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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3: APPS 0000883-03.2011.5.03.0082 MG 0000883-03.2011.5.03.0082

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Turma

Publicação

20/08/2021.

Julgamento

18 de Agosto de 2021

Relator

Milton V.Thibau de Almeida
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Ementa

EXECUÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCLUSÃO DO CTVA NA BASE DE CÁLCULO DOS REAJUSTES CONTRATUAIS E CONVENCIONAIS. OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA.

A execução deve ser processada em conformidade com os limites traçados pela coisa julgada, em consonância com o disposto no artigo 879, § 1º, da CLT, sob pena de afronta ao disposto no inciso XXXVI, do art. , da Constituição da Republica. Desse modo, se o título executivo nada determinou quando a apuração dos reajustes somente sobre as diferenças de CTVA, a apuração pericial foi em observância ao título executivo, não podendo o executado modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1267141872/apps-8830320115030082-mg-0000883-0320115030082

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