26 de Junho de 2022
- 2º Grau
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3: APPS 0001685-43.2012.5.03.0089 MG 0001685-43.2012.5.03.0089
Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Nona Turma
Publicação
12/08/2021.
Julgamento
10 de Agosto de 2021
Relator
Ricardo Antonio Mohallem
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CITAÇÃO DOS SÓCIOS.
A citação por meio de carta comercial com aviso de recebimento deve observar integralmente o art. 3º da Portaria Conjunta GP/GCR nº 323, de 5 de julho de 2016 alterada pela de nº 21/2019, pena de nulidade.