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25 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Turma
Publicação
28/07/2021.
Julgamento
27 de Julho de 2021
Relator
Delane Marcolino Ferreira
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO

PROCESSO nº 0010217-83.2020.5.03.0102 (ROT)

RECORRENTE: PEDRO JOAQUIM DOS SANTOS

RECORRIDA: REJANE MASCARENHAS DOS SANTOS - ME

RELATOR (A): JUIZ CONVOCADO DELANE MARCOLINO FERREIRA

EMENTA: DESRESPEITO AO INTERVALO INTERJORNADA. O Colendo TST firmou entendimento no sentido de que o desrespeito ao intervalo mínimo interjornada, previsto no artigo 66 da CLT, implica pagamento das horas subtraídas, como extraordinárias, com o respectivo adicional, aplicando-se, por analogia, o disposto no artigo 71, § 4º, da CLT. Após a reforma trabalhista, e ainda por aplicação analógica ao artigo 71 da CLT, a partir de 11/11/17, o intervalo interjornada tem natureza jurídica indenizatória.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário, oriundos da 2ª Vara do Trabalho de João Monlevade/MG, em que figuram como recorrente, PEDRO JOAQUIM DOS SANTOS e, como recorrida, REJANE MASCARENHAS DOS SANTOS - ME.

RELATÓRIO

O Juízo da 2ª Vara do Trabalho de João Monlevade/MG, pela r. sentença de ID. 33508fe, julgou procedentes em parte os pedidos iniciais, condenando a ré ao pagamento das parcelas constantes do dispositivo do "decisum".

Recurso ordinário interposto pelo reclamante, no ID. f11fed6.

Contrarrazões ofertadas pela reclamada, no ID. a942a1f.

É o relatório.

VOTO

ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso ordinário interposto, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO

MODALIDADE CONTRATUAL

Insurge-se o reclamante em face da sentença de primeiro grau que indeferiu o pleito de pagamento das verbas rescisórias decorrentes de um contrato por prazo indeterminado. Alega que "a reclamada não demostrou que o alegado trabalho temporário fosse de interinidade ou de substituição, e nem mesmo ficou provada a transitoriedade dos serviços prestados".Acrescenta que a reclamada, em fraude à lei e evidente má-fé, induziu o autor a assinar o aviso prévio com data retroativa a 04/05/2018, com término previsto para 06/06/2018, circunstância que torna ineficaz o procedimento adotado pela empregadora.

Ao exame.

Reportou o autor, na inicial, que foi contratado pela reclamada em 07/03/2017, na função de soldador, para prestar serviços na área interna da Arcelormittal, na cidade de João Monlevade, sendo dispensado sem justa causa em 25/05/2018. Alegou que "foi comunicado da dispensa em 25/05/2018, e a Reclamada, no entanto, em fraude à lei e evidente má-fé, o induziu a assinar o aviso prévio com data retroativa a 04/05/2018, com término previsto para 06/06/2018, circunstância que torna ineficaz o procedimento adotado pela empregadora pela frustração da intenção legal (Inteligência do art. , da CLT), eis que não houve a comunicação da dispensa com 30 dias de antecedência".Requereu, por fim, o pagamento do aviso prévio indenizado a partir de 25/05/2018, correspondente a 33 dias (Lei 12.506 de 11/10/2011), 1/12 de férias proporcionais acrescidas de 1/3, 1/12 de 13º salário pela projeção do aviso, FGTS + 40% incidente sobre o aviso e 13º salário indenizado e retificação da CTPS para constar como data de saída o dia 27/06/2018.

Pois bem.

Observa-se do processado a existência de contrato de trabalho, entre as partes, por prazo determinado, nos termos do art. 443, § 2º, b e c da CLT, com vigência de 07/03/2017 a 07/04/2017, (contrato de ID. 1cba008 - Pág. 1 e CTPS de ID. 3a0b0c3 - Pág. 3). Infere-se, ainda, que tal contrato foi prorrogado até 06/06/2018, conforme documento de ID. c8d2e8b - Pág. 1.

É de se notar que a empresa Arcelormittal contratou a reclamada, por prazo determinado, para prestação de serviços de manutenção mecânica, na unidade da contratante localizada em João Monlevade, ID. 81555a2 - Pág. 1. E o próprio obreiro admitiu na inicial que prestou serviços nas dependências da Arcelormittal (ID. 3ea9080 - Pág. 7), o que reforça a ideia de transitoriedade e realização de serviço por obra certa, nos moldes do art. 443, §§ 1º e 2º, da CLT.

Além disso, ao contrário do afirmado na inicial, não há nenhuma prova de que tenha havido vícios de consentimento ou defeitos no negócio jurídico entabulado entre as partes, a justificar sua nulidade.

O fato de constar no TRCT, no campo "tipo de contrato", "contrato de trabalho por prazo indeterminado", por si só, não tem o condão de transmudar a natureza do contrato, tratando-se, na verdade, de mero erro material, tanto que foram pagas apenas as verbas relativas ao término do contrato por prazo determinado.

Além disso, os cartões de ponto acostados aos autos não indicam o labor além do período do contrato por prazo determinado, IDs. d0fa989, 76c22e8, 97770fd, b1c6029.

Registre-se que o reclamante desde sua admissão estava ciente de que a contratação tinha prazo determinado, tanto que apôs sua assinatura nos instrumentos contratuais, IDs. 1cba008, c8d2e8b, de forma que as avenças mostram-se perfeitamente válidas.

Destarte, não há qualquer reparo a se fazer na sentença de origem, no aspecto.

Nego provimento.

MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT

Sem razão o reclamante em insistir no pedido de aplicação da multa do art. 477, § 8ª, da CLT, sob o argumento de que é "incontroverso nos autos que o Recorrente foi desligado dos serviços em 25/05/2018 e que a Recorrida não cumpriu, dentro do prazo legal, com todas as obrigações trabalhistas pertinentes".

Conforme declinado no tópico recursal relativo à "modalidade contratual" o reclamante não logrou demonstrar, por qualquer meio, que o contrato de trabalho findou-se em 25/05/2018, sendo certo que o contrato se extinguiu pelo seu termo final em 06/06/2018.

Denota-se do documento de ID. 2e637b2 que as verbas rescisórias foram quitadas em 12/06/2018, portanto, dentro do prazo legal do § 6º, do art. 477 da CLT.

Desprovejo.

REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Pugna o reclamante pela reforma da sentença de origem para que sejam deferidos os reflexos das horas extras e do adicional de insalubridade no aviso prévio e na multa de 40% do FGTS.

Sem razão.

Como visto em tópico acima, o contrato de trabalho do autor foi firmado na modalidade por prazo determinado, sendo extinto pelo decurso do prazo, sendo devidos, portanto, saldo de salário, 13º proporcional, férias vencidas acrescidas de 1/3 e férias proporcionais acrescidas de 1/3.

Destarte, não há que se falar em reflexos em aviso prévio e FGTS + 40%, vez que tais parcelas não são devidas na hipótese.

Nego provimento.

LABOR EM FERIADOS

O reclamante insiste no pagamento de diferenças de feriados laborados em dobro. Alega que a reclamada não contestou tal pedido, o que já seria suficiente para o deferimento do pleito. Indica, por amostragem, o labor em feriados em que, supostamente, não foram compensados ou devidamente quitados. Acrescenta, ainda, que as horas extras foram pagas a menor, vez que remuneradas apenas com base no salário nominal, sem a incidência do adicional de insalubridade quitado.

À análise.

De fato, a reclamada, em defesa, não impugnou especificamente a matéria relativa ao pagamento de feriados em dobro. Não obstante, foram acostados aos autos os controles de ponto do autor, os quais foram admitidos como verdadeiros, IDs. d0fa989, 76c22e8, 97770fd, b1c6029 bem como os recibos de pagamento, ID. 2c3e7c2.

Do cotejo entre os registros de ponto e os recibos de pagamento do obreiro, observa-se que o reclamante laborou no feriado de 07/09/2017, constando do holerite "horas extras 100%", referência: "19,30", vencimentos: "382,20" (ID. 2c3e7c2 - Pág. 7). Note-se que as horas extras foram pagas, sem, contudo, incluir o adicional de insalubridade em sua base de cálculo.

Houve também o labor nos feriados dos dias 02 e 15/11/2017, constando no recibo de pagamento "horas extras 100%", referência: "8,00", vencimentos: "156,80" (ID. 6f6dc4c - Pág. 1). Em tal exemplo, nota-se o pagamento de horas extras em número inferior, já que o autor laborou 16h, e foram considerados no pagamento apenas 8h, além disso não foi incluído na base de cálculo das horas extras o adicional de insalubridade.

Registre-se que não há como afirmar que as folgas concedidas objetivaram compensar o labor em dias de feriados, vez que não há discriminação expressa entre as compensações e o labor nos feriados, ônus do empregador.

Destarte, dou parcial provimento ao apelo do autor, para acrescer à condenação o pagamento das diferenças de horas extras pelo labor nos feriados, em dobro, devidas em razão da não inclusão na base de cálculo do adicional de insalubridade (súmulas 139 e 264/TST) e pelo pagamento inferior do número de horas extras, conforme se apurar em liquidação de sentença, devendo ser considerados nos cálculos os registros de ponto e recibos de pagamento acostados. Ficam mantidos os reflexos e parâmetros já fixados na r. sentença de origem para as demais horas extras.

INTERVALO INTERJORNADA

Insiste o autor na condenação da reclamada ao pagamento das horas extras pela inobservância da concessão do intervalo interjornada, sustentando que, em sede de impugnação, restou comprovado o desrespeito do referido intervalo.

Examina-se.

A questão cinge-se à análise dos controles de ponto.

Neste norte, em exame minucioso dos referidos documentos (IDs. d0fa989, 76c22e8, 97770fd, b1c6029), verifica-se o descumprimento do intervalo interjornada, por exemplo, no dia 11/04/2017, quando o autor encerrou a jornada às 23h01min, iniciando o labor no dia seguinte às 6h58min (ID. d0fa989 - Pág. 3). O mesmo ocorreu no dia 13/06/2017, quando o autor encerrou a jornada às 22h, iniciando o labor no dia seguinte às 07h (ID. d0fa989 - Pág. 7); e no dia 06/09/2017, quando o autor encerrou a jornada às 20h43min, iniciando o labor no dia seguinte às 06h51min (ID. 76c22e8 - Pág. 3).

Assim, patente o descumprimento do intervalo de que cuida o art. 66 da CLT.

Registre-se que a reclamada não impugnou especificamente a questão do intervalo interjornadas e não há como afirmar que as horas extras pagas objetivavam quitar além das horas extras também o intervalo interjornadas descumprido.

Com relação à natureza jurídica da parcela, por aplicação analógica ao artigo 71 da CLT, deve-se considerar sua natureza salarial até 10/11/17 e indenizatória, a partir de 11/11/17.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento das horas extras decorrentes da inobservância dos intervalos interjornadas, conforme se apurar em liquidação, devendo ser considerados nos cálculos os registros de ponto e recibos de pagamento acostados e reflexos nos RSRs, nas férias (integrais e proporcionais) acrescidas de 1/3, FGTS e 13º salários (integrais e proporcionais), até 10/11/2017 e demais parâmetros já fixados na r. sentença de origem para as demais horas extras.

ADICIONAL NOTURNO

O reclamante se insurge contra a decisão de origem que indeferiu o pleito de diferenças de adicional noturno, asseverando que a reclamada, no pagamento do referido adicional, não observou a aplicação do adicional de 40%, previsto nos instrumentos coletivos da categoria, além de não ter procedido à integração do adicional de insalubridade na sua base de cálculo.

Ao exame.

A reclamada, em defesa, aduziu que efetuou o pagamento das horas noturnas integralmente e corretamente ao autor. (ID. ee14f14 - Pág. 5)

Da análise dos recibos de pagamento acostados, verifica-se que o adicional noturno foi quitado no percentual de 20% e sem considerar na base de cálculo a integração do adicional de insalubridade. Cite-se, por amostragem, o mês de abril de 2017 (ID. 2c3e7c2 - Pág. 2), no qual foi consignado o pagamento de 8h de adicional noturno (código 020), no valor de R$15,68, remunerado com base no salário nominal de R$2.156,00 e percentual de 20% (R$2.156,00 : 220 x 20% x 8,00h = R$15,68).

Ocorre que a CCT 2017/2019 da categoria, não impugnada especificamente pela ré, prevê em sua cláusula 24ª, "in verbis":

"A remuneração das horas de trabalho noturno será acrescida no mínimo de 40%, para fins do art. 73 da CLT, já incluso neste percentual a redução da hora noturna prevista em lei". (ID. 0cefe6b - pág. 7)

Além disso, tendo em vista o disposto na Súmula 139/TST, o adicional de insalubridade pago deve integrar a base de cálculo do adicional noturno.

Destarte, faz jus o obreiro ao pagamento de diferenças de adicional noturno, por todo o período contratual, como se apurar em liquidação, considerando os espelhos de ponto e recibos salariais, a integração do adicional de insalubridade pago na base de cálculo do adicional noturno (Súmula 139/TST), o adicional de 40% previsto na cláusula 24ª da CCT 2017/2019, ressaltando que já está incluso neste percentual a redução da hora noturna prevista em lei, o divisor 220, reflexos em RSR's e feriados, 13º salários férias + 1/3 e FGTS.

Provimento parcial nos termos acima.

ENTREGA DE PPP

Insiste o autor no pleito de entrega do PPP devidamente preenchido com as condições laborativas do autor.

À análise.

Se o trabalhador exerce as suas funções em condições de insalubridade, o empregador fica obrigado a lhe fornecer o formulário PPP, detalhando as atividades realizadas e o agente insalubre a que estava exposto.

Consoante o art. 58, § 4º, da Lei 8.213/91, a empresa é obrigada a elaborar e manter atualizado o perfil profissiográfico, com a descrição das atividades desenvolvidas pelo trabalhador, fornecendo-o, quando da rescisão do contrato de trabalho. Nos termos do art. 68, § 9º, do Decreto 3.048/99:

"considera-se perfil profissiográfico, para os efeitos do § 8º, o documento com o histórico laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, que, entre outras informações, deve conter o resultado das avaliações ambientais, o nome dos responsáveis pela monitoração biológica e das avaliações ambientais, os resultados de monitoração biológica e os dados administrativos correspondentes".

Pois bem.

A reclamada, em defesa, afirmou que forneceu o PPP ao autor, conforme recibo de ID. 16d566b - Pág. 1.

A despeito disso, a reclamada não apresentou aos autos o PPP em sua integralidade, impedindo, assim, a verificação de eventuais irregularidades nas informações consignadas no referido documento, ônus que lhe competia, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 373, II, do CPC.

Destarte, provejo o apelo, no aspecto, para determinar que a reclamada proceda à entrega do PPP ao autor, devidamente preenchido com as condições de trabalho do obreiro, no prazo de 10 dias, após ser intimada para tanto, sob pena de multa de diária de R$50,00, limitada a R$1.000,00, em caso de descumprimento da obrigação, a ser revertida ao reclamante.

MULTA NORMATIVA

Pugna o reclamante pela condenação da reclamada ao pagamento da multa normativa prevista na Cláusula 36ª da CCT, uma vez que não realizou o pagamento integral das horas extras e do adicional noturno.

Examino.

A reclamada, em sua defesa, não impugnou, especificamente, a aplicabilidade do instrumento normativo anexado à inicial, pelo que entendo pela plena aplicabilidade à hipótese.

A cláusula 36ª da CCT 2017/2019 dispõe, in verbis:

"CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - MULTA

Fica estabelecida uma multa de R$847,55 (oitocentos e quarenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos) que reverterá em favor da parte prejudicada, a ser paga por aquele que descumprir qualquer cláusula da presente convenção, exceto quanto aquelas para as quais já estiver prevista sanção específica".

Parágrafo primeiro - A multa só será devida após a parte infratora ser notificada por escrito e se decorrido o prazo de 10 dias sem o cumprimento da obrigação". (ID. 0cefe6b - Pág. 10)

Considerando que o autor não comprovou o atendimento da exigência contida no parágrafo primeiro da norma coletiva, qual seja, a notificação por escrito da parte infratora, não há que se falar na aplicação da penalidade pretendida.

Nego provimento.

LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA

Pretende o recorrente a revisão da r. sentença no tocante a limitação da condenação aos valores atribuídos pelo reclamante na peça inicial a cada um dos pedidos.

Analiso.

A Turma, em sua maioria entende que com a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, o art. 840, § 1º, da CLT passou a exigir, no rito ordinário, que o pedido seja certo, determinado e com indicação de seu valor, como já ocorria no rito sumaríssimo (art. 852-B, I, da CLT) e em conformidade com as regras do direito processual civil (art. 291 e 319, V, do CPC/15). Referida alteração teve por escopo garantir a boa-fé processual e contribuir para a celeridade com a prévia liquidação dos pedidos.

Assim, para as ações ajuizadas após 11/11/2017, caso dos autos, a determinação dos valores contida na inicial serve como limite para eventual condenação, o que deve ser observado na fase de liquidação.

Esclareço que os limites impostos na exordial incidem tão somente sobre a liquidação dos pedidos, não abrangendo a correção monetária e os juros, inexistindo, pois, prejuízo ao reclamante por eventual demora do trânsito em julgado da demanda.

No caso, fica este Relator vencido, adotando entendimento da maioria conforme acima.

Sendo assim, a decisão de origem deve ser mantida.

Recurso desprovido, no aspecto.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

Pugna o autor para que"os valores da condenação sejam corrigidos e atualizados de acordo com os índices do IPCA-E, e aplicação de JUROS DE MORA de 1% ao mês (antes e após a citação), 'pro rata die', a partir do ajuizamento da reclamatória, sobre os valores já atualizados (Súmula n. 200, 211 e 307 do TST), devendo-se observar a sua natureza indenizatória, nos termos do art. 404, § único, do Código Civil, plenamente aplicável ao direito trabalhista por força do Art. , § 1º Consolidado, e OJ. 400 da SBDI-I do TST, tendo em vista que a taxa Selic sequer cobre a hodierna inflação".

Pois bem.

Considerando que o STF, no julgamento das ADCs 58 e 59, com acórdão publicado em 7/4/2021, que obriga as instâncias inferiores observar o seu comando, assim fixou os critérios de atualização da dívida trabalhista:

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, § 7º, E ART. 899, § 4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E § 1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, § 7º, E AO ART. 899, § 4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS.

1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo.

2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810).

3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009.

4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas.

5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810).

6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991).

7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem.

8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e , do CPC.

9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais).

10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes. (ADC 58 / DF - Relator Ministro Gilmar Mendes - DJE 07-04-2021 origina sem destaque)

Não há, pois, espaço para a aplicação exclusiva do IPCA-E, tampouco determinação de aplicação de indenização suplementar (art. 404, parágrafo único do CC).

A esse respeito, oportuno destacar a recente decisão do STF, na reclamação constitucional nº 46.971, in verbis:

"(...)

Assim, a determinação de pagamento de "indenização suplementar correspondente à diferença entre o valor apurado com base na atualização mais adequada, que ressarce integralmente os prejuízos do obreiro (IPCA-E na fase prejudicial e, após o ajuizamento da ação, correção monetária também pelo IPCA-E mais juros de 1% ao mês)" implica em violação ao quanto decidido nas ADCs 58 e 59; e ADIs 5.867 e 6.021 (todas de relatoria do Min. Gilmar Mendes).

Diante do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para cassar a decisão reclamada somente no que determinada o pagamento de "indenização suplementar", devendo incidir ao caso apenas o IPCA-E na fase pré-judicial e a SELIC a partir da citação.

(...)"(Reclamação Constitucional nº 46.971. Relator Ministro Alexandre de Moraes. Divulgada em 26/04/2021. Grifos acrescidos)

Assim, por todo o exposto, merece pequeno reparo a decisão de origem, apenas para determinar a observância do julgamento do STF na ADC 58, sem especificação quanto aos termos inicial e final de índices (IPCA e SELIC), o que poderá ser melhor detalhado na execução, a partir de eventual novo enfrentamento da controvérsia no âmbito do STF.

Provimento parcial.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

Requer o autor seja afastada a condenação imposta na origem de pagamento de honorários sucumbenciais, em favor da reclamada, no importe de 15% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, por ser o mesmo beneficiário da justiça gratuita. Eventualmente, pugna pela redução do valor arbitrado na origem e, ainda, para que seja excluída a determinação para dedução dos honorários advocatícios do crédito reconhecido ou que sejam excluídos da compensação os créditos até 50 salários-mínimos mensais, os quais são impenhoráveis e, finalmente, que seja determinada a suspensão da exigibilidade da verba.

À análise.

A sentença assim decidiu quanto ao tópico:

"Como a presente ação trabalhista foi distribuída a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, a fase postulatória já era regida pela nova legislação, tornando plenamente aplicável a sistemática dos honorários advocatícios previsto no art. 791-A, § 3º, CLT.

Assim, considerando os critérios previstos no art. 791- A, § 2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 15% sobre os valores de liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte reclamante) e 15% dos valores dos pedidos rejeitados, devidamente atualizados (honorários advocatícios da parte reclamada).

Não há que se falar em isenção de honorários advocatícios pelo reclamante, porque ele tem créditos a receber neste processo.

Deverão ser adotados, ainda, os parâmetros da OJ 348 da SDI-1, do TST. O cálculo obedecerá ainda ao entendimento constante da Tese Jurídica Prevalecente nº 04, do TRT-3". (ID. 33508fe - Pág. 10)

A norma é clara ao dispor que serão devidos os honorários de sucumbência, inclusive na sucumbência parcial. Dispõe, in verbis:

"Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

(...)

§ 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários."

Não prevê a legislação a isenção da referida parcela. Pelo contrário, apenas há previsão da possibilidade de suspensão de exigibilidade de ditos honorários em casos específicos:

"Artigo 791-A. (...)

§ 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário".

Registre-se que já me posicionei nos autos Pje RO 0010465-90.2018.5.03.0014 (Disponibilização: 08.10.2019, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 855), desta Turma, como Relator, no sentido de que nas ações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/17, aplica-se o art. 791-A da CLT, que determina a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, inclusive pela parte beneficiária da Justiça Gratuita, quando vencida.

O mencionado art. 791-A, caput e parágrafos, já constitui objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI - 5.766) intentada perante o Supremo Tribunal Federal pelo Ministério Público/Procurador-Geral da República.

Nesse sentido, até que a matéria seja apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, deve ser reconhecida a constitucionalidade do combatido artigo, sobretudo considerando o teor da liminar requerida pela PGR na ADI 5.766 que sequer foi deferida.

Ademais, esta Corte Regional já se posicionou no sentido de se considerar constitucional a norma em epígrafe, conforme seguinte aresto jurisprudencial, razões às quais me filio:

"HONORÁRIOS PERICIAIS E ADVOCATÍCIOS. REFORMA TRABALHISTA. LEI N.º 13.467/17. ARTS. 790-B E 791-A, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. Os arts. 790-B, e 791-A, da CLT, incluídos pela Lei n.º 13.467/17, promovem a atuação responsável das partes no processo, em harmonia com os princípios da boa-fé e da lealdade processual, e valorizam a atuação do advogado como profissional indispensável à administração da justiça, na forma prevista pelo art. 133, da Constituição. Desse modo, elas contribuem para que a prestação jurisdicional seja oferecida com maior economia, qualidade, celeridade e eficiência, como definido pelo princípio da economicidade, pelo art. , do CPC, e pelos arts. , LXXVIII, e 37, da Constituição. Ademais, os citados arts. 790-B, e 791-A, da CLT, estão em consonância com o princípio da igualdade, porque o regime que preveem para pagamento dos honorários não agrava as condições socioeconômicas dos que são beneficiados com a gratuidade judiciária, como demonstram os últimos parágrafos destes artigos. Na verdade, o regime anterior dos mencionados honorários estimulava a realização de perícias desnecessárias, à custa do erário, e incitava a apresentação de pedidos insustentáveis, sobretudo porque a sucumbência não acarretava quaisquer ônus ao trabalhador, ordinariamente beneficiado com a gratuidade judiciária. Como o princípio do amplo acesso ao Judiciário não é absoluto, as restrições estipuladas pelo arts. 790-B, e 791-A, da CLT, são válidas e necessárias, pois servem à manutenção da eficácia de normas igualmente importantes na ordem constitucional, como as já referidas. De qualquer forma, há a possibilidade de aplicação ao caso das disposições do art. 525, § 12º, do CPC, tendo em vista a pendência do julgamento da ADI 5766 pelo STF"(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010503-25.2018.5.03.0169 (RO); Disponibilização: 24/01/2019, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1119; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Taisa Maria M. de Lima)

Por todo o exposto, não há se falar em inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença de origem que condenou o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista a sucumbência parcial verificada, mesmo que a parte seja beneficiária da justiça gratuita.

Ainda, o autor é credor de parcelas salariais, cujo montante será apurado em liquidação de sentença, não sendo o caso de condição suspensiva da exigibilidade tal como previsto no § 4º, do art. 791-A, da CLT.

Quanto ao percentual fixado aos honorários de sucumbência, tem razão o reclamante.

É que a teor do disposto no art. 791-A da CLT,"ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa".

Já nos termos do § 2º do mesmo dispositivo legal, ao fixar os honorários o Juízo deverá observar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

No caso, entendo que o percentual fixado de 15% deve ser reduzido para 10%, ante o grau de complexidade da causa, harmonizando-se, portanto, com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como com a natureza e importância da causa.

De outro norte, correta a base de cálculo dos honorários sucumbenciais em favor dos procuradores da ré, que considerou os pedidos julgados improcedentes.

Não procede, ainda, o pleito subsidiário do autor para que sejam excluídos da condenação os créditos até 50 salários-mínimos mensais, vez que na hipótese não se aplica o princípio da impenhorabilidade dos salários do trabalhador.

Assim sendo, dou provimento ao recurso para reduzir o percentual fixado aos honorários de sucumbência devidos pelo autor, de 15% para 10%, cabendo a mesma redução, por isonomia, em relação aos honorários advocatícios a cargo da reclamada, mantidos os demais parâmetros estabelecidos na sentença.

Provejo nesses termos.

Conclusão

Conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante, PEDRO JOAQUIM DOS SANTOS e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para a) acrescer à condenação o pagamento das diferenças de horas extras pelo labor nos feriados, em dobro, devidas em razão da não inclusão na base de cálculo do adicional de insalubridade (súmulas 139 e 264/TST) e pelo pagamento inferior do número de horas extras, conforme se apurar em liquidação de sentença, devendo ser considerados nos cálculos os registros de ponto e recibos de pagamento acostados. Ficam mantidos os reflexos e parâmetros já fixados na r. sentença de origem para as demais horas extras; b) condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de horas extras decorrentes dos intervalos interjornadas, conforme se apurar em liquidação, devendo ser considerados nos cálculos os registros de ponto e recibos de pagamento acostados, e reflexos nos RSRs, nas férias (integrais e proporcionais) acrescidas de 1/3, FGTS e 13º salários (integrais e proporcionais), até 10/11/2017 e demais parâmetros já fixados na r. sentença de origem para as demais horas extras; c) condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de adicional noturno, por todo o período contratual, como se apurar em liquidação, considerando os espelhos de ponto e recibos salariais, a integração do adicional de insalubridade pago na base de cálculo do adicional noturno (Súmula 139/TST), o adicional de 40% previsto na cláusula 24ª da CCT 2017/2019, ressaltando que já está incluso neste percentual a redução da hora noturna prevista em lei, o divisor 220, reflexos em RSRs e feriados, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS; d) determinar que a reclamada proceda à entrega do PPP ao autor, devidamente preenchido com as condições de trabalho do obreiro, no prazo de 10 dias, após ser intimada para tanto, sob pena de multa de diária de R$50,00, limitada a R$1.000,00, em caso de descumprimento da obrigação, a ser revertida ao reclamante; e) reduzir o percentual fixado aos honorários de sucumbência devidos pelo autor, de 15% para 10%, cabendo a mesma redução, por isonomia, em relação aos honorários advocatícios a cargo da reclamada, mantidos os demais parâmetros estabelecidos na sentença e f) determinar seja observada na atualização dos créditos deferidos a decisão proferida pelo STF no julgamento da ADC 58, sem especificação quanto aos termos inicial e final de índices (IPCA e SELIC), o que poderá ser melhor detalhado na execução, a partir de eventual novo enfrentamento da controvérsia no âmbito do STF.

Majoro o valor da condenação, fixado na origem em R$4.000,00, para R$20.000,00, com custas processuais de R$400,00, pela reclamada.

DMF/apoio

ACÓRDÃO

ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua 5ª Turma, em Sessão Ordinária Virtual, realizada em 20, 21 e 22 de julho de 2021, à unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante, PEDRO JOAQUIM DOS SANTOS e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento para a) acrescer à condenação o pagamento das diferenças de horas extras pelo labor nos feriados, em dobro, devidas em razão da não inclusão na base de cálculo do adicional de insalubridade (súmulas 139 e 264/TST) e pelo pagamento inferior do número de horas extras, conforme se apurar em liquidação de sentença, devendo ser considerados nos cálculos os registros de ponto e recibos de pagamento acostados. Ficam mantidos os reflexos e parâmetros já fixados na r. sentença de origem para as demais horas extras; b) condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de horas extras decorrentes dos intervalos interjornadas, conforme se apurar em liquidação, devendo ser considerados nos cálculos os registros de ponto e recibos de pagamento acostados, e reflexos nos RSRs, nas férias (integrais e proporcionais) acrescidas de 1/3, FGTS e 13º salários (integrais e proporcionais), até 10/11/2017 e demais parâmetros já fixados na r. sentença de origem para as demais horas extras; c) condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de adicional noturno, por todo o período contratual, como se apurar em liquidação, considerando os espelhos de ponto e recibos salariais, a integração do adicional de insalubridade pago na base de cálculo do adicional noturno (Súmula 139/TST), o adicional de 40% previsto na cláusula 24ª da CCT 2017/2019, ressaltando que já está incluso neste percentual a redução da hora noturna prevista em lei, o divisor 220, reflexos em RSRs e feriados, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS; d) determinar que a reclamada proceda à entrega do PPP ao autor, devidamente preenchido com as condições de trabalho do obreiro, no prazo de 10 dias, após ser intimada para tanto, sob pena de multa de diária de R$50,00, limitada a R$1.000,00, em caso de descumprimento da obrigação, a ser revertida ao reclamante; e)reduzir o percentual fixado aos honorários de sucumbência devidos pelo autor, de 15% para 10%, cabendo a mesma redução, por isonomia, em relação aos honorários advocatícios a cargo da reclamada, mantidos os demais parâmetros estabelecidos na sentença e f) determinar seja observada na atualização dos créditos deferidos a decisão proferida pelo STF no julgamento da ADC 58, sem especificação quanto aos termos inicial e final de índices (IPCA e SELIC), o que poderá ser melhor detalhado na execução, a partir de eventual novo enfrentamento da controvérsia no âmbito do STF. Majorar o valor da condenação, fixado na origem em R$4.000,00, para R$20.000,00, com custas processuais de R$400,00, pela reclamada.

Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz Convocado Delane Marcolino Ferreira (Relator, substituindo o Exmo. Desembargador Oswaldo Tadeu Barbosa Guedes, em gozo de férias regimentais), os Exmos. Desembargadores Paulo Maurício Ribeiro Pires (Presidente, em exercício e 2º votante) e Manoel Barbosa da Silva (3º votante).

Presente a Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier.

Secretária: Rosemary Gonçalves da Silva Guedes.

DELANE MARCOLINO FERREIRA

Juiz Convocado Relator

Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1254770723/recurso-ordinario-trabalhista-ro-102178320205030102-mg-0010217-8320205030102/inteiro-teor-1254770743

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