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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
29/07/2021.
Julgamento
28 de Julho de 2021
Relator
Milton V.Thibau de Almeida
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO
03ª Turma

PROCESSO nº 0010151-52.2020.5.03.0022 (AP)

AGRAVANTE: ROGERIO DE OLIVEIRA

AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

RELATOR (A): MILTON VASQUES THIBAU DE ALMEIDA

EMENTA: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. PARÂMETROS CONTIDOS EM NOTA TÉCNICA. O cerne da questão diz respeito à possibilidade de compensação das progressões concedidas por acordos coletivos. Nesse ponto, não se pode perder de vista que, de acordo com o comando exequendo, as diferenças salariais decorrentes das progressões horizontais devem ser apuradas nos moldes dos pedidos "3", "4" e "5" da petição inicial da ação coletiva. O pedido (de nº "3") feito na inicial da ação coletiva menciona expressamente que a condenação observe os parâmetros contidos na nota técnica juntada aos autos do processo principal. Assim, inexistindo ressalva na decisão exequenda, proferida pelo C. TST, tem razão o agravante em concluir que os parâmetros da referida nota técnica devem prevalecer para fins de liquidação dos créditos trabalhistas, sob pena de ofensa à coisa julgada, que foi violada nesse aspecto.

RELATÓRIO

A r. decisão da qual se agrava encontra-se sob ID 1dedef2.

O exequente interpôs o agravo de petição de ID af798c5 e a executada apresentou contraminuta no ID eac2c9c.

O Ministério Público foi dispensado de emitir parecer com fundamento no artigo 129 do Regimento Interno deste Eg. TRT da 3ª Região.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Conheço o agravo de petição do exequente, porquanto atendidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de sua admissibilidade.

JUÍZO DE MÉRITO

AÇÃO COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - LIQUIDAÇÃO ZERO

O exequente/agravante requer "o acolhimento do presente Agravo de Petição para que seja reformada a decisão que extinguiu o feito, de modo a determinar o prosseguimento da execução". Entende que "O cálculo de liquidação deverá ser realizado concedendo ao agravante progressões por antiguidade em 2003 e 2008, já considerando a compensação da progressão concedida no acordo coletivo 2004/2005". Requer "A homologação dos cálculos do Agravante ou nomeação de Perito Contábil para apuração do montante devido, tendo em vista as divergências dos cálculos apresentados pela ECT, SECJ e o Agravante". Postula ainda "A condenação, em qualquer dos casos, da agravada (executada) nas custas, em respeito ao art. 789, caput, da CLT".

Ao exame.

O Sindicato dos Trabalhadores dos Correios de Minas Gerais (SINTECT-MG) ajuizou ação coletiva contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (processo nº 0001723-96.2011.503.0022) que, em grau recursal, foi julgada procedente em parte, nos termos do acórdão de ID f56529b, complementado por aqueles proferidos em sede de embargos declaratórios (ID's ec5d111 e 15ceaa5).

O dispositivo da decisão final ficou assim redigido:

"ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração do sindicato reclamante para, sanando omissão, determinar que passe a constar da parte dispositiva, verbis: 'II) por unanimidade, conhecer do recurso de revista do sindicato reclamante quanto ao tema 'Diferença Salarial. Progressões Salariais por Antiguidade e Merecimento. PCCS de 1995. Compensações. Promoções do PCCS de 2008. Prova Relativa ao Direito às Progressões deve ser Feita Anteriormente à Condenação. Impossibilidade de Conceder Progressão de Forma Genérica. Número Elevado de Substituídos', por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, superando a tese de que os substituídos deveriam ter provado, na fase de conhecimento, o atendimento dos requisitos 'interstício máximo de três anos no exercício do cargo' e 'lucratividade do período anterior', previstos no PCCS como pressupostos para aquisição das progressões pleiteadas, indeferir o pedido de promoção por merecimento e condenar a reclamada a proceder ao pagamento de diferenças salariais e reflexos decorrentes das progressões horizontais por antiguidade, no período imprescrito, conforme pedidos '3', '4' e '5' da inicial, fls. 38 e 39 dos autos originais, equivalente às fls. 41 e 42-pdf, aos substituídos que comprovarem, quando da execução, os requisitos temporais, compensadas eventuais promoções provindas de Acordos Coletivos de Trabalho do montante apurado a mesmo título na liquidação, acrescendo-se à condenação os honorários advocatícios em 15% do valor apurado da condenação. Invertido o ônus da sucumbência e mantido o valor arbitrado à condenação de R$ 50.000,00 (fl. 1942-pdf, equivalente à fl. 1795 dos autos originais)" (ID d29662c).

Transitada em julgado a decisão, o ora agravante ajuizou a presente execução, na qual busca promover a individualização de seu crédito, referente a diferenças salariais e reflexos decorrentes das progressões não aplicadas na vigência do PCCS/1995.

O exequente pleiteou, ainda, a remessa dos autos à Secretaria de Cálculos Judiciais para realização da liquidação de seu crédito, nos termos do art. 104, § 4º, do Provimento Geral Consolidado, com posterior intimação das partes para se manifestarem.

O setor de cálculo deste Regional apontou a inexistência de diferenças salariais, considerando que "Foram concedidas, pelos comandos sentenciais, promoções por antiguidade em consonância com o PCCS de 1995"; que "Segundo o mesmo diploma o benefício exige o prazo entre o novo enquadramento e o último haurido de três anos"; que "Compulsando-se a documentação apresentada e o histórico do reclamante verificamos que no presente caso de execução individual de crédito trabalhista não há progressões passíveis de implantação" (ID 3a7217d).

O exequente impugnou tal parecer, afirmando que a única progressão que poderia ser compensada é a de 2005, pois as demais não são do mesmo título das progressões deferidas, conforme explicado na Nota Técnica colacionada aos autos nº 0001723-96.2011.5.03.0022 (ID's 102a0a0 e f30c042).

O MM. Juízo "a quo" adotou os fundamentos expostos no parecer da Secretaria de Cálculos Judiciais e declarou extinta a execução, com fundamento no art. 924, II, do CPC (ID 1dedef2).

Inconformado com a decisão proferida, o exequente interpôs agravo de petição, reiterando os argumentos de sua impugnação aos cálculos judiciais.

Como se vê acima, o cerne da questão diz respeito à possibilidade de compensação das progressões concedidas por acordos coletivos.

Nesse ponto, não se pode perder de vista que, de acordo com o comando exequendo, as diferenças salariais decorrentes das progressões horizontais devem ser apuradas nos moldes dos pedidos "3", "4" e "5" da petição inicial da ação coletiva, "in verbis":

"8. DOS PEDIDOS: Ex positis, tendo em vista os argumentos suso alinhavados, requer o SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS E SIMILIARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS, se digne o Juízo em deferir o seguinte:

[...]

3. A condenação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos na reconstrução salarial dos trabalhadores substituídos, nos parâmetros da Nota Técnica em anexo e nos moldes dos argumentos acima expostos, bem como para condenar a ECT ao pagamento de todas as progressões salariais por antiguidade (PHA) e progressões salariais por merecimento (PHM), por satisfeitas as condições impostas pelo PCC5195, em especial a teor da OJ Transitória n º 71 do C. TST. Desde a data da adoção do PCC5195 até o momento da real incorporação;

4. condenação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos nas repercussões sobre as demais verbas aqui expressas, tais com: anuênios, férias com adicional dos Acordos Coletivos junta dos aos autos, 13º salários, horas extras e reflexos destas, DSRs, indenizações e parcelas concedidas pelos Acordos Coletivos, adicional de r/sco, P4á FGTS. Para t aqueles com contratos de trabalho rescindidos, sobre aviso prévio, FGTS sobre rescisórias e multa de 40%, além das multas da CLT, 477e 467, onde couber. Além dessas, aquelas descritas no Quadro 3 constante desta peça, tudo acrescido de juros e correção monetária, na forma da lei, com a incorporação devida aos salários, cf plano da nota técnica em anexo;

5. condenação da empresa a trazer nos autos as cópias dos holerites de todos os empregados substituídos, desde a data da implantação do PCCS até o momento da incorporação, dos Acordos Coletivos, Dos Balanços Contábeis Anuais, Das Tabelas de Referência Salarial, com vista a correto enquadramento de cada empregado, sob as penas do ar,'. 359 do CPC" (ID e6f65aa).

O pedido (de nº "3") feito na inicial da ação coletiva menciona expressamente que a condenação observe os parâmetros contidos na nota técnica juntada aos autos do processo principal.

Naqueles autos (processo nº 0001723-96.2011.503.0022), consta a Nota Técnica Preliminar AAOF-001/2011-MG, que tem por objeto "progressões salariais. Diferenças salariais e reflexos. Incorporação à remuneração mensal. FGTS". Para dirimir a controvérsia suscitada pela parte agravante, cabe destacar os seguintes trechos:

"111.2 - Evolução Salarial

Registramos que as progressões assinaladas (em negrito), concedidas pela Reclamada em;

[...]

b) agosto de 2002, denominada nas Fichas Cadastrais dos empregados de 'PROGRESSÃO ESPECIAL - ACT 2002/2003' também não se relaciona a nenhum dispositivo do PCCS/1995, uma vez que integrava o reajuste salarial de 12 de agosto de 2002, tendo sido estendida tal progressão a todos os empregados admitidos até 31 de julho de 2002, ou seja, até àqueles que, então, tinham somente 1 (um) dia de trabalho para a Reclamada, como se vê na transcrição constante do Anexo 3;

c) agosto de 2003 e janeiro de 2004 também não se relacionam a nenhum dispositivo do PCCS/1995, uma vez que integrava o reajuste salarial de 1º de agosto de 2003, tendo sido estendidas tais progressões a um significativo grupo de empregados sem considerar os requisitos regulamentares para tal concessão;

d) setembro de 2004 também não se relaciona a nenhum dispositivo do PCCS/1995, uma vez que integrava o reajuste salarial de 1º de agosto de 2004, tendo sido estendida tal progressão a todos os empregados admitidos até 31 de julho de 2004, ou seja, até àqueles que, então, tinham somente 1 (um) dia de trabalho para a Reclamada, como se vê na transcrição constante do Anexo 3;

e) fevereiro de 2006 também não se relaciona a nenhum dispositivo do PCCS/1995, uma vez que integrava o reajuste salarial de 12 de agosto de 2005, tendo sido estendida tal progressão a todos os empregados admitidos até 31 de julho de 2005, ou seja, até àqueles que, no início da vigência do acordo coletivo, tinham somente 1 (um) dia de trabalho para a Reclamada, como se vê na transcrição constante do Anexo 3.

Por conseguinte, tais promoções serão consideradas como reajustes salariais, o que efetivamente foram, não interferindo na real progressão que o Substituído deveria ter experimentado em sua carreira, a partir de dezembro de 1995, respaldando-se este posicionamento nosso no entendimento jurisprudencial firmado pelo Colendo TST, a exemplo do recentíssimo julgamento do RR 83400-85.2005.5.05.0017 (DEJT de 26/08/2011) a respeito de reajustes salariais disfarçados.

Por outro lado, verifica-se que a progressão horizontal por mérito concedida pela ECT em março de 2001 não integrou nenhuma cláusula de reajuste salarial nem pode ser caracterizada como reajuste salarial disfarçado, devendo ser compensada na apuração subsequente, o mesmo devendo acontecer com a progressão horizontal por antiguidade concedida pela Empresa em março de 2005 que, embora integrando cláusula de reajuste salarial, não pode ser caracterizada como reajuste salarial disfarçado, haja vista que, para sua concessão, foi feita a exigência de interstício de três anos inscrita no inciso III da Cláusula 51 do ACT-2004/2005.

111.3 - Evolução Salarial versus Progressões Horizontais

Observa-se na evolução salarial transcrita no Quadro 1, que as progressões horizontais concedidas após dezembro de 1995 - marco inicial da implantação do PCCS/1995 - que o Substituído foi contemplado com referências salariais em setembro de 1996 (uma), abril de 1997 (uma), agosto de 2002 (uma), agosto de 2003 (duas), janeiro de 2004 (uma), setembro de 2004 (uma) e fevereiro de 2006 (uma), todas elas integrantes de reajustes salariais resultantes de cláusula de reajuste salarial inserta em Acordo Coletivo de Trabalho, o que evidencia a prática de reajustes salariais disfarçados, por meio da qual a Reclamada acabou prejudicando os reajustes devidos aos inativos, beneficiários da complementação de aposentadoria instituída pela Lei nº 8.529, de 14.12.1992, cujo parágrafo único do Art. 29 estabelece a paridade dos reajustes salariais destes com os concedidos ao pessoal em atividade, para assegurar-lhes igualdade permanente.

Apenas as progressões concedidas pela Reclamada em março de 2001 (PHM) e março de 2005 (PHA) atenderam expressamente aos requisitos estabelecidos no PCCS/1995, devendo ser compensadas no quadro de progressões horizontais pleiteadas pelos Substituídos Processuais".

Assim, inexistindo ressalva na decisão exequenda, proferida pelo C. TST, tem razão o agravante em concluir que os parâmetros da referida nota técnica devem prevalecer para fins de liquidação dos créditos trabalhistas, sob pena de ofensa à coisa julgada, que foi violada nesse aspecto.

É certo que consta na decisão exequenda que as promoções concedidas por acordos coletivos devem ser compensadas, mas não se pode admitir que reajustes disfarçados de progressões, como os indicados na nota técnica, também sejam compensados.

O parecer emitido pela Secretaria de Cálculos Judiciais (ID 3a7217d) não observou tais parâmetros, seguindo a mesma linha dos cálculos apresentados pela executada (ID 9789f44), que indicaram que "a apuração resultou em R$ 0,00, em 01/07/2019", sem considerar o disposto na supracitada nota técnica.

Nesse sentido, a executada deixou claro que "Devem ser compensadas as progressões por Antiguidade concedidas por ACT's, conforme deferido na decisão, aplicadas em SET/2004, MAR/2005 e FEV/2006" (ID 9789f44, pág. 08), o que se mostra equivocado, pois, repita-se, reajustes disfarçados de progressões, como os mencionados na nota técnica, não podem ser compensados.

Caso similar foi recentemente apreciado por este E. Tribunal, por meio de sua 10ª Turma Julgadora (PJe: 0010969-38.2019.5.03.0022 (AP); Disponibilização: 28/08/2020; Órgão Julgador: Décima Turma; Relator: Marcio Flavio Salem Vidigal).

Diante do exposto, dou provimento ao agravo de petição para determinar que, no cálculo de liquidação, ocorra a compensação apenas da progressão por antiguidade conferida ao exequente em março de 2005, através de acordo coletivo.

Provejo nesses termos.

CONCLUSÃO

Conheço do agravo de petição interposto pelo exequente e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para determinar que, no cálculo de liquidação, ocorra a compensação apenas da progressão por antiguidade conferida ao exequente em março de 2005, através de acordo coletivo

ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua 3ª Turma, em Sessão Ordinária Virtual realizada em 22, 23 e 26 de julho de 2021, à unanimidade, em conhecer do agravo de petição interposto pelo exequente e, no mérito, sem divergência, em dar-lhe provimento parcial para determinar que, no cálculo de liquidação, ocorra a compensação apenas da progressão por antiguidade conferida ao exequente em março de 2005, através de acordo coletivo.

Tomaram parte no julgamento os Exmos.: Des. Milton Vasques Thibau de Almeida (Relator), Des. Vicente de Paula Maciel Júnior e Juiz Convocado Mauro César Silva (compondo a Turma).

Presidência: Exmo. Des. Luís Felipe Lopes Boson.

Presente a il. Representante do Ministério Público do Trabalho, dra. Adriana Augusta de Moura Souza.

Secretária: Cristina Portugal Moreira da Rocha.

MILTON VASQUES THIBAU DE ALMEIDA

Relator

gqm

VOTOS

Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255371041/apps-101515220205030022-mg-0010151-5220205030022/inteiro-teor-1255371056

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