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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 0010541-56.2020.5.03.0043 MG 0010541-56.2020.5.03.0043 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Decima Primeira Turma

Publicação

16/08/2021.

Julgamento

13 de Agosto de 2021

Relator

Marcelo Oliveira da Silva
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO

PROCESSO nº 0010541-56.2020.5.03.0043 (ED)

EMBARGANTE: 7D BIM ENGENHARIA EIRELI

PARTE CONTRÁRIA: LUCAS GUALBERTO ELIAS

RELATOR: JUIZ CONVOCADO MARCELO OLIVEIRA DA SILVA

FUNDAMENTOS (ART. 180 DO REGIMENTO INTERNO)

Conheço dos embargos declaratórios opostos, porquanto satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade.

ADMISSIBILIDADE

Conheço dos embargos declaratórios opostos, porquanto satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade.

MÉRITO

VÍNCULO DE EMPREGO - REEMBOLSO DE DESPESAS COM ESTAGIÁRIOS

A reclamada opõe os presentes embargos alegando que a decisão colegiada padece de "omissão/contradição em ponto de relevante importância".

Argumenta "que não foram considerados os dois tipos de prestação de serviços no presente caso. Um como projetista (engenheiro autônomo) e outro como Auxiliar de Engenharia. O que não impedia o Recorrido de exercer a prestação autônomo e para diversas outras empresas, como inclusive informado pelo CREA-MG em fls. 466/468 - ID. n.º 4967c0a e fls. 500/515 - ID. n.º bd16146."

Aponta que o reclamante, enquanto estagiário da reclamada, também contratava estagiários, e que "os estagiários tinham o seu contrato com a recorrente e alguns deles também tinham um contrato diretamente com o recorrido que realizava os efetivos pagamentos. Sendo que os estágios recebiam da recorrente e também do Recorrido".

Acrescenta que a empresa reclamada "alugava as suas próprias máquinas para o uso de seus funcionários e o recorrido também alugava as suas máquinas para o uso com os seus demais clientes", sendo os equipamentos locados pelo recorrido utilizados por ele e sua equipe para prestação de serviços para os seus próprios clientes.

Reporta-se à prova documental.

Pugna por registro de "protestos antipreclusivos, a fim de que seja resguardado o seu direito de se insurgir sobre a decisão proferida em momento oportuno, nos termos da Súmula 214, do C. TST."

Pois bem.

As razões da embargante, longe de indicarem vícios a serem sanados por meio de embargos de declaração, evidenciam, na verdade, o mero inconformismo com a decisão que lhe foi desfavorável e a pretensão de reexame de fatos e provas sob a sua ótica.

Nesse passo, confiram-se os fundamentos adotados pelo Colegiado Julgador (Id f8cd8f2):

(...)

O conjunto da prova produzida demonstra que o reclamante trabalhava de forma subordinada, remunerada, pessoal e habitual, em favor da ré, desenvolvendo a função de engenheiro civil, sendo que a função anotada na CTPS (auxiliar de engenharia) não demonstrava o real cargo ocupado pelo autor. O valor relativo à função registrada somente significava uma parte dos valores pagos pelo exercício da função de engenheiro, conforme documento de id bb20508, p. 294, juntado pela ré, o qual demonstra que, sobre a produção do reclamante, de acordo com as medições dos projetos realizados, era descontado o valor do salário fixo registrado na CLT.

A prova oral (link da audiência indicado na ata de audiência) revela a atuação do reclamante como engenheiro civil.

A testemunha do reclamante, Maycon, disse que laborou como estagiário durante o período em que o reclamante prestou serviços à ré; revelou que tem parceria com o reclamante, tendo com ele trabalhado antes, durante e depois do labor na ré, inclusive atualmente; disse que o reclamante era o engenheiro civil responsável pelos projetos da empresa, ligados à construção civil, fazendo também visitas técnicas, e que o autor tinha outros clientes que não a ré.

A primeira testemunha da ré, Tayna, disse que trabalha na ré desde 2017, como auxiliar administrativo; que o reclamante realizava projetos de engenharia; que o autor não comparecia à empresa todos os dias da semana, tendo outros clientes; que o reclamante tinha dois estagiários, Maycon e Vinícius, tendo contratado um terceiro estagiário posteriormente; que não tem certeza de quem pagava o estagiário; que não sabe o motivo porque o contrato de estágio está em nome da empresa; que o material utilizado pelo reclamante para o trabalho era por ele alugado e pago; que o proprietário da ré é engenheiro de produção.

A segunda testemunha da ré, Cleiton, revelou que é engenheiro civil, prestador de serviços consistentes em realização de projetos para a ré desde 2019, sem CTPS assinada, prestando serviços também para outras empresas; que o reclamante fazia compatibilização de projetos, também realizando projetos, como o depoente; que tem estagiários por ele contratados; que recebe valores relativos aos projetos que realiza; que os responsáveis técnicos das obras são os engenheiros das empresas clientes que contratam a ré; que já pegou projetos que vinham com a logo da empresa do reclamante; que a reclamada não fornece máquinas para o trabalho, sendo as máquinas próprias dos prestadores de serviços; que os terceirizados, como ele e o reclamante, possuem outros clientes que não a ré; que o reclamante poderia realizar projeto em parceria com o depoente, o que, entretanto, não ocorreu; que conheceu outros engenheiros que trabalhavam para a ré.

Como bem salientado na sentença, o autor submetia e prestava contas de seus serviços a aprovação do Sr. Leonardo, conforme ilustram os e-mails de id bb20508, p. 292/307, em que o reclamante presta contas, em 14/11/2019, a respeito de ao menos nove projetos, ressaindo a subordinação jurídica.

Na planilha de id 6b50b2f, p. 97, não especificamente impugnada, o reclamante aponta que recebeu em média mensalmente, entre março de 2019 e fevereiro de 2020, os seguintes valores respectivamente: R$1.500,00, R$2.900,00, R$5.183,33, R$5.593,76, R$7.109,11, R$4.224,50, R$6.598,92, R$7.329,76, R$10.360,20 e R$5.704,53. Ao contrário do que argumenta a recorrente, tais valores não destoam de valores pagos ao empregado engenheiro (Lei n. 4.950-A/66).

Não denotam, por si só, autonomia, a teor do artigo da CLT, os aspectos destacados pela recorrente relativos à possibilidade de o autor fazer o trabalho pelo seu computador e ou telefone onde quer que estivesse, sem a necessidade de estar na sede da recorrente cumprindo horários.

Quanto ao vídeo, com link indicado na contestação, datado de 05/03/2020, e reiterado no apelo, ao contrário do que argumenta a ré, sobressai na referida mídia a subordinação na relação entre as partes. O proprietário da ré faz diversos questionamentos ao autor a respeito dos projetos, cobrando sua atuação para cumprimento de prazos relativos aos projetos, com interferência direta do proprietário da ré na forma de execução dos contratos de projetos estabelecidos com as empresas clientes, relatando que arcava com os vários dos custos dos projetos executados pelo autor (como licenças, internet e energia). O proprietário da ré cobrou maior performance do autor nos projetos, definindo que não haveria mais contato direto do autor com o cliente, relatando que, até então, o autor era exclusivo na empresa. Extrai-se daí que o reclamante era o único engenheiro civil da empresa.

Destaque-se que a exclusividade não é requisito da relação de emprego, pelo que o fato de o autor prestar serviços a outras empresas não modifica a conclusão acerca do vínculo entre as partes. Atente-se, outrossim, que o Direito Trabalhista é orientado pela primazia da realidade sobre a forma, pouco importando a referência usada pelas partes em conversas ou documentos, mas sim o modo como se dava efetivamente a relação.

Irreparável o reconhecimento da relação empregatícia.

Nego provimento.

Reembolso de Despesas com Estagiários

Sustenta a ré que é indevida a restituição de despesas com estagiários e equipamentos. Aduz que o reclamante contratou e remunerou os próprios estagiários, conforme recibos em anexo, tendo a ré pagado mensalmente os estagiários contratados por ela. Diz que o autor contratou estagiários da ré para trabalhar para ele em suas obras particulares e também passou a pagar os estagiários por sua conta e risco, assim como alugava seus próprios equipamentos diretamente dos fornecedores, trabalhando para outras empresas e obras, além de construir casas para vendas. Afirma que "O CREA-MG declara que o Recorrido e autônomo e empresário, sendo o proprietário da empresa LOTUS SOLUÇÕES EM ENGENHARIA LTDA - CNPJ n.o 31.58.044/0001-08. E declara ainda que o Recorrido e o responsável técnico de varias obras no período de 01/03/2019 a 28/02/2020. Como provado pelas Anotações de Responsabilidade Técnica - ARTs- de obra/serviços. (Docs. 500/515 - Id. bd16146)".

Foram juntados aos autos contratos com os estagiários Maycon e Mário, firmados pela própria empresa (id 00df7f3, p. 98/103). Por sua vez, no vídeo juntado pela ré, o proprietário da reclamada faz referência ao trabalho do estagiário Vinícius. Evidenciou-se, portanto, que os estagiários laboravam em favor da ré.

Quanto à locação de computadores, evidenciando-se o labor subordinado do reclamante à ré, devida a restituição do equipamento utilizado para realização das atividades (art. da CLT).

Reitere-se que a exclusividade não é requisito da relação de emprego.

Nego provimento.

Como se vê, os claros e exaustivos fundamentos lançados no julgado, em sintonia com o decidido na origem, afastam as alegações de contradição e omissão.

Se a embargante não concorda com o decidido, deve manejar os meios processuais adequados à exteriorização de suas insurgências, não sendo possível fazê-lo pela estreita via dos declaratórios.

Nada a prover.

Conclusão do recurso

Conheço dos embargos de declaração opostos pela reclamada; no mérito, nego-lhes provimento.

ACÓRDÃO

Fundamentos pelos quais, o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária da Egrégia Décima Primeira Turma, hoje realizada, julgou o referido processo e, à unanimidade, conheceu dos embargos de declaração opostos pela reclamada; no mérito, sem divergência, negou-lhes provimento.

Tomaram parte neste julgamento os Exmos. Juiz Convocado Marcelo Oliveira da Silva (Relator - Substituindo a Exma. Desembargadora Juliana Vignoli Cordeiro), Desembargadores Marco Antônio Paulinelli de Carvalho (Presidente) e Antônio Gomes de Vasconcelos.

Presente o Ministério Público do Trabalho, representado pela Dra. Lutiana Nacur Lorentz.

Belo Horizonte, 10 de agosto de 2021.

Secretária: Adriana Iunes Brito Vieira.

MARCELO OLIVEIRA DA SILVA

Juiz Convocado - Relator

JVC/24-10-2

VOTOS

Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1264604695/recurso-ordinario-trabalhista-ro-105415620205030043-mg-0010541-5620205030043/inteiro-teor-1264604708