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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3: TutCautAnt XXXXX-35.2021.5.03.0000 MG XXXXX-35.2021.5.03.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarta Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Marcio Toledo Goncalves
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Ementa

AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE PETIÇÃO. ADJUDICAÇÃO DE VEÍCULO.

A determinação de entrega do bem adjudicado ao autor decorre de imperativo legal, a teor do disposto no art. 877 do CPC. Ademais, o crédito trabalhista tem preferência sobre qualquer outro (art. 186 do CTN), em face da sua natureza alimentar, que visa suprir a subsistência e necessidades básicas do trabalhador (art. c/c art. da CRFB/1988), devendo ser garantida a execução célere e eficaz do seu crédito perante a Justiça do Trabalho. Oportuno ressaltar que a execução se processa no interesse do exequente (art. 797 do CPC), sendo certo que cabe o executado, que alegar ser a medida executiva mais gravosa, indicar outros meios para a satisfação da execução, sob pena de serem mantidos os atos executivos determinados (art. 805, parágrafo único, do CPC). Não está presente, in casu, a probabilidade do direito. Conhecida a ação de tutela cautelar, requerida em caráter antecedente, e julgado improcedente o pedido para atribuir efeito suspensivo ao agravo de petição interposto nos autos principais.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1257712143/tutcautant-107883520215030000-mg-0010788-3520215030000

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