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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3: APPS 0026400-53.1999.5.03.0042 MG 0026400-53.1999.5.03.0042

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
23/08/2021.
Julgamento
18 de Agosto de 2021
Relator
Milton V.Thibau de Almeida
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Ementa

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO DO TRABALHO. LEI Nº 13.467/2017.

Com respaldo no princípio da segurança jurídica, o entendimento dominante desta D. Turma é no sentido de que a prescrição intercorrente aplica-se aos processos trabalhistas tão somente a partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, ou seja, 11/11/2017. Nesse sentido, à data inicial da fluência do prazo de dois anos agora previsto na CLT incide o disposto no art. 2º da Instrução Normativa nº 41/2018, do C. TST: "O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)". Conforme a Recomendação nº. 03 de 2018, editada pela Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, "antes de decidir sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, o juiz ou o relator deverá conceder prazo à parte interessada para se manifestar sobre o tema, nos termos dos artigos , 10 e 921, § 5º, do Código de Processo Civil" (artigo 4º), o que não se comprovou na espécie.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1268667134/apps-264005319995030042-mg-0026400-5319995030042