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26 de Junho de 2022
  • 1º Grau
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TRT3 • ATOrd • Adicional de Insalubridade • 0010613-97.2017.5.03.0156 • Vara do Trabalho de Frutal do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Vara do Trabalho de Frutal

Assuntos

Adicional de Insalubridade

Partes

AUTOR: Edir Cardoso Fernandes, AUTOR: Benta Lucia Ferreira dos Santos, AUTOR: Valdineia Ferreira Silva, AUTOR: Lucynara Villamayor, AUTOR: Wanderson Barbosa Dias, AUTOR: Andrea Silva, AUTOR: Elisandra Diniz do Carmo Queiroz, AUTOR: Tereza Josias Germano Bastos, AUTOR: Elizabeth Beltrao Leal, AUTOR: Analia Darc Rezende, AUTOR: Nilma Araujo Pires, RÉU: Sociedade Amigos do Hospital Sao Francisco de Assis

Documentos anexos

Inteiro Teorfb6f3f7%20-%20Documento%20Diverso.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0010613-97.2017.5.03.0156

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 23/06/2017

Valor da causa: R$ 102.056,11

Partes: AUTOR: EDIR CARDOSO FERNANDES ADVOGADO: NILSON LORENA COELHO DE OLIVEIRA DA SILVA

ADVOGADO: DOUGLAS LORENA DA SILVA

ADVOGADO: TANIA PAULA DE OLIVEIRA

AUTOR: BENTA LUCIA FERREIRA DOS SANTOS

ADVOGADO: NILSON LORENA COELHO DE OLIVEIRA DA SILVA

ADVOGADO: DOUGLAS LORENA DA SILVA

ADVOGADO: TANIA PAULA DE OLIVEIRA

AUTOR: VALDINEIA FERREIRA SILVA

ADVOGADO: NILSON LORENA COELHO DE OLIVEIRA DA SILVA

ADVOGADO: DOUGLAS LORENA DA SILVA

ADVOGADO: TANIA PAULA DE OLIVEIRA

AUTOR: LUCYNARA VILLAMAYOR

ADVOGADO: NILSON LORENA COELHO DE OLIVEIRA DA SILVA

ADVOGADO: DOUGLAS LORENA DA SILVA

ADVOGADO: TANIA PAULA DE OLIVEIRA

AUTOR: WANDERSON BARBOSA DIAS

ADVOGADO: NILSON LORENA COELHO DE OLIVEIRA DA SILVA

ADVOGADO: DOUGLAS LORENA DA SILVA

ADVOGADO: TANIA PAULA DE OLIVEIRA

AUTOR: ANDREA SILVA

ADVOGADO: FRANCIELE NATALIA DA FONSECA FERREIRA

AUTOR: ELISANDRA DINIZ DO CARMO QUEIROZ

ADVOGADO: ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA SIGNORELLI

AUTOR: TEREZA JOSIAS GERMANO BASTOS

ADVOGADO: TANIA PAULA DE OLIVEIRA

ADVOGADO: DOUGLAS LORENA DA SILVA

ADVOGADO: NILSON LORENA COELHO DE OLIVEIRA DA SILVA

AUTOR: ELIZABETH BELTRAO LEAL

ADVOGADO: CACILDA TEIXEIRA DE SOUZA

ADVOGADO: MANOEL DA SILVA SOUZA

AUTOR: ANALIA DARC REZENDE

ADVOGADO: NATHALIA FERREIRA DE PAULA

ADVOGADO: ANDREIA SOUZA NOVAES

AUTOR: NILMA ARAUJO PIRES

ADVOGADO: NILSON LORENA COELHO DE OLIVEIRA DA SILVA

ADVOGADO: TANIA PAULA DE OLIVEIRA

ADVOGADO: DOUGLAS LORENA DA SILVA

RÉU: SOCIEDADE AMIGOS DO HOSPITAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS

ADVOGADO: HELVICO JOSE DE QUEIROZ

TERCEIRO INTERESSADO: MUNICIPIO DE FRUTAL

ADVOGADO: JOSE LUIZ DE PAULA NETO PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

2021 - Ano Internacional para a Eliminação do Trabalho Infantil

# Chega de

Trabalho

Infantil

NF 000497.2021.03.001/0 NOTICIADO: SOCIEDADE AMIGOS DO HOSPITAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS

INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO

CIVIL Nº 10873.2021

Atuação em substituição acumulada e remota de Ofícios, conforme a Portaria PRT-3/DSO nº 246/2021.

1- SÍNTESE DOS FATOS

Trata-se de notícia de fato instaurada em razão do recebimento de ofício oriundo da Vara do Trabalho de Frutal por meio do qual encaminhou cópia da sentença e das petições juntadas aos autos da ATOrd nº 0010613-97.2017.5.03.0156.

Requereu a peticionante da parte autora que fosse oficiado o MPT, acerca das questões tratadas na ação. Alega a incompatibilidade do salário com as funções exercidas, irregularidades nos acertos rescisórios e a realização de intervalos intrajornada em desconformidade com a lei.

A distribuição foi livre para o 3º Ofício da PTM/Uberlândia, e registrado com os temas: 09.06.02.01. Jornada Extraordinária em Desacordo com a Lei; e 09.06.03.04. Férias.

Sendo este o breve relatório, passo a fundamentar.

2- FUNDAMENTAÇÃO

Os temas objetos da ação encaminhada versam sobre interesses individuais e de caráter patrimonial, o que afasta a legitimidade do órgão ministerial. Tampouco há nas decisões judiciais, especialmente na sentença, menção a lesão que demande a atuação do Ministério Público do Trabalho.

O Ministério Público do Trabalho atua na defesa de direitos socialmente qualificados em que o interesse público primário exija a sua participação, por esta razão, sua intervenção se justifica para resguardar interesses de natureza metaindividual ou individual indisponível.

Assim, a atuação do Ministério Público deve estar voltada para as irregularidades em que os bens jurídicos tutelados sejam violados de maneira significativamente suficiente para caracterizar a repercussão social da lesão.

Importante destacar o Enunciado 05 da Câmara de Coordenação e Revisão do MPT, a saber:

VIOLAÇÃO DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS-ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO- DISCRICIONARIEDADE DO PROCURADOR OFICIANTE. Mantém- se, por despacho, o arquivamento da Representação quando a repercussão social da lesão não for significativamente suficiente para caracterizar uma conduta com consequências que reclamem a atuação do Ministério Público do Trabalho em defesa de direitos individuais homogêneos. A atuação do Ministério Público deve ser orientada pela ‘conveniência social’. Ressalvados os casos de defesa judicial dos direitos e interesses de incapazes e população indígena.

Na esteira do entendimento firmado pela 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão:

EXAME REVISIONAL – HOMOLOGAÇÃO – QUANTIDADE DE TRABALHADORES – NÃO VINCULAÇÃO DA ATUAÇÃO DO MPT – NATUREZA DO DIREITO – DESVIO DE FUNÇÃO – HORAS EXTRAS – CTPS E REGISTRO DE EMPREGADOS – INTERVALO INTRAJORNADA – DIREITO INDIVIDUAL – NATUREZA PATRIMONIAL – HOMOLOGAÇÃO COM DESTAQUE. O número reduzido de trabalhadores não constitui motivo para afastar a atuação do MPT, sendo necessário analisar a natureza do direito apontado como violado. O “desvio de função”, as “horas extras”, a “não anotação da CTPS”, a “ausência do registro de empregados” e as questões afetas ao “intervalo intrajornada” constituem atributos de direito individual com natureza patrimonial. Demais disso cabe ao próprio interessado o manejo de ação individual, até mesmo com assistência do sindicato profissional. A legitimidade de atuação do Ministério do Trabalho e da entidade sindical não afasta a atuação do Parquet Laboral. Promoção de Arquivamento que se homologa, com acréscimo de fundamentos.(NF 003364.2018.04.000/6 – CCR – 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão – Rel. José de Lima Ramos Pereira). – grifo nosso

Assim, no caso em tela, cabe ao próprio interessado o manejo de ação individual, até mesmo com assistência do sindicato profissional.

atuar na defesa de direitos individuais do Noticiante, nos termos do art. 127 e 129 da Constituição Federal e art. 83 da lei complementar 75/93.

3- CONCLUSÃO

Pelo exposto, nos moldes da fundamentação supra, com base no artigo 5º, a, da Resolução CSMPT n.º 69/2007, indefiro o pedido de instauração de inquérito civil e promovo o arquivamento da presente notícia de fato.

Oficie-se a Vara do Trabalho de Frutal e intime-se a Reclamante sobre o indeferimento de instauração de inquérito civil, advertindo sobre o cabimento de recurso no prazo de 10 dias.

Em caso de recurso administrativo, retornem os autos conclusos, em conformidade com o disposto no art. , parágrafo 2º, da Resolução 69. Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias sem manifestação do Representante, certifique-se, arquivando os autos, com registro no sistema, na forma do art. , parágrafo 4º, da Resolução 69.

De CORONEL FABRICIANO para UBERLÂNDIA, 15 de julho de 2021

TÚLIO MOTA ALVARENGA PROCURADOR DO TRABALHO

Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1264391944/atord-106139720175030156-trt03/inteiro-teor-1264391948