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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 0010734-28.2019.5.03.0004 MG 0010734-28.2019.5.03.0004

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Turma

Publicação

20/08/2021.

Julgamento

20 de Agosto de 2021

Relator

Milton V.Thibau de Almeida
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Ementa

DIFERENÇAS SALARIAIS. PROFESSOR. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. REQUISITOS PREVISTOS EM CONVENÇÃO COLETIVA NÃO ATENDIDOS.

Os instrumentos coletivos consignam norma que autoriza a redução da carga horária do professor, mediante, todavia, o cumprimento de determinados requisitos ali estabelecidos. Confira-se, no aspecto, a cláusula 32ª da CCT, que estabelece que a redução da carga-horária do professor, por acordo das partes ou resultante da diminuição do número de turmas por queda ou ausência de matrículas, não motivadas pelo empregador, só terá validade se homologada pelo sindicato da categoria profissional ou pelas entidades ou órgãos competentes para homologar rescisão, bem como o pagamento de indenização parcial do contrato de trabalho. Conforme verificou o MM. Juízo de primeiro grau, a reclamada não produziu qualquer prova de que a redução da carga horária do reclamante teria decorrido da redução do número de turmas, tampouco que tivesse sido homologada pelo sindicato de classe. De toda sorte, a par da comprovação acima, também seria necessário que a Reclamada, ao proceder à redução da carga horária, cumprisse outro requisito normativo, ou seja, indenizasse o professor em valor correspondente à remuneração mensal, calculada conforme o § 3º da cláusula 32ª da CCT, o que também não restou comprovado nos autos.
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