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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3: APPS 0010072-19.2020.5.03.0137 MG 0010072-19.2020.5.03.0137 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Turma

Publicação

23/08/2021.

Julgamento

21 de Agosto de 2021

Relator

Marco Tulio Machado Santos
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO
04ª Turma

PROCESSO nº 0010072-19.2020.5.03.0137 (APPS)

AGRAVANTE: ANDRE RAMALHO TOMEO

AGRAVADOS: EVALDO SANTOS SOUZA, SERPROM- SERVICOS PROJETOS PRODUTOS E MONTAGENS LTDA - ME, POWER ENERGTEC PARTICIPACOES LTDA

RELATOR: MARCO TÚLIO MACHADO SANTOS

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pela sua Quarta Turma, na Sessão de Julgamento Ordinária Virtual, realizada de 10 a 13 de agosto de 2021, por unanimidade, rejeitou a arguição de não conhecimento do agravo de petição, por ausência de delimitação de matérias e valores, suscitada pelo Exequente, em contraminuta e conheceu do apelo interposto pelo sócio Executado, no mérito, unanimemente, negou-lhe provimento. Custas, pelo Executado, no importe de R$44,26 (artigo 789-A, inciso IV da CLT). Foram consignados os seguintes fundamentos: JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO, POR AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA E VALORES, SUSCITADA PELO AGRAVADO, EM CONTRAMINUTA. Ao exame do Agravo de Petição interposto, ressai que foi atendido o disposto no § 1º do art. 897 da CLT, ao delimitar o Agravante a matéria contra a qual se insurge, definindo, desta forma, os contornos do apelo. O Agravante pretende seja afastada seja sua responsabilidade patrimonial em face do crédito exequendo, o que permite, também, a identificação dos valores envolvidos. A propósito, também não merece prosperar o pleito de não conhecimento do recurso por não preenchimento dos requisitos estabelecidos no artigo 884, § 1º, da CLT, uma vez que o presente apelo, interposto em face da decisão que acolheu o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, fundamenta-se no inciso II, § 1º, do artigo 855-A, da CLT. Rejeito. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. O Agravante alega que "a mera circunstância de a empresa devedora não possuir patrimônio suficiente para adimplemento das obrigações não é suficiente para justificar a aplicação da teoria da desconsideração, tal como fez o juízo de primeiro grau." Nesse sentido, argumenta que, "Para que se dê a desconsideração, há que se ter demonstrado de forma efetiva, dano decorrente de violação ao contrato social da empresa, fraude, ilegalidade, confusão patrimonial ou desvio de finalidade da sociedade empresarial (o que salvo melhor juízo não é o caso destes autos), caso contrário, não estará autorizada a desconsideração de sua personalidade para atingir bens pessoais de seus sócios, HAJA VISTA O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PATRIMONIAL entre sócio e Sociedade, de vital importância para a economia e a Sociedade." Examino. Consoante o princípio da separação ou autonomia patrimonial, o patrimônio da pessoa jurídica não se confunde com o patrimônio de seus sócios. Assim, via de regra, os bens pessoais dos sócios não são atingidos por dívidas da pessoa jurídica, exceto nas hipóteses legais. Nesse sentido, os artigos 790, incisos II e VII, 795 e 133 a 137, todos do CPC, autorizam a oneração dos bens dos sócios e a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Por sua vez, a Lei nº 13.467/17, ao acrescentar o art. 855-A à CLT, deixou explícita a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica no Processo do Trabalho, a saber: "Art. 855-A. Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil." Com efeito, a desconsideração da personalidade jurídica já era prevista no art. 28, § 5º do CDC e no art. 50 do CC, e o instituto visa a efetividade da jurisdição e a duração razoável do processo (artigo , XXXV e LXXVIII da CF). No aspecto, é preciso levar em consideração que o Processo do Trabalho, por conta de seus princípios próprios e anatomia diferenciada, desafia adaptações do regramento normativo, de modo a atender às suas características e finalidade específicas, que têm como foco conferir efetividade às verbas de cunho alimentar, que constituem a centralidade das postulações na Justiça do Trabalho. O art. 50 do CCB, que estabelece regra geral para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, reflete a teoria subjetiva, referindo-se, pois, à ocorrência de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Entretanto, a moderna doutrina e jurisprudência trabalhistas adotaram a teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica, retratada no § 5º do art. 28 do CDC, segundo a qual o sócio pode ser incluído no polo passivo, independentemente da aferição quanto à sua conduta, bastando para tanto que a pessoa jurídica não possua patrimônio suficiente a ser executado. Cumpre registrar que o STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 279.273/SP (Acórdão publicado em 29.03.2004), assentou o entendimento de que o § 5º do art. 28 do CDC possui aplicabilidade autônoma em relação ao caput do mesmo artigo, ou seja, que a sua incidência não se subordina à demonstração dos requisitos previstos no caput, mas tão somente à circunstância de a existência da pessoa jurídica representar obstáculo à satisfação do crédito em persecução. Referida teoria se baseia na ideia de que o risco empresarial não pode ser suportado pelo terceiro que contratou com a pessoa jurídica, mas por seus sócios e/ou administradores, independentemente da probidade de sua conduta. O fundamento para aplicação da regra do § 5º do art. 28 do CDC ao Processo do Trabalho reside na similitude principiológica entre o CDC e o Direito do Trabalho, uma vez que ambos se baseiam no princípio da isonomia substancial, por tratarem de relações desiguais, marcadas pela presença de uma parte hipossuficiente em relação à outra. Vale dizer: a adoção da teoria objetiva no processo do trabalho se justifica pela hipossuficiência do trabalhador, pelo caráter alimentar do crédito trabalhista e pela dificuldade que se apresenta para o reclamante demonstrar a má-fé do sócio ou administrador. Deste modo, na seara trabalhista, a desconsideração da personalidade jurídica deve ser considerada de forma mais ampla, uma vez que visa a assegurar direitos sociais fundamentais, de caráter alimentar. Logo, para garantia do crédito trabalhista, caso restem infrutíferas as tentativas executórias em face da empresa principal, caberá a desconsideração e inclusão dos seus sócios, para que estes passem a responder pelo crédito. Assim, diante da ausência de bens da sociedade, livres e desembaraçados, capazes de garantir a execução, aliados à presunção de que os seus sócios e/ou administradores beneficiaram-se financeiramente do trabalho prestado pelo exequente, autoriza-se que estes tenham os seus bens submetidos à responsabilidade pelo débito decorrente da condenação. Como se constata, esta é a hipótese dos autos, em que restaram infrutíferos os atos executórios contra a pessoa jurídica executada, comprovadamente impossibilitada de arcar com a satisfação do crédito exequendo, por ausência de bens livres e desembaraçados capazes de garantir a execução, pelo que a sua personalidade jurídica não pode constituir obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao empregado que lhe verteu seus préstimos laborais. No aspecto, como bem registrado na decisão agravada, no caso dos autos, "foram promovidas diversas tentativas de satisfação do crédito junto à executada, sem sucesso. Restaram negativos o bloqueio de valores via BACENJUD (fl. 326 ID ff80adf), a pesquisa de veículos de propriedade da empresa via RENAJUD (fls. 331/334 IDs b22ca5b e seguintes), além do mandado de penhora e avaliação de bens de propriedade da executada (fl. 362 ID 6bde059)."(Id 6576883 - Pág. 2) Diante desse contexto, conforma-se ao disposto no ordenamento legal o direcionamento da execução contra o patrimônio do sócio que, ademais, conforme disciplina o § 1º, artigo 795, do CPC, não se desincumbiu do seu encargo de apresentar bens livres e desembaraçados da pessoa jurídica para a garantia da execução. Nego provimento.

MARCO TÚLIO MACHADO SANTOS

Juiz Convocado Relator

Presidiu o julgamento a Exma. Desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães.

Tomaram parte neste julgamento os Exmos.: Juiz Convocado Marco Túlio Machado Santos (substituindo a Exma. Desembargadora Denise Alves Horta), Juíza Convocada Maria Cristina Diniz Caixeta (substituindo o Exmo. Desembargador Paulo Chaves Corrêa Filho) e Desembargadora Paula Oliveira Cantelli.

Representante do Ministério Público do Trabalho presente à sessão: Dra. Maria Christina Dutra Fernandez.

Composição da Turma em conformidade com o Regimento Interno deste Regional e demais Portarias específicas.

Juízes Convocados: art. 118, § 1º, inciso V da LOMAN.

Válbia Maris Pimenta Pereira

Secretária da Sessão

MTMS/tba/acrrl

VOTOS

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