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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Turma

Publicação

23/08/2021.

Julgamento

18 de Agosto de 2021

Relator

Milton V.Thibau de Almeida
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO
03ª Turma

PROCESSO nº 0026400-53.1999.5.03.0042 (AP)

AGRAVANTE: MARCELO SOUZA MACEDO

AGRAVADO: ELEOMAR CUSTODIO DA SILVA

RELATOR (A): MILTON VASQUES THIBAU DE ALMEIDA

EMENTA:PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO DO TRABALHO. LEI Nº 13.467/2017. Com respaldo no princípio da segurança jurídica, o entendimento dominante desta D. Turma é no sentido de que a prescrição intercorrente aplica-se aos processos trabalhistas tão somente a partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, ou seja, 11/11/2017. Nesse sentido, à data inicial da fluência do prazo de dois anos agora previsto na CLT incide o disposto no art. 2º da Instrução Normativa nº 41/2018, do C. TST: "O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)". Conforme a Recomendação nº. 03 de 2018, editada pela Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, "antes de decidir sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, o juiz ou o relator deverá conceder prazo à parte interessada para se manifestar sobre o tema, nos termos dos artigos , 10 e 921, § 5º, do Código de Processo Civil" (artigo 4º), o que não se comprovou na espécie.

RELATÓRIO

A sentença contra a qual se recorre encontra-se no ID.02804ce.

O exequente interpôs agravo de petição (ID. 633A1d0). A executada, regularmente intimada (ID a4ff031), não apresentou contraminuta.

O Ministério Público do Trabalho foi dispensado de emitir parecer com fundamento no artigo 129 do Regimento Interno deste Eg. TRT da 3ª Região.

É o relatório.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Conheço o agravo de petição interposto pelo exeqüente, porquanto atendidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.

JUÍZO DE MÉRITO

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE

O exequente não se conforma com a sentença de ID.02804ce, que determinou, de ofício, a extinção da execução por força da ocorrência da prescrição intercorrente.

Ao exame.

A prescrição intercorrente é instituto previsto no § 4º do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 que, até o advento da Lei nº 13.467/2017, não tinha correspondência no ordenamento jurídico trabalhista. Sendo assim, havia dúvidas acerca da sua aplicação no processo do trabalho.

De um lado, os entendimentos expressos na Súmula 114 do C. TST e na Súmula 63 deste e. Tribunal afastavam a aplicação da prescrição intercorrente no processo trabalhista. Do lado oposto, o disposto na Súmula 327 do C. STF admitia o instituto da prescrição intercorrente nesta Especializada, in verbis: "O Direito Trabalhista admite a prescrição intercorrente".

Com o advento do novo Código de Processo Civil, em 2015, o artigo 924, inciso V, passou a tratar expressamente da prescrição intercorrente como causa extintiva da execução, vindo o artigo 921, em seus parágrafos primeiro e quarto, a estabelecer o procedimento a ser observado.

Recentemente, a Lei nº 13.467/2017 incluiu o artigo 11-A na CLT, assim dispondo:

"Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos.

§ 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução.

§ 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição".

Dessa forma, restou superada a divergência acerca da aplicação da prescrição intercorrente aos processos trabalhistas, devendo ser observada a novel legislação.

Todavia, com respaldo no princípio da segurança jurídica, o entendimento dominante desta D. Turma é no sentido de que a prescrição intercorrente aplica-se aos processos trabalhistas tão somente a partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, ou seja, 11/11/2017.

Nesse sentido, à data inicial da fluência do prazo de dois anos agora previsto na CLT incide o disposto no art. 2º da Instrução Normativa nº 41/2018, do C. TST: "O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)".

Conforme a Recomendação nº. 03 de 2018, editada pela Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, "antes de decidir sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, o juiz ou o relator deverá conceder prazo à parte interessada para se manifestar sobre o tema, nos termos dos artigos , 10 e 921, § 5º, do Código de Processo Civil" (artigo 4º), o que não se comprovou na espécie.

No caso dos autos, ante o teor da certidão de ID b987373, pág. 3, que demonstrou que restaram infrutíferas as tentativas de constrição de bens da reclamada para satisfação da execução, a decisão de ID b987373, pág. 5 determinou a remessa dos autos ao arquivo provisório.

No entanto, a referida decisão não fez alusão expressa ao § 1º do artigo 11-A da CLT, mesmo porque proferida em data anterior ao início da vigência do dispositivo supracitado.

Logo, dou provimento ao agravo de petição do exequente para afastar a prescrição intercorrente declarada e para determinar o retorno dos autos ao Juízo de Origem, a fim de que prossiga a execução, como entender de direito.

CONCLUSÃO

Conheço o agravo de petição interposto pelo exequente e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a prescrição intercorrente declarada e para determinar o retorno dos autos ao Juízo de Origem, a fim de que prossiga a execução, como entender de direito.

ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua 3ª Turma, em Sessão Ordinária Virtual realizada em 12, 13 e 16 de agosto de 2021, à unanimidade, em conhecer o agravo de petição interposto pelo exequente e, no mérito, sem divergência, em dar-lhe provimento para afastar a prescrição intercorrente declarada e para determinar o retorno dos autos ao Juízo de Origem, a fim de que prossiga a execução, como entender de direito.

Tomaram parte no julgamento os Exmos.: Des. Milton Vasques Thibau de Almeida (Relator), Juiz Convocado Marcelo Moura Ferreira (compondo a Turma) e Juiz Convocado Carlos Roberto Barbosa (compondo a Turma).

Presidência: Exmo. Des. Luís Felipe Lopes Boson.

Presente a il. Representante do Ministério Público do Trabalho, dra. Sílvia Domingues Bernardes Rossi.

Secretária: Cristina Portugal Moreira da Rocha.


MILTON VASQUES THIBAU DE ALMEIDA

Relator


thi

VOTOS

Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1268667134/apps-264005319995030042-mg-0026400-5319995030042/inteiro-teor-1268667167