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25 de Setembro de 2021
1º Grau
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TRT3 • ATOrd • Adicional de Hora Extra • 0011066-03.2016.5.03.0003 • 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
Assuntos
Adicional de Hora Extra
Partes
AUTOR: Karina Juliana Pires, RÉU: DLD Comercio Varejista LTDA, RÉU: Dadalto Administracao e Participacoes S/A, RÉU: O. D. Administracao e Participacoes LTDA, RÉU: Antonio Joaquim Dadalto, RÉU: Cezar Augusto Fialho Ribeiro, RÉU: Fabio Regis Aguiar Ribeiro, RÉU: Fabricio Araujo Bernardi, RÉU: Felippe Henrique Feitosa Oliveira, RÉU: Frederico Lepre de Aquino, RÉU: Italo Camisasca, RÉU: Izabete Fernandes, RÉU: Leonardo Coelho Pereira, RÉU: Leonardo Luiz Meneses Pereira, RÉU: Leonardo Marcondes Dadalto, RÉU: Marcelo Kaizer Vasconcelos, RÉU: Marcelo Regazio de Sales, RÉU: Maria Aparecida de Souza Kampke, RÉU: Michelini Camuzzi Ferrari Storck, RÉU: Murilo Rodrigues Piccin, RÉU: Osvaldo Dadalto, RÉU: Otavio Caliman Dadalto, RÉU: Pedro Dadalto, RÉU: Raphael Pereira Frechiani, RÉU: Reinaldo Luiz Koetz Bernardes, RÉU: Rodrigo Giuriato, RÉU: Vanessa Nascimento Bezerra, RÉU: Veronica de Oliveira Bastos
Documentos anexos
Inteiro Teor21d8231%20-%20Notifica%C3%A7%C3%A3o.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0011066-03.2016.5.03.0003

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 12/07/2016

Valor da causa: R$ 48.036,56

Partes:

AUTOR: KARINA JULIANA PIRES

ADVOGADO: TEREZA CRISTINA GROSSI

RÉU: DLD COMERCIO VAREJISTA LTDA

ADVOGADO: CINTIA GERALDA DA SILVA

RÉU: DADALTO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A

RÉU: O. D. ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

RÉU: ANTONIO JOAQUIM DADALTO

RÉU: CEZAR AUGUSTO FIALHO RIBEIRO

RÉU: FABIO REGIS AGUIAR RIBEIRO

ADVOGADO: PAULO MARIA RIBEIRO LINHARES FILHO

RÉU: FABRICIO ARAUJO BERNARDI

ADVOGADO: TAYAN VICENTE MIRANDA NOGUEIRA DE CAMARGO

RÉU: FELIPPE HENRIQUE FEITOSA OLIVEIRA

ADVOGADO: TAYAN VICENTE MIRANDA NOGUEIRA DE CAMARGO

RÉU: FREDERICO LEPRE DE AQUINO

ADVOGADO: FREDERICO AUGUSTO MACHADO

ADVOGADO: TAYAN VICENTE MIRANDA NOGUEIRA DE CAMARGO

RÉU: ITALO CAMISASCA

ADVOGADO: LAIS COLA FERNANDES

RÉU: IZABETE FERNANDES

ADVOGADO: ANA LUISA ANDRADE SANTOS

RÉU: LEONARDO COELHO PEREIRA

ADVOGADO: ALEXANDRE ORSI GUIMARAES PIO

RÉU: LEONARDO LUIZ MENESES PEREIRA

ADVOGADO: TAYAN VICENTE MIRANDA NOGUEIRA DE CAMARGO

RÉU: LEONARDO MARCONDES DADALTO

RÉU: MARCELO KAIZER VASCONCELOS

ADVOGADO: TAYAN VICENTE MIRANDA NOGUEIRA DE CAMARGO

RÉU: MARCELO REGAZIO DE SALES

ADVOGADO: TAYAN VICENTE MIRANDA NOGUEIRA DE CAMARGO

RÉU: MARIA APARECIDA DE SOUZA KAMPKE

ADVOGADO: DENIO SOARES COELHO

RÉU: MICHELINI CAMUZZI FERRARI STORCK

ADVOGADO: TAYAN VICENTE MIRANDA NOGUEIRA DE CAMARGO

RÉU: MURILO RODRIGUES PICCIN

RÉU: OSVALDO DADALTO

RÉU: OTAVIO CALIMAN DADALTO

RÉU: PEDRO DADALTO

RÉU: RAPHAEL PEREIRA FRECHIANI

ADVOGADO: TAYAN VICENTE MIRANDA NOGUEIRA DE CAMARGO

RÉU: REINALDO LUIZ KOETZ BERNARDES

ADVOGADO: TAYAN VICENTE MIRANDA NOGUEIRA DE CAMARGO

RÉU: RODRIGO GIURIATO

RÉU: VANESSA NASCIMENTO BEZERRA

RÉU: VERONICA DE OLIVEIRA BASTOS

ADVOGADO: THAIS CAVICHINI FIGUEIREDO

TERCEIRO INTERESSADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO: AIRES FERNANDO CRUZ FRANCELINO

TERCEIRO INTERESSADO: RICALDI ROCHA ASSESSORIA CONTABIL LTDA - EPP TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL (PGF) PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE RTOrd 0011066-03.2016.5.03.0003

AUTOR: KARINA JULIANA PIRES

RÉU: DLD COMERCIO VAREJISTA LTDA 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE

Processo: 0011066-03.2016.5.03.0003

Reclamante: KARINA JULIANA PIRES

Reclamado: DLD COMÉRCIO VAREJISTA LTDA

AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO

Aos 06 de agosto de 2018, às 16h57min.

Apregoadas as partes, ausentes.

RELATÓRIO

KARINA JULIANA PIRES, qualificada na inicial, propõe ação trabalhista em face de DLD COMÉRCIO VAREJISTA LTDA. sustentando, em suma, que foi admitida em 08/03 /2012, para exercer a função de auxiliar administrativo; que em 01/10/2012 foi promovida a supervisora administrativa, em 01/05/2014 foi promovida a assistente de marketing e em 01/03/2015 voltou ao cargo de supervisora administrativa; que foi dispensada imotivadamente em 04/11/2015, tendo sido o término do contrato de trabalho projetado para 13/12/2015 ante o aviso prévio indenizado; que no ato da sua dispensa a reclamada fez um desconto indevido no valor de R$1.079,95, sob a rubrica "estouro do mês", alegando que este valor foi depositado em sua conta corrente em outubro/2015, referente a férias, tendo havido estorno no mesmo mês; que laborava de segunda-feira a sábado, das 08h ás 21h, bem como aos domingos, das 12h ás 21h, com 01 hora de intervalo para almoço entre 14h e 15h; que não houve o recolhimento do FGTS; que optou pelo uso do plano de saúde ao rescindir o contrato, uma vez que havia acabado de realizar uma cirurgia nos olhos antes do término do pacto laboral e não poderia interromper o tratamento, mas a reclamada cancelou o serviço sem lhe avisar; que assinou a guia para manter o plano, razão pela qual requer a manutenção do plano de saúde, bem como indenização por danos morais. Atribui à causa o valor de R$48.036,56. Junta documentos e procuração.

Requer justiça gratuita.

Frustrado o esforço conciliatório, defende-se o reclamado (id. 15992cc), arguindo suspensão do feito. No mérito, impugnou as alegações exordiais. Requer a compensação /dedução. Junta documentos e procuração.

Manifestação da autora sobre a defesa e documentos juntados (id. 0b1e8f7).

Na audiência de instrução, foram ouvidas a autora e uma testemunha (id. 30E3deb).

Sem outras provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução. Razões finais orais.

Propostas conciliatórias rejeitadas.

É o relatório.

FUNDAMENTOS

Lei Nº 13.467, de 13 de Julho de 2017

Tratando-se de reclamação trabalhista em que são pleiteados direitos decorrentes de fatos ocorridos antes da vigência da Lei Nº 13.467, de 13 de julho de 2017, entrar em vigor, a matéria trazida a Juízo será analisada sob a égide da legislação vigente à época do contrato de trabalho, observando-se, ainda, que a ação em curso foi ajuizada em 12/07 /2016, antes da vigência da referida lei, razão pela qual as disposições de direito material e processual contidas na mencionada lei, que alterou significativamente a CLT, não serão aplicadas na presente decisão.

Suspensão

Requereu a reclamada a suspensão da presente ação, uma vez que no dia 16/10/2015, protocolou pedido de Recuperação Judicial, regularmente distribuído perante a 13ª Vara Cível Especializada Empresarial de Recuperação Judicial e Falência na Comarca de Vitória-ES, registrado sob o nº 0033163 75.2015.8.08.0024, que foi deferido em 09/11 /2015.

Pois bem.

Conforme o art. , § 2º, da Lei nº 11.101/05, o pedido de recuperação judicial não suspende a tramitação das reclamatórias trabalhistas até a apuração do respectivo crédito, como no presente caso.

Rejeita-se.

Horas Extras - Domingos Laborados

Alega a reclamante que laborava de segunda-feira a sábado, das 08h ás 21h, bem como aos domingos, das 12h ás 21h, com 01 hora de intervalo para almoço entre 14h e 15h.

A reclamada refuta as alegações da autor, enfatizando que a reclamante, enquanto funcionária da reclamada, exercia cargo de confiança, enquadrando-se na previsão legal do artigo 62, II, da CLT. Afirmou, ainda, que não são devidas horas extras, porque não houve serviço extraordinário; que a reclamante, na função de assistente de marketing, laborava de segunda a sexta-feira, ou seja, no período de 01/05/2014 a 01/03/2015, já nos demais períodos havia o revezamento aos domingos e, quando ocorria de trabalhar aos domingos, havia uma folga compensatória; que a autora não era submetida a nenhum controle interno de jornada.

Primeiramente, destaca-se que para um empregado ser enquadrado no art. 62, II, da CLT, é preciso o atendimento de dois requisitos: o exercício de cargo de gestão ou equiparado, como diretor ou chefe de departamento, e o recebimento da gratificação de função no percentual de 40% do salário efetivo.

Pois bem.

Em seu depoimento, a autora declarou que:

"(...) que foi contratada como Auxiliar Administrativo, tendo sido posteriormente promovida à Supervisora Administrativo, Analista de Trade Marketing, voltando por último ao cargo de Supervisor Administrativa; que como Auxiliar Administrativo não tinha subordinados; que como Supervisora passou a subordinar os Auxiliares Administrativos; que a depoente era Supervisora de um setor; que na ausência da Gerente supervisionava toda a loja; que a depoente não podia aplicar penalidades nem decidir quem seria contratado ou dispensado, o que era função da Gerente; que a

depoente não sugeria à Gerente quem deveria ser dispensado; que a depoente sempre registrou a jornada através do ponto biométrico; que como Supervisora Administrativo trabalhava aos sábados, domingos e feriados; que muitas vezes acontecia de ficar sem folga semanal; que registrava a jornada em todos os dias laborados; que iniciava a jornada às 09h00; que encerrava a jornada, em média, às 22h00, usufruindo de uma hora de intervalo; que a abertura e fechamento da loja foi tarefa da depoente na função de Supervisora Administrativa; que nunca houve compensação de trabalho extraordinário através de folgas; que a chave da loja ficava com um fiscal, encontrando-se a depoente com o mesmo na porta da loja no horário da abertura; que a depoente só podia dar descontos que fossem autorizados pela gerência; que a depoente se recorda de ter participado de 2 treinamentos; que como Assistente de Marketing a depoente visitava as lojas para conferir o lay-out determinado pelo Setor de Marketing; que como Assistente de Marketing a depoente registrava manualmente a jornada porque visitava diversas lojas viajando, dependendo do Gerente de cada loja visitada vistar as suas anotações e enviar para o RH da reclamada; que como Analista de Marketing trabalhava de segunda feira a sexta feira entre 09h00 e 22h00 e aos sábados entre 09h00 e 18h00; que quando da sua resilição preencheu documento solicitando a continuidade do plano de saúde; que o referido documento foi entregue à funcionária Tais do RH, não ficando a depoente com cópia; (...)".

A testemunha Eliana Souza Fonseca, declarou que:

"Que trabalhou para a reclamada abril de 2014 a março de 2016; que trabalhou na mesma loja da reclamante entre abril de 2014 e fevereiro de 2015 como Auxiliar Administrativo, enquanto a reclamante atuava como Supervisora Administrativa; que a depoente trabalhava entre 09h00 e 17h20, com 1 hora e 12 minutos de intervalo de segunda-feira a sábado; que quando a depoente chegava para trabalhar a reclamante já estava na loja; que a depoente e a reclamante registravam o ponto pelo sistema biométrico; que todas as jornadas laboradas eram registradas; que registravam a jornada quando iniciavam e quando deixavam as dependências da loja; que a reclamante participava do fechamento da loja, como também havia outras pessoas responsáveis por esta rotina, não podendo a depoente afirmar a frequência com que a reclamante participava do fechamento; que acontecia da depoente observar a reclamante registrando a jornada; que na loja onde trabalhava a reclamante observava a depoente que havia compensação de horas extras mediante folgas; que a depoente não se recorda da reclamante estar ausente por estar gozando folga compensatória; que a depoente já usufruiu de folga compensatória de horas extras; que no período da depoente, na mesma loja, observava que a reclamante trabalhava em feriados e em sábados, podendo afirmar que a reclamante nesse período não trabalhava aos domingos; que o labor em feriados era registrado em uma planilha para eventual compensação em época de interesse da loja e do funcionário, não sendo automática a compensação em outro dia da mesma semana ou semana seguinte; que acontecia com raríssimos funcionários de ser autorizada a emenda de feriados para compensar horas extras não se recordando a depoente da reclamante ter-se beneficiado desta prática; que não se recorda quando o RH de BH foi extinto, podendo afirmar apenas que foi extinto antes do encerramento

geral das lojas; que a reclamante não tinha poderes para aplicar descontos e nem para aplicar penalidades decidindo por dispensas; que os poderes listados na resposta anterior eram da competência do Gerente da Loja; que na ausência do Gerente da Loja os poderes acima listados eram repassados ao Gerente de Vendas, inclusive em relação às questões administrativas relacionadas à aplicação de penalidades; que a reclamante como Supervisora tinha poderes relacionados às rotinas administrativas que supervisionava, não alcançando poderes decisórios relativos à aplicação de penalidades e indicação de dispensas; que eram subordinados à reclamante os Auxiliares Administrativos, a Tesoureira e Balconistas do Setor de Embalagens."

A prova oral produzida nos autos revelou, diversamente do que sustenta a reclamada, que a reclamante estava sujeita a controle de jornada.

Ainda restou demonstrado que a reclamante não detinha poder de mando e gestão para enquadramento nas disposições do art. 62, II, da CLT.

Na hipótese em exame tem-se evidenciado que, embora tivesse a reclamante certo grau de fidúcia, na verdade, cabia-lhe precipuamente organizar e direcionar seus subordinados, porém, adstrita às diretivas patronais. Não há prova de que detivesse poder diretivo sobre os negócios da empresa.

Assim, pelo que se colhe dos autos, a reclamante tinha atribuições meramente operacionais, com maior responsabilidade, porém, sem poderes diretivos expressivos. A par disso, não comprovou a reclamada a existência do pagamento de gratificação de 40% superior ao salário dos demais trabalhadores da equipe.

Logo, conclui-se também que a reclamante não estava inserida na exceção do inciso II, do art. 62, da CLT.

Equivale dizer que, embora a reclamante detivesse fidúcia inerente às atribuições de Assistente de Marketing e Supervisora Administrativa, ela não se inseria na exceção do artigo 62, II, da CLT, que exige poderes mais amplos que os verificados neste caso, em particular.

Ora, para enquadramento no referido dispositivo é necessária a inequívoca demonstração de que o empregado tenha exercido atos próprios da alçada do empregador, com autonomia para a tomada de decisões, isto é, o poder atribuído ao empregado deve importar certa ingerência nos negócios - situação não retratada nos autos.

Assim, o cargo de confiança caracteriza-se pelo maior grau de fidúcia, que é demonstrado pela coexistência de diversos requisitos, tais como liberdade de horário, poderes de gestão e poderes para admitir e dispensar empregados - situação inocorrente no caso.

Em suma, rejeitando-se a argumentação defensiva e afastando-se o enquadramento da reclamante na exceção do artigo 62, da CLT, passa-se à análise do labor extraordinário.

Com efeito, não restou demonstrada a impossibilidade de controle de horário. Pelo contrário, a prova dos autos é no sentido de que a reclamada fazia o controle da jornada de trabalho da autora.

Ao que tudo indica, a reclamada não juntou os controles de jornada porque preferiu não fazê-lo.

Assim, a ausência dos registros de horário da reclamante em relação ao período laboral atrai a aplicação da Súmula nº 338, I, do TST, na medida em que restou frustrada a prova pré-constituída que a empregadora, por força do disposto no § 2º, do artigo 74, da CLT, estava obrigada a produzir, no que tange ao horário de trabalho efetivamente cumprido pelo reclamante, já que possui mais de 10 empregados - fato público e notório.

Ante a ausência de registro e não havendo prova em sentido contrário, arbitra-se, com base na afirmação exordial e na prova oral, que a jornada da autora era a seguinte:

No período de 08/03/2012 a março/2014 e de março/2015 a 04/11/2015:

- 09h às 21h, com 1h de intervalo intrajornada, de segunda a sábado;

- 12h às 21h, com 1h de intervalo intrajornada aos domingos.

No período de abril/2014 a fevereiro de 2015:

-09h às 21h, com 1h de intervalo intrajornada, de segunda a sábado, com uma folga semanal.

Assim sendo, defere-se à reclamante o pedido de pagamento das horas extras, assim consideradas aquelas que extrapolarem a oitava diária e 44ª semanal, conforme se apurar, observada a jornada arbitrada acima.

A prova oral confirmou, também, o labor em domingos, exceto no período de abril/2014 a fevereiro/2015, razão pela qual é procedente o pedido de pagamento dos domingos em dobro, conforme se apurar.

Em face da habitualidade e natureza salarial das parcelas deferidas são procedentes, também, os reflexos das horas extras (inclusive pelos domingos laborados) em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40%.

Para a apuração das referidas horas extras, deverá ser observada a evolução salarial da autora; os períodos de afastamentos devidamente comprovados nos autos; frequência e jornada arbitrada; adicional convencional ou na sua falta o legal; divisor 220; Súmula 264 do TST.

Não há que se falar em reflexos nas "parcelas rescisórias pagas no TRCT", por se tratar de pedido genérico.

Diferenças do FGTS

Afirmou a autora que a reclamada não recolheu o FGTS corretamente.

Pois bem.

Analisando os documentos de id. 93Bcfb2, não se verifica ausência de recolhimento a título de FGTS.

Não tendo a autora apontado qualquer diferença a seu favor, julgo improcedente o pedido.

Restituição de Valor

Afirmou a autora que no ato da sua dispensa a reclamada fez um desconto indevido no valor de R$1.079,95, sob a rubrica "estouro do mês", alegando que este valor foi depositado em sua conta corrente em outubro/2015, referente às férias, mas estornado no próprio mês pela reclamada.

A reclamada defendeu-se afirmando que no mês de 10/2015 a reclamante estava de férias e recebeu um adiantamento de salário no valor de R$1.789,73, como não tinha saldo para descontar o sistema jogou como estouro do mês e descontou no mês seguinte, não havendo que se falar em desconto indevido.

Pois bem.

Analisando o recibo de pagamento de id. 5f1cec7 - Pág. 45, referente ao mês de outubro /2015, verifica-se a existência de pagamento da quantia de R$1.079,95, sob a rubrica "256 Estouro do Mês". Observa-se ainda que neste mês a autora encontra-se em gozo de férias (id. 4b907f4 - Pág. 2).

Não há qualquer comprovação de que a autora tenha feito o estorno no mês seguinte, conforme alegado na inicial, até mesmo porque 03 dias após o seu retorno foi dispensada.

Já no demonstrativo das verbas rescisórias da autora (id. 5f1cec7 - Pág. 46), bem como no TRCT de id. 31a1bb5, consta o desconto desta parcela.

Logo, não se verifica qualquer ilicitude no referido desconto, razão pela qual julgo improcedente o pedido.

Restabelecimento do Plano de Saúde - Danos Morais

A reclamante afirma que optou pelo uso do plano de saúde ao rescindir o contrato, uma vez que havia acabado de realizar uma cirurgia nos olhos antes do término do pacto laboral e não poderia interromper o tratamento, mas a reclamada cancelou o serviço sem lhe avisar, apesar de ter assinado a guia para manter o plano, razão pela qual requer a manutenção do plano de saúde, bem como indenização por danos morais

A reclamada defende-se arguindo que a autora foi desligada da empresa em 04/11/2015, não tendo manifestado seu interesse em manter o plano.

Vejamos.

Com relação à permanência no plano de saúde, a autora não comprovou que requereu no ato da sua rescisão contratual a permanência no plano de saúde ou que a reclamada tenha negado a sua permanência. Logo, não há que se falar em restabelecimento do plano de saúde, bem como em indenização por danos morais.

Ante o exposto julgo improcedentes os pedidos de restabelecimento do plano de saúde e de indenização por danos morais.

Justiça Gratuita

Consoante dispõe expressamente a Lei 7.115/83, basta a mera declaração de miserabilidade jurídica pela parte requerente para se presumir que esta não tem condições de arcar com as custas do processo sem que isso lhe cause prejuízos para o seu próprio sustento ou de sua família.

Preenchidos os requisitos legais para a concessão das benesses da gratuidade da justiça à obreira, defere-se o benefício.

Destaca-se que a presente ação foi ajuizada em 12/07/2016, antes da vigência da Lei nº 13.467, de 11/11/2017.

Honorários Sucumbenciais

Primeiramente, destaca-se que a presente ação foi ajuizada antes da vigência das alterações trazidas pela Lei 13.467, que entrou em vigor em 11/11/2017.

Assim, aplica-se a regra "tempus regit actum" , segundo a qual fatos ocorridos e situações já consumadas no passado não se regem pela lei nova que entra em vigor, mas continuam valorados segundo a lei do seu tempo .

Esse raciocínio também se considera na observância da regra da aplicação imediata da lei processual, que não significa retroatividade, devendo preservar as situações jurídicas consumadas sob o império da lei que foi revogada.

Neste caso, aplicam se as regras previstas na Lei de regência por ocasião da propositura da ação, razão pela qual deixa-se de condenar as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais.

Litigância de má-fé

Não se vislumbra nos autos prática de qualquer das condutas elencadas no art. 77 ou no art. 80, ambos do CPC/2015 c/c art. 769, da CLT, a atrair a aplicação de multa por litigância de má-fé, razão pela qual é improcedente o pedido formulado.

Contribuições Previdenciárias e Fiscais

Recolhimentos previdenciário e fiscal (contribuição previdenciária e imposto de renda) deverão ser comprovados pelo reclamado, sob pena de execução do primeiro e, quanto ao segundo, se cabível, de comunicação à Receita Federal do Brasil, observada quanto a esse que deverá ser apurado mês a mês, consoante o art. 12-A da Lei nº 7.713/88, Instrução Normativa RFB nº 1.127/2011 e entendimento consolidado na Súmula 368 do TST.

Correção Monetária e Juros de Mora - Súmula 381 do TST

O valor devido deverá ser acrescido de correção monetária e juros de mora, observando-se os artigos 883, da CLT, e 39, da Lei nº 8.177/91, e Súmulas 200 e 381, OJ 400 da SBDI-I, essas últimas do TST.

Em relação ao fator de correção a ser utilizado no momento da liquidação, este Juízo revê seu entendimento para determinar a aplicação do índice IPCA-E, tendo em vista que o art.

39 da lei 8.177/91 já foi declarado inconstitucional pelo C. STF no julgamento conjunto das ADIs 4.372, 4.357, 4.400 e 4.425, e, ainda que o STF não tenha analisado especificamente a constitucionalidade do parágrafo 7º. do art. 878-A, da CLT, a ratio decidendi das decisões acima enquadra-se perfeitamente ao caso.

Mister observar-se, ainda, que o STF julgou improcedente em dezembro/2017 a Recl. nº 22012, na qual era contestada a aplicação do índice IPCA-E pelo TST para atualização de débitos trabalhistas, entendendo que a decisão do Tribunal Trabalhista não configura desrespeito ao julgamento proferido nas ADI´s 4.357 e 4.425. Tal decisão ensejou a cassação da liminar anteriormente concedida na mesma Reclamação, que suspendia os efeitos da tabela de atualização de cálculos editada pelo CSJT pelo índice de correção IPCA-E, fazendo prevalecer a decisão proferida pelo TST na ArgInc-479- 60.2011.5.04.0231, que havia entendido pela aplicação deste fator de correção.

Diante do acima exposto, e revendo entendimento anterior, este Juízo reconhece, em caráter incidental, a inconstitucionalidade do parágrafo 7º. do art. 878-A, da CLT, ante a interpretação de forma global da decisão do Supremo Tribunal Federal, acrescido ao fato de que a TR não mais se mostra capaz de repor as perdas inflacionárias dos credores e manter o poder aquisitivo da moeda, servindo de incentivo a maus pagadores, o que deve ser rechaçado pelo Judiciário.

Para a aplicação do IPCA-E será observado o marco inicial fixado pelo TST no ED- ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, em observância à decisão proferida pelo STF na ADI n. 4.357.

Portanto, determina-se a aplicação da TR em relação aos débitos trabalhistas até 25/03/15 e, a partir de 26/03/15 , a aplicação do IPCA-E resguardadas as relações jurídicas já , consolidadas pela coisa julgada, bem como as obrigações já extintas pelo pagamento, tendo em vista o princípio da segurança jurídica. Ressalta-se, também, a ocorrência da preclusão quando a parte, instada a se manifestar nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, não impugna o índice de atualização adotado nos cálculos de liquidação.

Registra-se que a execução em face da reclamada DLD Comércio Varejista LTDA, após liquidação de sentença, deverá ser processada na forma da legislação própria da recuperação judicial, autorizada, desde já, a dedução dos valores eventualmente pagos à autora nos autos de nº 0033163-75.2015.8.08.0024, conforme carta enviada a autora (id. A6cb178).

Expedição de Ofícios

Não se vislumbra infração a direito coletivo ou mesmo individual homogêneo a ensejar o acolhimento ao pedido de expedição de ofícios.

Compensação/Dedução

A fim de evitar-se enriquecimento ilícito, determina-se a dedução das parcelas pagas sob o mesmo título, desde que já comprovadas nos autos.

CONCLUSÃO

Pelo exposto, resolve a 3ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte rejeitar a preliminar arguida e julgar PROCEDENTE, EM PARTE, a reclamação trabalhista proposta por KARINA JULIANA PIRES para condenar a reclamada DLD COMÉRCIO VAREJISTA LTDA a pagar, em oito dias, observados os termos da fundamentação, que integram o dispositivo para os seus regulares efeitos, o seguinte:

- pagamento das horas extras, assim consideradas aquelas que extrapolarem a 8ª diária e 44ª semanal, conforme se apurar, observada a jornada arbitrada acima, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40%;

- pagamento em dobro pelo labor em domingos, exceto no período de abril/2014 a fevereiro/2015, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40%.

Para a apuração das referidas horas extras, deverá ser observada a evolução salarial da autora; os períodos de afastamentos devidamente comprovados nos autos; frequência e jornada arbitrada; adicional convencional ou na sua falta o legal; divisor 220; Súmula 264 do TST.

Os valores devidos serão apurados em execução, acrescendo-se correção monetária e juros, conforme Súmulas 200 e 381, do TST, art. 883, da CLT, e art. 39, da Lei 8.177/91.

Determina-se a aplicação da TR em relação aos débitos trabalhistas até 25/03/15 e, a partir de 26/03/15 , a aplicação do IPCA-E resguardadas as relações jurídicas já , consolidadas pela coisa julgada, bem como as obrigações já extintas pelo pagamento, tendo em vista o princípio da segurança jurídica. Ressalta-se, também, a ocorrência da preclusão quando a parte, instada a se manifestar nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, não impugna o índice de atualização adotado nos cálculos de liquidação.

A fim de evitar enriquecimento ilícito, determina-se a dedução das parcelas pagas sob o mesmo título, desde que já comprovadas nos autos.

Na liquidação da sentença, dever-se-ão observar os parâmetros fixados na fundamentação.

Autorizados os descontos legais, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciários, no prazo legal, sob pena de execução.

Os recolhimentos fiscais também devem ser comprovados, sob pena de comunicação à Receita Federal do Brasil, observando-se que os descontos relativos a Imposto de Renda serão levados a efeito nos termos da legislação vigente ao tempo do efetivo pagamento.

Registra-se que a execução em face da reclamada DLD Comércio Varejista LTDA, após liquidação de sentença, deverá ser processada na forma da legislação própria da recuperação judicial, autorizada, desde já, a dedução dos valores eventualmente pagos à autora nos autos de nº 0033163-75.2015.8.08.0024, conforme carta enviada a autora (id. A6cb178).

Deferem-se os benefícios da Justiça gratuita ao reclamante.

Custas, pela reclamada, no importe de R$200,00, calculadas sobre R$10.000,00, valor arbitrado à condenação.

INTIMEM-SE AS PARTES.

Em seguida, encerrou-se.

ERDMAN FERREIRA DA CUNHA Juiz Titular da 3ª VT de Belo Horizonte

Flávia Cerqueira Mindello Secretária da Vara

BELO HORIZONTE, 6 de Agosto de 2018.

ERDMAN FERREIRA DA CUNHA

Juiz (a) Titular de Vara do Trabalho

Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1254752274/atord-110660320165030003-trt03/inteiro-teor-1254752276

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