jusbrasil.com.br
16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Decima Primeira Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Marco Antonio Paulinelli Carvalho
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO

PROCESSO nº XXXXX-56.2018.5.03.0173 (AP)

AGRAVANTES: HMX INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS E SERVICOS LTDA

AGRAVADOS: ELDA MIRTES CORGOZINHO, GEOCICLO BIOTECNOLOGIA S/A, FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES MULTIESTRATEGIA PERFORMA KEY DE INOVACAO EM MEIO AMBIENTE, FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES MULTIESTRATEGIA CAIXA AMBIENTAL, PASARGADA PARTICIPACOES LTDA., VENTINNO CAPITAL CONSULTORIA EM NEGOCIOS EIRELI, FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES SANTAREM

RELATOR: DES. MARCO ANTONIO PAULINELLI DE CARVALHO

EMENTA

EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio em demandas propostas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato (Inteligência do art. 10-A da CLT).

RELATÓRIO

Agravo de Petição interposto contra a r. decisão de ID. proferida pelo MM. Juiz Marco Aurelio Ferreira Climaco dos Santos, em exercício na 6ª Vara do Trabalho de Uberlândia, que acolheu parcialmente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

A agravante, no ID. 444c2ee, suscita a ilegitimidade de parte e requer que a execução contra os sócios se dê no Juízo da recuperação judicial da devedora principal.

Contraminuta de ID. 58fcdb9, pelo não acolhimento.

Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho, na forma do artigo 129 do Regimento Interno deste Tribunal.

É o relatório.

VOTO

ADMISSIBILIDADE

Satisfeitos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do Agravo de Petição. Conheço da contraminuta, regularmente processada.

MÉRITO

ILEGITIMIDADE DE PARTE. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE

A agravante insurge-se contra a desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal e inclusão no polo passivo da execução.

Sustenta que deixou de ser sócia da primeira executada em 01/07/2016, quando vendeu suas ações, correspondente a 0,00026% do capital social, para a empresa Pasárgada Participações Ltda., conforme está provado, embora somente em 07/02/2017 tenha sido formalizada a alteração social e referendada em assembleia em 15/08/2018.

Afirma que, tendo transcorrido mais de dois anos da data da venda das ações e a do ajuizamento da demanda, a agravante, sócia retirante, não responde pela execução.

Invoca a ordem do art. 10-A da CLT, em que os bens dos sócios atuais têm preferência aos dos sócios retirantes na ordem da execução, bem assim a Teoria Maior da Desconsideração da Personalidade Jurídica.

Alega que o seu capital social é de R$10.000,00 e que a empresa devedora principal é uma sociedade anônima, de capital fechado, o que também inviabiliza a responsabilização da agravante.

A agravante sustenta ainda que a devedora principal encontra-se em recuperação judicial, em trâmite na 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia, o que, na forma do art. 82 da Lei 11.101/2005 atrai a competência para a execução dos bens dos sócios.

A decisão de primeiro grau tem o seguinte conteúdo:

"Cabível o incidente, nos termos dos art. 855-A da CLT e art. 134 do CPC.

Passa-se a apreciar as alegações/ matérias suscitadas nas impugnações.

Rejeita-se a alegação de ilegitimidade passiva. Esclareça-se que os executados foram incluídos no polo passivo apenas na fase executória, ante o inadimplemento das verbas devidas pela devedora principal, pelo que se justifica a inexistência de citação dos mesmos na fase de conhecimento. A alegação de serem sócios da 1ª Reclamada os legitima para figurar no incidente, sendo a questão de sua manutenção ou não no polo passivo afeta ao mérito da decisão.

Quanto ao bloqueio parcial efetivado (guia de p. 209/pdf), a medida encontra-se amparada pelo poder geral de cautela do Juiz (arts. 294, parágrafo único, e 297, ambos do CPC, aplicáveis ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT), com o intuito de se evitar a frustração da execução e garantindo previamente o resultado útil do processo, com fundamento no art. 301 do CPC c/c art. 855-A, § 2º, da CLT, razão pela qual foi determinado o cumprimento do art. 95 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho em desfavor do (s) sócio (s) ora incluído (s), até o limite do valor exequendo.

Verifica-se, portanto, que o bloqueio ocorreu de forma cautelar, e que as sócias foram devidamente citadas para manifestação, não havendo se falar em cerceamento de defesa. Nada a prover, portanto, quanto ao (s) requerimento (s) da executada GEOCICLO BIOTECNOLOGIA S/A.

Pois bem.

Observo que a 1ª Reclamada é uma Sociedade Anônima de capital fechado, com sócios identificáveis, sendo possível capital fechado a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica analogicamente como se faz sobre uma sociedade limitada.

Incontroverso nos autos que a 1ª Reclamada/devedora principal teve deferida sua recuperação judicial, devendo, portanto, a execução das verbas rescisórias incontroversas ser redirecionada aos seus sócios, tudo nos termos da Súmula n. 54 deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho:

"RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO.

I. Deferido o processamento da recuperação judicial ao devedor principal, cabe redirecionar, de imediato, a execução trabalhista em face do devedor subsidiário, ainda que ente público. Inteligência do § 1º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005.

II. O deferimento da recuperação judicial ao devedor principal não exclui a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução em relação aos sócios, sucessores (excetuadas as hipóteses do art. 60 da Lei n. 11.101/2005) e integrantes do mesmo grupo econômico, no que respeita, entretanto, a bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. (RA 104/2016, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 19, 20 e 23/05/2016)."

O fundo PERFORMA KEY se insurgiu contra a decisão que deferiu sua inclusão no polo passivo da execução aduzindo que a presente ação foi ajuizada mais de dois anos após a sua retirada da sociedade.

Com razão.

Nos termos do art. 10-A, da CLT, o sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato.

A presente reclamação foi ajuizada em 30/09/2018 e a retirada do fundo/sócio ocorreu em 24/08/2016, conforme se constata através do contrato e venda de ações (Id fc78076, p. 395-412/pdf) e termo de transferência n. 39, também datado de 24/08/2016, p. 425/pdf, devidamente consignado no Livro de Transferência de Ações Nominativas (art. 31, § 1º, da Lei 6.404/76).

Dessa forma, ultrapassado o biênio previsto no art. 10-A, da CLT, não cabe a responsabilização do sócio retirante (fundo PERFORMA KEY), o que ora se declara.

Situação diversa diz respeito à sócia HMX, pois o contrato de compra e venda de ações de p. 567-572/pdf (Id e4c72bb) foi celebrado/formalizado apenas em 07/02/2017, situação ratificada/referendada na Ata de Assembleia da 1ª Reclamada de 15/08/2018.

Assim, nos termos do art. 10-A, da CLT, deve a sócia HMX ser mantida no polo passivo da demanda, respondendo subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da 1ª Reclamada no período em que figurou como sócia, observada a ordem de preferência constante do artigo em tela.

Registre-se que a pequena participação societária da HMX em nada altera o entendimento acima.

Isto posto, ante todas as considerações acima, ACOLHO PARCIALMENTE o incidente de desconsideração instaurado para (1) determinar a exclusão do FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES MULTIESTRATEGIA PERFORMA KEY DE INOVACAO EM MEIO AMBIENTE e (2) manter os demais sócios (HMX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS E SERVIÇOS LTDA, inclusive) no polo passivo da execução.

Fica mantida a penhora parcial já efetivada" (ID. 0930eca - Pág. 2).

Aprecio.

Na seara trabalhista, em razão do caráter alimentar do débito, é desnecessária a demonstração de abuso da personalidade ou desvio da finalidade da empresa para fins de execução dos sócios. Aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no artigo 28, § 5º, do CDC, com o seguinte teor:

"Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores".

O desrespeito às normas laborais e a consequente ausência de bens da sociedade capazes de garantir a execução, aliados à presunção de que os sócios se beneficiaram financeiramente do trabalho prestado pelo empregado, autorizam que esses tenham os bens submetidos à responsabilidade pelos débitos decorrentes da condenação, aliás, como expressamente consignado no artigo 790, II, do CPC.

Destarte, a mera existência de obstáculos à satisfação do crédito exequendo, como, por exemplo, a inadimplência da empresa devedora, é o quanto basta para o redirecionamento da execução contra o patrimônio pessoal dos sócios.

Nesse sentido são as decisões a seguir ementadas, proferidas por esta Eg. Turma:

"EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. É questão pacífica na doutrina e na jurisprudência que, insolvente a pessoa jurídica, os sócios respondem com seus bens pelas dívidas por ela contraídas. Adota-se, nesta Especializada, a Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica, sendo prescindível a prova de desvio de finalidade e confusão patrimonial. É suficiente, portanto, a evidência de insolvência da empresa reclamada, que se torna indene de dúvidas, com a decretação da recuperação judicial e com os infrutíferos procedimentos executórios levados a efeito pelo Juízo de primeiro grau. Dessa forma, é permitido o direcionamento da execução para os bens dos sócios não contemplados no rol de bens da empresa ligados ao processo de recuperação judicial." (TRT da 3.ª Região; PJe: XXXXX-77.2016.5.03.0106 (AP); Disponibilização: 06/12/2018; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma; Relator: Juliana Vignoli Cordeiro)

"DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Para a d. maioria do Colegiado, o art. 50 do CC/02 estabelece a chamada"Teoria Maior"da desconsideração da personalidade jurídica, enquanto o art. 28 do CDC tem suporte na"Teoria Menor". Na seara trabalhista, em razão do caráter alimentar do quantum debeatur, aplica-se, em regra, a segunda teoria, segundo a qual basta apenas a insuficiência patrimonial da sociedade empresária para que se dê a efetivação de atos executivos sobre os bens de seus sócios." (TRT da 3.ª Região; PJe: XXXXX-37.2016.5.03.0146 (AP); Disponibilização: 11/05/2017, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 381; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma; Relator: Luiz Antonio de Paula Iennaco)

Esta compreensão está em sintonia com os princípios da celeridade e efetividade, em face da premência da satisfação de créditos que se revestem de caráter alimentar.

Dada a natureza alimentar do crédito trabalhista, está plenamente justificada a instauração e acolhimento do incidente, redirecionando-se a execução contra os sócios da devedora principal.

A instauração de processo de recuperação judicial em face da executada principal não é óbice à inclusão dos sócios no polo passivo da execução

É garantido ao credor promover a execução em face de devedores solidários ou subsidiários da empresa que se encontra em recuperação judicial, como é o caso dos sócios.

Nesse sentido é o enunciado 54 da Súmula deste Tribunal, transcrita na sentença supra.

De fato, conforme item II da súmula, é plenamente possível o direcionamento da execução em face dos sócios da executada, em razão da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, não provocando tal providência conflito de competência com o Juízo Universal, motivo pelo qual não procede o pedido recursal no sentido de que a exequente habilite seu crédito no juízo falimentar.

A circunstância de a devedora principal estar buscando reestruturar-se por meio do processamento da recuperação judicial é circunstância que, inclusive, autoriza o procedimento, sobretudo em se tratando de execução de verbas de natureza alimentar e considerando o disposto no § 1º do art. 49 da Lei 11.101/05, que assim dispõe:

"os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso"

Por sua vez, o tipo societário (sociedade anônima de capital fechado) não obsta a execução trabalhista em face dos acionistas, consoante artigos 28 do CDC e 50 do CC, além da Súmula nº 54 e da OJ nº 27 das Turmas deste Regional.

A condição de acionistas dos agravantes não constitui óbice à desconsideração da personalidade jurídica. Se, aliás, esse fosse um fato impeditivo da desconsideração da personalidade jurídica, chegar-se-ia à conclusão teratológica de que não seria admissível a utilização do incidente em face de sociedades anônimas.

Nesse sentido são as decisões a seguir ementadas:

"SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. Esta E. Turma tem-se posicionado no sentido de que é possível desconsideração da personalidade jurídica das sociedades anônimas de capital fechado, com responsabilização dos acionistas, equiparando-os aos sócios das sociedades limitadas". (TRT da 3.ª Região; PJe: XXXXX-29.2012.5.03.0020 (AP); Disponibilização: 13/06/2019, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 478; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Jose Eduardo Resende Chaves Jr.)

"DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. POSSIBILIDADE. O artigo 50 do Código Civil autoriza a desconsideração da personalidade jurídica como forma de coibir fraudes e evitar que os administradores se valham da empresa como escudo. Está sedimentado no âmbito deste Regional o entendimento de que é possível a desconsideração da personalidade jurídica do acionista da sociedade anônima de capital fechado, que, nesta hipótese, equipara-se aos sócios das sociedades limitadas" (Processo nº XXXXX-91.2015.5.03.0011 (AP) (PJe - assinado em 15/03/2018) Disponibilização: 16/03/2018. Órgão Julgador: Quinta Turma Relator: Convocada Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim )

"SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. Considerando a semelhança da responsabilidade dos sócios das empresas de responsabilidade limitada e dos acionistas nas sociedades anônimas de capital fechado, afigura-se possível a desconsideração da personalidade jurídica deste tipo societário, para fins de garantia do crédito trabalhista, dada sua natureza alimentar, quando demonstrada a incapacidade financeira da sociedade anônima para cumprimento das obrigações assumidas." (TRT da 3.ª Região; PJe: XXXXX-12.2014.5.03.0087 (AP); Disponibilização: 31/10/2017, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 4053; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator: Fernando Luiz G.Rios Neto)

Portanto, ainda que a empresa executada seja constituída sob a forma de sociedade anônima, é possível a desconsideração da personalidade jurídica, de forma que a execução se volte contra os acionistas, visto que nesta hipótese, equiparam-se aos sócios das sociedades limitadas.

A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade de pessoas é realizada independentemente da porcentagem de participação de cada sócio ou do exercício de cargo de gestão ou direção. Vale lembrar que as alegações recursais são genéricas e os recorrentes sequer comprovam a "singela" participação no capital social da devedora principal.

Frise-se, o caráter subsidiário da responsabilização dos acionistas, que poderão, sempre, indicar bens livres e desembaraçados da pessoa jurídica para responderem pela execução, ônus do qual também não se desincumbiram.

Quanto à responsabilidade, conforme dicção do art. 1.032 do Código Civil, o sócio retirante responde até dois anos depois de averbada a sua desvinculação do quadro social da empresa.

Eis o teor do mencionado preceito legal:

"A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação".

Em idêntico sentido é o art. 10-A da CLT.

Logo, o sócio somente pode ser responsabilizado pelas obrigações sociais: constituídas antes de sua retirada da sociedade, quando se beneficiou dos serviços prestados pelo empregado; posteriores, enquanto não requerer a averbação da sua saída da sociedade.

O texto legal é certo no sentido de que o marco da responsabilização é a data averbação da exclusão do sócio da sociedade, pelo que não cabe fixar outra data, sob pena de fragilizar a tão necessária segurança jurídica.

Conforme destacou o Juiz sentenciante, o contrato de compra e venda de ações (ID. e4c72bb) foi formalizado apenas em 07/02/2017 (ID. e4c72bb), situação ratificada/referendada na Ata de Assembleia da 1ª Reclamada de 15/08/2018 (ID. f187048), com registro na Junta Comercial em 22/08/2018 (ID. e01a04b - Pág. 6).

O contrato de trabalho do autor perdurou de 26/03/2012 a 17/09/2018 (TRCT ID. bc202cc), a demanda foi proposta em 30/09/2018 (ID. 4e7ec2e). Isto é, a agravante responde pelas obrigações constituídas antes de sua retirada da sociedade e antes de decorrido o prazo de dois anos da averbação.

Assim, não há falar em "prescrição do direito" de acionar o sócio retirante, tampouco em ausência de responsabilidade da agravante.

Por fim, no que tange à ordem de preferência do art. 10-A da CLT, foi determinada a sua observância na decisão de primeiro grau.

De fato, a ordem de bloqueio de valores se deu em face de todos os sócios, sendo que a quantia encontrada não foi suficiente, como se infere do despacho de ID. a912aa4.

Ademais, a agravante não apontou, como lhe competia, bens disponíveis dos outros devedores, para usufruir do benefício de ordem.

Nada a prover.

CONCLUSÃO

Conheço do Agravo de Petição.

No mérito, nego-lhe provimento.

Custas de R$44,26, em conformidade com o disposto no artigo 789-A, inciso IV, da CLT, pelos executados.

ACÓRDÃO

Fundamentos pelos quais, o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária da Egrégia Décima Primeira Turma, hoje realizada, julgou o referido processo e, à unanimidade, conheceu do Agravo de Petição; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento; custas de R$44,26, em conformidade com o disposto no artigo 789-A, inciso IV, da CLT, pelos executados.

Tomaram parte neste julgamento os Exmos. Desembargadores Marco Antônio Paulinelli de Carvalho (Presidente e Relator), Antônio Gomes de Vasconcelos e Juiz Convocado Leonardo Passos Ferreira (Substituindo o Exmo. Desembargador Marcos Penido de Oliveira).

Presente o Ministério Público do Trabalho, representado pela Dra. Florença Dumont Oliveira.

Belo Horizonte, 18 de agosto de 2021

Secretária: Adriana Iunes Brito Vieira.

MARCO ANTONIO PAULINELLI DE CARVALHO

Relator

/8

VOTOS

Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1266948521/apps-111085620185030173-mg-0011108-5620185030173/inteiro-teor-1266948531

Informações relacionadas

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO: AP XXXXX-69.2005.5.02.0446 SP XXXXX20055020446 A20

Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
Jurisprudênciahá 13 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 - AGRAVO DE PETIÇÃO: AP XXXXX00910122009 PI 00195-2009-101-22-00-9

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Jurisprudênciahá 4 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3: APPS XXXXX-36.1997.5.03.0108 MG XXXXX-36.1997.5.03.0108

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO: AP XXXXX-32.2018.5.03.0065 XXXXX-32.2018.5.03.0065

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Jurisprudênciahá 8 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: XXXXX-43.2018.5.02.0385 SP