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25 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Decima Turma
Publicação
30/07/2021.
Julgamento
28 de Julho de 2021
Relator
Vitor Salino de Moura Eca
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO

tlca

PROCESSO N.º: 0112700-20.2008.5.03.0004-AP

AGRAVANTE: VALDIVINO RODRIGUES DOS SANTOS

AGRAVADOS: CONSTRUTORA CASTILHO LTDA , SEPOL - REVESTIMENTO DE GESSO LTDA. - ME, MOTTA E ARANTES LTDA - ME, HENRIQUE DE CASTILHO MARQUES DE SOUSA, MARIA DA PIEDADE MOREIRA DA MOTTA CASTILHO

RELATOR: VITOR SALINO DE MOURA ECA

EMENTA: SALÁRIO. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. O salário percebido por devedor, pessoa natural, é indispensável à sua manutenção e à sobrevivência de sua família. Assim, afigura-se ilegal eventual determinação de penhora sobre tais rendimentos, nos termos do art. 833, IV, do CPC.

RELATÓRIO

O MM. Juiz Daniel Chein Guimarães, da 4ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, pela r. decisão de ID fa2b653, indeferiu o requerimento do exequente para penhorar 30% dos salários do devedor "Henrique de Castilho Marques de Souza".

Agravo de petição pelo credor (ID 7dfda90).

Contrarrazões pelos devedores (ID f173846).

Dispensada a manifestação do d. MPT, a teor do artigo 129 do Regimento Interno deste Egrégio TRT da 3ª Região.

É o relatório.

VOTO

AGRAVO DE PETIÇÃO DO CREDOR

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Conheço do agravo de petição interposto pelo credor, preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade.

JUÍZO DE MÉRITO

COISA JULGADA ARGUIDA PELOS CREDORES EM CONTRAMINUTA

Em contraminuta (ID f173846 - Pág. 2), os executados eriçam a preliminar em análise. Afirmam a ocorrência de coisa julgada em razão do Mandado de Segurança de n. 0012327-70.2020.5.03.0000, impetrado pelo executado (Henrique de Castilho Marques de Souza), em virtude de constrição de sua remuneração (em sua totalidade), por ato determinado pela 4ª Vara de Belo Horizonte, julgado pela 1ª Seção de Dissídios Individuais deste Regional (ID 8e83128 - Pág. 2).

Revisitando os autos, verifico que, de fato, o executado em questão impetrou mandado de segurança, decidido por este Tribunal.

Em tal julgado, o relator, Des. Marcos Penido de Oliveira, concedeu a segurança requerida para cassar o ato de constrição ao salário do impetrante, realizado por determinação da 4ª Vara de Trabalho desta Capital, exatamente na presente reclamação trabalhista (autos de n: 00112700-20.2008.5.03.0004), tornando sem efeito a penhora da quantia, liberando-a ao devedor/impetrante (acórdão de ID 8e83128 - Pág. 2 e ss.).

Contudo, na forma do art. 337, § 1º, do CPC, verifica-se coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, não sendo esta a hipótese dos autos. De fato, uma ação somente é idêntica à outra quando coincidentes partes, pedido e causa de pedir, o que não se examina, no caso dos autos, especialmente porque não se observa a mera repetição de ação já decidida por decisão transitada em julgado (art. 337, § 4º, CPC).

Na ação especial (autos de n. 0012327-70.2020.5.03.0000), o impetrante, no caso, o devedor, impetrou mandado de segurança, para proteger direito líquido e certo, sob alegação de ter sofrido ato ilegal, que consistiu na convolação de penhora de vencimentos já bloqueados de sua conta bancária. Ou seja, o ato impugnado pelo reclamado/executado foi anterior à impetração do mandado de segurança (conduta pretérita), não abrangendo, na ocasião, atos ou condutas futuras a serem, ou não, praticadas por autoridade coatora (4ª Vara do Trabalho da Capital), não se enquadrando, portanto, na categoria de salvo conduto.

Em tal contexto, embora haja semelhança quanto à matéria, cuida-se, o caso em análise, de outro requerimento, qual seja, de bloqueio de 30% dos rendimentos comprovados do devedor, que distancia-se da demanda apreciada no mandado de segurança, conforme relatado acima.

Assim, considerando a inocorrência da tripla identidade exigida pela lei para se configurar a coisa julgada (337, § 2º, CPC), não há falar em coisa julgada.

Rejeito a preliminar.

PENHORA DE PERCENTAGEM DE SALÁRIO DO DEVEDOR (PESSOA NATURAL).

O agravante reitera o pedido para que seja penhorado percentual da remuneração do devedor "Henrique de Castilho Marques de Souza". Afirma que a decisão de primeiro grau fere a efetividade, tendo em vista que o processo já dura mais de 12 anos. Insiste ser uma afronta o executado desfrutar de rendimento superior à grande maioria da população brasileira, enquanto o exequente amarga a insatisfação do crédito exequendo. Argumenta que o bloqueio de 30% dos rendimentos do devedor não afetarão sua subsistência.

Decido.

É cediço que vige no ordenamento jurídico pátrio o princípio da efetividade da prestação jurisdicional, de natureza constitucional (art. 5º, LXXVII). Orientação esta que ganha sobrelevo especial na execução trabalhista, considerando a natureza alimentar do crédito trabalhista, ainda que a remuneração em apreço seja superior à maior parte da população ativa brasileira.

Isso porque a satisfação do crédito obreiro não pode ser realizada de modo irrestrito, ferindo direitos fundamentais dos devedores.

Prevalece nesta Corte segundo o qual o salário percebido por devedor, pessoa natural, é indispensável à sua manutenção e à sobrevivência de sua família. Assim, afigura-se ilegal eventual determinação de penhora sobre tais rendimentos, nos termos do art. 833, IV, do CPC.

Acentuo que a vedação da lei derivou do inciso X do artigo 7º da Constituição da República, ainda mais enfática, nesse mesmo sentido, quando considera crime a retenção dolosa de salários.

Saliento que a natureza alimentar do crédito exequendo (verbas trabalhistas) não possibilita a penhora, em razão da ausência de exceção legal à impenhorabilidade.

Complemento que o CPC permite a penhora de salários em algumas hipóteses, como prestação alimentícia e importâncias excedentes a 50 salários mínimos (833, § 2º), não se admitindo interpretação ampliativa para abarcar os créditos trabalhistas.

Em assim sendo, a aplicação de norma de ordem pública não pode ser afastada, no todo ou em parte, a critério do julgador, porque as regras da hermenêutica e da jurisprudência não acolhem essa prerrogativa, mesmo porque se mostra incontroverso nos autos que o dito valor recebido pelo agravado tem natureza salarial.

Esclareço que a vertente majoritária nesta Turma versa no sentido de que, apesar de o crédito exequendo possuir natureza alimentar, não se equipara à prestação alimentícia para efeito do indigitado § 2º do art. 883 do CPC, mesmo após a inclusão do termo "independentemente de sua origem", uma vez que tal exceção refere aos alimentos, instituto de natureza cível e previstos nos arts. 1.694 a 1.710 do Código Civil.

Portanto, consideram-se absolutamente impenhoráveis as verbas oriundas do salário do agravado, não havendo amparo para se sustentar a violação aos dispositivos legais mencionados pelo recorrente.

A questão desafia a incidência da OJ nº 153 da SBDI-II do TST:

"MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE. (atualizada em decorrência do CPC de 2015)- Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017. Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista."

No mesmo sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 8, da 1ª SDI deste Eg. Regional:

"Mandado de segurança. Bloqueio de conta bancária. Valores resultantes de salário ou benefício previdenciário.

Fere direito líquido e certo da pessoa física impetrante a determinação de penhora ou bloqueio de valores existentes em sua conta bancária, quando resultantes de salário ou benefício previdenciário, por lei considerados absolutamente impenhoráveis (inciso IV do art. 649 do CPC). (Disponibilização/divulgação: DEJT/TRT-MG 27/06/2012, 28/06/2012 e 29/06/2012)".

Grifo que o Juiz do Trabalho deve se pautar pela razoabilidade e eficiência, nos termos do art. 8º do CPC, competindo ao exequente o fornecimento de meios hábeis e suficientes para o prosseguimento da execução (art. 878 da CLT).

Logo, entendo que a r. decisão atacada não violou quaisquer dispositivos legais. Cito, dentre outros, o seguinte precedente desta Turma: AP de n. 0010679-77.2017. 5.03.0059, cujo relatora foi a Des. Taisa Maria Macena de Lima, disponível desde 12/04/2021.

Nego provimento.

CONCLUSÃO

Conheço do agravo de petição interposto pelo credor. No mérito, rejeito a preliminar de coisa julgada arguida pelos devedores, em contraminuta e, nego provimento ao apelo.

O agravante fica isento das custas a que alude o art. 789-A, IV, da CLT, na forma do art. , IV, da IN GP/CR/VCR n. 01/2002 deste TRT (3ª Região).

FUNDAMENTOS PELOS QUAIS,

O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da Décima Turma, hoje realizada, julgou o presente processo e, por unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pelo credor. No mérito, sem divergência, rejeitou a preliminar de coisa julgada arguida pelos devedores, em contraminuta e, negou provimento ao apelo. O agravante ficou isento das custas a que alude o art. 789-A, IV, da CLT, na forma do art. , IV, da IN GP/CR/VCR n. 01/2002 deste TRT (3ª Região).

Presidente, em exercício: Exmo. Desembargador Marcus Moura Ferreira.

Tomaram parte no julgamento os (a) Exmos (a).: Juiz Convocado Vitor Salino de Moura Eça (Relator - substituindo a Exma. Desembargadora Taísa Maria Macena de Lima, por motivo de férias regimentais), Desembargadora Rosemary de Oliveira Pires Afonso e Juiz Convocado Márcio José Zebende (substituindo o Exmo. Desembargador Cléber José de Freitas, por motivo de férias regimentais).

Presente ao julgamento a il. representante do Ministério Público do Trabalho: Dra. Júnia Castelar Savaget.

Belo Horizonte, 27 de julho de 2021.

VITOR SALINO DE MOURA ECA

RELATOR

VSME/

VOTOS

Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255546202/apps-1127002020085030004-mg-0112700-2020085030004/inteiro-teor-1255546219

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