jusbrasil.com.br
16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX-61.2020.5.03.0103 MG XXXXX-61.2020.5.03.0103

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarta Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Maria Lucia Cardoso Magalhaes
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRABALHO NOTURNO DO MENOR. DANO IN RE IPSA .

O trabalho noturno do menor de dezoito anos encontra óbice de ordem constitucional e legal . Inteligência do artigo , inciso XXXIII da CR e do artigo 404 da CLT. Tal proibição tem o escopo de permitir o pleno desenvolvimento do menor de idade, bem como sua formação. Trata-se de norma de ordem pública que tem como escopo a proteção fisiológica, familiar, social e cultural do menor, justificando-se pelo fato de que o trabalho noturno é prejudicial à saúde, na medida em que proporciona um desgaste maior, tanto físico quanto mental, que, inclusive, pode atrapalhar os estudos. Portanto, dado o caráter constitucional da proteção conferida sua afronta importa em dano moral in re ipsa , ou seja, que não precisa de prova, pois é presumido . Nestes casos, basta que o autor prove a prática do ato ilícito, que o dano está configurado, não sendo necessário comprovar a violação dos direitos da personalidade para a pretendida reparação de ordem moral. Na hipótese o trabalho noturno está comprovado pelos registros de ponto e o pagamento de horas extras não regulariza a situação. Recurso parcialmente provido no aspecto.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255541288/recurso-ordinario-trabalhista-ro-106586120205030103-mg-0010658-6120205030103

Informações relacionadas

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Jurisprudênciahá 11 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18: ROT XXXXX-46.2020.5.18.0054 GO XXXXX-46.2020.5.18.0054

Beligerantes, insurgentes e a luta pela soberania

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-64.2017.5.04.0302

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
Peças Processuaishá 5 meses

Petição Inicial - TRT23 - Ação Reclamação Trabalhista - Atsum - contra Frigorifico Peixe Forte EIRELI

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-53.2018.5.04.0026