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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3: APPS 0010151-52.2020.5.03.0022 MG 0010151-52.2020.5.03.0022

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Turma

Publicação

29/07/2021.

Julgamento

28 de Julho de 2021

Relator

Milton V.Thibau de Almeida
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Ementa

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. PARÂMETROS CONTIDOS EM NOTA TÉCNICA.

O cerne da questão diz respeito à possibilidade de compensação das progressões concedidas por acordos coletivos. Nesse ponto, não se pode perder de vista que, de acordo com o comando exequendo, as diferenças salariais decorrentes das progressões horizontais devem ser apuradas nos moldes dos pedidos "3", "4" e "5" da petição inicial da ação coletiva. O pedido (de nº "3") feito na inicial da ação coletiva menciona expressamente que a condenação observe os parâmetros contidos na nota técnica juntada aos autos do processo principal. Assim, inexistindo ressalva na decisão exequenda, proferida pelo C. TST, tem razão o agravante em concluir que os parâmetros da referida nota técnica devem prevalecer para fins de liquidação dos créditos trabalhistas, sob pena de ofensa à coisa julgada, que foi violada nesse aspecto.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255371041/apps-101515220205030022-mg-0010151-5220205030022