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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Nona Turma
Publicação
29/07/2021.
Julgamento
28 de Julho de 2021
Relator
Ricardo Marcelo Silva
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO

0010756-65.2020.5.03.0129 - ROT

RECORRENTES: ITAÚ UNIBANCO S.A.

LUCILENE APARECIDA DA SILVA

RECORRIDOS: OS MESMOS

EMENTA: JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CRÉDITO TRABALHISTA. ADC Nº 58. O regime jurídico aplicável à atualização de créditos apurados em processo judicial trabalhista, segundo nova definição do STF, é único. Aplica-se o IPCA-e na fase pré-judicial e a Selic a partir da propositura da reclamação. Roma locuta causa finita.

RELATÓRIO

Trata-se de recursos ordinários interpostos pelo reclamado às fls. 1.447/1.461, e pela reclamante às fls. 1.478/1.487, em face da sentença de fls. 1.397/1.421, que julgou os pedidos parcialmente procedentes.

Depósito recursal e custas processuais comprovados às fls. 1.462/1.465.

Contrarrazões às fls. 1.467/1.477 e 1.491/1.496.

Procurações às fl. 18 (reclamante) e fls. 173/186 (reclamado).

É o relatório.

ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos de cabimento e de admissibilidade, conheço dos recursos.

Analiso-os em conjunto, onde a matéria for correlata.

A indicação de documentos se fará pelo número das folhas do processo baixado em PDF, na ordem crescente.

MÉRITO

RECURSO DO RECLAMADO

IMEDIATA APLICAÇÃO DA LEI 13.467/17

O reclamado pugna pela aplicação imediata da Lei 13.467/17.

Pontua-se, de início, que as novidades trazidas pela reforma trabalhista foram aplicadas ao caso pelo juízo de origem, o qual indeferiu o benefício da justiça gratuita ao reclamante, bem como limitou os reflexos do prêmio Agir ao período anterior à entrada em vigor da referida Lei.

Tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 22/09/2020, devem ser observadas as disposições da Lei 13.467/2017, no tocante às normas que versam sobre direito processual, porquanto têm aplicação imediata.

Considerando que a presente ação limita seus pedidos ao período de 04/11/2017 até à rescisão contratual, em 10/10/2018. e por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, a ela se aplicam as alterações previstas na Lei 13.467/2017, somente a partir de sua vigência.

Nada a prover.

INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS

Dispõe o art. 840, da CLT, com a redação conferida pela Lei 13.467/17:

'Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal.

§ 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.

§ 2º Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em duas vias datadas e assinadas pelo escrivão ou secretário, observado, no que couber, o disposto no § 1o deste artigo.

§ 3º Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1o deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito.'

Ao contrário do que alega o réu, verifico que foi plenamente atendido o disposto no art. 840, § 1º, da CLT, uma vez que consta da petição inicial a correta indicação do valor estimado de cada pedido. A lei não exige a apresentação de memorial de cálculos.

Dessa forma, não há razão para a extinção do processo sem resolução de mérito. Ressalto que a liquidação do valor da condenação, se houver, será realizada em momento oportuno.

Nego provimento.

LITISPENDÊNCIA E LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ

Não se verifica a ocorrência de litispendência.

A reclamante pleiteou o pagamento de diferenças da AGIR MENSAL, PIP, AGIR SEMESTRAL - PR, PLR da empresa e PLR dos bancários, afirmando que seu contrato de trabalho vigorou de 12/04/1989 a 10/10/2018.

Anteriormente, ela já havia ajuizado uma ação contra o reclamado, que ainda não transitou em julgado (processo nº 0011540-47.2017.5.03.0129), sendo que nesta ação busca o reconhecimento dos direitos devidos ao período posterior ao ajuizamento da ação anterior, a partir de 04/11/2017 até a rescisão. Na ação anterior, o reclamado foi condenado a pagar as diferenças das parcelas ora pleiteadas, pelo período imprescrito e até o ajuizamento da ação. O seu contrato de trabalho ainda estava ativo, e o Banco continuou a pagar incorretamente as parcelas variáveis.

Da mesma forma, não se verifica a existência de abuso do direito de litigar por parte da reclamante.

Rejeito a arguição de litispendência e nego provimento ao pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé.

DIFERENÇAS E INTEGRAÇÕES DAS VERBAS VARIÁVEIS PAGAS EM MÓDULO MENSAL - AGIR MENSAL E PIP - AGIR SEMESTRAL (PR) - PERÍCIA CONTÁBIL INCONCLUSIVA - ADOÇÃO DAS DIFERENÇAS APONTADAS NA

EXORDIAL - DIFERENÇAS - REFLEXOS EM DSRs (recurso de ambas as partes)

O reclamado insurge-se contra a sua condenação ao pagamento da diferenças relativas às parcelas Agir mensal, PR e PCR e PLR, asseverando, em suma, que o Agir Mensal é remuneração relativa à produção mensal por atingimento de metas. O seu pagamento é feito "utilizando como base o salário do mês de pagamento ou o valor de referência definido anualmente, bem como a tabela de pontuação constante da referida circular", sendo que o valor de referência é definido anualmente. Com relação ao PIP, alegou que se trata de "premiação direta pela indicação e/ou venda de produtos aos clientes", sendo que a autora não é elegível para o seu recebimento. Com relação à PR, afirma que a verba "é paga em compensação/substituição à PLR prevista na Convenção Coletiva dos Bancários (artigo , § 3º, da Lei 10.101/2000), quando for mais vantajosa ao empregado" e que a autora sempre o recebeu corretamente. Afirma que juntou aos autos todos os documentos necessários para deslinde da controvérsia, juntamente com a Contestação e que não juntou o documento "balancetes mensais de receitas e despesas", porque são inexistentes (fl. 1.453). Impugna a aplicação dos efeitos da confissão ficta, nos termos do art. 400 do CPC. Sucessivamente, requer seja reduzido o valor imposto de R$ 1.500,00 mensais para o prêmio Agir Mensal.

Registra-se que a autora foi dispensada em 12/06/2018, e que seu aviso prévio se projetou até 10/10/2018 (TRCT fls. 381/382).

Examina-se.

A fim de apurar as diferenças salariais, o Juízo de origem determinou a realização da perícia, sendo qeu o perito requereu que o réu apresentasse os seguintes documentos:

"a) Fornecer a memória de cálculo utilizada para pagamento ou não das verbas"Prem M AGIR Agência"/"PREM MENSAL AGIR"/"AGIR AGENCIA MENSAL"/"AGIR MENSAL", com os documentos oficiais que deram suporte para os cálculos; período de 04/11/2017 até dispensa

b) Fornecer os balancetes/demonstração do resultado mensais da agência (s) em que laborou a reclamante no período a partir de 11/2017 até dispensa;

c) Fornecer a memória de cálculo utilizada para pagamento ou não das verbas PR (participação nos resultados), PLR e PCR, com os documentos oficiais que deram suporte para os cálculos, a partir de 04/11/2017 até dispensa" (fl. 1.349).

O reclamado foi intimado expressamente para tanto, sob as penas do art. 400 do CPC/15 (fl. 1.351), mas em sua petição de fl. 1.352, esclareceu:

"Todavia, esclarece que todos os documentos existentes e sob a posse do mesmo necessários para realização do trabalho técnico foram disponibilizados nos presentes autos seja por ocasião da defesa ou do peticionamento de ID 32e1320.

Desta forma, não há que se falar em aplicação do disposto no art. 400 do CPC, eis que não há como juntar o que não possui e do qual não depende o deslinde da lide." (fl. 1.352).

O perito, em seu laudo, informou:

"Constata-se que a reclamante recebeu a verba Agir Agência Mensal, no período de 11/2017 até 05/2018, mas o reclamado não forneceu a memória de cálculo para que pudéssemos verificar se o valor pago estaria correto ou não, para apuração de valores consta a informação de que o gestor deveria informar o valor de referência para elaboração dos cálculos, mas, está informação não consta nos documentos juntados nos autos;

Portanto, com relação às diferenças referentes à verba PLR, PCR e PR, o reclamado não forneceu as memórias de cálculos que teria elaborado para o pagamento destas verbas, [...]" (fl. 1.373 - negritei).

O Juízo de Primeiro Grau reputou "a veracidade da tese inicial de que a reclamante deixou de auferir a integralidade" das parcelas pleiteadas e condenou o reclamado a pagar-lhe:

"- diferença da remuneração variável AGIR mensal, no importe correspondente à metade do salário-base da obreira, por mês, no período de 04/11/2017 a 12/06/2018, e reflexos sobre aviso prévio, gratificações natalinas, férias acrescidas de um terço, e FGTS mais multa de 40%, apenas do período de 04/11/2017 a 10/11/2017;

- diferenças devidas a título de PR - Programa de Produção e PCR, conforme apontado na inicial, no importe semestral de R$ 20.000,00, levando-se em consideração a proporcionalidade dos meses laborados no período de 04/11/2017 a 10/10/2018, já considerando a projeção do aviso prévio indenizado, e deduzindo o valor já auferido a título de PLR, no importe de R$ 14.171,21, conforme previsão normativa;

- diferenças da PLR exercício de 2018, equivalente a 4/12, no valor de R$ 4.959,92;

- reflexos de todas as verbas de natureza salarial já reconhecidas nos autos do processo 11540/2017-129 sobre a multa rescisória de 40% sobre o FGTS" (fl. 1.419/1.420).

Pois bem.

A condenação, basicamente, se fundamentou no fato de que o Banco, injustificadamente, não ter apresentado os documentos necessários à aferição do pagamento correto das verbas em comento, apesar de intimado para tanto. Equívoco. Uso inadequado e açodado da previsão do art. 400 do CPC.

Ora, juntados aos autos as fichas financeiras, verifica-se que a reclamante sequer apontou as diferenças de remuneração variável que entende devidas, ônus este que lhe incumbia, pois fato constitutivo de seu direito, nos termos dos artigos 818 da CLT.

Ao contrário do que concluiu o perito em seu laudo, o banco réu não deixou de juntar documentos aos autos para a apuração das parcelas PR, PCR, PLR e outras, já que, conforme se vê pelos documentos de fls. 388 e seguintes. Por outro lado, não há qualquer prova de que os demais documentos solicitados pelo expert para realização do seu laudo existam ou sejam de apresentação obrigatória pelo empregador.

Neste sentido, esta Turma vem decidindo, em processos similares contra o mesmo empregador:

"Aliás, o fato de o reclamado não ter apresentado aos autos alguns dos documentos solicitados pela perita não produz os efeitos da confissão ficta (art. 400 do CPC/2015), tendo em vista que tais documentos não fazem parte da escrituração contábil obrigatória do empresário (diário, balancetes diários, balanços, etc., conforme artigo 1.179 e seguintes do Código Civil), bem como a exibição integral da escrituração do empresário não pode ser autorizada pelo juiz para dirimir questões não previstas no art. 1.191 do Código Civil, como é o caso das causas trabalhistas" ( 0011615-36.2017.5.03.0178 (RO); Disponibilização: 13/06/2019; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Rodrigo Ribeiro Bueno).

Portanto, não houve inércia do empregador no tocante à apresentação de documentação obrigatória nos autos, para lhe ser imputada a confissão presumida prevista no art. 400 do CPC/2015, eis que apresentou à perícia contábil os documentos relativos a circulares do banco, informando como eram feitos os pagamentos da AGIR, como consta do próprio laudo pericial oficial. Assim, a hipótese não clama pela inversão do ônus pelo princípio da aptidão da prova, tendo em vista que a reclamante não comprovou nos autos a existência ou necessidade dos documentos solicitados pelo "expert" ao reclamado e, por outro lado, a prova documental apresentada em juízo não é suficiente para demonstrar incorreção no pagamento da verba relativa ao sistema de remuneração variável, conhecido como AGIR, ônus que competia à autora.

O reclamado também apresentou os documentos relativos a os acordos coletivos de trabalho, que definem os critérios para a apuração da PCR, e também o Regulamento do Programa de Participação nos Lucros ou Resultados, que especificam as metodologias de cálculo aplicáveis para a determinação do pagamento da PLR. Mais uma vez, não é o caso de inversão do ônus pelo princípio da aptidão da prova.

Veja-se que a autora recebeu em abril de 2017 o valor de R$18.240,00 a título de Participação nos Resultado. Contudo, mesmo de posse das respectivas CCTs e Norma Interna, mais uma vez limita-se a narrar que não foi regularmente remunerada quanto aos lucros e resultados e a indicar valor totalmente aleatório (R$20.000,00 por semestre), ou seja, mais que o dobro do que lhe era quitado anualmente. Ora, de posse dos valores que lhe foram efetivamente pagos, era ônus da obreira indicar precisamente as diferenças que entendia devidas, do qual não se desvencilhou

Pelo exposto, dou provimento para absolver o reclamado da condenação de pagar à reclamante as diferenças de remuneração variável relativas a AGIR mensal e PR - Programa de Produção e PCR, mais reflexos. Prejudicado o exame do recurso da reclamante, que pretendia a adoção dos valores apontados na inicial e os reflexos das parcelas em RSR.

PAGAMENTO DE PLR PREVISTA NA CCT - RECEBIMENTO DA PLR BANCÁRIOS - PROVA DOCUMENTAL

O reclamado afirma que, conforme pode ser verificado nos seus contracheques, a obreira recebeu devidamente a verba PR no ano de 2018, sendo que nos demais anos ela recebeu a PLR prevista na CCT (fls. 1.459/1.460).

Decidiu o Juízo de Origem:

"Argumenta a reclamante que o banco reclamado não pagou a PLR do ano de 2018, de modo a fazer jus ao equivalente a 2,2 salários, na razão de 10/12, a título de PLR, conforme parte final da Cláusula 1ª, inciso I, da CCT em anexo, sem prejuízo da parcela adicional, prevista na Cláusula 1ª, inciso II, da mesma CCT, levando em consideração o período do aviso prévio de 120 dias, conforme Cláusula 51ª da CCT de 2016/2018, e devidamente registrado em sua CTPS, para todos os fins. Já o reclamado garante ter quitado a PLR referente ao exercício 2018, em março de 2019, descontando o valor do adiantamento realizado no mês de setembro de 2017.

Novamente, o reclamado quedou-se inerte na apresentação dos documentos necessários para apuração dos valores devidos e efetivamente pagos. Contudo, o perito do Juízo, com base nas normas coletivas anexas, constatou que o pagamento do benefício está limitado a 2,2 salários do empregado. Com base nesta informação, o perito apurou que o valor auferido pela autora em março de 2018, no importe de R$ 14.171,21, refere-se a base de cálculo do salário base (R$ 3.327,78) + comissão de cargo (R$ 2.762,05) + ATS (R$ 351,63), com total de R$ 6.441,46 x 2,2 = R$ 14.171,21.

Seguindo esta mesma linha de raciocínio, ante a ausência de memorial de cálculo, com relação à base de cálculo que teria sido utilizada para o pagamento da PLR de 2018, apurou o perito que o valor recebido pela reclamante no montante de R$ 6.199,91, em março de 2019, a tal título, equivale a 5/12 do valor máximo para o ano de 2018, utilizando como base de cálculo o salário base (R$3.327,78) + comissão de cargo (R$ 2.762,05) + ATS (R$ 351,63), com total em 09/2018 de R$ 6.441,46 x 1,05 (percentual cct2019) = R$6.763,53 x 2,2 = R$ 14.879,77.

Pelo exposto, e considerando que a reclamante faz jus ao pagamento de 9/12 da PLR exercício de 2018, já observada a projeção do aviso prévio indenizado, procede o pagamento da diferença ora reconhecida, equivalente a 4/12, no valor de R$ 4.959,92" (fls. 1.413/1.414).

Verifica-se que o Banco pagou a PLR rescisória da autora em 01/03/2019, conforme demonstrativo de fl. 386. Entretanto, o réu não demonstrou a incorreção nos cálculos apresentados pelo perito e endossados pela sentença, limitando-se a informar que a verba foi paga corretamente (fls. 1.459/1.460).

Diante dos cálculos procedidos pelo expert, é devida a diferença a título de PLR exercício de 2018, equivalente a 4/12, no valor de R$ 4.959,92.

Nego provimento.

RECURSO DA RECLAMANTE

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

A autora pretende que seja aplicado o "entendimento da Súmula 200 do C. TST, computando-se os juros sobre o crédito devidamente atualizado, devendo ser mantido os juros, no percentil de 1% ao mês, desde a data do ajuizamento da ação" e, caso não seja este o entendimento desta Turma, sejam "fixados juros compensatórios de ao menos 0,95% ao mês, desde a data das respectivas lesões, ocorridas durante o contrato de trabalho, até a data do efetivo pagamento, sobre o crédito devidamente atualizado" (fl. 1.485).

A sentença determinou que a correção monetária observe "a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial, e da taxa SELIC, a partir da citação, já englobados os juros e a correção monetária, nos termos do art. 406 do Código Civil, tudo nos moldes da recente decisão conjunta proferida pelo STF na ADC 58, incluindo ADC 59, publicada em 12/02 /21, que declarou a inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção dos créditos trabalhistas." (fl. 1.415).

O STF, no julgamento da ADC nº 58, alterou completamente os parâmetros de atualização dos créditos trabalhistas para determinar a incidência do IPCA-e na fase pré-judicial e a Selic a partir da propositura da ação.

A tese firmada pelo Pretório Excelso é aplicável em todos os seus elementos constitutivos, sob pena de gerar inexigibilidade do título executivo judicial, por violar a Constituição. Inaplicável a incidência da TR em qualquer período, pois decisão com este teor afrontaria o precedente firmado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, que determinou a incidência dos novos índices, inclusive, retroativamente, conforme se infere dos trechos grifados a seguir:

"O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)."(g. n.)

A sentença encontra-se correta, portanto.

O pedido de indenização por danos materiais constitui inovação recursal (inicial, fl. 16) e, portanto, não desafia conhecimento.

Nego provimento.

BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA

O reclamante, em suas razões de recurso, insiste no deferimento do benefício em destaque. Alega que juntou declaração de insuficiência econômica, o que basta para o deferimento.

Mas a presente ação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, e a concessão da justiça gratuita está condicionada ao preenchimento das novas regras introduzidas no art. 790 §§ 3º e 4º da CLT, ou seja, o reclamante deverá demonstrar que recebe remuneração igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS ou de que não tem condições econômicas de arcar com as despesas processuais.

A remuneração recebida pelo autor à época da distribuição da reclamação (2020) era bem superior a 40% do teto do RGPS (ID. 51e3cba - Pág. 259/266), oortanto vale o que está escrito na lei.

Restava-lhe, nos termos do art. 790 § 4º da CLT, comprovar que, mesmo percebendo tal remuneração, não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo próprio e de sua família, ônus do qual, todavia, não se desvencilhou, a tanto não se prestando a declaração de hipossuficiência alegada.

Nego provimento.

Procedentes parcialmente os pedidos, condeno a reclamante a pagar os honorários advocatícios em favor dos patronos do reclamado, no percentual fixado na sentença de origem, a serem calculados sobre o valor atualizado dado aos pedidos na inicial.

CONCLUSÃO

FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da Nona Turma, hoje realizada, à unanimidade, conheceu dos recursos; rejeitou as preliminares de inépcia da inicial e litispendência; no mérito, sem divergência, deu provimento parcial ao recurso do reclamado para absolvê-lo da condenação de pagar à reclamante as diferenças de remuneração variável relativas a AGIR mensal e PR - Programa de Produção e PCR, mais reflexos, prejudicado o exame do recurso da reclamante em relação a estes tópicos; negou provimento ao recurso da reclamante; procedentes parcialmente os pedidos, condenou a reclamante a pagar os honorários advocatícios em favor dos patronos do reclamado, no percentual fixado na sentença de origem, a serem calculados sobre o valor atualizado dado aos pedidos na inicial; reduziu o valor da condenação para R$5.000,00 e, as custas, para R$100,00; repetição do indébito quanto ao valor das custas recolhido para recorrer, na forma da Resolução Conjunta 167, de 21/01/2021.

Tomaram parte no julgamento: Exmos. Juiz Convocado Ricardo Marcelo Silva (Relator, substituindo o Exmo. Desembargador Rodrigo Ribeiro Bueno, em férias regimentais), Desembargador Weber Leite de Magalhães Pinto Filho e Desembargador Ricardo Antônio Mohallem (Presidente).

Procurador Regional do Trabalho: Dr. Dennis Borges Santana.

Belo Horizonte, 28 de julho de 2021.

RICARDO MARCELO SILVA

Relator

RMS/1

Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255385703/recurso-ordinario-trabalhista-ro-107566520205030129-mg-0010756-6520205030129/inteiro-teor-1255385733

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