EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPRA E VENDA. ESCRITURA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. FRAUDE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. LIBERAÇÃO DO BEM PENHORADO. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 : APPS 0010917-39.2020.5.03.0044 MG 0010917-39.2020.5.03.0044

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EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPRA E VENDA. ESCRITURA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. FRAUDE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. LIBERAÇÃO DO BEM PENHORADO.

Cabalmente comprovado que a embargante tem a posse do imóvel penhorado e que o adquiriu de boa fé em data anterior ao ajuizamento da ação principal, por instrumento particular válido, ainda que desprovido do registro imobiliário competente, a hipótese não autoriza falar em fraude à execução, razão pela qual toma-se por insubsistente a penhora realizada sobre o bem.

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 : APPS 0010917-39.2020.5.03.0044 MG 0010917-39.2020.5.03.0044

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