todo o período do contrato de trabalho, extinguindo-se o processo, sem resolução do mérito quanto a referido pedido, nos termos dos arts. 485, IV e 337, II, ambos do CPC.

3- Prescrição bienal

A reclamada em defesa arguiu a ocorrência da prescrição total do pedido de diferenças salariais pela redução do percentual das comissões.

Pois bem.

A redução salarial é direito assegurado em lei (art. , XI da CF /88 e Lei nº 10.101/2000), sendo o descumprimento renovado a cada mês, prescrição é apenas parcial, nos termos da Súmula 294 do TST.

Rejeita-se.

4- Prescrição quinquenal

Tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 11/06/2020, pronuncia-se a prescrição da pretensão em relação aos créditos trabalhistas anteriores a 11/06/2015, nos termos do inciso XXIX do art. 7º da CF/88 e Súmula 308, I, do TST, observando-se quanto às férias acrescidas de um terço, o disposto no artigo 149 da CLT, porquanto a prescrição, neste caso, somente começa a fluir após o término do período concessivo para o gozo das férias.

Com relação ao FGTS, deverá ser observado o disposto na Súmula 362 do TST, alterada em 16/06/2015.

5- Férias período aquisitivo 2013/2014

O reclamante visa o pagamento da dobra das férias do período aquisitivo 2013/2014 sob o fundamento de que, embora gozadas de 05/01/2015 a 03/02 /2015, a empresa teria efetuado o pagamento parcial em 30/12/2014, no valor de R$6.317,24, e somente em 12/01/2015 o valor remanescente.

A ré em defesa afirma que os valores foram quitados corretamente, tendo o autor assinado recibo concordando com o pagamento em duas parcelas, sendo improcedente o pedido.

Inicialmente, a verba pleiteada não foi abrangida pela prescrição quinquenal, conforme expressamente ressalvado em tópico anterior.

A ré confessa expressamente o pagamento parcelado das férias, o que também se verifica por meio dos documentos de id c7fd531 e 3a27f50.

Isto posto, se esclarece que, embora o autor tenha assinado recibo dando quitação pelo valor recebido, inclusive quanto à suposta concordância pelo pagamento em duas parcelas, por tratar-se a data de pagamento das férias de norma cogente expressamente disposta em lei (art. 145 da CLT), a concordância do autor com o parcelamento não se sobrepõe à imposição legal, sendo nulo o ato de concordância do obreiro quanto ao elastecimento do prazo.

Comprovado, portanto, a não observância do prazo de 02 dias antes do início do gozo das férias estabelecido pelo art. 145 da CLT.

Condena-se a reclamada, portanto, ao pagamento de indenização correspondente à dobra das férias do período aquisitivo de férias de 2013 /2014, acrescidas de um terço.

Para tanto, deverá ser observado o valor de R$6.317,24 registrado no documento de id 3a27f50.

6- Equiparação Salarial

O reclamante visa o reconhecimento da equiparação salarial com o Sr. Bruno César Oliveira da Conceição, que prestava os mesmos serviços, na mesma localidade, embora recebesse salário fixa acrescido de comissões sobre vendas, sendo o autor apenas comissionista puro.

A ré em defesa nega que o autor exercesse as mesmas atividades que o paradigma e estivesse sujeito às mesmas condições de trabalho. Aduz que o paradigma estava submetido a jornada de trabalho 12x36, enquanto ao autor trabalhava de segunda a sexta-feira de 07h30 às 16h30, por tal razão, era garantido ao paradigma e a seus pares salário fixo, e não somente comissão, ante a grande diferença no volume de vendas.

Pois bem.

Para fins de equiparação salarial, o artigo 461 da CLT estabelece que deve haver identidade de função, na mesma localidade e que o trabalho seja prestado ao mesmo empregador. O trabalho executado pelos comparados deve ser de igual valor, assim considerado aquele realizado com igual produtividade e perfeição técnica, por pessoas cuja diferença de tempo de serviço não seja superior a dois anos, sendo irrelevante o exercício de cargo de confiança ou a nomenclatura do cargo.

A prova testemunhal emprestada (id 136c038), diversamente do alegado pela ré em defesa, comprovou que os atendentes que trabalhavam no regime 12X36 atendiam um maior número de clientes que aqueles que trabalhavam diariamente, por ser menor o número de operadores.

Nesse sentido o depoimento das testemunhas Sérgio de Castro Rossato e Júnio Jorge de Oliveira, ouvidos nos autos do processo nº 0010257- 16.2020.5.03.0183:

“(...) que eram média 65 atendentes por turno (manhã e tarde), sendo em média 12 pessoas no total daqueles que cumpriam jornada 12X36; que conhece o paradigma Bruno, sendo que ele era um dos atendentes que ficava entre os primeiros no ranking das vendas; que não se recorda da classificação do reclamante, sendo que ele não ficava entre os primeiros no ranking; que os operadores do turno 12X36 atendiam mais clientes do que aqueles do turno fixo por serem menos operadores; (...). ”

“(...) que havia uma flexibilidade na posição dos atendentes no ranking, de toda forma, o paradigma Bruno era mais estável entre as posições mais bem colocadas; (...) ”.

A preposta da ré nestes autos, Sra. Tamyres Rodrigues Neri, confirmou ainda, que os empregados que laboram em jornada 12X36 recebem salário fixo e comissão.

À ausência de manifestação da reclamada nesse sentido, e não tendo a ré apresentado a ficha funcional do paradigma, considera-se como não incidente o lapso temporal impeditivo previsto pelo art. 461, § 1º da CLT.

A ré juntou o contracheque do paradigma apenas relativo ao mês de março de 2017 (id 0076276), do qual consta o salário fixo de R$1.194,62.

Pelo exposto, julga-se procedente o pedido para reconhecer a equiparação do autor para com o paradigma Bruno César Oliveira da Conceição, e condenar a ré ao pagamento do salário fixo quitado a referido paradigma, por todo período do contrato de trabalho não prescrito.

Para tanto, a reclamada deverá, na fase de liquidação, juntar aos autos contracheques do referido empregado, sob pena de considerar-se o salário mensal de R$2.500,00, ora fixado.

Por habitual, devida a repercussão em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, horas extras, e FGTS + 40%.

7- Remuneração do DSR

O reclamante alega que os repousos semanais sobre as comissões não eram corretamente quitados.

Designada perícia contábil, o perito do Juízo (laudo pericial de id 81f0396) apurou serem devidas diferenças de repouso semanal sobre as comissões pagas.

Elaborada a prova por auxiliar de confiança deste Juízo e, tratando-se de matéria técnica exata, e à ausência de prova apta as desconstituir as conclusões periciais, acolhe-se o laudo pericial na íntegra.

Desta feita, condena-se a reclamada ao pagamento das diferenças de DSR, a incidir sobre as comissões quitadas, conforme contracheques, por todo o período do contrato de trabalho não prescrito.

Devidos os reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + multa de 40%.

8- Diferenças, Redução de comissões e vendas a prazo

O reclamante aduz que recebia comissões de 0,22% sobre as vendas realizadas por parceiros locais da ré (imobiliárias) e 0,35% sobre as vendas realizadas pelos escritórios próprios da ré. Narra que em julho de 2012 a ré reduziu o percentual de comissões, extinguindo o percentual de 0,35%, aplicando o percentual único de 0,23% para todas as vendas realizadas, o que foi formalizado em 26/07/2016, por meio de termo aditivo ao contrato, o que constituiria alteração contratual lesiva. Afirma ainda que a ré não quitava as comissões sobre os juros e correção monetária incidente entre a assinatura do contrato de venda e a aprovação do financiamento imobiliário. Visa o pagamento de diferenças de comissões, inclusive quanto aos imóveis permutados, sobre os quais não recebeu qualquer comissão.

A ré afirma que o autor sempre recebeu comissão de 0,23% no período imprescrito e que imóveis que foram objeto de permuta não foram objeto de força de venda da empresa. Aduz ainda que não cobra juros pelos financiamentos imobiliários, sendo estes realizados pelas instituições bancárias.

O perito nomeado por este Juízo (laudo de id b46d8b7) apurou diferenças de comissões e reflexos, nos termos do Anexo 2, ressaltando, contudo, que não foram observados prejuízos ao salário do obreiro no período imprescrito quanto à alteração contratual lesiva, sendo a matéria, contudo, afeta ao mérito.

A prova oral emprestada (ata de id 136c038), consoante depoimento prestado pela preposta da ré, Sra. Ana Lívia Cardoso Pereira nos autos do processo nº 0010257-16.2020.5.03.0183 comprovou a redução do percentual de comissão, afirmando que a comissão antes de abril de 2012 era de 0,35%, independentemente se o encaminhamento da venda caísse para a base (corretores da MRV) ou para IMOB (corretores de imobiliárias), passando para 0,23% para qualquer tipo de venda.

Contudo, consoante apurado pelo perito, não restou constatado que o autor, no período imprescrito, tenha realizado vendas decorrentes do encaminhado de corretores terceirizados. Não comprovado ainda, a realização de vendas pelo autor com a aplicação de juros e correção monetária entre o fechamento do contrato e a aprovação do financiamento imobiliário.

Desta feita, improcedentes os pedidos de diferenças por redução da comissão e por vendas a prazo.

Tampouco restou comprovado que o autor tenha realizado venda de imóveis que foram objeto de permuta. Improcedente, também, o pagamento de diferenças de comissões a tal título.

Considerando a apuração, pelo perito contábil, de diferenças de comissões, e à ausência de prova apta a desconstituir a prova testemunhal, acolhe-se o laudo neste particular.

Pelo exposto, condena-se a ré ao pagamento das diferenças de comissões, conforme laudo pericial, com reflexos em RSR, aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%, pelo período não prescrito.

9- Jornada de trabalho - Horas extras e intervalo intrajornada

O reclamante narra que de sua admissão em 14/06/2011 até 15 /032017, cumpria jornada de trabalho de segunda a sexta-feira de 07h30 às 16h30, com intervalo de 30 minutos. Aos sábados e domingos e feriados, sempre alternados e em turnos alternados, de 08h00 às 13h00 ou de 11h00 às 16h00, sem intervalo. De 16 /03/2017 a 19/09/2017, passou a trabalhar de 07h30 às 16h15, com 30 minutos de intervalo, laborando uma semana de terça a domingo e outra de terça a sexta-feira.

Continuou laborando em feriados alternados de 08h00 às 13h00 ou de 11h00 às 16h00, sem intervalo. De 20/09/2017 a 14/05/2019 passou a trabalhar, de forma alternada, de terça a sábado e feriados de 07h00 às 16h48 e na semana seguinte de terça a domingo e feriados de 07h30 às 15h50, com 1 hora de intervalo intrajornada. Visa o seu enquadramento como operador de telemarketing e pagamento das horas extras excedentes à 6ª diária ou 36ª semanal, o que for mais benéfico, nos termos do art. 227 da CLT.

A ré, em defesa, nega o enquadramento do autor como operador de telemarketing, afirmando que estava submetido à jornada de trabalho de 44 horas semanais, conforme registro dos cartões de ponto, e que as horas extras prestadas foram quitadas ou compensadas.

Pois bem.

Inicialmente, se esclarece que, conforme confessado pelo autor em seu depoimento pessoal, as suas atividades não eram exclusivamente pertinentes a atendimentos telefônicos. Conforme por ele esclarecido, restou claro que o obreiro realizava atendimento por meio de telefone, chat, WhatsApp e e-mails.

Registra-se que o mero uso de headset não transforma a atividade executada naquela descrita no art. 227 da CLT, uma vez que configura mero acessório para facilitar o trabalho. Nesse contexto, a atividade do reclamante ao telefone era intermitente e poderia ser realizada por meio de outros canais de atendimento ao público.

Assim, não há que se falar em enquadramento no art. 227 da CLT. Ao reclamante, portanto, aplica-se a jornada normal de 8 horas diárias e 44 horas semanais, prevista pelo art. , XIII da CF/88.

O autor, em depoimento afirmou que de 2011 a 2015 não marcou ponto, e que após esse período passou a realizar registro biométrico, mas que os horários registrados não condiziam à realidade, sendo que registrava a saída e voltava para trabalhar. Afirmou que suja jornada de trabalho, ante e depois da marcação de ponto continuou sendo a mesma, com pequenas variações. Afirmou que não tinha folga semanal, trabalhando 2 anos duas semanas consecutivas para folgar sábado ou domingo na semana seguinte. Por fim, afirmou que no início do contrato não marcava o ponto nos sábados e domingos trabalhados, o que passou a ocorrer no final do contrato.

Os cartões de ponto registram a marcação, a partir de 16/09 /2015, de horários variáveis de início e término de jornada, com registro de horas extras e compensação de jornada.

Incumbia ao autor, portanto, desconstituir, de forma contundente, a validade dos registros de ponto, ônus do qual não se desincumbiu.

A prova testemunhal emprestada (id 136c038), consoante depoimento prestado pelo Sr. Sérgio de Castro Rossato, que exerceu a mesma função que o autor, comprovou apenas que, no que tange ao intervalo intrajornada, os empregados registravam gozo de 1 hora, embora cumprissem 30 minutos.

Desta feita, reputam-se válidos os registros de início e término de jornada constantes dos cartões de ponto.

Quanto ao intervalo intrajornada considera-se que o autor sempre gozou de intervalo intrajornada de 30 minutos.

A prova pericial apurou, ainda, em consonância com os registros dos cartões de ponto, diferenças a título de horas extras.

Pelo exposto, sendo o autor comissionista puro, condena-se a reclamada ao pagamento, do adicional constitucional de horas extras de 50% (Súmula 340 do TST), à ausência de outro mais benéfico, sobre as horas excedentes a 44 horas semanais, ante a possibilidade de compensação de jornada, conforme se apurar dos cartões de ponto e, no período sem registro, devido a média das horas apuradas, nos termos da OJ 233 da SDI-1 do TST, por todo o período não prescrito.

Defere-se a dedução das horas extras comprovadamente quitadas.

Inaplicável os termos da Súmula 85, IV do TST, por ser o reclamante comissionista puro.

Condena-se, ainda, ao pagamento, pelo período não prescrito até 01/11/2017, de 01 hora extra diária, acrescida do adicional de 50%, nos dias efetivamente trabalhados, conforme cartões de ponto, cuja frequência também deverá ser observada para o período sem registro, a título de intervalo intrajornada.

Por se tratar de intervalo intrajornada, inaplicável o disposto na Súmula 340 do TST.

Por habituais, devido o reflexo do adicional e das horas extras deferidos, em RSR, aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3, e FGTS acrescido da indenização de 40%.

A partir de 11/11/2017, condena-se a reclamada ainda, ao pagamento de indenização correspondente a 30 minutos a título de intervalo

intrajornada, acrescido de adicional constitucional, consoante o disposto no art. 71, § 4º da CLT, alterado pela Lei nº 13.467/17, de 11/11/2017.

Ante a natureza indenizatória da verba supra, não há que se falar em repercussões em demais verbas. Improcedentes o pedido de reflexos no período delimitado.

Para fins de liquidação deverão ser observados seguintes parâmetros: jornada estabelecida nesta decisão e constantes dos cartões de ponto; adicional constitucional de 50%; base de cálculo e divisor estabelecidos pela Súmula 340 do TST; divisor 220 para o intervalo intrajornada.

10- Domingos e feriados

A prova pericial, a partir dos cartões de ponto, apurou diferenças pelo labor em domingos e feriados não quitados ou compensados.

À ausência de prova apta a desconstituir as conclusões periciais, acolhe-se o laudo neste particular.

Pelo exposto, condena-se a reclamada ao pagamento em dobro feriados nacionais laborados e estabelecidos pela lei 10.607/2002, que alterou a lei 662 /49; bem como ao pagamento em dobro pelos domingos trabalhados, nos termos do art. 9º da Lei 605/49, conforme apurado pela prova pericial.

Devidas as repercussões dos domingos e feriados em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%.

11- PLR e Multa convencional

O reclamante visa o pagamento de diferenças da PLR de 2018 e, de forma proporcional (04/12) da PLR de 2019. Visa ainda o pagamento da multa prevista pela cláusula 38ª da CCT da categoria profissional pelo descumprimento da cláusula 11ª.

O reclamante não juntou aos autos qualquer instrumento coletivo prevendo o direito pleiteado, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 818, I da CLT.

Pelo exposto, improcedentes os pedidos de pagamento de PLR e multa convencional.

12- Litigância de má-fé

O autor visa a condenação da ré ao pagamento de indenização por litigância de má-fé em razão de sua atuação prejudicial no curso do processo.

Não foi constatado que a ré tenha, em sua atuação processual, tenha praticado uns dos atos previstos pelo art. 77 do CPC.

Rejeita-se.

13- Justiça Gratuita

Defere-se os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora, ante os termos da declaração de hipossuficiência e a inexistência de prova de que receba, atualmente, salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, a teor do artigo 790, §§ 3º e 4º da CLT.

14- Honorário de Sucumbência

Considerando-se a procedência da demanda quanto aos pedidos principais, são devidos ao patrono do reclamante honorários advocatícios, fixados à razão de 5% sobre o proveito líquido obtido pelo autor, nos termos do art. 791-A, da CLT, e observados os parâmetros do parágrafo 2º, do referido dispositivo.

Devidos também honorários advocatícios ao patrono da reclamada, nos termos do art. 791-A, par.3º, da CLT, arbitrados em 5% sobre pedidos julgados improcedentes.

A parte autora é beneficiária da justiça gratuita, aplicando-se, portanto, a norma prevista pelo artigo , LXXIV, da CF/88.

Sendo assim, a condenação da parte autora em pagamento de honorários de sucumbência (art. 791-A, § 4º, CLT) deve ser interpretada em consonância com o dispositivo constitucional supra, de modo a garantir assistência jurídica integral para aqueles que comprovarem insuficiência de recursos.

Possuindo a verba trabalhista caráter alimentar, essenciais à sobrevivência do indivíduo e de sua entidade familiar, a ela é assegurada intangibilidade executória, consoante toda a sistemática do ordenamento jurídico, a exemplo do artigo 833, IV, e parágrafo segundo, do CPC.

Desta feita, sendo o crédito trabalhista inferior a 50 salários mínimos (art. 833, § 2º, CPC), os honorários de sucumbência ficarão sob condição

suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se a obrigação, uma vez decorrido o lapso temporal .

15- Honorários Periciais

Sucumbente na pretensão objeto da perícia contábil realizada, a ré arcará com o pagamento dos honorários periciais, ora arbitrados em R$2.500,00, montante compatível com os trabalhos realizados, que deverão ser atualizado até a data do efetivo pagamento, nos termos da Orientação Jurisprudencial 198/SDI/TST.

16- Correção monetária e juros

Juros e correção monetária, nos termos do art. 883 da CLT, bem como Súmulas 200, 211 e 381 do TST.

A discussão acerca do índice de correção monetária a ser utilizado para atualização monetária do débito trabalhista deverá ser postergada para a fase de execução de sentença.

17- Descontos legais

A reclamada deverá proceder ao respectivo recolhimento das contribuições previdenciárias sobre as verbas de natureza salarial, sob pena de execução, além do Imposto de Renda, em conformidade com a legislação vigente, observando-se o entendimento consagrado na Súmula 368/TST, OJ 400 da SDI-I/TST e Instrução Normativa RFB 1.500, de 29.10.2014 e OJ 400 da SDI-1/TST, não havendo, assim, se falar em condenação da ré a arcar exclusivamente com os encargos legais.

Indevida a retenção do IR e da contribuição previdenciária sobre os juros moratórios, conforme legislação tributária vigente.

18- Embargos de declaração

Ressalte-se, desde já, que a eventual interposição de embargos de declaração deverá observar os estreitos limites do arts. 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT, assim como a ocorrência de erro material, aventando-se, portanto, questões que realmente dependam de esclarecimento do provimento jurisdicional já devidamente entregue.

Assim, a interposição de embargos de declaração procrastinatórios poderá caracterizar litigância de má-fé, nos termos dos incisos VI e VII, do art. 80, VII, do CPC/2015, bem como ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

CONCLUSÃO

FUNDAMENTOS PELOS QUAIS resolve a 28ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte declarar, de ofício, a incompetência material deste Juízo com relação ao recolhimento das contribuições previdenciárias de todo o período do contrato de trabalho, extinguindo-se o processo, sem resolução do mérito quanto a referido pedido, nos termos dos arts. 485, IV e 337, II, ambos do CPC; afastar a prescrição bienal; pronunciar a prescrição da pretensão em relação aos créditos trabalhistas anteriores a 11/06/2015, nos termos do inciso XXIX do art. 7º da CF/88 e Súmula 308, I, do TST, observando-se quanto às férias acrescidas de um terço, o disposto no artigo 149 da CLT; e no mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para condenar a reclamada MRV Engenharia e Participações S/A a pagar ao reclamante Ronaldo

Gonçalves, no prazo de 8 dias, a partir da data do trânsito em julgado da decisão:

a) indenização correspondente à dobra das férias do período aquisitivo de férias de 2013/2014, acrescidas de um terço;

b) salário fixo quitado ao paradigma decorrente do reconhecimento da equiparação do autor para com o paradigma Bruno César Oliveira da Conceição, por todo período do contrato de trabalho não prescrito, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, horas extras,

e FGTS + 40%. Para tanto, a reclamada deverá, na fase de liquidação, juntar aos autos contracheques do referido empregado, sob pena de considerar-se o salário mensal de R$2.500,00, ora fixado;

c) diferenças de DSR, a incidir sobre as comissões quitadas, conforme contracheques, por todo o período do contrato de trabalho não prescrito, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + multa de 40%;

d) diferenças de comissões, conforme laudo pericial, com reflexos em RSR, aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%, pelo período não prescrito;

e) adicional constitucional de horas extras de 50% (Súmula 340 do TST), à ausência de outro mais benéfico, sobre as horas excedentes a 44 horas semanais, ante a possibilidade de compensação de jornada, conforme se apurar dos cartões de ponto e, no período sem registro, devido a média das horas apuradas, nos termos da OJ 233 da SDI-1 do TST, por todo o período não prescrito;

f) pelo período não prescrito até 01/11/2017, de 01 hora extra diária, acrescida do adicional de 50%, nos dias efetivamente trabalhados, conforme cartões de ponto, cuja frequência também deverá ser observada para o período sem registro, a título de intervalo intrajornada;

g) reflexos das horas extras em sobrejornada e intervalar em RSR, aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3, e FGTS acrescido da indenização de 40%;

h) a partir de 11/11/2017, condena-se a reclamada ainda, ao pagamento de indenização correspondente a 30 minutos a título de intervalo intrajornada, acrescido de adicional constitucional, consoante o disposto no art. 71, § 4º da CLT, alterado pela Lei nº 13.467/17, de 11/11/2017;

i) em dobro feriados nacionais laborados e estabelecidos pela lei 10.607/2002, que alterou a lei 662/49; bem como ao pagamento em dobro pelos domingos trabalhados, nos termos do art. 9º da Lei 605/49, conforme apurado pela prova pericial, com reflexos dos domingos e feriados em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%.

Defere-se ao reclamante os benefícios da gratuidade de justiça.

Defere-se a dedução das horas extras comprovadamente quitadas.

Honorários de sucumbência, pelas partes, nos termos da fundamentação.

Honorários periciais pela reclamada, nos termos da fundamentação.

Para efeitos do artigo 832, § 3º, da CLT, as contribuições previdenciárias devem incidir sobre as seguintes verbas: diferenças de comissão; diferenças salariais e horas extras, adicional e seus reflexos em aviso prévio, RSR, 13º salários; RSR e reflexos em aviso prévio e 13º salários.

Custas pela reclamada, no importe de R$2.400,00, calculadas sobre R$120.000,00, valor atribuído à condenação.

Intimem-se as partes.

A União Federal deverá ser intimada da sentença ao final, acaso as contribuições previdenciárias sejam superiores a R$20.000,00 (Portarias MF nºs. 75 /2012 e 582/2013 e AGU/PGF n. 839/13), conforme se apurar em liquidação.

BELO HORIZONTE/MG, 29 de julho de 2021.

CRISTIANA SOARES CAMPOS Juiz (a) Titular de Vara do Trabalho

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